resarcimento danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.

2 - TJSP «Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, para condenar a ré no ressarcimento das despesas, e em R$2.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo. Recurso da autora que visa a majoração do valor de indenização pelos danos morais. Ressarcimento dos danos materiais que abrangeu os gastos para aquisição de nova passagem. Montante da indenização por danos morais fixado com moderação e prudência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

3 - TJSP Consumidor. Sobrecarga de energia elétrica. Danos materiais. Desnecessidade de perícia. Incompetência do Juizado Especial afastada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ausência de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

4 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MATERIAIS -

Cartão de crédito - Compras não reconhecidas - Improcedência. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da requerida em face da sentença de procedência da demanda para condená-la ao ressarcimento dos danos materiais e morais, estes arbitrados em R$15.000,00 (quinze mil reais). Agressão física praticada por preposto da ré contra o autor. Responsabilidade objetiva da demandada. Incidência do CDC. Embate corporal presenciado por terceiro. Policiais acionados via COPOM que presenciaram o autor ensanguentado e com um dente quebrado. Danos comprovados por fotografias e laudo do IML. Nexo causal evidenciado. Requerida que não se desincumbiu de comprovar que seu proposto agiu de maneira diligente. Descumprimento do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Negativa de agressão que é incompatível com os elementos coligidos nos autos. Responsabilidade da empresa pelo ressarcimento dos danos materiais suportados pelo autor. Dano extrapatrimonial configurado. Comprometimento permanente da função mastigatória e da fala. Indenização arbitrada em patamar razoável e consentâneo com os precedentes deste E. TJSP em casos análogos. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE VÁRIOS ALIMENTOS E DESAGRADÁVEL CHEIRO NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE VÁRIOS ALIMENTOS E DESAGRADÁVEL CHEIRO NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Venda fraudulenta de imóvel - Responsabilidade solidária dos réus - Utilização de conta bancária da apelante para aperfeiçoamento do golpe («conta laranja) - Narrativa de desconhecimento da apelante quanto aos depósitos é inverossímil - Ressarcimento dos valores depositados indevidamente - Impossibilidade de enriquecimento ilícito. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda - Autores que alegam ter adquirido dos réus imóvel, que foi anunciado como mobiliado e com diversos acessórios, que foram retirados pelos réus, antes da entrega - Falta de utensílios e benfeitorias que fariam parte do imóvel - Pleito de condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material, correspondente ao valor dos acessórios retirados e por dano moral - Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao ressarcimento dos bens retirados, e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Irresignação dos requeridos - Alegação de que as benfeitorias e utensílios não fariam parte do negócio entabulado e de que não constaram do contrato - Parcial acolhimento - Anúncios colacionados aos autos que demonstram que o imóvel foi oferecido e anunciado como mobiliado e com os acessórios retirados - Circunstância que fazia presumir que o imóvel viria acompanhado de todos os acessórios descritos no anúncio - Redução no preço que não guarda relação com a exclusão dos acessórios - Danos materiais devidamente comprovados - Danos morais - Hipótese dos autos em que houve mero inadimplemento contrato, sem violação a direitos da personalidade - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP Ação de Ressarcimento por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais - Ausência de documento fiscal acerca da aquisição do rádio e da corneta instalada no veículo inviabiliza o acolhimento do pleito atinente aos danos materiais - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Sentença parcialmente procedente mantida - Recurso Improvido.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE FORMAL QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. MULTA CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS

e MORAL NÃO DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das autoras. Necessidade de majoração dos valores fixados a título de indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso das autoras Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das autoras. Necessidade de majoração dos valores fixados a título de indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso das autoras parcialmente provido.

16 - TJSP  

Erro médico - Autor que pretende o ressarcimento de danos morais e materiais em razão de alegada falha na prestação dos serviços médico-hospitalares dos apelados, que teriam lhe dado alto médica sem diagnosticar o AVC isquêmico que veio a sofrer - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que não comprovada a alta precoce - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve nexo de causalidade entre a inobservância do prazo de observação, os atendimentos médicos realizados pelos réus e o dano referido pelo autor, e de que as condutas médicas ocorreram de forma regular - Ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelos profissionais de saúde e as sequelas referidas pelo autor - Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal - Culpa não comprovada - Laudo pericial e demais provas dos autos que não indicam falha nos serviços prestados ao autor - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de obras realizadas pelo Município que ocasionou o desvio do cano de esgoto para o terreno da autora impossibilitando a utilização de sua propriedade. Laudo pericial que, somado às demais provas produzidas, permitem concluir pela existência de nexo causal. Responsabilidade objetiva. Risco administrativo. Dever de reparar configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, CDC, art. 6º, X e art. 22, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVELIA. CORRÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em face da revelia, procede o ressarcimento dos danos materiais e a indenização por danos morais cuja responsabilidade cabe exclusivamente à correquerida (ex-companheira). Recurso Provido.

19 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATATUAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a ilegalidade da negativação do nome do autor, vez que relativa a débito efetivamente quitado - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - III- Descabimento do ressarcimento de valor gasto a título de honorários advocatícios contratuais para a propositura de ação judicial - Réu que não fez parte do contrato - Gastos que não podem ser imputados à parte contrária - Contratação que é personalíssima - IV- Pedido de ressarcimentos dos valores gastos com o conserto de veículo, bem como aluguel de carro, que também não merece prosperar, uma vez que não restou comprovado nos autos que eventual negativa de concessão de crédito decorreu da específica negativação objeto desta demanda - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP Direito do consumidor - Danos materiais e morais - Fraude bancária - Falso boleto de cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas não acolheu o pleito de compensação por danos morais - Recurso do requerido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, determinando o ressarcimento Ementa: Direito do consumidor - Danos materiais e morais - Fraude bancária - Falso boleto de cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas não acolheu o pleito de compensação por danos morais - Recurso do requerido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, determinando o ressarcimento dos valores indevidamente pagos, apropriados por fraudador- Ausência de culpa exclusiva do autor - Boleto que continha dados pessoais e descrição das compras e transações feitas pelo autor, denotando vazamento de dados - Necessidade de aplicação da teoria da aparência - Falha do serviço - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido 

21 - TJSP APELAÇÃO. REGRESSIVA. SEGURADORA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Insurgência da parte autora em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimentos de danos materiais, decorrentes do pagamento de seguro por danos elétricos. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica - Ajuizamento da demanda no foro do domicílio da seguradora - Parte ré que, em contestação, arguiu a incompetência territorial - Decisão que determinou a remessa do feito para o foro do local onde ocorreram os fatos danosos, Belo Horizonte/MG - Irresignação da autora - Descabimento - Faculdade prevista no CDC, art. 100, I que é privilégio exclusivo da vítima, não extensivo à seguradora, que se sub-roga apenas no direito material de ser ressarcida pelo causador do dano - Precedente desta Corte - Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS.

Extravio de bagagem. Sete malas temporariamente extraviadas no voo de ida e uma mala definitivamente extraviada no voo de volta. Ressarcimento devido. CONVENÇÃO DE MONTREAL. Aplicação restrita aos danos materiais. Indenização fixada a este título que observa o limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos na mencionada Convenção. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Chegada no destino 6 horas após o inicialmente contratado. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Indenização mantida em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido, e tem sido utilizada como parâmetro por esta Câmara para hipóteses análogas. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - SINISTRO - SEGURADORA QUE RESSARCIU SEGURADO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VARIAÇÃO DA ENERGIA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

Responsabilidade objetiva que exige comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e os danos causados - Falta de prova convincente das alegações contidas na inicial - Sentença mantida.  ... (Continua)

26 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS.

Transações não autorizadas ou reconhecidas pela cliente. Contexto probatório a demonstrar o direito ao ressarcimento do valor indevidamente sacado de sua conta poupança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inversão do ônus da prova. Instituição bancária que não comprovou a inexistência de defeito na prestação do serviço, nem a existência culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento ou simples dissabor. Dano indenizável «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 mantido, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo sofrido. Proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão de ressarcimento de danos causados em razão do extravio temporário de bagagem. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano moral. Inconformismo do autor e da ré. Descabimento. Dano material não configurado. Bens adquiridos pelo autor, para substituir os extraviados, que se incorporaram ao seu patrimônio, não se vislumbrando prejuízo material. Dano moral, porém, configurado. A privação de objetos básicos de vestuário e higiene durante oito dias não pode ser caracterizado como mero aborrecimento, mas causa de constrangimento e humilhação. Indenização mantida em R$ 4.000,00, que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença confirmada. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

Sentença de parcial procedência - Ressarcimento dos danos materiais (R$ 9.600,00). ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL ANULADO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO, EMOLUMENTOS E IMPOSTO ITBI. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR JÁ CONSTAR NO TÍTULO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. CASO DE FRAUDE BANCÁRIA. ENTENDIMENTO QUE DEVE PREVALECER. SENTENÇA BEM LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO.

Sentença de procedência. Ressarcimento pelos danos causados ao imóvel locado. Prova testemunhal produzida, que confirma os danos no imóvel, não impugnada pelo apelante. Argumentação deduzida para afastar a condenação que, por conta disso, não lhe socorre. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Transações via aplicativo («app) não reconhecidas pelo autor. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transações que fogem ao perfil da cliente. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL. Configuração. Desconto de quantia elevada em conta do autor e negativas de ressarcimento de forma administrativa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório corretamente estipulado. Sentença mantida. Apelação improvida... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame  ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... (Continua)

46 - TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... (Continua)

47 - TJSP Apelações - Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos - Sentença de parcial procedência - Depilação a laser - Procedimento insatisfatório no rosto da Autora - Insurgência da Autora, pleiteando a fixação de indenização por danos estéticos - Danos estéticos não configurados - Queimaduras causadas na Autora que são tratáveis - Entendimento pericial - Insurgência da Ré, pleiteando o afastamento dos danos materiais e morais - Danos materiais configurados - Ressarcimento dos valores gastos com o procedimento a laser - Danos Morais configurados - Responsabilidade da Ré que se impõe - Danos morais corretamente fixados em R$10.000,00, pois atende adequadamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Arbitramento dos danos adequado - - Sentença mantida - Recursos improvidos

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE CASA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDINIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORIAS. ABANDONO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS BEM FIXADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AMPLIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restou incontroversa a ocorrência do abandono da obra, sem a conclusão dos serviços de construção da casa. Evidenciada a responsabilidade da parte ré, de rigor a sua condenação ao ressarcimento dos danos causados. 2. A indenização por danos materiais foi corretamente fixada na sentença, prevalecendo o valor respectivo. 3. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivenciada pela autora não se limitou a simples transtorno. As implicações decorrentes do atraso na entrega da obra submeteram a demandante a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral, cuja reparação é fixada em R$ 10.000,00... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

transporte de materiais - penalizações aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal por falta de segurança no manuseio, carga e descarga dos produtos, pela não habilitação do condutor para o transporte de produtos perigosos, dentre outros motivos - responsabilidade da transportadora - fatos geradores das penalizações que eram inerentes à sua própria atividade empresarial - descabimento do reconhecimento de culpa concorrente da apelada - observações apontadas nos autos de infração quanto ao preenchimento incompleto de documentos que não motivaram as penalizações. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS

c/c DANOS MORAIS - Transporte Aéreo Nacional - Autor alega aquisição de passagem aérea, através do programa de pontos da empresa ré - Boleto pago por terceira pessoa - Embarque proibido - Ausência de nome, na lista de passageiros - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Ausência de vínculo fático da empresa aérea, no evento danoso - Inexistência de bilhete aéreo - Reserva realizada por agência, pendente de pagamento - Inaplicabilidade da regra da «cadeia de fornecimento - Falha por ato exclusivo da agência de turismo, eleita pelo autor - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito perseguido - Autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)