prescricao quinquenal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição quinquenal. Prazo. Contagem. Prescrição quinquenal. Marco para contagem do prazo. Ajuizamento da ação

«Estabelecida a prescrição quinquenal, o marco do prazo prescricional não é a data de publicação da lei que alterou os critérios de cálculo da parcela sub judice, mas, sim, a data do ajuizamento da ação. Ou seja, incide a prescrição em relação às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme art. 7º, XXIX, da CR/88.... (Continua)

2 - TRT3 Prescrição quinquenal. Arguição. Prescrição quinquenal. Oportunidade para arguição.

«No caso concreto analisado, o julgado de primeiro grau mostra-se silente sobre a prescrição quinquenal arguida. O réu poderia ter sanado o vício pela via declaratória, mas optou por fazê-lo pela via recursal, o que encontra amparo na jurisprudência consolidada, pois, a teor da Súmula 153 do C. TST, «não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Contrario sensu, uma vez arguida ainda na instância ordinária, a matéria deve ser conhecida e a prescrição pronunciada. Recurso provido neste ponto.... (Continua)

3 - TST Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O reclamado suscita, nas razões de revista, apenas a manutenção da prescrição quinquenal reconhecida pela sentença. Declarada a prescrição quinquenal da pretensão pela sentença, relativa às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e não havendo reforma da decisão de primeira instância pelo Regional, fica prejudicado o exame do recurso de revista nesse aspecto, tendo em vista que a pretensão recursal já foi atingida.... (Continua)

4 - TST Prescrição quinquenal.

«Conforme asseverado na decisão recorrida, a reclamada arguiu a prescrição quinquenal em contestação. Assim, não vislumbro contrariedade à Súmula 153/TST. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Execução acidentária. Embargos opostos pelo INSS. Acolhimento. Prescrição quinquenal. Cabimento. Considerando-se que a conta efetuada pelo exequente deixou de observar a prescrição quinquenal, de rigor sua retificação. Recurso não provido.

6 - TST Prescrição quinquenal. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que o ajuizamento de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, pois o legislador não estabeleceu qualquer distinção a respeito. Assim, opera-se a interrupção da prescrição quinquenal com a propositura da primeira reclamação trabalhista (arts. 240, § 1º, do CPC/2015 e 202, parágrafo único, do Código Civil), de sorte que o marco para a contagem retroativa do quinquênio é o ajuizamento da ação anterior, primeiro ato que ensejou a interrupção da prescrição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Servidor púbico do Município de Taboão da Serra. Magistério. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 230/2010, art. 22-A. Declaração de inconstitucionalidade pelo colendo Órgão Especial. Condenação ao pagamento das diferenças devidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal. Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Servidor púbico do Município de Taboão da Serra. Magistério. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 230/2010, art. 22-A. Declaração de inconstitucionalidade pelo colendo Órgão Especial. Condenação ao pagamento das diferenças devidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal. Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal. Recurso não provido.

8 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal.

«Tendo em vista o ajuizamento da ação em 13/9/2007, impõe-se a declaração da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 13/9/2002, nos termos da Súmula 308/TST, I. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição quinquenal.

«Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido de que a propositura da ação anterior com identidade de pedidos interrompe os prazos das prescrições bienal e quinquenal, que recomeçam a fluir desde a extinção do anterior processo (Súmula 268/TST). Quanto à prescrição bienal, entende-se que a demanda subsequente deve ser ajuizada no prazo de 2 (dois) anos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista anterior. Em relação à prescrição quinquenal, o posicionamento é no sentido de que, respeitado o biênio prescricional, o marco da contagem retroativa do quinquênio para verificação das parcelas prescritas é a data da propositura da ação anteriormente ajuizada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Interrupção. Ação anterior arquivada. Contagem. Reinício.

«A prescrição quinquenal flui da data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Interrupção. Ação anterior arquivada. Contagem. Reinício.

«A prescrição quinquenal flui da data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Interrupção da prescrição quinquenal. Protesto judicial.

«A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada, não havendo restrição ao alcance do efeito interruptivo do curso do prazo prescricional, por absoluta falta de impedimento legal, em se tratando de prescrição quinquenal, bastando que a parte se utilize da respectiva medida cautelar para interrompê-la. Dessa forma, o marco inicial da prescrição quinquenal deve corresponder à data do ajuizamento do protesto judicial. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

13 - TRT3 Pena privativa de liberdade. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição quinquenal.

«Embora não haja dúvidas de que, em virtude do cumprimento de pena privativa de liberdade, em sistema fechado, o contrato de trabalho do autor tenha permanecido suspenso, a pena de privação de liberdade suspende tão-somente o contrato de trabalho, mas não o direito de ação do trabalhador quanto à prescrição quinquenal relativa aos direitos a ele concernentes. Incide, portanto, sobre a pretensão do reclamante, a prescrição quinquenal declarada pela sentença, que alcança os créditos referentes aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, conforme previsto pelo inciso XXIX do artigo 7º da CR/88.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Sucumbência reciproca. Inocorrência. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CPC/1973, art. 21.

«O reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas devidas não caracteriza sucumbência recíproca.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DECLARADO NO TÍTULO EXEQUENDO. SÚMULA 266/TST. Cinge-se a controvérsia a respeito do reconhecimento da prescrição quinquenal na fase de execução. A Corte Regional concluiu que a reclamada deveria ter se insurgido e alegado a prescrição quinquenal na fase de conhecimento, não tendo alegado o suposto erro em seu recurso ordinário. Dessa forma, manteve a sentença que confirmou o marco inicial definido na fase de conhecimento. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que a prescrição quinquenal deve ser alegada na fase de conhecimento. Observa-se, no caso em apreço, que a reclamada teve a oportunidade de se insurgir contra o suposto erro no momento oportuno e não o fez. A controvérsia sobre o momento oportuno para alegar a prescrição quinquenal é eminentemente processual e não viola diretamente os dispositivos constitucionais invocados pela reclamada (art. 5º, XXXVI e LV, e CF/88, art. 7º, XXIX). Dessa forma, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula 266/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

16 - TJMG Desapropriação indireta. Prescrição quinquenal. Administrativo. Apelação cível. Desapropriação indireta. Natureza jurídica. Prescrição quinquenal. Desprovimento do recurso

«- O instituto da desapropriação indireta garante ao proprietário privado de seu imóvel direito à indenização pelos danos materiais suportados quando sua propriedade é incorporada ao patrimônio público para atendimento de interesse coletivo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Procedência do pedido de promoção. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Não ocorrência da sucumbência recíproca. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. O pedido formulado na inicial foi integralmente acolhido, tendo o Tribunal a quo divergido da orientação deste Superior Tribunal de que o reconhecimento da prescrição quinquenal não acarreta a sucumbência recíproca. ... (Continua)

18 - TST Prescrição quinquenal.

«Conforme bem ressaltado pelo Tribunal Regional, o art. 7º, XXIX, da CF/88possui eficácia plena e aplicação imediata (conforme classificação de José Afonso da Silva). Assim, incide a prescrição quinquenal sobre o direito de ação de todos os trabalhadores urbanos e rurais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho durante a vigência dos respectivos contratos. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.... (Continua)

19 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Prescrição quinquenal

«Definindo-se o FGTS como parcela reflexa, incide a prescrição quinquenal. A prescrição trintenária somente se aplica na ausência do seu recolhimento regular pelo empregador, nos termos do Lei 8036/1990, art. 15. Lembrando-se sempre que o acessório segue o destino o principal.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Vicente - Servidoras públicas estaduais - Secretaria da Saúde - Sentença de procedência que determinou o recálculo dos quinquênios, para que incidam sobre a gratificação executiva e piso salarial reajuste complementar, com pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da autora - Termo inicial da prescrição quinquenal Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Vicente - Servidoras públicas estaduais - Secretaria da Saúde - Sentença de procedência que determinou o recálculo dos quinquênios, para que incidam sobre a gratificação executiva e piso salarial reajuste complementar, com pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da autora - Termo inicial da prescrição quinquenal - Ação anteriormente distribuída que foi extinta sem resolução de mérito - Prescrição que deve ter como termo inicial a data de ajuizamento da primeira ação - Inteligência do CPC/2015, art. 240 e Tema 869 do STJ. Recurso conhecido e provido.

21 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Terreno foreiro. Enfiteuse. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Código Civil. Regra de transição. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Enfiteuse. Foro anual. Crédito não-tributário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal.

«Ao foro anual não recolhido, cobrado pelo Estado devido à enfiteuse, crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional quinquenal, regulando-se pela regra geral do Código Civil.... (Continua)

22 - TRT3 Prescrição. Prescrição quinquenal intercorrente. Aplicação analógica da Súmula 314/STJ

«Prevalece nesta 3ª Turma Julgadora o entendimento de que a inércia da parte interessada aciona o prazo prescricional intercorrente. No entanto, o lapso prescricional a ser observado é quinquenal e não bienal, aplicando-se, analogicamente, a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando-se que não houve abandono da execução pela parte interessada, não há que se falar em prescrição quinquenal intercorrente. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de mútuo. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º. Improvimento.

«1.- Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, às ações de cobrança em que se requer pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular de natureza pessoal. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária. FGTS. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932.

«1 - A cobrança dos débitos relativos aos depósitos do FGTS em face da Fazenda Pública obedece a prescrição quinquenal regulada no Decreto 20.910/1932, por ser norma especial. Precedentes. ... (Continua)

25 - TRT3 Prescrição. Diferenças de FGTS. Prescrição quinquenal. Modulação da decisão do supremo.

«A aplicação da prescrição qüinqüenal para os pedidos de diferenças de FGTS há que observar o efeito modulatório imprimido pela Excelsa Corte. Se o termo inicial da prescrição tiver inicio antes do julgamento do referente ao processo ARE 719202, de 13 de novembro de 2014, é de se aplicar o prazo trintenário. O prazo qüinqüenal somente terá plena aplicação a partir de cinco anos contados do referido julgamento.... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Aptidão para o trabalho. Dependência econômica incomprovada. Prescrição. Súmula STJ-85. Previdência pública. Ipergs. Pensão. Filha solteira. Prescrição de fundo de direito. Afastamento. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

«Inocorre a prescrição de fundo de direito, tendo em vista que se está diante de prestação de trato sucessivo, pretendendo a demandante o reconhecimento de benefício de pensão. Incidência da prescrição quinquenal, atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio a contar da propositura da ação. Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes do TJRS.... (Continua)

27 - TST Prescrição quinquenal. Promoções por merecimento. Alcance apenas das diferenças salariais.

«A matéria atinente à prescrição quinquenal já foi decidida por esta Corte Superior em acórdão anteriormente proferido, inclusive com trânsito em julgado, não cabendo mais nenhuma discussão acerca do tema. Assim, não há falar em violação dos artigos 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, tampouco em arestos divergentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição quinquenal. Ação ajuizada antes do quinquênio da Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIV. CLT, art. 11.

«Considerando que a Emenda Constitucional 28/2000 impôs redução de prazo prescricional (nova redação do CF/88, art. 7º, XXIX) sem eficácia retroativa, sua aplicação imediata se deu apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Assim, constatando-se que o reclamante ajuizou a ação em 7/1/2005, sem que o contrato de trabalho tivesse sido extinto, antes, portanto, de decorridos cinco anos da vigência da Emenda Constitucional 28/2000, não há falar em aplicação da prescrição quinquenal. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Prescrição quinquenal.

«A prescrição bienal a que alude a CF/88, art. 7º, XXIX tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do órgão Gestor de Mão de Obra. Em caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e OGMO. ... (Continua)

30 - TJSP MUNICÍPIO DE ASSIS. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO EXTINTIVO. LEI 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. Recurso interposto por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal de sua ação de indenização Ementa: MUNICÍPIO DE ASSIS. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO EXTINTIVO. LEI 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. Recurso interposto por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal de sua ação de indenização por danos morais, decorrente da divulgação indevida de informações sigilosas em sítio eletrônico do Município. Distinção dos regimes jurídicos de prescrição de Direito Público e de Direito Privado. Prazo prescricional de cinco anos do Decreto 20.910/32, sem a suspensão prevista na Lei 14.010/2020. Ausência de violação ao princípio da isonomia, dada a diversidade de regimes jurídicos de prescrição. Recurso não provido.

31 - TJSP MUNICÍPIO DE ASSIS. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO EXTINTIVO. LEI 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. Recurso interposto por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal de sua ação de indenização Ementa: MUNICÍPIO DE ASSIS. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO EXTINTIVO. LEI 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. Recurso interposto por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal de sua ação de indenização por danos morais, decorrente da divulgação indevida de informações sigilosas em sítio eletrônico do Município. Distinção dos regimes jurídicos de prescrição de Direito Público e de Direito Privado. Prazo prescricional de cinco anos do Decreto 20.910/32, sem a suspensão prevista na Lei 14.010/2020. Ausência de violação ao princípio da isonomia, dada a diversidade de regimes jurídicos de prescrição. Recurso não provido.

32 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme disposição do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e, por se tratar de relação de trato sucessivo, abrange apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, consoante a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

33 - TST Nulidade do acórdão regional por afronta ao CPC/1973, art. 471. Prescrição quinquenal.

«A Corte Regional, em relação à prescrição quinquenal, apenas reproduziu o que fora decidido por esta Corte Superior em acórdão anteriormente prolatado. Não há falar, pois, em afronta aos artigos 836 da CLT e 470 e 471 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Prescrição quinquenal. Omissão inexistente.

1 - São finalidades dos embargos de declaração afastar do acórdão omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade e eliminar contradição entre o argumentado e a conclusão, não possuindo natureza de recurso com efeito modificativo.... (Continua)

35 - TRT4 Município. Supressão de horas extras. Prescrição quinquenal.

«A supressão de horas extras prestadas habitualmente por mais de um ano assegura ao empregado o pagamento de indenização correspondente, nos termos da Súmula 291/TST. Ademais, a indenização preceituada na referida Súmula é calculada sobre todo o período em que houve labor extraordinário com habitualidade, não havendo falar em incidência de prescrição quinquenal quanto ao critério de cálculo. Precedentes/TST e desta Corte neste sentido. Sentença mantida. [...]... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Precedentes jurisprudenciais.

1 - Conforme consta na decisão agravada, no que diz respeito à prescrição quinquenal, o aresto recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/5/2012; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/4/2012. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação individual. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício do autordevem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação individual. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal.

«A pretensão recursal de afastar a prescrição quinquenal mostra-se inviável, uma vez que o empregado não vincula o seu pedido a nenhum dos requisitos constantes do CLT, art. 896, pois não transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, não indica ofensa a dispositivo de Lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta contrariedade a Súmula de jurisprudência desta Corte. Recurso desfundamentado, o que leva à incidência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessão de aposentadoria por invalidez. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme disposição do Decreto 20.910/1932, art. 1º, abrangendo, por se tratar de relação de trato sucessivo, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, consoante a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Aposentadoria. Cassação. Prescrição. Quinquenal. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que a cassação da aposentadoria constitui ato único de efeito concreto e, portanto, está sujeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação civil pública. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Dívida. Reconhecimento administrativo. Renúncia da prescrição. Prescrição quinquenal. Não ocorrência.

1 - O reconhecimento da dívida, por parte da administração, interrompe o prazo prescricional, sendo este, portanto, o termo inicial a ser levado em consideração para a contagem da prescrição quinquenal, que não ocorreu na espécie. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.

«1 - A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Com relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal. Reconhecimento, sucumbência recíproca. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o reconhecimento da prescrição quinquenal não implica sucumbência recíproca (AgRg no REsp 1.000.707/PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 30/11/2009). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. É predominante na jurisprudência desta Corte Superior que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. É predominante na jurisprudência desta Corte Superior que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)