restabelecimento devido processo recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cerceamento de defesa. Execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré com base em documentos novos. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 398). Reconhecimento. Nulidade dos atos processuais a partir da decisão recorrida, inclusive. Restabelecimento do devido processo legal. Referências jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido para esse fim.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da modalidade tentada. Impossibilidade. Restabelecimento da modalidade consumada. Agravo regime ntal desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu ser devida a desclassificação da conduta para a modalidade tentada, destacando que, « para se observar o princípio da proporcionalidade, evitando-se que o acusado por ato libidinoso diverso de ato de penetração seja condenado com pena semelhante à aplicada em casos de penetração, deve ser aplicada ao presente caso a modalidade tentada ao delito «.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança de aluguéis e encargos de locação. Litisconsórcio passivo. Homologação da desistência em relação a corré não citada. Ausência de intimação pessoal dos corréus remanescentes. Art. 335, §2º, do CPC. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Cerceamento de defesa. Sentença proferida sem restabelecimento do prazo para contestação. Ofensa ao devido processo legal. Anulação da sentença de primeiro grau para oportunizar a defesa adequada dos recorrentes. Recurso provido

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Cancelamento indevido de linha telefônica móvel, após o processo de portabilidade, sem o devido restabelecimento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Clínica odontológica que se utilizava da linha há mais de três anos. Número perdido era seu contato principal, divulgado em seu site, em cartões de visitas e formulários de orçamentos. Perda do número que dificultou a comunicação com seus clientes. Hipótese em que, até o esclarecimento da situação, a apelante ficou privada, por longo período, de serviço essencial para exercício de suas atividades. Autora que foi submetida a verdadeira «via crucis para o restabelecimento da linha, sem sucesso. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida em dez mil reais. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Policial militar. Declaração de nulidade do ato de promoção. Ausência do devido processo administrativo. Restabelecimento da promoção. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Existência de fundamento de cunho constitucional. Incompetência do STJ para analisar a questão.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato ilegal supostamente praticado pelo Governador do Estado do Tocantins, consistente na anulação do ato de promoção dos impetrantes. No Tribunal de origem, a ordem foi concedida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Associação. Ação para restabelecimento do direito do autor de votar e ser votado junto à associação ré em eleição designada. Alegação de inadimplemento das mensalidades como óbice à participação no processo eleitoral. Reconhecimento pela associação da impossibilidade de pagamento durante o período de pandemia. Devido processo administrativo para cobrança de valores e exclusão do processo eleitoral não demonstrado. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reconhecimento do direito do autor de votar e ser votado na referida assembleia. Declaração de quitação. Impossibilidade. Superação da impossibilidade de cobrança, questão a ser resolvida em ação própria. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Recálculo. Estudo técnico realizado, apontando a aplicação equivocada de lei local. Restabelecimento integral, com observação dos cálculos originários, bem como a restituição dos valores descontados. Procedência mantida. Supressão de direito sem a observância do devido processo legal. Preservação do princípio da segurança jurídica. Prazo para a Administração rever seus próprios atos que deve guardar simetria com o prazo prescricional para o particular acionar o Poder Público. Recursos oficial e voluntário improvidos.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos regimentais em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Concessão de abono de permanência a magistrado estadual em disponibilidade remunerada. Invasão da esfera jurídica dos interesses individuais. Ato tornado sem efeito. Necessária observância do devido processo legal. Exigibilidade de processo administrativo prévio. Inexistência de julgamento extra petita. Exame de questão nova. Impossibilidade. Vedação à inovação de argumentos. Pedido de restabelecimento do status quo. Ausência de interesse. Declaração de nulidade do ato. Efeitos ex tunc. Agravos regimentais improvidos.

9 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência doméstica. Discussão do mérito. Restabelecimento da competência da Vara de violência doméstica e familiar. Desnecessidade de reexame fático probatório para a fixação da competência. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pretensão de restabelecimento da condenação. Reconhecimento fotográfico não corroborado por outros elementos de prova. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à pretensão de restabelecimento da condenação do recorrido pela prática do delito tipificado no CP, art. 157, caput, a Corte de origem asseverou ter a condenação do réu sido prolatada com fundamento unicamente no reconhecimento fotográfico pela vítima, na fase inquisitiva, após decorridos 4 (quatro) meses dos fatos, o que não teria sido corroborado pelas demais provas produzidas nas fases inquisitiva e judicial, concluindo pela ausência de «qualquer outra prova segura para a condenação» (e/STJ fl. 194). ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Pleito de restabelecimento da modalidade consumada do delito. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, na apreciação do apelo defensivo, acolheu a tese desclassificatória, consignando que a dinâmica fática relatada pela vítima, mais se amolda à figura da tentativa, na medida em que o réu tentou satisfazer a própria lascívia, mas foi «repelido pela menor antes de concluir o intento libidinoso [...] (e/STJ fl. 239). ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial do Ministério Público não conhecido. Pretensão de restabelecimento da condenção pela prática do delito de tráfico de drogas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça - TJ, avaliando as provas constantes nos autos, concluiu que não estava suficientemente demonstrado que a droga apreendida com os acusados destinava-se à traficância. Das provas, destacou os depoimentos dos acusados e dos policiais rodoviários federais e também o boletim de ocorrência. Ainda, consignou que os antecedentes dos acusados não os ligavam ao delito de tráfico de drogas.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação em grau de apelação. Restabelecimento da sentença de absolvição. Necessidade de revolvimento probatório. Recurso desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Restabelecimento da sentença condenatória. Desnecessidade de reexame do acervo fático probatório. Revaloração de provas. Possibilidade. Ausência de violação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é o de que «a revaloração dos elementos fático probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp 1678599/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Pedido de restabelecimento da condenação de primeiro grau pelos delitos de associação e de tráfico de drogas. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem assentou que «não houve prova concreta e objetiva denotando a participação do agravado Lucas Kovalski de Almeida, venda dos entorpecentes apurada «no denominado Fato 2. Segundo consta, todos os depoimentos dos usuários são uníssonos em indicar como único fornecedor outro réu. Logo, o acolhimento do pedido de restabelecimento da condenação de primeiro grau, pelo delito de tráfico de drogas, demanda, in casu, o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Delito praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Pagamento suspenso administrativamente. Restabelecimento. Decisão judicial. Permanência do delito afastada. Agravo improvido.

«1. A 3ª Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.206.105/RJ, firmou a orientação de que o crime de estelionato previdenciário, quando praticado por quem aufere o benefício indevido, tem natureza permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, sendo que o termo inicial do prazo prescricional se dá com o último recebimento indevido da remuneração. ... (Continua)

17 - TJPE Seguridade social. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Restabelecimento de pensão por morte. Ilegalidade do ato de aposentadoria do instituidor da pensão após 12 anos de instauração do processo perante o Tribunal de Contas e após 6 anos do falecimento do ex-servidor. Necessidade de assegurar a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prevalência da segurança jurídica. Precedentes das cortes superiores. Alcance da Súmula vinculante 3. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa que manteve decisão proferida em primeiro grau e que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela perseguida por Edneia Oliveira Viana Barbosa para (i) determinar que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco promova, para efeito de registro, nova apreciação da legalidade do ato de concessão da aposentadoria do servidor Ilton Viana Barbosa, assegurando à agravada, beneficiária da pensão previdenciária correspondente, o direito ao contraditório e à ampla defesa, e (ii) para determinar a JaboatãoPREV que restabeleça o pagamento do benefício pensão por morte à agravada até que se tenha o desfecho do processo em referência na Corte de Contas. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação ao CPP, art. 226. Constatada na decisão agravada com absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII. Restabelecimento da condenação. Não cabimento. Violação constitucional análise descabida. Agravo regimental desprovido.

1 - Tanto o reconhecimento do autor realizado pela vítima sem observância das formalidades do CPP, art. 226 quanto o depoimento dos policiais no sentido de que houve confissão no momento da abordagem policial (confissão informal) não foram corroborados por outros elementos. O celular objeto do roubo não foi encontrado com o suposto autor do delito. Assim, os únicos indicativos da autoria não se prestam para formação do juízo condenatório, devendo ser mantida a absolvição, consoante decidido monocraticamente. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. «operação fênix. Restabelecimento da prisão preventiva. Impossibilidade. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de excesso de prazo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Dos termos do acórdão combatido, infere-se que o Tribunal de origem, ao analisar os fatos e informações prestadas pela autoridade coatora, entendeu haver excesso de prazo na formação da culpa e «coação ilegal devido à demora no trâmite processual não atribuível à defesa. E ainda, determinou a soltura do agravado com a aplicação de medidas cautelares diante das peculiaridades do caso. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Ausência de exame pericial. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Desclassificação para furto simples. Pretensão ministerial de restabelecimento da qualificadora. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou tenham esses desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Autorização de comercialização de produtos alimentícios em estabelecimento público sem o devido processo licitatório. Ato ímprobo configurado. Ofensa aos princípios da administração pública. Recurso especial conhecido e não provido.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Gratificação criada por Lei e extinta através de Portaria. Supressão. Ilegalidade. Inobservância do devido processo legal. Fundamento constitucional do aresto estadual. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao pagamento e restabelecimento da verba indevidamente retirada dos vencimentos da parte autora, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Inexistência de prova judicializada a suportar a pronúncia dos acusados. Súmula 83/STJ. STJ. Restabelecimento das pronúncias. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o órgão ministerial não obteve sucesso em demonstrar que os depoimentos colhidos na fase policial seriam irrepetíveis, nem mesmo em apresentar qualquer prova judicial a corroborar as autorias delitivas para fins de pronúncia, considerando até mesmo a previsão da ordem jurídica quanto à proteção das outras testemunhas, que poderia ser cogitada no caso concreto. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Falta de justificação concreta para a não realização da prova técnica. Comprovação apenas com base na prova oral. Pretensão de restabelecimento da qualificadora. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - E firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal, a confissão e o exame indireto não suprem a sua ausência. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Modalidade privilegiada do delito. Pretensão de restabelecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso concreto. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime. Quantidade de drogas utilizada como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Na hipótese, o. Tribunal de origem, após análise do arcabouço fático probatório, afastou a causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, não apenas em virtude da quantidade dos entorpecentes apreendidos, mas principalmente devido às circunstâncias que levaram à prisão em flagrante do recorrente, as quais indicariam dedicação à atividade criminosa. Nesses termos, desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na presente via do apelo especial. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos extrajudiciais e em testemunhas de ouvi dizer. Constrangimento ilegal demonstrado. Restabelecimento da sentença de impronúncia. Parecer do Ministério Público federal favorável ao pleito. Ordem concedida.

1 - Por demandar revolvimento de matéria fático probatória, a via estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Todavia, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se admite que a pronúncia esteja lastreada somente em elementos probatórios colhidos na fase investigativa e que não foram ratificados em juízo. ... (Continua)

27 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo consumado. Pretensão de restabelecimento da modalidade tentada. Inversão da posse da coisa alheia móvel reconhecida pelo tribunal de origem. Posse mansa e pacífica ou desvigiada. Prescindibilidade. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão . Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.524.450/RJ, de relatoria do Ministro NEFI CORDEIRO, sob o rito do CPC, art. 543-C consolidou entendimento de que o crime de furto se consuma «com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Menoridade relativa. Reconhecida na sentença. Inexistência de recurso do parquet para decotá-la. Restabelecimento. Concedido habeas corpus, de ofício.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, o qual, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, é de 5 (cinco) dias corridos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Restabelecimento de pensão.

I - Na origem, trata-se de apelação cível contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS. No Tribunal a quo, a decisão foi por dar parcial provimento ao apelo, unicamente para afastar a capitalização de juros sobre o débito apurado administrativamente e devido pela parte autora. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divulgação de vídeo contendo cena de sexo explícito com adolescente. ECA, Lei 8.069/1990, art. 241-A. Pretensão de restabelecimento da condenação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, apesar de comprovada a autoria das filmagens, não emergem elementos de prova suficientemente idôneos a corroborar a tese de que o acusado foi o responsável pela divulgação do vídeo contendo cenas de sexo explícito com a adolescente, concluindo pela absolvição desse quanto ao delito do ECA, art. 241-A(e/STJ fl. 249). ... (Continua)

31 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Art. 213, c/c art. 224, «a, ambos do CP. Pretensão de restabelecimento da condenação. Erro de tipo reconhecido pelo tribunal local. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, apesar de comprovada a conjunção carnal, não emergem elementos de prova suficientemente idôneos a corroborar a tese de que o acusado tinha conhecimento de que a vítima era menor de 14 anos, concluindo pela absolvição desse quanto ao delito do art. 213, c/c o art. 224, ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restabelecimento da sentença que desclassificou o delito para o tipo da Lei 11.343/2016, art. 28. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o acusado praticou o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Chegar a entendimento diverso, restabelecendo a sentença que desclassificou a conduta para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas, debatendo acerca das versões constantes dos autos, implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TST Cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal. Recebimento dos embargos de declaração como agravo de petição.

«Embora a natureza jurídica recursal seja comum tanto aos embargos de declaração como ao agravo de petição, ambos tem finalidades distintas. Enquanto os embargos de declaração se destinam a retirar do julgado eventuais omissões, contradições ou obscuridade, complementando e aperfeiçoando a prestação jurisdicional, o agravo de petição visa impugnar o acerto da decisão do órgão a quo, partindo-se do efetivo enfrentamento do teor do julgado que se pretende ver alterado. O recebimento dos embargos de declaração como se fossem agravo de petição representa evidente prejuízo ao autor, na medida em que o agravo de petição tem carga impugnativa mais ampla e com direcionamento diverso dos embargos de declaração, sem contar que a parte pode não ter se valido de toda a amplitude impugnativa permitida no agravo de petição. A medida torna preclusa eventual insurgência da parte em relação a matéria não constante naqueles embargos de declaração recebidos como se agravo de petição fossem. Some-se a isso o fato de que, após o recebimento dos embargos de declaração como agravo de petição, o autor peticionou requerendo o restabelecimento da ordem processual, alegando cerceamento do direito de defesa e pugnando para que, ao menos, fosse-lhe permitido apresentar suas razões de agravo de petição, circunstância que não se constata nos autos, o que evidencia flagrante prejuízo e limitação ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa com os meios e os recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV e provido. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Condenação por tráfico de entorpecentes. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória. Impossibilidade. Necessidade de aprofundada dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal e processo penal. Delito previdenciário. Tipicidade. Crime que se perfaz com a omissão da apresentação da guia de recolhimento do FGTS e das informações à previdência social. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Omissão. Ausência.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Pleito ministerial de restabelecimento de sentença condenatória. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de restabelecimento da prisão cautelar. Análise do tema prejudicado. Condenação amparada tão somente em prova testemunhal e mensagens de celular. Droga não apreendida. Falta de laudo técnico. Inexistência de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição. Ordem concedida, de ofício. Recurso prejudicado.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme de que, para a condenação por tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão da droga e a elaboração de laudo pericial, para a demonstração da materialidade delitiva. A ausência desse exame técnico impossibilita a comprovação da materialidade e resulta na absolvição do réu por falta de provas (HC 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023). ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão de restabelecimento da condenação. Ausência de apreensão de drogas. Materialidade delitiva não comprovada. Comprovação da materialidade delitiva por meio de outros elementos de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, na apreciação do HC 686.312/MS, Relator para o acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em julgamento realizado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023, uniformizou o entendimento de que a apreensão e perícia de drogas se revelam imprescindíveis para a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. Na ausência de apreensão de substâncias entorpecentes, os demais elementos de prova, por si sós, ainda que em conjunto, não se prestam à comprovação da materialidade delitiva. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Paradigma em habeas corpus. Inadmissibilidade. Tese de legítima defesa acolhida pelo tribunal do Júri manifestamente contrária às provas do autos. Restabelecimento da absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O recurso não merece prosperar, em razão da falta de comprovação do dissenso pretoriano. Nos termos do disposto nos CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos - trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados- , requisito não cumprido na hipótese dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Paradigma em habeas corpus. Inadmissibilidade. Tese de legítima defesa acolhida pelo tribunal do Júri manifestamente contrária às provas do autos. Restabelecimento da absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O recurso não merece prosperar, em razão da falta de comprovação do dissenso pretoriano. Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos «trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisito não cumprido na hipótese dos autos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo retido. Não conhecimento. Mandado de segurança. Ex ferroviário. Pensões por morte no regime próprio e no RGPS. Suspensão do benefício do RGPS antes do término do procedimento administrativo. Não observância do devido processo legal. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor da impetrante. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal e processo penal. Delito previdenciário. Tipicidade. Crime que se perfaz com a omissão da apresentação da guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1 - Constitui sonegação de contribuição previdenciária a omissão de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Roubo. Pretensão de restabelecimento da condenação. Reconhecimento de pessoas. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente à condenação. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Determinação expressa do LEP, art. 59. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Recurso não provido.

«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial provido para restabelecimento da condenação pelo delito de estupro de vulnerável. Preliminares e revisão da dosimetria. Questões que foram julgadas na origem e não foram objeto de impugnação via recurso especial. Rejulgamento. Impossibilidade. Desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o de importunação sexual. Afastamento. Presença de dolo específico para a satisfação da lascívia. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante argui preliminares e a necessidade de revisão da dosimetria da pena, matérias que foram objeto de apelação, tendo sido devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e não impugnadas via recurso especial, não sendo possível, pois, o rejulgamento do que já foi definitivamente julgado.... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1. Crimes contra a honra de membros do mpmt. Artigo com «críticas ácidas". Ação penal trancada pelo tjmt. Ausência de justa causa. Liberdade de expressão e de informação. Eventuais excessos. Possibilidade de ajuizar ação cível e penal. 2. Direito de expressão X direito à honra. Ponderação de princípios constitucionais. Observância do devido processo legal. 3. Críticas à instituição e não aos seus membros. Indicação dos promotores como vítimas. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. Matéria não examinada pela corte local. 4. Ausência de justa causa. Simples leitura do artigo. Antecipação do mérito sem instrução. Impossibilidade em habeas corpus ou em recurso especial. Materialidade e autoria indicadas. Restabelecimento da ação penal. 5. Alegado óbice ao conhecimento do agravo anterior. Não verificação. Impugnação efetiva, concreta e pormenorizada. 6. Decisão proferida no juízo cível. Impossibilidade de exame. Indevida inovação recursal. Tema não examinado pela corte local. Supressão de instância. 7. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - Embora se deva prestigiar a liberdade de expressão e de informação, não se pode tolher a análise cível e criminal de eventuais excessos, sob pena de se vulnerar direitos constitucionais de igual envergadura, como por exemplo o direito à honra. De fato, «eventuais excessos ou abusos, no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". (RE Acórdão/STF - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021). ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Desclassificação para furto simples. Pretensão ministerial de restabelecimento da qualificadora. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para reconhecimento da qualificadora do rompimento do obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou tenham esses desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas essa não ocorreu, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Delito do CP, art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, c/c O § 2º-A. Pleito de restabelecimento da decisão de absolvição do recorrente. Alegada violação, pela corte local, do princípio da devolutividade dos recursos por ter decidido além das limitações constantes das razões da apelação. Ocorrência. Súmula 160/STF. Nulidade do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - A apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri possui efeito devolutivo restrito e deve ser conhecida em seus estreitos limites. No caso, a Acusação limitou-se a arguir que a absolvição se deu de forma contrária às provas dos autos, o que foi rechaçado pela Corte de origem em razão do pleito de clemência formulado pela Defesa. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de entorpecentes. Atuação da defensoria pública. Não interposição de recursos às instâncias superiores. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade das provas obtidas. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, exclusivamente, na fuga do indivíduo para o interior da residência. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Restabelecimento da sentença absolutória que se mostra devido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Regularização do fornecimento de energia elétrica. Não pagamento de contas pelo anterior inquilino. Demonstração pela atual locatária de que não estava na posse do imóvel, na época do débito apontado. Possibilidade dela pleitear o restabelecimento do fornecimento. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada, conhecido o mérito da demanda por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.