recurso eleitoral agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TSE Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Ação penal. Calúnia eleitoral. Lei 4.737/1965, art. 324 - Código Eleitoral. Exigência de imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito. CPC/2015, art. 941, § 3º.

«1 - A conformação do tipo penal da calúnia eleitoral exige a imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior Eleitoral. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Súmula 568/STJ. STJ. Competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes conexos aos crimes eleitorais. Declínio da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Eleitoral. Possibilidade. Surgimento de indícios de crime eleitoral durante a investigação criminal. Revisão que exige análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, exatamente como se verificou na hipótese dos autos. Ademais, o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, na hipótese, não importa em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Supostos crimes de organização criminosa, peculato, fraude à execução de contratos e falsidade ideológica em conexão com delito eleitoral. Tese de retorno à Justiça Estadual. Competência da Justiça Eleitoral reconhecida neste STJ. Precedentes. Delação premiada. Parte de propina destinada ao financiamento de campanha eleitoral. Agravo desprovido.

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo regimental no Inquérito 4.435, decidiu, em 14/3/2019, pela reafirmação da orientação jurisprudencial no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns conexos aos delitos eleitorais, como regra. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Resp1.258.303/pb. Submetido ao CPC/1973, art. 543-C. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, do tribunal superior eleitoral. Legalidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.258.303/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que os servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais do interior do Estado, não têm direito de perceber a gratificação eleitoral, no período de 1996 a 2004, correspondente à integralidade das Funções Comissionadas FC-03 e FC-01, respectivamente. ... (Continua)

5 - STF Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral. Lei 6.055/1974. Súmula 728/STF. Norma processual eleitoral específica. CPC/2015, art. 15. Precedentes.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 728/STF, «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos da Lei 6.055/1974, art. 12, que não foi revogado pela Lei 8.950/94. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Resp1.258.303/pb. Submetido ao CPC/1973, art. 543-C. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, do tribunal superior eleitoral. Legalidade.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial a cargo do Superior Tribunal de Justiça não exige manifestação explícita acerca do atendimento dos pressupostos recursais. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Resp1.258.303/pb. Submetido ao CPC/1973, art. 543-C. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, do tribunal superior eleitoral. Legalidade.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial a cargo do Superior Tribunal de Justiça não exige manifestação explícita acerca do atendimento dos pressupostos recursais. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Resp1.258.303/pb. Submetido ao CPC/1973, art. 543-C. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, do tribunal superior eleitoral. Legalidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.258.303/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que os servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais do interior do Estado, não têm direito de perceber a gratificação eleitoral, no período de 1996 a 2004, correspondente à integralidade das Funções Comissionadas FC-03 e FC-01, respectivamente. ... (Continua)

9 - STF Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral. Lei 6.055/1974. Súmula 728/STF. Norma processual eleitoral específica. CPC, art. 15. CPC. CPC, de 2015. Precedentes.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 728/STF, «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do Lei 6.055/1974, art. 12, que não foi revogado pela Lei 8.950/94. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil . Ação popular. Ato de tribunal eleitoral. Reorganização de zonas eleitorais. Portaria tse. Competência. Agravo interno em agravo em recurso especial.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica ao fundamento eminentemente constitucional constatado na inadmissão do Recurso Especial. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Colaboração premiada no bojo da operação «lava-jato. Odebrecht. Eleições de 2010. Governo de sp. Pagamentos por meio de caixa dois. Crimes de falsidade ideológica e conexos. Crime eleitoral. Conflito de competência entre justiça comum e Justiça Eleitoral. Encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. Precedentes.

«I - O Parquet Federal, ao elaborar «REGISTRO DOS PRINCIPAIS PONTOS DO DEPOIMENTO, referiu-se a pagamentos por meio de «Caixa Dois. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Resp1.258.303/pb. Submetido ao CPC/1973, art. 543-C. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, do tribunal superior eleitoral. Legalidade. CCB/2002, art. 406.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.258.303/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que os servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais do interior do Estado, não têm direito de perceber a gratificação eleitoral, no período de 1996 a 2004, correspondente à integralidade das Funções Comissionadas FC-03 e FC-01, respectivamente. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Resp1.258.303/pb. Submetido ao CPC/1973, art. 543-C. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, do tribunal superior eleitoral. Legalidade. CCB/2002, art. 406.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.258.303/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que os servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais do interior do Estado, não têm direito de perceber a gratificação eleitoral, no período de 1996 a 2004, correspondente à integralidade das Funções Comissionadas FC-03 e FC-01, respectivamente. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação eleitoral. Chefes de cartório e escrivães eleitorais do interior dos estados. Resolução 19.784/97 e Portaria 158/02, do tribunal superior eleitoral. Legalidade. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. Não é possível, nesta sede, analisar suposta infringência de dispositivos constitucionais, uma vez que se cuida de recurso voltado à interpretação de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Competência. Inovação recursal. Afastamento. Corrupção e lavagem de ativos. Doações eleitorais efetuadas como subterfúgio para dar aparência de licitude ao repasse de vantagens ilícitas a agremiações partidárias. Alegado prejuízo às eleições distritais de 2014. Competência da Justiça Eleitoral para o conhecimento e julgamento do crime eleitoral e crimes comuns conexos. Acolhimento dos aclaratórios.

1 - Não caracteriza indevida inovação recursal a pretensão de aplicação ao caso concreto de decisão paradigmática prolatada pelo STF em momento posterior à interposição do recurso especial. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental. Petição. Falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350, Código Eleitoral). Inquérito. Instauração pretendida. Indeferimento. Desaprovação de contas por Corte Eleitoral. Fato que não tipifica, por si só, o crime em questão. Simples presunção de omissão de despesas na prestação de contas. Parlamentar que se limitou a submeter aos órgãos de controle eleitoral a documentação de que dispunha, tal como entregue pelos emitentes. Ausência de sua modificação. Recurso não provido.

«1 - A mera desaprovação das contas pela Corte Eleitoral não tipifica, por si só, o crime do CE, CE, art. 350. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de capitais. Aplicação da orientação firmada no INQ Acórdão/STF. Suposta prática de crime eleitoral não descrita na denúncia. Instâncias de origem que reconheceram a existência de indícios do cometimento de crime eleitoral a partir da análise de todo o conjunto fático probatório. Possibilidade. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ no ponto. Discussão acerca da existência de indícios da prática de crime eleitoral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do Inquérito Acórdão/STF - AgRg-quarto, estabeleceu que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos estaduais e municipais. Gratificação eleitoral devida aos escrivães e chefes de cartórios eleitorais. Valor da gratificação eleitoral após o advento da Lei 9.421/96. Função comissionada estruturada em três parcelas. Valor base, apj e gaj. Valor da gratificação eleitoral correspondente apenas à parcela de valor-base. Atos regulamentares editados pelo tribunal superior eleitoral. Resolução 19.784/97 e Portaria 158/2002. Dentro dos limites legalmente estabelecidos. Entendimento firmado por este STJ no Resp1.258.303/pb, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-c. Aplicabilidade da orientação firmada antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.258.303/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou jurisprudência no sentido de legalidade da Resolução 19.784/97 e da Portaria 158/02, ambas do Tribunal Superior Eleitoral. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos estaduais e municipais. Gratificação eleitoral devida aos escrivães e chefes de cartórios eleitorais. Valor da gratificação eleitoral após o advento da Lei 9.421/96. Função comissionada estruturada em três parcelas. Valor base, apj e gaj. Valor da gratificação eleitoral correspondente apenas à parcela de valor-base. Atos regulamentares editados pelo tribunal superior eleitoral. Resolução 19.784/97 e Portaria 158/2002. Dentro dos limites legalmente estabelecidos. Entendimento firmado por este STJ no Resp1.258.303/pb, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-c. Aplicabilidade da orientação firmada antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.258.303/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou jurisprudência no sentido de legalidade da Resolução 19.784/97 e da Portaria 158/02, ambas do Tribunal Superior Eleitoral. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Competência. Crime eleitoral conexo a crime comum. Incidência do ce, art. 35, II, do CE, e CPP, art. 78, IV. Recepção destes dois dispositivos pela CF/88. Prevalência da justiça especial eleitoral.

«1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a Decisão de fls. 673-677, que declinou a competência para processo e julgamento da integralidade da Ação Penal para a Justiça Eleitoral de Minas Gerais. ... (Continua)

21 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para obtenção do endereço do réu. Admissibilidade. Medida que objetiva resguardar os interesses do credor e da Justiça. Ofício ao Tribunal Regional Eleitoral. Impossibilidade, diante da Resolução 19783/97, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, que veda o fornecimento de informações constantes em cadastros eleitorais. Recurso parcialmente provido.

22 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa por propaganda eleitoral irregular. Controvérsia infraconstitucional.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão voltada a demonstrar pretenso equívoco na imputação de irregularidade na propaganda eleitoral não encontra ressonância constitucional. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Crime eleitoral ou conexão do delito comum com delito eleitoral. Inocorrência. Justiça eleitoral. Incompetência. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento do writ . Processamento para verificar eventual constrangimento ilegal. Peculato-furto majorado. Condenação pela justiça comum. Confirmação em segunda instância. Alegação de incompetência. Pedido de aplicação da orientação firmada no inq. 4.435. Impossibilidade. Ausência de crime eleitoral ou de crime comum conexo a crime eleitoral. Recurso provido. Habeas corpus não conhecido. Liminar consequentemente revogada. Prejudicada a análise do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. CP, art. 312, § 1º. CP, art. 327, § 2º. CE, art. 350.

Não tendo havido imputação de crime eleitoral ou a ocorrência de conexão de delito comum com delito eleitoral, não se justifica o encaminhamento do feito à Justiça Eleitoral. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime eleitoral e conexos. Competência. Justiça Eleitoral. Reiteração de argumentos do especial. Manutenção da decisão atacada. Incompetência da justiça comum reconhecida na origem. Desnecessidade de dilação probatória. Habeas corpus utilizado como sucedâneo recursal. Excepcionalidade admitida. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aplicação de entendimento jurisprudencial firmado pelo STF no Inq. Acórdão/STF. Extinção da punibilidade pela prescrição do delito eleitoral não afasta a atração da competência absoluta da Justiça Eleitoral para o julgamento dos demais crimes a ele conexos. Violação do princípio da retroatividade não caracterizado. Consequências da decisão. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - É ônus do agravante apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente fixado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Administrativo. Atos regulamentares editados pelo tribunal superior eleitoral. Resprepetitivo 1.258.303/pb. Regulamentação nos estritos limites legais. Servidores públicos estaduais e municipais. Funções de escrivão eleitoral e chefe de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Percepção de gratificação eleitoral. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a rediscussão de matéria fundamentadamente apreciada. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Administrativo. Atos regulamentares editados pelo tribunal superior eleitoral. Resprepetitivo 1.258.303/pb. Regulamentação nos estritos limites legais. Servidores públicos estaduais e municipais. Funções de escrivão eleitoral e chefe de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Percepção de gratificação eleitoral. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a rediscussão de matéria fundamentadamente apreciada. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Dissídio. Não demonstrado. Competência. Fixação. In statu assertionis. Crimes eleitorais conexos. Competência da Justiça Eleitoral. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Acórdão do tribunal superior eleitoral que, analisando a legislação infraconstitucional, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional eleitoral para continuidade do julgamento.

«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Entendimento pacificado em sede de repetitivo.

«1. «A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.258.303/PB, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C assentou o entendimento no sentido de que os servidores estaduais, que exerceram as funções de escrivão eleitoral e chefe de cartório nas zonas eleitorais do interior dos estados, não possuem direito ao recebimento da gratificação eleitoral correspondente à integralidade das Funções Comissionadas 1 e 3 (FC-01 e FC-03), [...] (AgRg no REsp 1173914/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014) ... (Continua)

30 - STJ Ação popular. Eleitor com domicílio eleitoral em Município estranho àquele em que ocorreram os fatos controversos. Irrelevância. Legitimidade ativa. Cidadão. Título de eleitor. Mero meio de prova. Lei 4.717/1965, arts. 1º, «caput e § 3º. CE, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«1. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, do tribunal superior eleitoral. Legalidade. Entendimento sedimentado por esta corte no REsp. 1.258.303/pb, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.258.303/PB, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido da legalidade da Resolução 19.784/97 e da Portaria 158/02, ambas do Tribunal Superior Eleitoral. Precedente mais recente: AgRg no REsp 1.218.123/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 7/5/2014. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Destinação dos recursos obtidos com os crimes para o financiamento de campanha eleitoral, conforme a denúncia. Descrição de delito eleitoral. Competência da justiça especializada. Entendimento do STF e precedente recente desta colenda quinta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - O próprio MP/PR vinculou as condutas imputadas aos réus à campanha eleitoral, destacando que os terrenos supostamente exigidos pelo Prefeito com a prática do delito de concussão destinavam-se a custear sua reeleição. ... (Continua)

33 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Caracterização de propaganda eleitoral antecipada. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Apelo extremo contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Intempestividade. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula 728 da Suprema Corte, o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do TSE é de 3 dias, contados, quando for o caso, da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do Lei 6.055/1974, art. 12. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Operação «caixa de pandora". Ausência de competência da Justiça Eleitoral. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não se pode falar na competência da Justiça eleitoral, uma vez que os crimes eleitorais são aquelas condutas praticadas durante o processo eleitoral, o que não é o caso dos autos, em que a acusada, na função de parlamentar distrital, recebeu suposta vantagem indevida em troca de apoio político (corrupção passiva).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contexto eleitoral na gênese delitiva descrito no aditamento à denúncia. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento de crimes eleitorais e crimes comuns conexos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. STF (inq 4.435 AGr-quarto). Teoria do juízo aparente. Prestação jurisdicional da justiça comum justificável até o momento do aditamento da denúncia. CPP, art. 567. CPP. Anulação apenas dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação das medidas cautelares (atos instrutórios) pela Justiça Eleitoral declarada competente. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Agravo regimental em face de decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso em habeas corpus tão somente para determinar a remessa da Ação Penal 0010790-80.2019.8.16.0026, que tramitava na Vara Criminal de Campo Largo/PR, para a Justiça Eleitoral, reconhecendo a possibilidade de a Justiça Especializada aproveitar atos processuais decisórios já praticados, deliberando, como entender de direito, acerca do recebimento da denúncia e eventual manutenção das medidas cautelares. ... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Matéria eleitoral. Recurso extraordinário contra acórdão emanado do tribunal superior eleitoral. Prazo de interposição. Intempestividade. Agravo improvido.

«- Em matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três (3) dias. A norma legal que define esse prazo recursal (Lei 6.055/74, art. 12) - por qualificar-se como «lex specialis - não foi derrogada pelo CPC, art. 508, de 1973, vigente quando da interposição do apelo extremo. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

38 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral e processual. Propaganda eleitoral. Material ofensivo. Descumprimento de decisão judicial que determina à empresa responsável pela hospedagem do vídeo na internet a cessação de sua divulgação, sob pena de multa diária. Recurso especial eleitoral não conhecido pelo tribunal superior eleitoral. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria sem repercussão geral. Tema 181. Re 598.365. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Competência da Justiça Federal. Crime eleitoral. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Incursão em conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A agravante reitera que a finalidade da arrecadação de recursos era para financiar campanhas eleitorais. No entanto, o Tribunal Regional não constatou nenhum indício da prática de crime eleitoral.... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência.

«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Quitação eleitoral. Certidão de quitação eleitoral condicionada a apresentação das contas de campanha. Requisito da Lei 9.504/1997. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral reconhecida no re 728.181-RG/df. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A controvérsia sobre a necessidade de serem aprovadas as contas de campanha para a obtenção da certidão de quitação eleitoral é matéria infraconstitucional. ... (Continua)

42 - STJ embargos de declaração no agravo regimental. Constitucional. Penal. Processo penal. Competência. Inovação processual. Não caracterização. Medida cautelar incidental a feito no qual se apura a prática de crimes eleitorais. Remessa anterior do processo principal à justiça especializada. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para processamento da medida cautelar. Provimento do agravo.

1 - A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos feitos criminais, já que o correto exercício da jurisdição é garantia assegurada aos réus no processo penal, de acordo com a moldura constitucional conferida ao tema. ... (Continua)

43 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral irregular. Violação ao art. 93. IX, da CF/88. Não ocorrência. Controvérsia infraconstitucional.

«1. A decisão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de incompetência do juízo. Suposto crime eleitoral em conexão com outros delitos. Questão que não foi alvo de cognição pela corte a quo. Matéria de prova. Supressão de instância. Ausência de imputação de crime eleitoral. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão suscitada não foi alvo de cognição pela Corte estadual, que entendeu tratar-se de matéria fora do escopo do writ por exigir apreciação do contexto probatório. Portanto, mostra-se inviável o seu exame diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Despesas de campanha eleitoral. Responsabilidade do partido político. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porque ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, do tribunal superior eleitoral. Legalidade. Entendimento sedimentado por esta corte no REsp. 1.258.303/pb, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação «xeque-mate». Corrupção ativa. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Pedido de aplicação da orientação firmada no Inq Acórdão/STF. 2. Compra e venda de mandato do prefeito eleito. Ausência de crime eleitoral narrado na denúncia. Gênese da imputação que remonta à prática de caixa dois. Contexto eleitoral. Competência da justiça especializada. 3. Nulidade dos atos decisórios. CPP, art. 567. Possibilidade de ratificação dos atos instrutórios. 4. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso em habeas corpus.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do INQ Acórdão/STF, confirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes comuns que sejam conexos com os crimes eleitorais, cabendo à Justiça Especializada analisar, de acordo com o caso concreto, a efetiva existência de conexão. ... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Apelo extremo deduzido contra acórdão emanado do tribunal superior eleitoral. Prazo para interposição. Três (3) dias (Súmula 728/STF). Inobservância. Intempestividade. Agravo interno improvido.

«- Em matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três (3) dias. A norma legal que define esse prazo recursal (Lei 6.055/1974, art. 12) - por qualificar-se como «lex specialis - não foi derrogada pelo CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de campanha eleitoral. Responsabilidade solidária entre partido político e candidato. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O partido político e o candidato são solidariamente responsáveis pelas despesas contraídas em razão de campanha eleitoral. Inteligência da Lei 9.504/1997, art. 17. Precedente. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Crime eleitoral. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. «farra dos panetones. Crime de falsidade ideológica. Incompetência da justiça comum. Não verificação. 2. Ausência de finalidade eleitoral. Impossibilidade de reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O recorrente pretende, em síntese, demonstrar que a competência para julgar o crime de falsidade ideológica é da justiça eleitoral, por se tratar, em verdade, de crime eleitoral, previsto no CE, CE, art. 350, e não de crime comum, previsto no CP, art. 299. Contudo, pela leitura da denúncia, da sentença e do acórdão recorrido, não ficam dúvidas com relação à finalidade da conduta imputada ao recorrente, que visava alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, com o objetivo de «encobrir e justificar as imagens em vídeo veiculado na imprensa, na qual ele é mostrado recebendo vultosas quantias de dinheiro. ... (Continua)