ressarcimento consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Contrato. Edificação de imóvel. Fornecimento de material. Site da empresa. Casa fácil. Oferta pública. Divulgação. Comprovação. Contrato verbal. Preposto. Recibo. Timbre da empresa. Validade. Culpa in eligendo. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Valores. Ressarcimento. Consumidor. Inadimplência. Não comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum. Fixação. Aluguel. Prova. Falta. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de construção de imóvel residencial. Projeto, materiais e mão de obra. Oferta pública, veiculada inclusive no site da empresa na internet denominada «casa fácil. Tratativas desenvolvidas pelo autor com preposto da empresa que depois é afastado. Responsabilidade da empresa pelos atos de seus colaboradores. Culpa «in eligendo.

«Prova de que a recorrida oferecia esta modalidade de construção «Casa Fácil ao consumidor. Pagamentos efetuados à funcionária da empresa no estabelecimento daquela mediante recibos timbrados. Reconhecimento de validade que se impõe. Soma paga que excedeu ao valor do contrato deve ser devolvido na forma simples, corrigida. Devolução também do valor despendido pelo Autor/recorrente para o término da obra. Telhado executado de forma diversa do projeto e com defeito, cuja despesa deve ser suportada pela apelada. Dano moral constatado. Inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. Valor de R$ 5.000,00 a este título. Valor pretendido cobrar do apelante que se declara inexistente. Ressarcimento de valor de aluguel, pretendido pelo recorrente, porque não concluída a construção no prazo, indeferido, eis não provado o dispêndio alegado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP PLANO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SER CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: PLANO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SER CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJSP Desonsideração da personalidade jurídica. Ação Indenizatória. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Dano causado a consumidor em razão de acidente durante a prestação de transporte em ônibus coletivo. Tentativas infrutíferas de penhora sobre ativos financeiros. Preservação do direito do consumidor. Dificuldade para o ressarcimento do dano. Responsabilização direta de todos aqueles que se protegem na autonomia patrimonial da pessoa jurídica e praticam abusos vedados pelo ordenamento jurídico. Personalidade jurídica da pessoa que não pode ser razão impeditiva de ressarcimento de danos experimentados pelos consumidores. Desconsideração da personalidade jurídica em cascata. Possibilidade. Recurso improvido.

4 - TJSP CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS PASSAGENS. COMPANHIA AÉREA SUSTENTA TER FEITO O RESSARCIMENTO À AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE PROVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. VIA REGRESSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidores pretendem ser ressarcidos pela companhia aérea de valores pagos por passagens Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS PASSAGENS. COMPANHIA AÉREA SUSTENTA TER FEITO O RESSARCIMENTO À AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE PROVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. VIA REGRESSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidores pretendem ser ressarcidos pela companhia aérea de valores pagos por passagens cujos voos não se realizaram em razão da pandemia de Covid-19; assim como pretendem ser compensados por danos morais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a compensação por dano moral 2. Sustenta a companhia aérea recorrente que já realizou o ressarcimento à agência de viagens que intermediou a compra das passagens. No entanto, a recorrente não comprova o efetivo ressarcimento, para o que a tela de seu sistema não é o suficiente. Além disso, em e-mails trocados entre os consumidores a referida agência de turismo, esta aponta problemas no ressarcimento (pp. 12/18). Por fim, dada a solidariedade existente entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, o consumidor pode voltar sua pretensão ressarcitória contra qualquer um dos devedores, restando àquele que pagou se valer da via regressiva contra os outros. 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

5 - TJSP Consumidor. Conta bancária. Compras fraudulentas. Preliminares de necessidade de prova pericial e oral. Afastamento. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. STJ, Súmula 479. Incidência. Inexigibilidade de valores. Ressarcimento. Cabimento. Boa-fé dos consumidores comprovada. Inversão de tal presunção que configura postura abusiva na espécie. Recurso desprovido, com fixação de Ementa: Consumidor. Conta bancária. Compras fraudulentas. Preliminares de necessidade de prova pericial e oral. Afastamento. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. STJ, Súmula 479. Incidência. Inexigibilidade de valores. Ressarcimento. Cabimento. Boa-fé dos consumidores comprovada. Inversão de tal presunção que configura postura abusiva na espécie. Recurso desprovido, com fixação de verbas de sucumbência.

6 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Plano de saúde. Antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Ressarcimento nos próprios autos. Recurso especial provido.

«1. Nos termos da jurisprudência da Primeira e da Segunda Seção, cabe o ressarcimento ao réu, nos próprios autos, dos valores despendidos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada em face de sentença de improcedência do pedido. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA CÍVEL E CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO (COBERTURA SECURITÁRIA). IMPROCEDÊNCIA NÃO PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação regressiva. ... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR - GOLPE DO BOLETO FALSO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PAGAMENTO REALIZADO SEM CONFERÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTA O DEVER DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA - RECURSO PROVIDO..

9 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária.

«Estando comprovadas as despesas médico-hospitalares realizadas, tem a autora o direito de receber os respectivos valores de quem, por eles, se responsabilizou. O direito de regresso alcança, todavia, apenas, os valores constantes da tabela estabelecida para o respectivo ressarcimento.... (Continua)

10 - TJSP Consumidor. Sobrecarga de energia elétrica. Danos materiais. Desnecessidade de perícia. Incompetência do Juizado Especial afastada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ausência de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ressarcimento devido. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afastamento da indenização tarifada prevista em lei especial. Recurso provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. GOLPE DO VENDEDOR AMBULANTE - MÁQUINA DE CARTÃO COM VALOR ADULTERADO.

Sentença de parcial procedência. Ressarcimento no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA FEITA PELO SITE DA ADIDAS. ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO NO PRAZO PREVISTO. DEMORA NO ESTORNO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO SOMENTE APÓS A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR PRECISOU AGUARDAR POR CERCA DE ONZE MESES PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA FEITA PELO SITE DA ADIDAS. ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO NO PRAZO PREVISTO. DEMORA NO ESTORNO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO SOMENTE APÓS A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR PRECISOU AGUARDAR POR CERCA DE ONZE MESES PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO BEM DIMENSIONADO AO CASO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

14 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. Alegação de o transplante se deu em hospital não conveniado. Recusa de cobrir o tratamento como informar os hospitais conveniados. Ressarcimento determinado.

«... Esclareça-se que o conveniado tentou de todas as maneiras realizar o transplante de fígado em um dos hospitais ligados à apelada. Entretanto, isso somente não aconteceu porque a recorrida se recusou a cobrir o tratamento e a informar os hospitais conveniados. ... (Juíza Maria Elza).... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Vício oculto em veículo. Pretensão de devolução com ressarcimento. Prazo decadencial. Fato do produto. CDC, art. 26. Termo inicial. Laudo pericial. Agravo não provido.

«1. Tratando-se de responsabilidade civil por fato do produto, o prazo decadencial é de 30 ou 90 dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme sejam produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADORIA COM VÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Mercadoria devolvida, sem o respectivo ressarcimento. Falha na prestação de serviço que submeteu a consumidora a uma situação muito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADORIA COM VÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Mercadoria devolvida, sem o respectivo ressarcimento. Falha na prestação de serviço que submeteu a consumidora a uma situação muito desgastante. Verifica-se que autora buscou uma solução amigável junto ao serviço de atendimento da ré. 2. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Fraude Bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Pretensão de ressarcimento de operações bancárias não consentidas. Sentença de procedência. Recurso do banco réu alegando culpa exclusiva do consumidor, bem como que não restou caracterizada falha na prestação de consumo e ausência de prova mínima por parte da autora. Sentença mantida. Responsabilidade objetiva Ementa: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Fraude Bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Pretensão de ressarcimento de operações bancárias não consentidas. Sentença de procedência. Recurso do banco réu alegando culpa exclusiva do consumidor, bem como que não restou caracterizada falha na prestação de consumo e ausência de prova mínima por parte da autora. Sentença mantida. Responsabilidade objetiva do banco em face de golpe que acarretou a realização de transações que fogem muito do padrão de consumo da autora.

18 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, V e 2.228. CDC, art. 27.

«1 - Em se tratando de ação objetivando o ressarcimento de despesas realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de «stent, em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento, a relação controvertida é de natureza contratual. 2 - Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11/01/2003), respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. 3 - Recurso Especial provido.... (Continua)

19 - TJSP Reparação Civil. Boleto fraudado. Responsabilidade objetiva das requeridas pelos danos causados ao consumidor decorrentes de fortuito interno. Solidariedade. Falha na prestação do serviço. Consumidora que efetuou duplo pagamento visando evitar o cancelamento de seu plano de saúde. Ressarcimento do valor pago em função do boleto falso (R$1.362,24), de forma simples. Repetição em dobro afastada. Ementa: Reparação Civil. Boleto fraudado. Responsabilidade objetiva das requeridas pelos danos causados ao consumidor decorrentes de fortuito interno. Solidariedade. Falha na prestação do serviço. Consumidora que efetuou duplo pagamento visando evitar o cancelamento de seu plano de saúde. Ressarcimento do valor pago em função do boleto falso (R$1.362,24), de forma simples. Repetição em dobro afastada. Danos morais configurados. Negativa de atendimento da autora, gestante, por inadimplemento. Sentimentos de frustração, revolta e humilhação suportados pela consumidora, que gera o dever de indenizar. Valor da indenização que se arbitra em R$3.000,00. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que narra haver sido vítima de golpe do falso investimento ao verificar a publicação de pessoa que acreditava ser seu amigo, em plataforma administrada pela requerida. Alegação de que efetuou a transferência do valor de R$ 5.000,00 ao requerido «Igor e somente depois verificou tratar-se de fraude. Sentença que julgou improcedentes os pedidos com relação à ré «Facebook e procedentes em face do requerido «Igor, condenando-o a restituir ao autor o valor de R$ 5.000,00, além de pagar a quantia de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência do demandante. Pretensão de que seja reformada a sentença e reconhecida a responsabilidade objetiva e solidária da ré. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Autor que não logrou êxito em demonstrar a falha na prestação de serviços da requerida em seu desfavor. Eventual invasão de golpistas em conta de terceiros que, por si só, não foi o fator determinante para perpetração da fraude. Transferência realizada de forma voluntária pelo requerente sem adoção de cautelas mínimas. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Exclusão da responsabilidade objetiva da ré diante da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Precedentes. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJMS Consumidor. Construção. Revestimento defeituoso de piso. Impossibilidade de uso. Devolução da importância paga pela mercadoria e ressarcimento das despesas que o consumidor teve, para preparar o piso antes da colocação. Empresa ré fornecedora do produto e do serviço. Indenização ampla por todos os danos. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 18. (Com doutrina).

22 - TAPR Consumidor. Hotel. Prestação de serviço. Hospedagem não realizada em razão de vazamentos hidráulicos no prédio. Caso fortuito não demonstrado. Ressarcimento dos danos materiais. Danos morais inocorrentes. Sucumbência recíproca. CDC, art. 2º e CDC, art. 6º.

23 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

Arguição de prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado pela apelante, não reconhecida. ... (Continua)

24 - TJSP CONSUMIDOR QUE TEVE VÔO CANCELADO, GERANDO NECESSIDADE DE LOCOMOÇÃO, VIA TERRESTRE, POR MAIS DE 450KM PARA PEGAR OUTRO VOO. CONDUTA DA EMPRESA QUE IMPÕE DESGASTE EMOCIONAL E FÍSICO AO CONSUMIDOR PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO PARA R$10.000,00, BEM COMO PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - TJSP Responsabilidade da empresa - Venda de produto sem acessório essencial para o respectivo uso - Ofensa ao Código de Defesa Consumidor - Ressarcimento devido do valor pago pela parte autora pelo carregador - RECURSO NÃO PROVIDO

26 - TAPR Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Prazo prescricional. Ação de ressarcimento de despesas por internação e tratamento. Não incidência do prazo decadencial de trinta dias. Prescrição de cinco anos, no caso não configurada. CDC, art. 27.

27 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rede de eletrificação rural. Ressarcimento de valores ao consumidor. Prescrição. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos casos de pedidos relativos a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual, «a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (Código Civil de 2002. (REsp 1.249.321/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/4/2013, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028). ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cobrança indevida de seguro não contratado pelo consumidor. Venda casada. Vedação legal. Ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Cabimento. Reparação por dano moral indevida. Recurso provido em parte.

29 - STJ Processual civil e consumidor. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sub-rogação da seguradora. Responsabilidade objetiva. Prova dos danos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem de que a concessionária ré nada trouxe aos autos a demonstrar que os danos foram causados por ação ou omissão do consumidor segurado, e não pela sobrecarga elétrica relatada pela seguradora autora, limitando- se a arguir a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos ocorridos. ... (Continua)

30 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor que não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO POR APARELHO CELULAR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Opção do consumidor pelo reembolso de passagem não usufruída em razão do surto pandêmico. Ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Recurso da autora. Danos morais não caracterizados nas circunstâncias, ainda que sob a ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor. Recurso desprovido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Seguro de veículo. Sinistro. Ocorrência. Falta de cobertura securitária decorrente da entrega tardia da proposta à seguradora. Vício de serviço de corretagem. Caracterização. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Ressarcimento dos danos emergentes suportados e demonstrados nos autos pelo consumidor, em razão do inadimplemento do réu. Cabimento. Recurso provido em parte para este fim.

34 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Empresa ré admitiu que houve perturbação do sistema elétrico que afetou a unidade consumidora, negado o ressarcimento de dois aparelhos televisores - Desnecessidade de prova pericial pois o consumidor apresenta orçamento indicando que os aparelhos estão com problemas de funcionamento, em razão da falha no fornecimento de energia elétrica, a concessionária Ementa: Fornecimento de energia elétrica - Empresa ré admitiu que houve perturbação do sistema elétrico que afetou a unidade consumidora, negado o ressarcimento de dois aparelhos televisores - Desnecessidade de prova pericial pois o consumidor apresenta orçamento indicando que os aparelhos estão com problemas de funcionamento, em razão da falha no fornecimento de energia elétrica, a concessionária recorrente não instruiu a contestação com os laudos técnicos supostamente elaborados após a visita na residência da consumidora - Condenação corretamente determinada, no tocante ao dano material - A sentença não condenou a recorrente no pagamento de indenização por dano moral - recurso infundado neste tema - Negado provimento ao recurso.

35 - TJSP Seguro. Plano de Assistência Funeral. Indenizatória. Cobertura das despesas. Recusa da seguradora pela não comunicação do falecimento prévia ao ressarcimento. Descabimento. Interpretação do contrato que deve ser favorável ao consumidor. Hipossuficiência. Procedência mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Recurso inominado. Legitimidade passiva. Requerido integrante do mesmo grupo econômico da seguradora. Cancelamento de seguro feito pelo consumidor. Continuidade da cobrança. Descontos em conta bancária. Ressarcimento devido. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Cláusula abusiva. Cláusula que prevê responsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a direito ao ressarcimento por despesas de contratação de advogado. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 395. CDC, arts. 46, 51, XII e 54, §§ 3º e 4º.

38 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

Arguição de prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado pela apelante, não reconhecida. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SAQUE BANCO 24 HORAS. ERRO NA CONTAGEM DE NOTAS. SAQUE DEBITADO. RESSARCIMENTO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

40 - TJSP CONSUMIDOR - oscilação na rede elétrica - pico de tensão - queima de computador - responsabilidade da concessionária comprovada - dever de ressarcimento dos danos materiais, porém danos morais não caracterizados - sentença mantida - recursos de ambas as partes desprovidos.

41 - TJSP CONSUMIDOR - QUEIMA DE APARELHO ELETRÔNICO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA - LAUDOS JUNTADOS COM A INICIAL QUE ATESTAM A ORIGEM DO DEFEITO - FORNECEDORA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

42 - TJSP CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA DE ASSINATURA DE STREAMING - RESSARCIMENTO DO VALOR EM DOBRO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO - REFORMA DESSA PARTE DA SENTENÇA - PRELIMINARES AFASTADAS - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

43 - TJRJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Recusa de cobertura. Alegação de doença preexistente. Doença congênita que desencadeou o episódio que ensejou a cirurgia. Circunstância não conhecida pelo segurado. Ressarcimento das despesas deferido.

«Não afasta a obrigação da seguradora de responder pelas despesas relativas ao tratamento a que o segurado se submeteu, o fato deste ser portador de defeito congênito desencadeador do episódio que ensejou o processo cirúrgico de urgência, se esta circunstância não era de seu prévio conhecimento.... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de veículo no interior de oficina de reparo. Caso fortuito. Não configuração. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.266. CDC, art. 14.

«O estabelecimento comercial que recebe o veículo para reparo em suas instalações é responsável pela sua guarda com integridade e segurança, não se configurando como excludente da obrigação de indenizar a ocorrência de roubo mediante constrangimento por amas de fogo, por se cuidar de fato previsível em negócio dessa espécie, que implica na manutenção de loja de acesso fácil, onde se acham automóveis e equipamentos de valor.... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de ressarcimento de despesas hospitalares. Limitação de dias de internação em UTI. Cláusula abusiva. Abusividade caracterizada. Nulidade. CDC, art. 51.

«A 2ª Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04/02/2002).... (Continua)

46 - TJSP Consumidor. Processual. Falta de pedido expresso de nulidade de cláusula contratual. Irrelevância, se a controvérsia sobre ressarcimento de despesas gira em torno de sua validade. Inexistência de julgamento «extra petita ou cerceamento de defesa.

Desenrolando-se o processo na discussão sobre se a seguradora devia ou não pagar, óbvio que se discutiu a validade da cláusula que a isentava, sendo irrelevante a falta de pedido expresso de nulidade, ou a falta de invocação do CDC.... (Continua)

47 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. BOLETO PAGO EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, tão somente para declarar a inexistência de contrato entre as partes. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Descabida pretensão de ressarcimento de valores não revertidos em favor do banco requerido. Fraude decorrente de fortuito externo e Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. BOLETO PAGO EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, tão somente para declarar a inexistência de contrato entre as partes. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Descabida pretensão de ressarcimento de valores não revertidos em favor do banco requerido. Fraude decorrente de fortuito externo e conduta não prudente da consumidora que contrata empréstimo por via completamente atípica, sem lastro de legitimidade, realizando pagamento que não se coaduna com o tipo contratual firmado. Pagamento de taxa em nome de terceiro, sem maior cautela na conferência do beneficiário. Hipótese de culpa exclusiva do consumidor e fortuito absolutamente externo à atividade bancária do requerido que é totalmente digital via aplicativo. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Shopping center. Estacionamento. Veículo. Arrombamento. Furto. Guarda e vigilância. Dever. Prestação de serviço. Falha. Súmula 130/STJ. Observância. Turista. Consumidor. Vulnerabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Comprovação. Ressarcimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Estacionamento de shopping. Dano e furto de objetos em veículo. Súmula 130/STJ. Dano material. Ressarcimento. Dano moral configurado. Turista. Danos materiais.

«Inobservância do dever de guarda do veículo, porquanto estacionamento, sendo devida a restituição dos danos materiais devidamente comprovados, suportados pelos autores.... (Continua)

49 - TJSP CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. Hipótese em que o aparelho Iphone foi comercializado sem o carregador/adaptador de tomada. Sentença de procedência do pedido, impondo-se à requerida o ressarcimento do valor gasto pelo consumidor autor com a aquisição do carregador/adaptador. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Decadência não caracterizada. Produto Ementa: CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. Hipótese em que o aparelho Iphone foi comercializado sem o carregador/adaptador de tomada. Sentença de procedência do pedido, impondo-se à requerida o ressarcimento do valor gasto pelo consumidor autor com a aquisição do carregador/adaptador. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Decadência não caracterizada. Produto essencial ao uso que deixa de integrar o conjunto de telefonia móvel que antes se disponibilizava, sem nenhuma comprovação concreta de benefício para o meio ambiente e/ou diminuição de custo para o consumidor, agora obrigado a adquirir tal aparato em separado, da Apple, ou não. Prática comercial abusiva com características de venda casada, ainda que às avessas. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

50 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Seguradora que busca ressarcimento de indenização paga aos segurados relativa a queima de equipamentos eletrônicos em decorrência de descargas atmosféricas. Responsabilidade da concessionária do serviço público de fornecimento de energia que é objetiva (artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 14 do Código de Defesa do Consumidor) devendo prever a ocorrência de chuvas e suas consequências. Ressarcimento dos valores pagos. Necessidade. Ação regressiva procedente. Recurso provido.