1 - STJ processual civil. Recurso especial. Inviabilidade quando necessária a revisão das provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se avia o apelo raro quando a confirmação da tese recursal demandar a revisão das provas. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Violação do CPC, art. 535. Revisão das provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Litisconsórcio. Patrocinadora. Interesse jurídico. Revisão das provas. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos autorizadores. CPC/1973, art. 273. Revisão das provas. Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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5 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STJ: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revisão de provas.
1 - O recurso especial não é conhecido quando a confirmação da tese exigir a revisão das provas (Súmula 7/STJ). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição trienal. Reconhecimento de invalidez permanente. Revisão das provas. Súmula 7/STJ.
«1. O termo inicial do prazo prescricional, nas ações em que se requer o seguro obrigatório DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. ... ()
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8 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()
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9 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()
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10 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()
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11 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de combate a fundamento específico da decisão recorrida justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação divisória. Arguição de nulidades. Não intimação da parte. Princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Citação dos condôminos. Revisão das provas. Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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14 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Decisão recorrida em conformidade com precedentes do STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()
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15 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF/STF.
«1 - A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de previdência complementar. Resgate. Correção plena. Cumprimento de sentença. Adstrição ao título. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal acerca da extensão da condenação sem a revisão das provas coligidas. Atração do enunciado 7/STJ. Correção dos valores. Impossibilidade de aplicação dos encargos contratuais após o desligamento dos participantes do plano. Agravo interno desprovido.
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prestação de serviço médico. Revisão das provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de previdência complementar. Resgate. Correção plena. Cumprimento de sentença. Adstrição ao título. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal acerca da extensão da condenação sem a revisão das provas coligidas. Atração do enunciado 7/STJ. Direito a honorários de advogado no cumprimento de sentença. Multa. Inexistência de pagamento integralmente voluntário. Incidência do CPC, art. 475, § 4º. Agravo interno desprovido.
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19 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Os argumentos do recurso extraordinário impõem a revisão das provas e de cláusulas do edital do processo seletivo. Incidem, portanto, os óbices das Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e Súmula 454/STF (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário), desta Corte. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão do decidido quanto a ocorrência de lesão à economia pública demanda vedada revisão das provas nos autos, o que obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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22 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de provas e de contrato social. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas e do contrato social. Incide, portanto, o óbice das Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e Súmula 454/STF (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()
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23 - STJ previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/91, art. 42. Acórdão que aponta o não preenchimento dos requisitos necessários. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... ()
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24 - STJ previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/91, art. 42. Neoplasia maligna. Acórdão que aponta a ausência de incapacidade laborativa. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - A aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida e acidentes pessoais. Grupo. Cancelamento indevido. Ato ilícito. Revisão das provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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26 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição trienal. Reconhecimento de invalidez permanente. Revisão das provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Jurisprudência do STJ.
«1. É possível ao relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do Tribunal, a teor do CPC/1973, art. 557. Jurisprudência do STJ. ... ()
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28 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Portador do vírus HIV. Acórdão que aponta a ausência de incapacidade laborativa. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... ()
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29 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/91, art. 42. Portador do vírus hiv. Acórdão que aponta a ausência de incapacidade laborativa. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... ()
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30 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ofensa constitucional reflexa. Deficiência na fundamentação das razões recursais. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... ()
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31 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... ()
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32 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Exame de cláusulas de plano de previdência. Súmula 454/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente pela revisão das provas e das cláusulas do acordo coletivo de trabalho. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário) desta Corte. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Revisão de provas. Prequestionamento.
1 - O recurso especial não é conhecido quando a confirmação da tese demandar a revisão das provas (Súmula 7/STJ), quando a tese não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e quando a tese de divergência não se alicerçar em preceito de Lei (Súmula 284/STF).... ()
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34 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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35 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal. Inviável a revisão das provas para análise da tese defendida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. É inadmissível a ação rescisória em que se pretende a simples rediscussão da causa, porquanto não tem por finalidade, diante de inconformismo da parte, rever equívoco alegado. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Revisão das provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à limitação dos descontos de empréstimo consignado, pois, para tanto, é necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - «Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). ... ()
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39 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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40 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Juntada. Dever do agravante. Revisão da essencialidade das peças pelo STJ. Descabimento. Necessidade de revisão das provas. Desembargador. Férias. Participação em sessão de julgamento. Possibilidade. Ação demarcatória. Sentença homologatória transitada em julgado. Laudo. Revisão. Impossibilidade.
«1. É dever do agravante instruir a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedentes. ... ()
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41 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização de seguro de vida em grupo. Revisão das provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a adoção da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Danos de construção. Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Legitimidade passiva da caixa de seguros S/A. Precedentes. Ausência de prequestionamento de tese. Súmula 282/STF. Ausência de cobertura. Revisão das provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Agravo interno a que se nega provimento.
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44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Revisão de provas. Divergência interna.
1 - O recurso especial não é conhecido quando as razões são deficientemente deduzidas, dificultando a compreensão da tese (Súmula 284/STF), quando houver a necessidade de revisão das provas para o fim de confirmar a tese recursal (Súmula 7/STJ) e quando a divergência for proposta tendo como paradigmas julgados do mesmo Tribunal da origem (Súmula 13/STJ).... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inexistência de contrato. Prescrição. Revisão das provas. Súmula 7/STJ. Ação cautelar. Interrupção da prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Devolução em dobro. Ofensa ao princípio da boa-fé.
«1. Não incide a prescrição anual prevista no CPC/1973, art. 206, § 1ºquando inexiste contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. ... ()
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46 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... ()
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47 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... ()
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48 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Lei 8213/1991, art. 42. Incapacidade parcial atestada em laudo pericial. Não vinculação. Aspectos econômicos, sociais e culturais do segurado. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria por invalidez. Requisitos do Lei 8213/1991, art. 42. Laudo pericial que aponta a inexistência de incapacidade. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... ()
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50 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação de reintegração de posse. Demarcação não concluída. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... ()
