prescricao intercorrente exequente inercia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Exequente que realizou diversos atos executórios, a fim de satisfazer o seu crédito. Inércia do exequente não configurada. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de sentença. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal do exequente. Ausência. Inércia do exequente.

«1. O reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser precedido da comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal para diligenciar nos autos, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação da parte exequente.

«1 - Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a comprovação da inércia do exequente, com sua intimação pessoal para diligenciar nos autos. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação da parte exequente.

«1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a comprovação da inércia do exequente, com sua intimação pessoal para diligenciar nos autos. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Processo paralisado há mais de 05 (cinco) anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Descabimento. Ausência de inércia do exequente. Pronúncia da prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Intimação pessoal do exequente. Fluência da prescrição intercorrente. Incorporação da exequente. Intimação da incorporadora. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Descabimento. Declaração, na origem, de prescrição intercorrente. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece, a teor do disposto na Lei 6.404/1976, art. 227, que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, motivo pelo qual não há dúvida sobre a titularidade do crédito objeto da execução. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da lef. Inaplicabilidade. Ausência de inércia da exequente.

1 - Para configurar-se a prescrição intercorrente, não se faz necessária apenas a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito, deve ficar caracterizada também a inércia da Fazenda exequente. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Inércia do exequente não configurada.  Decretação da prescrição intercorrente ora afastada. Sentença anulada. Recurso provido. 

10 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2005. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo permaneceu paralisado de 22/09/2009 a 11/01/2016 sem nenhuma movimentação processual, após o exequente ter pedido a suspensão do feito por noventa dias, não requerendo mais nada depois. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Prescrição Intercorrente. Inércia do Exequente. Conclusão.

12 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Inocorrência. Prescrição que pressupõe inércia e desídia do exequente. Situação não verificada. Paralisação da execução por ausência de bens penhoráveis e não em decorrência da inércia do exequente. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Prescrição intercorrente. Descabimento. Não ocorrência de desídia por parte da exequente. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia da parte exequente. Prejudicial rejeitada. Acórdão mantido. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a caracterização de inércia do exequente pelo prazo previsto em lei. Precedentes.... (Continua)

15 - TJMS Apelação cível. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Desídia do credor. Inaplicabilidade do comando do CPC/2015, art. 1.056. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso conhecido e desprovido.

«Não se aplica o CPC/2015, art. 1.056, que tem como marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente a sua entrada em vigor, inclusive para as execuções em curso, uma vez que na data da entrada em vigor do novo Código (18/03/2016), já havia vencido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da execução.... (Continua)

16 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Autos paralisados por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. A inércia da exequente, sem dar impulso processual por mais de cinco anos, caracterizou a prescrição intercorrente da ação. Intimação da exequente pelo juízo para se manifestar, dando cumprimento ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 40 - LEF. Precedentes. Manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal. Recursos oficial desprovido. CPC/2015, art. 2º.

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da exequente. Constatação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que «requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Processo paralisado há mais de cinco anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente.. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar eternamente, como se fosse imprescritível a dívida. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

19 - TRT2 Prescrição. Intercorrente prescrição intercorrente. Execução. A ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado ou de seu desaparecimento não pode ensejar a declaração da prescrição intercorrente, porque a inércia processual não pode ser imputada ao exequente. Agravo de petição a que se dá provimento.

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

Não se caracteriza, no caso, a prescrição quinquenal intercorrente, tendo em vista que, no curso do processo, o exequente realizou diversos atos executórios, a fim de satisfazer o seu crédito, não restando inerte. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP Prescrição intercorrente. Cambial. Cheque. Verificada a paralisação do processo por inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da ação executiva. Prescrição intercorrente caracterizada. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que declarou o início do prazo de prescrição intercorrente, entendendo que o exequente renunciou o prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Insurgência do exequente.

23 - TJSP agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. decisão que rejeita alegação de prescrição intercorrente. decisão mantida. inércia do exequente não configurada, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. prescrição intercorrente e abandono do processo não configurados. recurso desprovido

24 - TJSP Execução fiscal. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2009. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo ficou parado de 03/12/2010 a 11/01/2016 sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Execução. Prescrição intercorrente não verificada no caso concreto. Ausência de inércia do exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROMOVIDO PELO EXEQUENTE ENTRE 2009 E 2018. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.056, TENDO EM VISTA QUE O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE SE DEU SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE PELA INÉRCIA NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação do exequente contra sentença que extinguiu o feito por prescrição intercorrente proferida em ação de execução frustrada após sucessivas tentativas de satisfação do valor exequendo por aproximadamente sete anos. ... (Continua)

28 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. EXERCÍCIO DE 2006. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo ficou parado de 11/09/09 a 08/01/2016, ou seja, por mais de 6 (seis) anos sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. EXERCÍCIO DE 2003. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo ficou parado de 21/09/2009 a 13/01/2016, ou seja, por mais de 6 (seis) anos sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2009. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo ficou parado de 03/12/2010 a 11/01/2016, ou seja, por mais de 5 (cinco) anos sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

31 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DOIS ANOS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Antes da Reforma Trabalhista, a incidência da prescrição intercorrente não era admitida na Justiça do Trabalho, conforme a Súmula 114/TST. Tal cenário mudou com a introdução do art. 11-A na CLT pela Lei 13.467/2017. Esse dispositivo, combinado com o art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, definem os critérios a serem levados em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente a determinado caso, quais sejam, a existência de determinação judicial exarada no curso da execução, em relação a qual o exequente se manteve inerte por mais de 02 anos, desde que proferida após 11/11/2017. Julgados. Na hipótese, o exequente foi intimado para impulsionar a execução após a vigência da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por tempo superior aos dois anos definidos no caput do CLT, art. 11-A Nesse contexto, ao manter a incidência da prescrição intercorrente, o Regional proferiu acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as diretrizes estabelecidas pelo CLT, art. 11-A Recurso de revista a que não se conhece.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROLONGADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 150/STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, após inércia do exequente por mais de 12 anos na execução de título extrajudicial decorrente de cédula de crédito bancário. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO ÚTIL DO ANDAMENTO PROCESSUAL PELO EXEQUENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A execução foi ajuizada para cobrança de contrato de empréstimo e financiamento, cujo prazo prescricional é de cinco anos. A prescrição foi reconhecida em razão da ausência de citação válida e da inércia do exequente em impulsionar o processo. ... (Continua)

34 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de dez anos. Inércia do exequente. Pressupostos da prescrição intercorrente presentes. Reconhecimento. Execução extinta, com resolução do mérito. Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

35 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de dez anos. Inércia do exequente. Pressupostos da prescrição intercorrente presentes. Reconhecimento. Execução extinta, com resolução do mérito. Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Inércia da exequente por mais de cinco anos a contar do inadimplemento. Prescrição intercorrente.

«1. O regime do Lei 6.830/1980, art. 40, que exige a suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 5 anos do inadimplemento junto a programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias. Sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição. Recurso da parte exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Considerando-se o decurso de mais de 20 (vinte) anos de tramitação da ação, com arquivamento, inércia da exequente, e da prática de diligências infrutíferas para localização de bens, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

38 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Inércia da exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Recurso especial não provido.

«1. «A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12). ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Recurso especial. Inércia da exequente por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente diversa da prevista no art. 40, da lef. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. «É cabível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei de Execuções Fiscais. O art. 40 da LEF tão somente disciplina o procedimento para decretar-se a prescrição contra a Fazenda Pública quando não encontrado o devedor ou bens para serem penhorados (AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 4/9/12). No caso, o acórdão recorrido explicitou a inércia da exequente que perdurou por mais de nove anos. ... (Continua)

40 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Inércia do exequente não demonstrada. Hipótese em que não ocorre a prescrição intercorrente enquanto pendente de julgamento apelação interposta contra sentença de improcedência nos embargos à execução, ainda que recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso desprovido.

41 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Contrato de locação. Execução. Intimação para efetivação de depósito de honorários de perito. Não cumprimento. Arquivamento do processo. Paralisação por período superior a oito anos. Inércia do exequente. Ocorrência de prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

42 - STJ agravo interno no recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 921, § 5º. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia do exequente. Impossibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente. Exame da suposta desídia. Reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado.

1 - A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. ... (Continua)

43 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

No Processo do Trabalho, para fins de contagem do prazo da prescrição intercorrente de que trata o CLT, art. 11-A o termo inicial é a data em que foi proferida a determinação judicial de acionamento do exequente no curso da execução, nos termos do § 1º do referido dispositivo, e não o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento nem a data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nesse sentido, dispõe o art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST: « o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 «. Julgados do TST. No caso, o Tribunal Regional concluiu ser aplicável ao caso o disposto no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , mantendo a decisão que declarou a prescrição intercorrente na vigência da reforma trabalhista, não obstante não tenha ocorrido a prévia intimação da parte exequente para que promova novas medidas efetivas para o andamento do feito, inviabilizando o prosseguimento da execução do título executivo e ofendendo o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

44 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

45 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Necessidade de prévia intimação do exequente. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. (AgRg no REsp 1.357.272/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 19/5/2014). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos. Lapso temporal e inércia do credor. Desídia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas também de outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente não caracterizada. Ausência de inércia da exequente com relação ao andamento processual. Recurso desprovido

50 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam a prescrição intercorrente. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e o CTN, art. 174. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.