1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Parcelamento. Suspensão. CPC/1973, art. 793. Princípio da economia processual. Afastamento.
«1. OCPC/1973, art. 793 inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução. excetuando-se apenas os de urgência –, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Embargos de divergência. Matéria pacificada. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos declaratórios, é possível admiti-los como agravo regimental em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Petição. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Embargos declaratórios. Inexistência de vícios.
«1. É possível o recebimento de petição como embargos de declaração. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. .
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Súmula 284/STF
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Súmula 284/STF
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo de instrumento. Acórdão estadual. Fundamentos não combatidos. Enunciado administrativo 283/STJ da Súmula do STF.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia e celeridade processuais. Precedentes do STJ.
1 - Embargos de declaração que, à vista do caráter nitidamente infringente, devem ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Constituição regular do condomínio. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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22 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. A matéria do dispositivo tido por violado não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia às recorrentes terem alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiram. (Súmula 211/STJ). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Mérito. Aplicação da Súmula 126/STJ. Recurso não provido.
«1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. ... ()
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25 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Fraude à execução. Reexame de prova. .
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípios da economia processual e fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Análise de situações fáticas. Finalidade do recurso.
«1. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos declaratórios, é possível admiti-los como agravo regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissão como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
«1. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Princípios da economia e da fungibilidade recursal. Indenização correspondente aos depósitos de FGTS. Matéria dirimida no âmbito constitucional. Impossibilidade de análise no STJ.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Princípios da economia e da fungibilidade recursal. Indenização correspondente a depósitos de FGTS. Matéria dirimida no âmbito constitucional. Impossibilidade de análise no STJ.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal e economia processual. Alegação de ilegitimidade passiva. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Deficiência na fundamentação do recurso especial.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Sucumbência mínima. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A reforma do julgado para a verificação de sucumbência mínima ou recíproca da parte, bem como no tocante à necessidade de redimensionamento da verba honorária, demanda o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Preclusão. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal a quo entende que a decisão judicial que orientou a Contadoria do juízo sobre uma dúvida levantada por esta sobre o cálculo do valor exequendo, não modificou o que está definitivamente decidido nos embargos à execução, não havendo que se falar, desta forma, em violação do que restou decidido nos autos. A reforma do acórdão, neste aspecto, demanda o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal e economia processual. Alegação de ilegitimidade ativa. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Seguro de vida. Correção monetária. Termo inicial.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Economia processual. Falta. Interesse recursal. Não conhecimento.
1 - Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, diante do caráter infringente da insurgência, bem como em face dos princípios da fungibilidade e da economia processual, na esteira da jurisprudência desta Corte. ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1. O recorrente não está exonerado do recolhimento das custas processuais até que seja apreciado o pedido de justiça gratuita, considerando-se deserto o recurso cujo preparo não tenha sido recolhido. ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1. O recorrente não está exonerado do recolhimento das custas processuais até que seja apreciado o pedido de justiça gratuita, considerando-se deserto o recurso cujo preparo não tenha sido recolhido. ... ()
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40 - STJ Reclamação. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da economia processual e princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 544.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... ()
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41 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Agravo improvido.
I - Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... ()
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42 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Pedido. Interpretação lógico-sistemática.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso especial. Irregularidade de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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44 - STJ Processual civil. CPC, de 1973 embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso recebido como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática quando revestidos do intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada que não padeça dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.
«1. A reforma do aresto recorrido no tocante à ausência de violação à coisa julgada, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Cheque. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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47 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Conhecimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da economia processual e da fungibilidade recursal. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição quinquenal. Acórdão embargado conforme a jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ. Recurso não provido.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ação monitória. Cheque prescrito. Correção monetária. Data de emissão.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento ao signatário do recurso de embargos de divergência. Intimação para regularização. Instrumento de mandato que confere poderes em data posterior à interposição do recurso. Incidência do enunciado da súmula 115/STJ. Preclusão temporal. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Economia processual e primazia do julgamento de mérito observados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos de divergência não conhecidos, após ter sido identificada falha na representação, a qual não foi corrigida mesmo após a intimação da parte embargante.... ()
