posse de arma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse de arma e munição. Apreensão em residência. «abolitio criminis temporária. Posse de arma em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou a conduta. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Absolvição que se impõe. Recursos parcialmente providos.

2 - TJRS Posse de arma de fogo com numeração raspada.

«Autoria da posse de arma, por um dos réus, também incontroversa. Arma com numeração raspada. Inviável o reconhecimento da abolitio criminis temporária, pois fora do prazo previsto para regulamentação, bem como impossível esta em razão da numeração suprimida. Absolvição afastada.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, não abrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Posse de arma de fogo. Porte de arma de fogo. Distinção. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14.

«Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Conduta irregular. Inocorrência. Lei 10826/2003, art. 12. Documentação falsa. Antecedente criminal. Pena. Aumento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis. Lei 10.826/2003, art. 12.

«Prorrogação do prazo de regularização da situação dos possuidores de arma de fogo de uso permitido até 31 de janeiro de 2008, pela Lei 11.706 de 19.06.2008. Posse de arma de fogo, de uso permitido, no interior da residência, em período em que ainda era permitida a entrega. Conduta atípica. USO DE DOCUMENTO FALSO. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Ameaça e posse de arma de fogo. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade delitivas suficientemente demonstradas. Declaração da vítima coesa e harmônica. Áudio gravado pelo réu durante os fatos que demonstra a subjugação da vítima. Versão do acusado pouco crível em relação à posse de arma. Jurisprudência que concede especial relevância ao depoimento da vítima. Dosimetria da pena devidamente ajustada pela juíza de 1ª instância. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo e disparo. Posse de arma anterior ao delito de disparo. Consunção afastada. Contextos fáticos distintos. Propriedade e posse anterior comprovadas. Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

«1 - O Colegiado de origem consignou haver desígnios autônomos entre os delitos praticados e efetiva comprovação da propriedade e da posse da arma de fogo antes dos disparos, ao afirmar que o agravante chegou ao local do crime armado, concluindo pela não absorção dos crimes diante da distinção dos contextos fáticos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições. Uso permitido. Abolitio criminis temporária. Prorrogação até 31/12/2009. Somente posse de arma e munição de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

9 - TJRJ Arma de fogo. Posse de arma de fogo. Numeração suprimida. Arma desmuniciada. Ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Atipicidade. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16, parágrafo único, IV.

«Para haver tipicidade penal não basta a mera subsunção do fato à norma penal. Exige-se também que a conduta praticada pelo agente seja, necessariamente, contrária à norma anteposta ao tipo penal e afete o bem jurídico por ela tutelado. A moderna teoria penal, regida por princípios limitadores do ius puniendi, não admite a imposição de penas quando a conduta do agente deixe de afrontar aquele bem digno de proteção na esfera penal. Acusado preso em flagrante na posse de arma de fogo desmuniciada e sem que pudesse ter a pronta disponibilidade da munição. Ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pelo Lei 10.826/2003, art. 12. A incriminação da posse de arma há de ser considerada conforme as circunstâncias que habilitem o emprego desta arma para colocar em risco a segurança, o patrimônio, a incolumidade física ou a vida de outras pessoas. Atipicidade da conduta. Inteligência da jurisprudência do STF.... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal. Posse de arma de fogo de uso permitido e resistência; apelação defensiva - absolvição e redução da pena.

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade. Busca domiciliar. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 7/6/2023, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 719.498/SP, de minha relatoria, não conhecido em 19 de abril de 2022, oportunidade em que o tema ora vertido foi exa ustivamente debatido. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse de arma. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal em harmonia com os demais elementos probatórios. Dosimetria. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal. Personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Ausência de fundamentação idônea. Permanência de três circunstâncias desfavoráveis. Redução da pena-base do crime de tráfico. Possibilidade. Quanto ao delito de posse de arma de fogo, os motivos do crime também foram afastados. Em relação ao tráfico de drogas as penas foram redimensionadas de 10 anos de reclusão, para 08 anos de reclusão. Quanto ao crime de posse de arma, a pena foi redimensionada de 03 anos para 01 e 06 meses de detenção. Recursos providos parcialmente, à unanimidade de votos.

«I - Incabíveis a absolvição pelo crime de tráfico de drogas em relação aos réus Israel, Cristiano e Severino, bem como pelo delito de posse de arma de fogo imposta, unicamente, ao réu Severino, porquanto o conjunto probatório é consistente, notadamente os depoimentos das testemunhas policiais militares, consistente em meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

16 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Agente flagrado na posse de arma de uso restrito com numeração externa suprimida. Inaplicabilidade da denominada «vacatio legis indireta, cuja incidência se limita às armas de fogo de uso permitido e com origem lícita comprovada. Conduta típica e punível. Recurso improvido.

17 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Revólver encontrado na residência do acusado. «abolitio criminis temporária. Posse de arma em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou-se a conduta. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e STJ. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito e posse de arma de uso permitido. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Reiteração de pedidos do HC 633.311. Impossibilidade. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Atipicidade. Absolvição. Consunção. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Afastada a tese de atipicidade da conduta de posse de arma de fogo, asseverando que o réu estava em poder de arma registrada em nome de outra pessoa, o que se subsume à conduta de possuir arma de fogo sem autorização e sem desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante o tipo previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput, não há falar em mera irregularidade administrativa, mas de posse de arma em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Atipicidade. Absolvição. Consunção. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Afastada a tese de atipicidade da conduta de posse de arma de fogo, asseverando que o réu estava em poder de arma registrada em nome de outra pessoa, o que se subsume à conduta de possuir arma de fogo sem autorização e sem desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante o tipo previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput, não há falar em mera irregularidade administrativa, mas de posse de arma em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003. Concessão de prazo para regularização do registro de armas de fogo. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta até 23/10/2005. Prazo prorrogado, até 31/12/2009, somente para regularização de armas de fogo de uso permitido. Termo final da atipicidade da conduta de posse de arma de fogo de uso restrito, proibido ou com numeração suprimida, em 23/10/2005. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A Lei 10.826/2003, ao instituir prazo para a regularização do registro de armas de fogo, resultou em uma vacatio legis indireta, tornando atípica, desde 23/12/2003, a conduta de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito. Esta descriminalização teve seu prazo prorrogado pelas Leis 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005, até o dia 23/10/2005. Ocorre que as Leis 11.706/2008 e 11.922/2009, ao prorrogarem, até o dia 31/12/2009, o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, excluíram da benesse as armas de uso restrito, proibido ou de numeração suprimida.... (Continua)

22 - STF Arma. Posse. Polícia federal. Entrega. O disposto nos Lei 10.826/2006, art. 31 e Lei 10.826/2006, art. 32, com as alterações decorrentes da Lei 11.922/2009, não alcança a posse de arma com numeração raspada.

23 - STJ Porte de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Prazo para a regularização da arma. Prazo referente às hipóteses de posse de arma de fogo. Não se confunde com os casos de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 30, Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32.

«Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. Os prazos a que se referem os artigos 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e. quem a possui em sua residência ou emprego. Dessa maneira, até que finde tal prazo (hoje prorrogado até 23/06/2005 - consoante a Lei 11.118/2005, de 20/05/2005), ninguém poderá ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho) uma arma de fogo. «In casu, a conduta atribuída ao paciente foi a de portar arma de fogo. Logo, não se enquadra nas hipóteses excepcionais dos artigos 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento, que se referem aos casos de posse de arma de fogo.... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração raspada (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Delito equiparado à posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16, «caput, «lex cit.). Pretendido reconhecimento de que a conduta do paciente teria sido alcançada pela descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Inviabilidade. Prática delitiva ocorrida dentro do período das prorrogações legislativas do estatuto em referência, que estenderam a «abolitio criminis temporária tão somente aos portadores de arma de fogo de uso permitido. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Pedido indeferido.

25 - STJ Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/97. Vacatio legis. Aplicação retroativa apenas para as hipóteses de posse. Ordem denegada.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente aos delitos de posse de arma praticados sob a vigência da Lei 9.437/97. ... (Continua)

26 - STF Habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16. Descriminalização temporária. Inaplicabilidade.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça - em que negado seguimento a recurso especial - , cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido, e posse de arma de fogo de uso restrito (art. 12 e art. 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) . Pleito de reconhecimento da consunção entre os crimes de posse irregular de munição de uso permitido e de posse de arma de fogo de uso restrito. Os tipos penais dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 tutelam bens jurídicos diversos, ainda que perpetrados no mesmo contexto fático. Precedentes desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial, deve ser aplicado o concurso formal, quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático, pois são infringidos tipos penais distintos, que tutelam bem jurídicos diversos, no tocante aos delitos previstos no art. 12, caput, e no art. 16 daquele diploma legal - o qual, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Prorrogação do prazo somente para posse ilegal de arma. Não aplicável para porte ilegal de arma. Tipicidade da conduta. Denegação da ordem.

1 - É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidades das provas em razão da atuação, pela polícia militar, como polícia investigativa. Inexistência. Precedentes desta corte superior e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar. Precedentes desta Corte Superior e do STF. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Anistia temporária reconhecida. Absolvição decretada. Descabimento. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Não abrangência pela abolitio criminis temporária. Impossibilidade de regularização da arma apreendida. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Tipicidade da conduta caracterizada. Delito configurado. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

31 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Descaracterização. Advento da Lei 11922/09. Prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2009 para o possuidor solicitar o registro da arma ou entregá-la à Polícia Federal. Descriminalização da posse de arma de fogo. Ocorrência «Abolitio criminis ocorreu para os possuidores de armas de fogo. Extinção da punibilidade decretada com base no CP, art. 107, III. Recurso provido.

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da condenação de posse de arma de fogo para a majorante do emprego de arma de fogo no tráfico. Tese não analisada no acordão impugnado. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - A tese de desclassificação da condenação pelo delito de posse de arma de fogo de uso permitido para a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

33 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma com numeração raspada. «Abolitio criminis temporária. Reconhecimento. Posse de arma em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou a conduta. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. «Reformatio in mellius, em favor do acusado, de ofício, para absolvê-lo, nos moldes do CPP, art. 386, III. Recurso do Ministério Público prejudicado.

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis.

«I - «É atípica a posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos de uso permitido (artigo 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/2003, não mais albergando o delito previsto no artigo 16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso proibido ou restrito. Com a publicação da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere exclusivamente à posse de arma de uso permitido (HC 346.077/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/5/2016 - grifei). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 307. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial para ocultar antecedentes criminais. Tipicidade da conduta. Orientação pacificada pelo STF. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral o mérito do RE 640.139 RG/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 14/10/2011, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Pleito de remessa às instâncias ordinárias para fixação do regime inicial de cumprimento de pena e verificação da possibilidade de substituição de pena. Cabimento. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis 11.706/2008 e 11.922/2009, não abrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Arma de fogo. Registro. Posse de arma de fogo. «Habeas corpus. Estatuto do desarmamento. «Abolitio criminis temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417/2008. Impossibilidade de regularizar as armas apreendidas. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput, III.

«Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória 417, convertida na Lei 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada, como no caso dos autos. O Paciente, flagrado no dia o dia 09 de abril de 2008, não tinha qualquer possibilidade de regularizar as armas que possuía nem as entregou espontaneamente à autoridade competente, o que evidencia a existência de justa causa para a ação penal, pela demonstração do dolo de manter em seu poder armas de fogo de origem irregular. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Conflito de competência. Contrabando e atividade clandestina de telecomunicações. Posse ilegal de arma de fogo. Conexão não verificada entre os dois primeiros delitos e terceiro. Imperioso o desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime de posse de arma de fogo.

«1 - «O instituto da conexão, consoante dicção do CPP, art. 76, significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes. (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018). ... (Continua)

39 - TJSP Posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo - Materialidade comprovada - Autoria indiscutível - Legítima defesa e estado de necessidade não demonstrados - Condenação mantida - Princípio da consunção - Reconhecimento - Necessidade - Recurso provido em parte.

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Posse de arma de fogo. Busca domiciliar e pessoal. Alegação de ilicitude na efetivação da prisão. Inocorrência. Delito de natureza permanente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Fatos datados de 2011. Inocorrência de abolitio criminis. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete ao Relator o julgamento de pedido contrário à reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RI/STF, art. 192). ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - PORTE/POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA

e RESISTÊNCIA - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta do delito - Crime cometido à noite e em razão de alegada retaliação - Circunstâncias que tornam as medidas cautelares diversas insuficientes e inoportunas - Ordem denegada... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo e munições. Alegação de erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência. ... (Continua)

44 - STJ Arma. Ação penal. Trancamento da ação penal. Prazo para a regularização da arma. Lei 10.826/2003 arts. 30, 31 e 32 (Estatuto do Desarmamento). Prazo referente às hipóteses de posse de arma de fogo. Não se confunde com os casos de porte ilegal de arma de fogo.

«Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Prorrogação do prazo somente para posse ilegal de arma de uso permitido. Não aplicável para porte ilegal de munições. Tipicidade da conduta. Denegação da ordem.

1 - É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito.... (Continua)

46 - TJRJ Revisão criminal. Porte de arma. Imputação da prática do fato definido no Lei 10.826/2003, art. 12. Condenação pela prática do crime definido no art. 14 da mesma lei. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Prova oral que dá conta da prática de posse de arma de fogo de uso permitido. Hermenêutica. Vacatio legis. Novatiolegisin mellius. Advento da Lei 11.706/2008 que tornou atípica a posse de arma de fogo até 31/12/2008. Aplicação do Lei 10.826/2003, art. 32. CPP, art. 621.

«Revisão Criminal ajuizada em face de sentença que condena o requerente pela prática do crime definido no Lei 10.826/2003, art. 14, apesar de a denúncia imputar ao requerente o fato definido no art. 12 da mesma Lei. Ainda que se queira especular com uma «acusação implícita, ela não possui lugar no processo penal, que exige a perfeita delimitação de seu objeto – fato penalmente relevante – a fim de definir o âmbito da atividade probatória das partes e o limite do provimento jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença e, por via de consequência, da imparcialidade do juiz, do contraditório e da ampla defesa. Erro judiciário. Posse de arma de fogo de uso permitido. Fato corroborado pela prova testemunhal. Advento da Lei 11.706/2008, a qual alterou os arts. 30 e 32 do mencionado diploma legal e deve incidir sobre o caso concreto. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Lei 10.826/2006, art. 32 que trata especificamente da situação do possuidor de arma de fogo. Atipicidade da conduta. Vacatio legis indireta. Absolvição, na forma do CPP, art. 386, III.... (Continua)

47 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo. Descaracterização. Permitida temporariamente a posse de arma por expressa previsão legal, encontrada em residência antes do esgotamento do prazo para registro ou entrega à Polícia Federal, inadmissível condenação daquele que mantinha sob sua guarda espingarda e cartuchos de munição. Revisão criminal deferida para absolver o réu.

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Réu Absolvido - Suposta apreensão de objetos com resquícios de droga (cocaína) e arma de fogo, com numeração raspada, na residência do réu, que decorreu de abordagem policial e de buscas realizadas no local de forma ilegal - Aplicação da Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados, positivada no CPP, art. 157, § 1º - Recurso não provido, com observação... (Continua)

49 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Bis in idem. Utilização de elemento constitutivo do delito para exasperar a pena-base. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Não há que se falar em necessidade de revolvimento de fatos e provas quando basta à verificação da ilegalidade a ser corrigida o reconhecimento da existência de bis in idem na valoração de elemento constitutivo do delito como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Busca domiciliar e pessoal. Alegação de ilicitude na efetivação da prisão. Inocorrência. Delitos de natureza permanente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)