replica contestacao embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa, ante a ausência de oportunização à recorrente de se manifestar sobre os documentos juntados com a réplica/manifestação sobre a contestação. Omissão configurada. Embargos acolhidos e providos para integrar a decisão.

2 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Embargos que nas entrelinhas visam rediscutir os fundamentos da decisão ocorrida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. À luz do que dispõe o CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, erro meramente material, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. MODALIDADE ADESIVA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA TABLET. ALEGADA ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pela embargante, visando a reforma do julgado que concluiu pela validade do contrato de seguro prestamista, o qual foi firmado na modalidade adesiva e de forma eletrônica, por meio de tablet. A embargante alega abusividade na contratação, argumentando que não houve instrumento apartado para o contrato de seguro. ... (Continua)

4 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Candidatas aprovadas fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Preterição. Aparente comprovação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É possível ao Poder Judiciário reconhecer o direito líquido e certo de candidato à nomeação em cargo público aprovado fora do número de vagas estabelecidas em edital, desde que a Administração Pública crie novas vagas e contrate servidor temporário para o mesmo cargo durante a vigência do certame, visto que não se trata de interferência no poder discricionário da Administração Pública, mas de fazer cumprir as normas aplicáveis ao concurso público, em observância ao edital. ... (Continua)

5 - TJPE Embargos de declaração. Tributário. Pagamento do débito no bojo do processo de execução fiscal. Ação anulatória. Manutenção do interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de omissão.

«1. Resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Suposta controvérsia em torno da aplicação irrestrita da norma prevista no CPC/2015, art. 239, § 1º a todo e qualquer procedimento. Termo inicial do prazo para contestação. Fluidez a partir do comparecimento. Acórdão embargada do pressupõe que a matéria relativa à nulidade da citação abrange toda a matéria excepcionada no procedimento executório. Acórdão paradigma pressupõe que a ré teria participado dos atos processuais seguintes, na fase de conhecimento, para concluir pela fluidez do prazo de contestação a partir do primeiro comparecimento. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial em que se postula o recebimento de ação de improbidade. Apelo do qual não se conheceu com fundamento na Súmula 7/STJ. Impugnação por embargos de divergência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul, na qual se sustentou ter havido irregular dispensa de procedimento licitatório, com base em falsa situação de emergência, na contratação de empresa para operação da praça de pedágio. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos por Norte Energia S/A. Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos por Norte Energia S/A. Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos por Norte Energia S/A. Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ. ... (Continua)

11 - TJPE Embargos declaratórios. Administrativo. Contratação administrativa. Desmobilização. Agravo de instrumento. Cognição sumária. Omissão e contradição. Inocorrência. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Tenho que as alegadas omissões não merecem acolhida. Ressalto que o Agravo de Instrumento é considerado um recurso emergencial, posto que - para o seu provimento - são analisados, basicamente, dois requisitos, quais sejam: a fumaça do bom direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso quer dizer, quando da apreciação de um recurso desta natureza, o magistrado aprecia sumariamente o pedido, para conceder ou não o perseguido efeito suspensivo. Tal colocação implica em dizer que questões meritórias são colocadas a latere, devendo ser observadas pelo juízo de piso, por ser ele o competente para tal desiderato. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienações sucessivas posteriores ao ajuizamento da execução e penhora do bem. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução afastada. Verba honorária. Aplicação do princípio da sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Embora a constrição tenha ocorrido antes do registro da alienação, o exequente tomou ciência da transmissão do bem quando do ajuizamento dos embargos de terceiro e ofereceu contestação, impondo resistência aos fundamentos da embargante, a fim de manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido, de modo que lhe é imputável o ônus da sucumbência. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ambiental. Embargos de divergência. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano, objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos matérias já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ambiental. Embargos de divergência. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Usina hidrelétrica. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da súmual 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos objetivando danos morais causados, bem como a indenização pelos danos emergentes causados e pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período. Na sentença o feito foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Construção de usina hidrelétrica. Recurso especial provido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de construção de usina hidrelétrica. Na sentença, extinguiu-se o processo sem exame do mérito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para i) reformar o acórdão impugnado e determinar o retorno do processo ao Juízo de 1º Grau, a fim de que seja cumprido o disposto no CPC, art. 321; e ii) afastar a multa do CPC, art. 1.026, § 2º. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação ordinária. Ação indenizatória. Dano ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de divergência. Possibilidade de emenda à inicial. Não comprovação da divergência. Ausência de similitude fática.

I - Na origem, trata-se de ação de ordinária objetivando recebimento de indenização por danos morais, danos emergentes e lucros cessantes, por causa de dano ambiental ocorrido pela construção da Usina de Belo Monte. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Apresentação de novos argumentos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Norma que fundamentou a questão de direito. Identificação. Erro material. Cabimento. Acolhimento parcial dos embargos.. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª câmara de direito público [fls. 278/278v], o qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargado, para suspender a seguinte decisão interlocutória proferida pelo magistrado a quo. «... Concedo medida cautelar, para suspender a eficácia, em relação ao suplicante, das decisões tc 0310/07, tc 9902236-9 e tce-pe 0802947-7, oriundos do Tribunal de Contas de Pernambuco, que julgaram as contas referentes ao convênio 41220031/98... [fls 97v].. O voto condutor da decisão embargada foi claro a todas as luzes, ao fundamentar, em suma, que os procedimentos de competência dos tribunais de contas são regidos pelas normas previstas em legislação específica e em seus regimentos internos, os quais prescrevem as formas de intimação ou notificação dos interessados para os atos processuais. Entendimento conforme jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, devidamente transcrita no decisum.. Assim, obedecendo à disposição contida em sua Lei orgânica, art. 51, § 2º, as intimações para a sessão de julgamento dos processos do Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Tce/PE devem ser efetuadas por meio de publicação no diário eletrônico do citado tribunal, conforme consta na decisão embargada.. Neste recurso, o embargante afirma existirem omissões e contradição no julgado desta câmara.. As questões individualizadas como omissões são, na verdade, novos argumentos apresentados pelo embargante, no intuito de modificar a decisão embargada e fazer valer seu insustentável entendimento quanto ao procedimento de intimação do tce/PE, quais sejam. A necessidade de aplicação do princípio da simetria. Para que as normas do código processual sejam aplicadas às intimações do tce/PE, destacando o parágrafo único,CPC/1973, art. 238, in verbis. «presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos... ; e, a não juntada do regimento interno do tce/PE, quando da instrução do agravo de instrumento pela procuradoria do estado.. Na questão da contradição da decisão embargada, o embargante assevera não existir o § 2º, do art. 51, do regimento interno do tce/PE, o qual serviu como fundamento de direito para a decisão.. No que diz respeito às supostas omissões apontadas pelo embargante, verifica-se, em corolário lógico do acima relatado, que tais questões não apenas são inaplicáveis ao caso, como também, são inovações de argumentos em sede de embargos de declaração, não merecendo acolhida.. Os embargos de declaração devem ser embasados nas hipóteses legais de omissão, contradição, obscuridade ou eventual erro material contido na decisão prolatada. Não sendo recurso instituído pelo códex processual como instrumento capaz de produzir novo debate cognitivo da causa devidamente resolvida, porquanto tal intuito extrapola os exatos limites dispostos no CPC/1973, art. 535, consoante exaustivo entendimento jurisprudencial do STJ.. Assim, e sem embargo de todo o exposto, não há razão para o debate do referido princípio da simetria, nem do indicado art. Do CPC/1973, pois a decisão embargada devidamente fundamentou e especificou a norma aplicável à correta intimação realizada pelo tce/PE.. Igualmente, não há razão de ser quanto à questão da ausência de juntada do regimento interno na instrução do agravo de instrumento, pois tal argumento fere os princípios contidos nos brocardos iura novit curia e mihi factum dabo tibi jus, pois os juízes conhecem e dizem o direito que se aplica aos fatos.. Já quanto à questão da inexistência do § 2º, do art. 51, do regimento interno do tce/PE, o qual serviu como fundamento de direito para a decisão embargada, deve ela ser provida.. Isso porque, os aclaratórios, como antecipado linhas acima, são cabíveis para sanar eventual erro material, e neste sentido o embargante tem razão, posto que o § 2º, do art. 51, transcrito no decisum embargado, é norma constante na Lei orgânica do tce/PE, e não em seu regimento interno, como indicado na decisão. Por unanimidade, acolhidos parcialmente os embargos de declaração.

19 - TJPE Direito processual civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Reclamação trabalhista. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do CF/88, Lei 8745/1993, art. 37, bem como. Julgamento abordou todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. Entendimento no sentido de que o contrato era de natureza temporária. Inaplicabilidade da CLT na hipótese. Incabível o pedido de indenização pela ausência de recolhimento da verba fundiária. Embargante nitidamente pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade na presente via. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Ausência de ofensa ao mencionados CF/88, art. 37, bem como à Lei 8745/93. Decisão terminativa mantida.

«1 - A questão trazida nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão, asseverando que o embargante vem laborando para o embargado, desde 1995, portanto o pacto não pode ser considerado como contrato temporário. Aduz, ainda, que houve violação ao CF/88, art. 37, bem como à Lei 8745/93. ... (Continua)

20 - TJPE Direito processual civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Reclamação trabalhista. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do CF/88, Lei 8745/1993, art. 37, bem como. Julgamento abordou todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. Entendimento no sentido de que o contrato era de natureza temporária. Inaplicabilidade da CLT na hipótese. Incabível o pedido de indenização pela ausência de recolhimento da verba fundiária. Embargante nitidamente pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade na presente via. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Ausência de ofensa ao mencionados CF/88, art. 37, bem como à Lei 8745/93. Decisão terminativa mantida.

«1 - A questão trazida nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão, asseverando que o embargante vem laborando para o embargado, desde 1995, portanto o pacto não pode ser considerado como contrato temporário. Aduz, ainda, que houve violação ao CF/88, art. 37, bem como à Lei 8745/93. ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Contrato nulo. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não cabimento dos embargos de divergência. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes argumentos: (a) «a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes argumentos: (a) «a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes argumentos: (a) «a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes argumentos: (a) «a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes argumentos: (a) «a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes argumentos: (a) «a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes argumentos: (a) «a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes argumentos: (a) «a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes argumentos: (a) «a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nestes argumentos: (a) «a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes argumentos: (a) «a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nestes argumentos: (a) «a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes argumentos: (a) «a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes argumentos: (a) «a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes argumentos: (a) «a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nestes argumentos: (a) «a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «haja vista a sintonia entre os acórdãos embargado e paradigmas - no sentido de que é vedada a emenda à inicial após ser apresentada contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a oposição dos presentes Embargos de Divergência. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nestes argumentos: (a) «a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes argumentos: (a) «a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos materiais, morais e lucro cessante. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença. Anulação. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e jurídica. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168. Indeferimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Norte Energia S/A. e Consórcio Construtor Belo Monte objetivando indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes da construção de usina hidrelétrica na bacia hidrográfica do Rio Xingu. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos materiais, morais e lucro cessante. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença. Anulação. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e jurídica. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168. Indeferimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Norte Energia S/A e Consórcio Construtor Belo Monte objetivando indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes da construção de usina hidrelétrica na bacia hidrográfica do rio xingu. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Dano ambiental. Construção da usina hidrelétrica de belo monte. Indenização por danos materiais e morais. Pescadores artesanais. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Recurso especial. Procedência. Emenda à inicial. Cumprimento do CPC, art. 321. Devolução dos autos à corte de origem. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdão embargado e paradigma. Indeferimento liminar.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Norte Energia S/A. e Consórcio Construtor Belo Monte objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão de danos causados aos pescadores artesanais com a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigmas.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Norte Energia S/A. e o Consórcio Construtor Belo Monte objetivando indenização por danos a pesca suportados pelo autor com a construção da Usina de Belo Monte. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão do indeferimento da inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se parcial provimento ao recurso especial, para decretando a nulidade do acórdão recorrido e da sentença, determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que faculte ao autor a emenda da inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão do indeferimento da inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se parcial provimento ao recurso especial, para decretando a nulidade do acórdão recorrido e da sentença, determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que faculte ao autor a emenda da inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão do indeferimento da inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se parcial provimento ao recurso especial, para decretando a nulidade do acórdão recorrido e da sentença, determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que faculte ao autor a emenda da inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão do indeferimento da inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se parcial provimento ao recurso especial, para decretando a nulidade do acórdão recorrido e da sentença, determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que faculte ao autor a emenda da inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão do indeferimento da inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se parcial provimento ao recurso especial, para decretando a nulidade do acórdão recorrido e da sentença, determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que faculte ao autor a emenda da inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão do indeferimento da inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se parcial provimento ao recurso especial, para decretando a nulidade do acórdão recorrido e da sentença, determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que faculte ao autor a emenda da inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas. ... (Continua)