stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 856/STF. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - O acórdão recorrido adotou tese compatível com o entendimento que inspirou as Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF e foi reiterado no julgamento do Tema 856/STF da Repercussão Geral. É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

3 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STF.

«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público militar. Reajuste de serviço extraordinário. Lei 13.280/2001. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 280/STF.

«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pagamento de gratificação. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 284/STF. Descabimento.

«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Colegiado de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF.

«1 - Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria imprescindíveis a análise da legislação local aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Cadastro de reserva. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, da legislação local aplicável à espécie e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

9 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Supressão de gratificação. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descabimento. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Civil. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF/STF/STF. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

12 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Taxa. Serviços de limpeza pública. CF/88, art. 145, II. Não violação. Re Acórdão/STF, (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 146/STF). Súmula Vinculante 19/STF e 29/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tema 146/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou seu entendimento no sentido de que I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a CF/88, art. 145, II; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende a CF/88, art. 145, II; III - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. ... (Continua)

13 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 339/STF, tema 469/STF, tema 660/STF e tema 940/STF da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Manutenção de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral (AI 1791.292/PE,-QO-RG/PE - Tema 339; RE 1600.063/SP - Tema 469; ARE 1748.371/MT,,-RG/MT - Tema 660; e RE 1.027.633 SP-RG Tema 940). ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Os dispositivos constitucionais invocados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Lei Complementar 980/05-SP. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.

«1. A análise das alegadas ofensas à Constituição Federal demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional, de forma que referidas ofensas, caso existentes, seriam meramente indiretas ou reflexas, insuscetíveis, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais. Regras editalícias. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de fatos e provas. Interpretação de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Teste de aptidão física. Inexistência de previsão legal. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a imposição de restrições para o preenchimento de cargo, emprego ou funções públicas não se legitima por mera previsão editalícia. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pena. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O dispositivo constitucional invocado carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF.

«1 - Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria imprescindíveis a análise da legislação local aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral e processual. Propaganda eleitoral. Fixação de placas em bem particular. Desrespeito ao código de posturas municipais. Eleições de 2008. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 598.365. Tema 181/STF. Alegação de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660/STF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF.

«1. A admissibilidade dos recursos da competência de Cortes diversas, quando controversa, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, Tema 181/STF. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 28/STF. Súmula 35/STF.

«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. ... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Tema 42/STF (re Acórdão/STF). Inaplicabilidade do tema 653/STF (re Acórdão/STF).

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

23 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 284/STF. Descabimento.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

24 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O Juízo de origem não analisou as questões constitucionais suscitadas no apelo extremo, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO prequestionamento EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF SUPREMA. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Precedentes. Incidência, ademais, das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 636/STF e Súmula 454/STF.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

26 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 283/STF. Questões constitucionais não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Preterição não configurada. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula 636/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem no sentido de que não houve preterição dos candidatos aprovados no certame, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como das cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

28 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.

«1. À exceção do CF/88, art. 5º, XXXVI, os demais dispositivos constitucionais alegados por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso carece, no ponto, de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

29 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Auxílio-alimentação. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 636/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - STF Agravos internos no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o funrural. Aplicação dos tema 202/STF, tema 281/STF, tema 651/STF, e tema 669/STF, da repercussão geral. Agravo interno de pilecco e cia ltda. Desprovido. Agravo interno da união acolhido em parte.

31 - STF Servidor público. Concurso público. Agente de Polícia Civil. Prova da aptidão física. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, arts. 2º, 5º, «caput, 37, I e II e 102, III, «a.

«Prova de aptidão física: decisão que não negou a necessidade do exame de esforço físico para o concurso em causa, mas considerou exagerado o critério adotado pela administração para conferir a tal prova, sem base legal e científica, o caráter eliminatório: inexistência de afronta ao CF/88, art. 37, I, que assegura que «os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e falta de prequestionamento dos artigos 2º e 5º, «caput, da Constituição (Súmula 282/STF). CF/88, arts. 2º, 5º, «caput, 37, I e 102, III, «a. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Súmula 691/STF. A Súmula 691/STF deve ser considerado à luz, da CF/88.

33 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 31. Julgamento do mérito. Arrecadação. Sanção política. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 5º, XIII, XXXV e LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE 31. Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes. ... (Continua)

34 - STF Tributário. ICM. A imposição, ao arbítrio da autoridade fiscal, de restrições de caráter punitivo decorrentes do regime especial do ICM, devido à inadimplência do contribuinte, é contrária à garantia assegurada pela CF/67, art. 153, § 23. Precedentes do STF: RREE 106.759, 100.918 e 76.455. Recurso extraordinário provido. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF.

35 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF/STF.

«1 - A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

36 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recorrido em sintonia com a jurisprudência do STF. Necessária análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Juizado especial. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

38 - STF Tributário. ICM - Regime especial. Sanções não impostas por lei e entregues ao exclusivo arbítrio da autoridade fiscal. Inaceitabilidade. Precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF.

39 - STF Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental. Ação anulatória de auto de infração. Matéria infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Tema 339/STF e tema 660/STF. Desprovimento.

«1 - No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, a CF/88, art. 93, IX, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010. Tema 339/STF. ... (Continua)

40 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Reajuste salarial. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF.

«1 - Hipótese em que, para divergir do Tribunal de origem, são imprescindíveis a análise da legislação local aplicada à espécie e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos vedados neste momento processual pelas Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

41 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Vantagem incorporada. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF.

«1 - Para divergir do entendimento formado pelo Tribunal de origem, são imprescindíveis a análise da legislação local aplicada à espécie e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos vedados neste momento processual pelas Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de biênios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, LV e LVII. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tema 660/STF da repercussão geral. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Não comprovação do prejuízo. Súmula 523/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inscrição de consumidor em cadastros de inadimplência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais. Súmula 283/STF e Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Os temas constitucionais do recurso extraordinário não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que as questões não apreciadas pelas instâncias precedentes não podem ser analisadas pelo STF, sob pena de supressão de instância (HC 135.010-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia; RHC 131.542-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 129.273-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

46 - STF Falência. Tributário. Multa. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

«O dispositivo em causa da lei de falências (Dec-lei 7.661/45, art. 23) não trata de isenção tributária, não tendo sequer dispensado a obrigação tributária acessória, mas apenas impedido sua habilitação na falência, em se tratando de multa que constitui pena administrativa, conforme o as Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.... (Continua)

47 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a análise do conjunto fático-probatório, da legislação infraconstitucional, bem como das cláusulas editalícias, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário (Súmula 279/STF e Súmula 454/STF). ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Progressão funcional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF. Precedentes.

«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consumidor. Plano de saúde. Necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Alegada contrariedade ao princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 5º, XXXVI, e 174 da CF/88. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção. Lei estadual 15.464/2005 e Decreto 44.769/2008. Requisitos não preenchidos. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF.

«Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF). Precedentes. ... (Continua)