reabilitacao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Casa própria. Contrato de financiamento imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa «ad causam. Lei 10.150/2000, art. 22 e Lei 10.150/2000, art. 23.

«1. O Lei 10.150/2000, art. 22, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo e a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Habilitação. Qualificação econômico-financeira. Não impugnação específica dos enunciado da Súmula 7/STJ. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Credor admitido litisconsorte na ação civil pública. Habilitação do crédito de forma concomitante. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Suspensão da execução. Admissibilidade. Lei 6024/1974, art. 18, letra «a. Habilitação de créditos. Possibilidade. Art. 22 da referida lei. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Falência - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Oi S/A. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. Habilitação do crédito. Faculdade do credor.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Oi S/A. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. Habilitação do crédito. Faculdade do credor.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

9 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

10 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

11 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

12 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

13 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

14 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

15 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

16 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

17 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

18 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

19 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

20 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

21 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

22 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

23 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

24 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

25 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

26 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

27 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

28 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

29 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

30 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

31 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

32 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

33 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

34 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

35 - STJ agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. Habilitação do crédito. Faculdade do credor. Suspensão. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Habilitação retardatária. Sujeição aos termos do prj. Omissão. Não ocorrência. Matéria não levantada no recurso especial. Interposição de recurso inadequado. Não provimento.

37 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Confirmação - Pessoa física - Elementos extraídos de cópias de declaração de imposto de renda em contradição com a alegação de hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Resíduo acionário. Execução. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Faculdade da parte credora.

1 - Sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial o crédito cujo fato gerador é anterior à data do pedido de recuperação. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Habilitação retardatária. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos da recuperação. Atualização monetária. Limitação da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte, os créditos retardatários submetem-se aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Licitação. Empresa em recuperação judicial. Participação. Possibilidade. Certidão de falência ou concordata. Interpretação extensiva. Descabimento. Aptidão econômico-financeira. Comprovação. Outros meios. Necessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Execução. Recuperação judicial. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Habilitação de crédito. Faculdade da parte credora.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Oi S/A. Contrato de participação financeira. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Recuperação judicial. Habilitação do crédito. Faculdade do credor.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Higidez das contratações e operações impugnadas cuja demonstração da regularidade cabia à instituição financeira ré. Ementa: RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Higidez das contratações e operações impugnadas cuja demonstração da regularidade cabia à instituição financeira ré. Ônus do qual não logrou se desincumbir. A habilitação do aparelho celular ocorreu momentos antes das transações e contratações impugnadas. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir movimentações financeiras atípicas na conta da autora, em clara discrepância com o padrão de consumo. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Danos morais in re ipsa caracterizados. Moderação necessária. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido, provido em parte o recurso da autora.

44 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução de sentença. Arrematação do imóvel. Habilitação e arguição de preferência do agente financeiro, na qualidade de credor hipotecário. Descabimento. Ineficácia, perante os adquirentes do imóvel (ora executados), da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, nos termos da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Obrigação «propter rem. Inexistência de ação executiva e penhora (do imóvel levado à praça) promovidas pelo agente financeiro, para que pudesse submeter a cotejo a preferência pela natureza do seu crédito perante o condomínio exequente. Valor da arrematação que deve ser destinada à satisfação do crédito do exequente, não concorrendo com ele a pretensão da instituição financeira. Recurso provido para conferir somente ao condomínio agravante o direito à importância em depósito judicial, no limite de seu crédito.

45 - STJ agravo interno no recurso especial. Contratos de participação financeira. 1. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários contratuais. Possibilidade. Precedentes. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.

1 - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. ... (Continua)

46 - STJ agravo interno. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. Fato anterior ao pedido de recuperação. Crédito concursal. Habilitação. Competência. Juízo recuperacional. Não provimento.

1 - Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, como é o caso dos autos, fica sujeita ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com a Lei 11.101/2005, art. 49. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Trânsito em julgado. Habilitação. Desnecessidade. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Trânsito em julgado. Habilitação. Desnecessidade. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Trânsito em julgado. Habilitação. Desnecessidade. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 186 aplicável em favor de entidades oficiais prestadoras de assistência jurídica gratuita, enquadramento do caso concreto - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido