nao recolhimento fgts
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Fgts. Recolhimento.

«Nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, o depósito do FGTS é obrigatório nos casos de licença por acidente do trabalho. Na espécie, foi reconhecida a ocorrência de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, sendo devidos, portanto, os recolhimentos do FGTS no período em que o trabalhador esteve afastado em razão da percepção de auxílio-doença. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Recolhimento de FGTS.

«É obrigatório o recolhimento do FGTS durante o período de licença decorrente de acidente de trabalho, de acordo com o Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º e o Decreto 99684/1990, art. 28. Assim, sobrevindo a concessão da aposentadoria por invalidez, não são devidos os recolhimentos de FGTS, por ausência de amparo legal.... (Continua)

3 - TRT3 Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS. Não configurada.

«O atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS não configura irregularidade suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta, eis que pode ser sanada até a rescisão contratual ou mesmo em juízo. Além disso, não se trata de descumprimento de obrigação que inviabilize a continuidade na relação de emprego, porquanto os depósitos de FGTS feitos em conta vinculada do trabalhador não podem ser movimentados a qualquer momento, mas tão somente em alguns casos de dissolução contratual e outros legalmente previstos.... (Continua)

4 - TST FGTS. Recolhimento.

«O Regional, soberano na análise fático-probatória, a teor da Súmula 126/TST, consignou ser devido o recolhimento do FGTS a partir de 5/10/1988, com a promulgação da nova Carta da República, por não ter o reclamante provado a opção pelo regime do FGTS no período anterior a 1988 e devido à ausência de documentos que comprovem o efetivo recolhimento pelo reclamado. No mais, é imperioso relembrar que não foi reconhecida a mudança do regime celetista para o estatutário, conforme consignado pelo Regional, não havendo como vislumbrar afronta ao art. 39, caput e § 3º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TRT3 Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) rescisão indireta. Irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários. Não caracterização.

«Apesar de irregularidade eventual e temporária nos recolhimentos dos depósitos do FGTS, essa ocorrência não pode ser considerada falta grave, para resultar na rescisão indireta, porque o empregado pode propor ação para compelir o empregador a proceder aos recolhimentos devidos, com todos os acréscimos legais, na conta vinculada, sem a necessidade de ruptura do pacto laboral.... (Continua)

6 - TRT4 Recolhimento de FGTS. Auxílio doença comum.

«Tratando-se de auxílio doença comum, e não de auxílio doença acidentário, descabida a obrigação de recolhimento de FGTS, por força da aplicação dos artigos 15, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 28, II, do Decreto 99.684/90. Além disso, a doença não revela contemplar caráter ocupacional. Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação ao recolhimento de FGTS o período em que esteve a reclamante afastada por auxílio doença comum. [...]... (Continua)

7 - TRT4 Fgts. Atraso no recolhimento.

«O recolhimento dos depósitos dos valores do FGTS é direito assegurado constitucionalmente aos trabalhadores, dessa forma não pode ser objeto de postergação pelo empregador. O parcelamento ajustado entre o reclamado e a Caixa Econômica Federal não produz efeitos em relação ao direito da autora, porquanto há diversas hipóteses de saque previstas no Lei 8.036/1990, art. 20. [...]... (Continua)

8 - TST FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova do reclamado. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.

«Incumbe ao reclamado, por se cuidar de fato extintivo da pretensão de diferenças, o ônus de produzir prova do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. Não se desvencilhando de tal ônus, incensurável o acolhimento do pedido.... (Continua)

9 - TRT3 Período de estabilidade. Recolhimento do FGTS. Prescrição trintenária.

«O recolhimento do FGTS no período de estabilidade por acidente se submete à prescrição trintenária prevista no Lei 8.036/1990, art. 23, parágrafo 5º, Decreto 99.684/1990, art. 55. Contudo, há que se observar também o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento da ação (contados do fim do vínculo), consoante determina a Súmula 362/TST, que assim estabelece: «FGTS - Prescrição - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.... (Continua)

10 - TRT2 Seguridade social. Fgts. Depósito. Exigência recolhimentos do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Não obrigatoriedade. Ausência de previsão legal. Durante a aposentadoria por invalidez não há que se falar em recolhimento dos depósitos do FGTS, por ausência de previsão legal. O. Rol previsto no Lei 8.036/1990, art. 15, parágrafo 5º é taxativo quanto às hipóteses para o recolhimento dos depósitos do FGTS durante períodos de afastamento do empregado do trabalho, quais sejam, serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

11 - TST Recolhimento de FGTS. Diferenças. Ônus da prova.

«O Tribunal Pleno desta Corte, na 6ª Sessão Extraordinária realizada no dia 24/5/2011, por maioria de votos, aprovou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, segundo a qual, «definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, II). A partir desse cancelamento, entende-se que não mais se admite hipótese em que seja do empregado o ônus comprobatório de diferenças em depósito de FGTS. ... (Continua)

12 - TST FGTS. Recolhimento.

«Nos termos que restou decidido nos presentes autos, mostra-se prejudicada a tese suscitada pelo reclamado, porquanto não foi reconhecida a mudança do regime celetista para o estatutário, conforme já consignado, não havendo como vislumbrar afronta aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia a respeito do ônus probatório quanto à comprovação do recolhimento regular do FGTS durante a contratualidade. 2. Nessa linha, esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que compete ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS durante a vigência contratual, conforme se depreende da Súmula 461/TST. 3. No caso, ao reputar que competia à empregada a prova do fato constitutivo do seu direito, entendendo que « a autora não oferece qualquer elemento nos autos que pudesse evidenciar que a reclamada não efetuou os recolhimentos fundiários ou mesmo que os efetuou com irregularidade., o Tribunal Regional de origem contrariou entendimento consolidado no verbete sumular mencionado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Fgts. Recolhimento.

«Não se cogita de violação à literalidade dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, que tratam, genericamente, do instituto do ônus da prova, pois o Regional resolveu a questão com apoio na valoração das provas produzidas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. FGTS. Diretor de sociedade civil. Dissolução irregular. Responsabilidade solidária pelo recolhimento do FGTS. Inaplicabilidade. CTN, art. 135, III.

«Não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional às execuções que visem a cobrança de Contribuições para o FGTS.... (Continua)

16 - TST Fgts. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.

«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Inteligência da Súmula 461/TST. ... (Continua)

17 - TST Fgts. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.

«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Inteligência da Súmula 461/TST. ... (Continua)

18 - TRT3 Rescisão indireta. Fgts. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ausência de recolhimento do fgts.

«Nos termos do CLT, art. 483, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários." A jurisprudência trabalhista tem se firmado no sentido de que a falta de recolhimento do FGTS, por si só, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, eis que não inviabiliza a continuidade do pacto laboral, já que tal parcela pode ser administrativamente cobrada e porque, regra geral, o FGTS não pode ser utilizado durante a vigência do contrato.... (Continua)

19 - TRT3 Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisão indireta. Ausência dos depósitos do FGTS.

«O depósito regular do FGTS do empregado constitui obrigação do empregador que, embora não pactuada diretamente entre as partes, resulta exclusivamente da existência do contrato de trabalho. A ausência dos depósitos de FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma prevista no CLT, art. 483, «d.... (Continua)

20 - TST Fgts. Recolhimento. Ônus da prova.

«Decisão regional em consonância com a Súmula 461/TST. ... (Continua)

21 - TST Doença de trabalho. Recolhimento do FGTS. Período de afastamento

«Não é devido o recolhimento de FGTS pelo período em que o Reclamante esteve afastado, no caso em que não se constata o nexo causal entre a doença do empregado e as condições de trabalho, em obediência ao Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º.... (Continua)

22 - TST Doença de trabalho. Recolhimento do FGTS. Período de afastamento

«Não é devido o recolhimento de FGTS pelo período em que o Reclamante esteve afastado, no caso em que não se constata o nexo causal entre a doença do empregado e as condições de trabalho, em obediência ao Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º.... (Continua)

23 - TRT3 Fgts. Ausência de recolhimento. Dano moral. Inocorrência.

«Os danos morais decorrem de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos. A ausência ou insuficiência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, apesar do dissabor experimentado, limita-se à esfera patrimonial, e é resolvida mediante a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a importância não recolhida a título de FGTS, não sendo suficiente, por si só, a ensejar reparação moral.... (Continua)

24 - TST Recolhimento de fgts. Prescrição.

«Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz do CLT, art. 894, II e da Súmula/TST 296, I. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, em melhor exame da matéria devolvida, dá-se provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « é ônus da empregadora de provar o correto recolhimento do Fundo de Garantia, nos termos da Súmula 461/TST . Registrou, ainda, que « a ré juntou extrato dos depósitos do Fundo de Garantia (id. 1db67c7) e a autora no recurso sustenta que em tal documento não constam todos os depósitos, porém, não os aponta, ainda que por amostragem (CLT, art. 818, I) . Esclareceu, em sede de embargos de declaração, que a parte autora apenas fez os apontamentos nos embargos apresentados (inovação recursal). 2. A distribuição do ônus da prova, nos casos de pedido de diferenças do FGTS, foi objeto de debate da composição plenária desta Corte Superior, que concluiu, em face do princípio da aptidão para a prova, que, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora, cabe ao empregador o ônus de comprovar a inexistência de irregularidades nos recolhimentos do FGTS. Inteligência da Súmula 461/TST. 3. No entanto, no caso dos autos, a Corte de origem asseverou que a ré apresentou os extratos dos depósitos do FGTS, desincumbindo-se, portanto, do ônus processual que lhe cabia. Tem-se, nesse sentido, que uma vez apresentada prova documental por parte da ré, caberia, de fato, à autora impugnar tais documentos, apontando, ainda que por amostragem, a sua incorreção (CLT, art. 818, I), o que conforme consta do acórdão, não ocorreu. 4. Verifica-se, ainda, que o acórdão regional não dirimiu a controvérsia apenas pelo viés subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes), já que, repita-se, houve apresentação de prova documental pela ré. 5. Nesse sentido, para se acolher a pretensão recursal da autora de que houve recolhimento irregular dos depósitos do FGTS, bem como que a ré não juntou aos autos todas as guias de recolhimento da verba fundiária, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula 126/TST. 6. Em tal contexto, constata-se que o Tribunal Regional distribuiu corretamente o ônus da prova, não contrariando o disposto na Súmula 461/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Rescisão indireta. Irregularidade do recolhimento do FGTS.

«É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que o atraso no pagamento e/ou a falta de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por parte do empregador, constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 483, «d. ... (Continua)

27 - TST Diferenças no recolhimento do FGTS. Ônus da prova do reclamado.

«Esta c. Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I do c. TST, por concluir que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento que estão em poder do empregador. À reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. ... (Continua)

28 - TST Fgts. Prescrição. Recolhimento. Apelo desfundamentado.

«A indicação de ofensa a preceito de Lei e de divergência jurisprudencial não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TRT3 Rescisão indireta. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisão indireta. Ausência prolongada de recolhimento dos depósitos do FGTS.

«A ausência prolongada de recolhimento dos depósitos do FGTS caracteriza descumprimento contratual com gravidade suficiente para justificar o pedido de rescisão indireta, uma vez que as hipóteses de levantamento do FGTS, dispostas no Lei 8.036/1990, art. 20, vão muito além da rescisão do contrato de trabalho (causa mais comum) e se destinam a garantir que o empregado tenha recursos disponíveis para lidar com diversas situações de vulnerabilidade - como, por exemplo, o acometimento de doenças graves (HIV e neoplasia maligna) - , ou mesmo para melhorar sua condição social, como ocorre no caso de utilização dos recursos para aquisição de imóvel próprio por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), de modo que a manutenção do vínculo de emprego com empresa que não realiza os depósitos devidos priva o empregado de usufruir ou ser amparado pelas vantagens peculiares ao seu regime jurídico, que não lhe garante estabilidade.... (Continua)

30 - TST AGRAVO. PROVIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. INEXIGÍVEL A IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.. Ante a potencial violação do art. 483, «d, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. INEXIGÍVEL A IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a ausência ou o atraso nos depósitos do FGTS configura falta grave suficiente à caracterização da justa causa patronal, nos termos da alínea «d do CLT, art. 483, em ordem a permitir a ruptura do vínculo (rescisão indireta do contrato de trabalho). 2. A ausência de imediatidade, por si só, não afasta a configuração da hipótese prevista no art. 483, «d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TST Fgts. Recolhimento. Ônus da prova.

«O acórdão regional está em conformidade com a Súmula 461/TST, razão pela qual o apelo enfrenta o óbice da CLT, art. 896, § 4º (com a redação vigente à época da interposição do apelo) e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

32 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, não declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho. O pedido liminar deduzido no processo matriz, em tutela de urgência, ampara-se no argumento de o empregador ter descumprido obrigações contratuais, por ter efetuado o pagamento dos salários em atraso e não recolhido o FGTS devido. 2. É incontroverso que a litisconsorte passiva não efetuava o correto recolhimento do FGTS. Com efeito, o juízo de origem expressamente reconheceu, no item 4 do ato coator, que « os documentos juntados aos autos indicam atraso no recolhimento dos valores de FGTS na conta vinculada da reclamante , tanto assim que deferiu parcialmente a liminar para determinar o recolhimento dos valores referentes ao FGTS em atraso. Deve ser pontuado, também, que a prova pré-constituída dá conta dos reiterados atrasos e ausência de recolhimento do FGTS, consoante se observa do extrato juntado aos autos, sendo de se registrar, ainda, que a própria recorrente admite, em seu Recurso Ordinário, que « a inadimplência do FGTS vem ocorrendo desde 2010 e que « restou reconhecida a ausência de recolhimentos nos anos de 2012 a 2017 e 2018 a 2023 . 3. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave, apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com apoio no art. 483, «d, da CLT. Precedentes. 4. Tudo somado, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao não reconhecer a rescisão indireta do contrato, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, o que impõe a manutenção do acórdão regional. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

33 - TRT18 Recolhimento de FGTS e multa de 40%. Ônus da prova. Reclamada.

«Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-I do TST, não mais prevalece o entendimento de que o empregado deve demonstrar o período no qual não houve depósito do FGTS, sendo da reclamada o ônus da prova referente a regularidade da obrigação por todo o contrato de trabalho. No presente caso, a reclamada não comprovou o recolhimento dos valores devidos.... (Continua)

34 - TST Fgts. Recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«De acordo com o princípio da aptidão da prova em relação à matéria e com os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, é do empregador o ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos de FGTS no transcurso do vínculo empregatício, uma vez que detém os documentos aptos a tal comprovação. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

35 - TRT3 Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Recolhimento do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«Nos moldes do que dispõe o Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, os depósitos do FGTS são devidos quando o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida em face de acidente de trabalho. Logo, a aposentadoria por invalidez, ainda que por acidente do trabalho, não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS, porquanto não se confunde com licença por acidente do trabalho.... (Continua)

36 - TST Prescrição. Anotação na CTPS. Recolhimento de diferenças do depósito do FGTS.

«Nos termos do CLT, art. 11, § 1º, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Prescrição. Anotação na CTPS. Recolhimento de diferenças do depósito do FGTS.

«Nos termos do CLT, art. 11, § 1º, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Prescrição. Anotação na CTPS. Recolhimento de diferenças do depósito do FGTS.

«Nos termos do CLT, art. 11, § 1º, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST Fgts. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente ao ônus da prova relativo aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

40 - TST Fgts. Diferenças no recolhimento. Ônus da prova. Não provimento.

«Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI -1, o entendimento desta colenda Corte Superior passou a ser no sentido de que cabe ao empregador o ônus da prova quanto aos depósitos do FGTS, mormente em razão de ter ele documentos para tanto, diferentemente do empregado. Precedentes. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

41 - TST Fgts. Recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«De acordo com o princípio da aptidão da prova em relação à matéria e com os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, é do empregador o ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos de FGTS no transcurso do vínculo empregatício, uma vez que detém os documentos aptos a tal comprovação. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. Nesse sentido, a Súmula 461/TST. ... (Continua)

42 - TST Fgts. Recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«De acordo com o princípio da aptidão da prova em relação à matéria e com os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, é do empregador o ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos de FGTS no transcurso do vínculo empregatício, uma vez que detém os documentos aptos a tal comprovação. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. Nesse sentido, a Súmula 461/TST. ... (Continua)

43 - TST Fgts. Recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«De acordo com o princípio da aptidão da prova em relação à matéria e com os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, é do empregador o ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos de FGTS no transcurso do vínculo empregatício, uma vez que detém os documentos aptos a tal comprovação. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. Nesse sentido, a Súmula 461/TST. ... (Continua)

44 - TST Fgts. Recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«De acordo com o princípio da aptidão da prova em relação à matéria e com os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, é do empregador o ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos de FGTS no transcurso do vínculo empregatício, uma vez que detém os documentos aptos a tal comprovação. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. Nesse sentido, a Súmula 461/TST. ... (Continua)

45 - TST Recolhimento do FGTS. Mudança de regime.

«A reclamante é regida pelo regime da CLT, razão pela qual faz jus aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

46 - TST Recolhimento do FGTS. Mudança de regime.

«A reclamante é regida pelo regime da CLT, razão pela qual faz jus aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recolhimento do FGTS.

«O artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal não foi violado. Registrou-se a celebração de acordo de parcelamento do FGTS entre a CEF e a reclamada, o qual suspende a exigibilidade da cobrança do depósito e prevê hipótese de rescisão contratual, em caso de não cumprimento. Ademais, não ficou comprovado o descumprimento do referido parcelamento, tampouco as hipóteses que permitissem a movimentação da conta vinculada do trabalhador, a ensejar o adiantamento do valor devido. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

48 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Recolhimento extermporâneo do fgts.

«Conquanto tenha havido descumprimento de normas legais relativas aos depósitos para o FGTS, não vejo, no caso, o dano moral de que trata o CCB, art. 186. A questão é meramente patrimonial. Não houve qualquer violação direta ou mesmo indireta de direito de personalidade de modo a ensejar a responsabilização do empregador.... (Continua)

49 - TST Diferenças no recolhimento do FGTS. Ônus da prova da reclamada. Súmula 461/TST.

«Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I do TST, por concluir que o ônus probatório, nos casos de diferenças de FGTS, deve ser regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento que estão em poder do empregador. Matéria pacificada com a edição da Súmula 461/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TRT2 Rescisão indireta. Falta de recolhimento do FGTS. Pedido improcedente. CLT, art. 483, «a.

«O fato de o empregador não vir depositando o FGTS durante o pacto laboral não constitui violação à alínea «d do CLT, art. 483, visto que o empregado não pode levantar o FGTS na constância da relação de emprego, nem existe prejuízo ao obreiro durante a vigência do pacto laboral. Pode-se argumentar, ainda, que a obrigação de depósito do FGTS é legal e não contratual, até porque o empregado não é mais optante do FGTS. A única hipótese que poderia acarretar prejuízo ao empregado seria a de este necessitar do FGTS para amortização ou pagamento da casa própria, e aqui se poderia configurar uma falta do empregador, que não é o caso dos autos.... (Continua)