Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Construção de usina hidrelétrica. Recurso especial provido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de construção de usina hidrelétrica. Na sentença, extinguiu-se o processo sem exame do mérito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para i) reformar o acórdão impugnado e determinar o retorno do processo ao Juízo de 1º Grau, a fim de que seja cumprido o disposto no CPC, art. 321; e ii) afastar a multa do CPC, art. 1.026, § 2º. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)