socio minoritario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade limitada. Tutela antecipada. Ação de retirada de sócio minoritário por ausência de «affectio societatis, cumulada com apuração de haveres. Ação movida pelo próprio sócio minoritário, que não mais deseja permanecer na sociedade. Concordância dos réus, que também almejam a dissolução parcial da sociedade. Dissensão que se circunscreve ao valor dos haveres do sócio retirante. Liminar concedida para imediato afastamento do sócio que se mostra acertada. Pendência quanto ao valor exato dos haveres que não justifica a permanência do sócio minoritário que manifesta desejo de se retirar, diante da manifesta animosidade com os sócios majoritários. Recurso improvido.

2 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de cláusula permissiva de exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Interpretação da cláusula. Necessidade. Relevância. CCB, art. 1085. Exclusão extrajudicial, a princípio, permitida pelos sócios. Ausência de previsão expressa «por justa causa. Aparente desnecessidade. Prova inequívoca a justificar a medida antecipatória. CPC/1973, art. 273. Inexistência. Possibilidade de os demais sócios deliberarem sobre a exclusão do sócio minoritário. Antecipada da tutela indeferida. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Herdeiro de sócio minoritário. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Nestes autos, foi afastada a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao herdeiro de sócio minoritário, cuja participação no capital social era mínima e que comprovadamente não concorreu para os atos fraudulentos. ... (Continua)

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão da agravante em incluir no polo passivo da ação todos os sócios. Inadmissibilidade. Sócio minoritário que possui apenas 1% das quotas sociais da sociedade e não tem qualquer poder de gerência ou representação da empresa. Execução que deve se voltar apenas contra o sócio-gerente. Inexistência, ademais, de qualquer indício nos autos de que o sócio minoritário tenha praticado quaisquer dos atos previstos no CCB, art. 50. Recurso desprovido.

5 - TRT2 Relação de emprego. Sociedade de advogados. Sócio minoritário que se retira. Estatuto e alterações sociais registrados na OAB. Lei 8.906/94, art. 15, e ss. CCB/2002, art. 997 e CCB/2002, art. 999. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Sócio minoritário que se retira. Relação de emprego inexistente. Os elementos formadores do contrato de trabalho - pessoalidade, continuidade, subordinação jurídica e onerosidade - são também comuns a certos contratos civis, sobretudo à sociedade de advogados, quando profissionais se juntam com finalidade lucrativa. A única distinção importante é quanto à subordinação jurídica, que no Direito do Trabalho relaciona o empregado à figura do empregador, ao passo que nas sociedades constituídas a subordinação do sócio se dá ao estatuto, ao contrato ou às leis, e não à sociedade. Não há relação de emprego entre o advogado e a sociedade de advogados da qual fez parte, ainda que na condição de sócio minoritário.... (Continua)

6 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Inclusão de sócio minoritário no pólo passivo da execução. Inadmissibilidade. Inclusão indevida. Sócio não solidário ou pessoalmente responsável pelo ICMS exigido na execução. Sócio minoritário que evidentemente não participava da administração da empresa não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento de tributo. Embargos de terceiro procedentes. Exclusão do apelante do pólo passivo da execução. Recurso provido.

7 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Herdeira. Sócio minoritário. Poderes de gerência ou administração. Atos fraudulentos. Contribuição. Ausência. Responsabilidade. Exclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Exclusão do sócio majoritário. Possibilidade no caso concreto. Princípio da preservação da empresa. Teoria do fato consumado. CCB/2002, art. 1.030.

«3. Em circunstâncias excepcionais, é possível a exclusão do sócio majoritário a pedido de minoritário, a fim de prestigiar o princípio da preservação da empresa. Teoria do fato consumado que se adota como fundamento para manter o sócio minoritário no quadro societário.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Tutela provisória de urgência. Exclusão de sócio minoritário. Indeferimento. Manutenção. Perigo de dano ou ao resultado útil não demonstrado. Risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados. ... (Continua)

10 - TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento execução. Falência. Sociedade anônima. Sócio minoritário. Ausência de poderes. Responsabilidade. Decretada a falência da empresa devedora, a execução nesta justiça especializada somente pode ser direcionada ao administrador ou controlador, com poderes de gestão, no caso de atos praticados em desacordo com a Lei ou com excesso de mandato. O sócio minoritário, não participando da administração, não pode ser responsabilizado. Inteligência do art. 117 e 158, da Lei 6.404/76. Agravo de petição da executada ao qual se dá provimento.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. INDEFERIMENTO. REFORMA. CONVERGÊNCIA DE VONTADE DAS PARTES. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Tutela provisória de urgência. Exclusão de sócio minoritário. Indeferimento. Reforma. Agravada que manifestou seu desejo de não permanecer na sociedade. Convergência de vontade das partes quanto à saída da agravada. Perigo de dano evidenciado. Requisitos do CPC, art. 300 caracterizados. ... (Continua)

12 - TJRJ Sociedade. Limitada. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Ausência de cláusula autorizadora. Deliberação deficientemente fundamentada. CCB/2002, art. 1.085, «caput e parágrafo único.

«Sob a égide do Código Civil de 2003, a possibilidade de exclusão extrajudicial do sócio minoritário está condicionada à presença de cláusula autorizadora expressa no contrato social. A cláusula que, genericamente, trata da retirada de sócio por «interdição ou «inabilitação, está em verdade a tratar de hipóteses de perda da capacidade civil, não podendo ser interpretada com tamanha elasticidade a comportar substituir-se à cláusula específica e excepcional exigida pelo CCB/2002, art. 1.085, «caput. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada, constituída por dois sócios (irmãos). Extinção do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro então exercido pelo sócio minoritário demandante, detentor de 33,33% do capital social, em Assembleia Geral Extraordinária da qual o sócio minoritário não participou. Superveniente decisão assemblear pela não distribuição dos lucros do exercício anterior para viabilizar autorrecuperação da companhia. Concomitante aumento dos honorários anuais do Diretor Presidente, instituição de ajuda de custo e destinação de 0,5% da receita bruta do exercício fiscal como prêmio performance pelas vendas realizadas pelo Presidente da companhia. Deliberações contraditórias. Verossimilhança da suspeita de existência de abuso no poder de administração. Lei 6.404/1976, art. 117, § 1º «c. Legitimidade do pedido de exibição de documentos para prevenir direitos do acionista minoritário, ainda que tenha atuado como Diretor Administrativo-Financeiro no período em que os documentos foram produzidos. Interesse de agir do demandante reconhecido. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Sociedade anônima de capital fechado. Caráter familiar. Exclusão de sócio minoritário. Oposição deste à retirada. Necessidade de justa causa para a exclusão do sócio.Súmula 83/STJ. Inexistência da comprovação da justa causa. Exame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ no sentido de ser necessária a demonstração de justa causa, na hipótese de ação de dissolução de sociedade, promovida pelos sócios majoritários, para excluir de sociedade anônima fechada, de caráter familiar, sócio minoritário que se opõe à exclusão. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio minoritário. Contribuição de atos fraudulentos. Responsabilidade. Legitimidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em regra, a desconsideração da personalidade jurídica alcança somente os sócios administradores e aqueles que comprovadamente contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso ou da fraude. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio minoritário. Poderes de gerência ou administração. Ausência de atos fraudulentos. Responsabilidade. Exclusão. Agravo interno desprovido.

1 - «A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). ... (Continua)

17 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Devedora sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Cheque sem fundos emitido pelo sócio-gerente. Falta de provas sobre a inexistência de bens da sociedade, ou da não integralização das cotas. Impossibilidade da penhora sobre bens particulares de sócio minoritário. Decreto 3.708/19, art. 10. (Com doutrina e jurisprudência).

18 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Dissolução de sociedade. Ajuizamento pelo sócio minoritário com a sociedade no polo ativo contra sócio majoritário. Determinação de emenda da inicial para retificação do polo ativo, inserindo-se a sociedade no polo passivo. Impossibilidade de emenda da inicial para alterar polo após citação e contestação. Precedentes do STJ. Desnecessidade de emenda. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido em parte, com observação.

19 - TJSP Sociedade por quotas. Responsabilidade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica decretada. Comprometimento do patrimônio do sócio minoritário. Impossibilidade. Pessoa idosa e sem poderes de gerência. Exclusão da penhora sobre os bens de tal sócio. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Massa falida. Débitos. Ação de apuração de responsabilidade. Sócio minoritário. Irrelevância. Parte que também possui amplos e gerais poderes de administração. Recurso improvido.

21 - TRT3 Agravo de petição. Contribuição sindical. Execução de sócio minoritário.

«A contribuição sindical, por externar natureza jurídica tipicamente parafiscal, sujeita-se aos mesmos modos de cobrança previstos no CTN e na Lei 6.830/80. E conquanto seja possível aplicar-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com vistas a alcançar-se o patrimônio dos sócios para a satisfação dos débitos fiscais, tal não justifica que se direcione a execução contra a sócia minoritária que detinha apenas 1% do capital social e jamais exerceu qualquer ato de gestão ou administração da empresa, não praticando atos com excesso de gestão ou ao arrepio da lei, contrato ou estatuto social, pressupostos para a sua responsabilização, nos termos do CTN, art. 135.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Ação de anulação de deliberação tomada em reunião de sócios. Exclusão do sócio minoritário. Falta grave. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - A exclusão do sócio, extrajudicial ou judicial, não prescinde da demonstração de prática de ato de inegável gravidade, que efetivamente ponha em risco a continuidade da empresa. Precedentes. ... (Continua)

23 - 1TACSP Interdito proibitório. Sócio minoritário de empresa que tenta apoderar-se do estabelecimento comercial. Possibilidade de ação possessória para proteção do fundo de comércio. Carência afastada. (Cita doutrina).

Na lição de PONTES DE MIRANDA, entre outros autores, «o fundo de comércio, como as demais universalidades, é suscetível de posse e de reivindicação.... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL -

Pessoa jurídica - Extinção por liquidação voluntária após a citação - Inclusão dos sócios no polo passivo - Agravante que atuou como representante de sócio minoritário e menor - Sócio menor excluído do polo passivo da execução - Ausente mínimo indício de benefício direto com as atividades exercidas pela sociedade - Sem hipótese para a manutenção da agravante no polo passivo - Decisão reformada. ... (Continua)

25 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Assembleia de aprovação de contas. Anulação. Descabimento. Sócios quotistas que também são administradores da sociedade empresária. Limitação imposta pela Lei em votar em assuntos que digam respeito ao sócio administrador. Interpretação literal do texto de Lei que conduziria à situação de o sócio minoritário impor suas decisões aos sócios majoritários e administradores. Possibilidade de serem computados os votos dos acionistas administradores, principalmente considerando não demonstrado nenhum prejuízo causado à sociedade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

26 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Alteração. Exclusão de sócio minoritário. Obediência ao disposto no CCB, art. 1085, parágrafo único. Necessidade. Alteração, entretanto, efetivada sem notificação prévia do sócio excluído. Inexistência de convocação para a assembléia geral. Ampla defesa não garantida. Nulidade da alteração mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Processual civil. Execução fiscal contra sócio minoritário sem poderes de gerência. Redirecionamento. Nome dos corresponsáveis na CDA. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio cujo nome consta da CDA, ao fundamento de que o sócio era minoritário e não detinha poderes de gerência. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DO RÉU, COMO SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA, DE PRESTAR CONTAS JUSTIFICADAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO AO SÓCIO MINORITÁRIO - LEITURA DO ART. 1.020 C.C. ART. 1.053, DO CC - RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR AS CONTAS SOCIAIS, CUJO PERÍODO DEVE COMPUTAR OS TRÊS ANOS ANTERIORES AO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO AUTOR, EXIGINDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TOMADA DE CONTAS NÃO PRESTADAS PELO ADMINISTRADOR - EXEGESE DO ART. 206, §3º, VII, B, DO CC -

Ação de exigir contas ajuizada por sócio minoritário, objetivando a prestação de contas sociais pelo sócio administrador de sociedade limitada - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo do réu - Acolhimento parcial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sócio minoritário. Contrato social. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

30 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Âmbito. Sócio minoritário que se retirou da sociedade antes de sua dissolução irregular. Ausência de indícios de que tenha se beneficiado da proteção que a separação patrimonial proporciona. Descabimento da excussão dos seus bens particulares. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro e desconstituir a penhora.

31 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Penhora «on line frutífera. Constrição do valor total da dívida que atingiu conta de ex-sócio minoritário. Impossibilidade. Detentor somente de 2% do capital social e sem poderes de administração. Desbloqueio do montante que ultrapassa seu quinhão de participação determinado. Recurso provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL POR EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO POR JUSTO MOTIVO C/C PEDIDO LIMINAR E APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado Administrativo 2/STJ. Dissolução parcial de sociedade cumulada com pedido de exclusão judicial de sócio minoritário. Alegação de quebra da affectio societatis. Insuficiência. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não demonstração. Agravo improvido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - TST I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. ERRO DE FATO. JULGAMENTO COM SUPEDÂNEO EM FATO EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no art. 966, VIII, e § 1º, do CPC, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante, suscitado e não resolvido e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão. Para a circunstância, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente. Precedentes do STF e STJ. Na hipótese, constata-se erro de fato no julgamento do recurso de revista, na medida em que baseado em premissa fática equivocadamente considerada, uma vez que o sócio executado figurou apenas como sócio minoritário da empresa executada, sendo, inviável a aplicação da teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que sócio minoritário não participa da administração da sociedade, não devendo ser responsabilizado com base no mero inadimplemento das obrigações, devendo, portanto, ser observado os requisitos elencados pelo CCB, art. 50, dessa foram, impõe-se o seu acolhimento para sanar referido vício. Embargos de declaração a que se dá provimento, para, sanar erro de fato, com efeito modificativo no julgado. II) AGRAVO DO EXECUTADO. Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. III ) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Por prudência ante possível violaçãodo artigo5º, II, da CF/88, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.

35 - TRT9 Execução. Sociedade. Dissolução irregular. Penhora sobre bens integrantes do patrimônio particular de sócio minoritário. Admissibilidade. Precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 350 e CPC/1973, art. 596, § 2º.

«Verificada a insuficiência do patrimônio da sociedade, os bens do sócio ficam sujeitos à execução, ilimitadamente, até o pagamento dos créditos dos empregados, sem que isso importe de ofensa ao CPC/1973, art. 350 ou ao direito de ampla defesa, podendo, caso queira o interessado, utilizar-se de ação regressiva relativamente ao outro sócio (CPC, art. 596, § 2º).... (Continua)

36 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Pedido de declaração do excluído de proibição pelo contrato social. Descabimento. Interpretação de cláusula contratual. Possibilidade de exclusão de sócio por decisão unânime dos demais. Inexistência, no entanto, da expressão «por justa causa. Irrelevância. Requisito imposto pela lei, dispensando que conste expressamente do contrato social. Inteligência do CCB, art. 1085. Declaratória improcedente. Recurso não provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa que comprova apenas a sua existência legal, e não a física, que pressupõe movimentação financeira, com entrada de receita e despesas. Similaridade à empresa fechada de fato, que cessa as suas atividades sem a correspondente baixa nos órgãos competentes. Quadro sugestivo de abuso da personalidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da separação patrimonial como anteparo e proteção aos sócios. Irrelevância do fato de o recorrente ser sócio minoritário ou não exercer a administração da empresa que integra. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio retirante. Sócio minoritário. Inclusão no polo passivo da execução.

1 - Embargos à execução, em razão da inclusão de sócio no polo passivo após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. ... (Continua)

39 - TJSP Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial. Cheque. Pedido de realização de perícia contábil para avaliar a escrituração fiscal da executada. Alegada simulação entre seu sócio minoritário (administrador de fato) e o exequente. Descabimento. Prova que a própria executada tem facilidade em produzir mediante a juntada de notas fiscais de entrada e saída de mercadorias, por tratar-se de loja de automóveis. Recurso improvido.

40 - TJPE Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de dissolução de sociedade empresária. Alteração da sede perante a junta comercial. Recusa do sócio minoritário injustificada. Possibilidade de prejuízo à empresa. Constituição de novos mandatários. Renovação de prazo. Ausência de justa causa. Recurso provido.

«- A modificação da sede da sociedade depende do consentimento de todos os sócios, segundo a combinação dos artigos 997, II, e 999, ambos do Código Civil;- Regra excepcionada nesta hipótese em que o contrato de locação da antiga sede foi rescindido e o funcionamento da empresa depende da mencionada alteração por se tratar de atividade de segurança supervisionada pela Polícia Federal e submetida a regras específicas;- Ademais, o Agravado é autor de demanda dissolutória e sócio de empresa atuante no mesmo ramo, demonstrando desinteresse na continuação da sociedade;- Presença do risco de lesão grave e de difícil reparação, pois o indeferimento do pedido de modificação da sede da Agravante pode ocasionar encerramento das suas atividades sociais;- De acordo com o CPC/1973, art. 183«decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa;- A constituição de novo mandatário depois de encerrado o prazo concedido não configura justa causa necessária à reabertura de prazo, pois o profissional recebe o processo no estado em que se encontra;- Recurso provido para (i) autorizar a alteração do Registro da Agravante perante a JUCEPE, modificando sua sede para a Avenida Santa Lúcia, 265, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, independentemente da aquiescência do sócio minoritário e (ii) indeferir a reabertura de prazo para o Recorrido se manifestar sobre a contestação e reconvenção apresentadas pela Recorrente.... (Continua)

41 - TJSP Petição inicial. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Administração financeira. Alegação de danos decorrentes de atos dos administradores de sociedade anônima, atualmente falida. Ação que visa indenização em favor de sócios minoritários e da massa falida. Legitimidade do sócio minoritário formular pedido em favor da sociedade anônima. Lei 6404/1976, art. 159, § 4º. Presença dos requisitos legais que serão analisados pelo juízo «a quo no momento oportuno. Análise, neste momento, apenas da regularidade formal da petição inicial no tocante ao pleito em questão. Viabilidade de a massa falida ser intimada para querendo integrar o polo passivo do presente feito, uma vez que há pedido de indenização a seu favor. Insurgência contra decisão que deixou consignado que a emenda à petição inicial não satisfazia determinação anterior. Insubsistência da decisão. Recurso provido para este fim.

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Mendaz alteração de endereço de pessoa jurídica. (1) trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Carência de poderes de gestão da empresa. Sócio minoritário. Ausência de mudança da realidade. Ulterior efetiva mudança da sede do ente moral. Matérias todas de mérito. (2) recebimento da incoativa. Motivação. Existência. Ilegalidade. Ausência. (3) Ministério Público. Poderes investigatórios. Ilegalidade. Ausência.

1 - O trancamento da ação penal é providência excepcional, cabível apenas quando se apura de modo patente a carência de justa causa. In casu, como as insurgências todas passam por um juízo de mérito - ausência de dolo, condição de sócio minoritário da pessoa jurídica, posterior modificação da sede de pessoa jurídica - o mais apropriado é destinar tal apreciação para o contraditório ambiente da instrução criminal.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de deliberação social de assembleia com deliberação de destituição de sócio minoritário cumulada com reparação de danos e pedido de tutela antecipada - Decisão recorrida que, diante da ausência de «conexão entre as ações, julgou «extinta a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Pedido inaugural que não estava adstrito à «anulação de deliberação social de assembleia com deliberação de destituição de sócio minoritário em face da requerida/reconvinte WK Securitizadora S/A - Petição inicial que contempla expresso pedido condenatório em desfavor da sociedade WK Crédito de «pagamento do valor devido ao Autor mediante a apuração justa (...) pela sua participação societária de 12% da sociedade mais o pagamento dos haveres por todo o período que lhe foram, até hoje, sonegados - Pedido reconvencional de dissolução da sociedade WK Capital Análise de Crédito e Cobrança Ltda. em virtude de suposto «exaurimento do fim social (...) ou, alternativamente, [para que] seja concedida a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do Autor do quadro societário da Ré WK Capital Análise de Crédito e Cobrança LTDA. e posterior apuração de haveres - Equívoco no tocante ao reconhecimento da inexistência de conexão entre as pretensões formuladas nas lides principal e secundária (CPC/2015, art. 343) - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso provido, com determinação

44 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de reparação de danos por ato ilícito. Decisão agravada que rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa, arguida pelo réu. Manutenção em razão da falta de deliberação da assembleia geral da sociedade-autora para legitimar a propositura da ação. Formalidade diz respeito aos atos de gestão praticados por administrador dentro de suas atribuições. Infere-se que nenhum dos réus era administrador da empresa, sendo o primeiro sócio minoritário (agravante) e o segundo contador. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Dissolução parcial da sociedade c/c exclusão de sócios minoritários. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência das agravantes.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que, para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Insurgência contra decisão que não homologou acordo extrajudicial firmado entre as partes, ante a divergência entre os sócios que representam a pessoa jurídica da ré. Acordo que beneficia diretamente terceira interessada. Sócio que firmou o acordo move ação de destituição de administrador c/c exclusão de sócio minoritário em face daquele que se insurgiu contra a homologação (Autos 1034821-10.2023.8.26.0001). Presença dos requisitos contidos no CPC, art. 190. Direito do autor que pretende cumprir a obrigação, que não encontra empecilho frente a divergência dos sócios da ré e da terceira interessada. Levantamento da quantia que deverá ser sobrestado até que se defina quem poderá realizá-lo. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

47 - TJRJ Embargos de declaração. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio minoritário por justa causa. Concorrência desleal e desvio de clientela. Sentença de procedência. Apuração dos haveres. Parcial provimento do recurso para incluir disposição sobre o direito de retirada. Alegação de contradição não existente. Simples descontentamento da parte que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Embargos que se conhecem, mas que se rejeitam. CPC/2015, art. 609.

48 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de assembleias. Pedido de tutela para retorno do sócio minoritário à administração das empresas e livre trânsito por suas dependências. Não cabimento. Ausência de verossimilhança da alegação de nulidade das assembleias. Aparente observância das exigências previstas nos artigos 1063, 1071, III, 1074, § 1º, e 1152, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Existência de periculum in mora inverso. Decisão que revogou a liminar mantida. Recurso improvido e prejudicado os embargos de declaração em razão do julgamento do agravo.

49 - TJSP Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada, constituída por dois sócios (irmãos). Extinção do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro então exercido pelo sócio minoritário demandante em Assembleia Geral Extraordinária da qual o suplicado não participou. Superveniente comunicação de que seria exigido prévio procedimento administrativo para consulta aos documentos em poder da Administração da companhia -Óbice ao acesso irrestrito e temporal aos documentos. Impossibilidade de contínua fiscalização dos atos de administração. Burocracia injustificável. Deliberação conduzida pela animosidade entre os sócios-irmãos. Violação ao exercício do direito essencial de fiscalização da gestão dos negócios sociais. Lei 6.404/1976, art. 109, III. Aplicação do artigo 105 dessa mesma lei. Interesse de agir do demandante reconhecido. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indenização. Ações da petrobras. Desvalorização. Acionista minoritária. Ação individual. Prejuízos indiretos. Ilegitimidade ativa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)