1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Cobrança. Taxa. Omissão. Inexistência. Fundamento. Ausente impugnação. Aplicação sumula 283/STF.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à operação de grupamento de ações, verifica-se que tal questão não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão inatacado. Sumula 283 do STF. Incidência.
«1. O recurso especial não foi conhecido ante o óbice da Súmula 283/STF, pois ficou incólume o fundamento no tocante à possibilidade de apuração indireta do valor das contribuições previdenciárias quando verificada a presença de irregularidades na documentação fiscal apresentada pela empresa (Lei 8.212/1991, art. 33, §§ 3º e 6º), como no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dívida. Cartão de crédito. Prescrição. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Sumula 282/STF
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento e impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Incidência das sumula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O tema relativo à ilegitimidade passiva não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e a Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Não violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil e tributário. Multa. Lei estadual declarada inconstitucional. Aplicação retroativa da legislação superveniente. Falta de impugnação. Incidência da sumula 283/STF.
«1 - A parte recorrente argumenta apenas que a Lei Estadual 17.917/2012 é mais benéfica ao contribuinte, devendo ser aplicada, nos termos do CTN, art. 106, II, «c. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF.
«1. Nas razões de recurso especial, não foi impugnado fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atraiu o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Rescisão de contrato. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão agravada não foi alvo de impugnação nas razões de recurso especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo retido e suspeição do juiz. Ausência de impugnação. Sumula 283/STF. Legitimidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Sumula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitação. Violação ao CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Lei 8987/95. Ausência de prequestionamento. Irresponsabilidade civil. Transferência de ponto lotérico frustrada. Incidência Súmula 283/STF. Danos. Razoabilidade do quantum. Sumula 7/STJ.
«1 - Não se conhece do apelo especial pela violação ao CPC, art. 535, II, quando quando a deficiência na sua fundamentação não permitir sua exata compreensão. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil DE 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A tese vinculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demolição. Laudo pericial. Reexame de prova dos autos. Sumula 283/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Excesso de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Necessidade da garantia do juízo para impugnação do cálculo elaborado pelos credores. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A matéria tratada nos arts. 475-L, V, do CPC e 170, § 1º, da Lei 6.404/76, não foi objeto de debate no v.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso no cálculo exequendo. Pronunciamento anterior. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- O conteúdo normativo do CPC, art. 884 não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Não apresentação do título original. Não impugnação aos fundamentos do acórdão. Sumula 283/STF. Alegação genérica. Ausência de particularização inequívoca dos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Sumula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítico.
«1 - O reexame de fatos e provas não é possível na via especial devido o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Patente de invenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Súmula 283/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual e civil. CPC/1973, art. 535 não violado. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cálculos incorretos. Sumula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não conheço da aduzida violação da Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, art. 502, 505, e 525, «V, do CPC, Código de Processo Civil, por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1.O recurso especial não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falência. Redirecionamento. Falta de impugnação. Sumula 283/STF. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1 - O Tribunal de origem (fls. 170-176, e/STJ) consignou que «a falência não autoriza o redirecionamento automático para o sócio-gerente, porque a empresa foi extinta com o aval da Justiça, de forma lícita, portanto e que «a demonstração das condições previstas no CTN, art. 135 é imprescindível, cabendo ao Fisco a prova (...). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual e civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não violados. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola os artigos 165, 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Alegação de erro substancial afastada pelo acórdão com apoio nas provas dos autos. Sumula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão impugnado examinou as questões suscitadas na lide e apresentou os fundamentos em que suportou suas conclusões, ainda que o faça de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 19 e CPC, art. 511, de 1973 não vislumbro argumentação subsistente. Ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência de comprovação da posse com animus domini (posse ad usucapionem). Fundamentos do especial dissociados do acórdão recorrido. Sumula 283/STF e Súmula 284/STF. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«1.A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Observa-se que o CPC, art. 420, de 1973, referente à alegada necessidade de prova pericial, não foi objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento da insurgência recursal. Súmula 211/STJ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte escolar de alunos. Incidência e interpretação do ECA, art. 4º. ECA. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF.
«1. O recurso não comporta êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão na posse. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Devolução dos autos à primeira instância. Produção de provas. Recurso prejudicado. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tese incompatível com o dispositivo legal indicado. Sumula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual e civil. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 458 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento específico não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada. Agravo interno não provido.
«1. Não conheço da aduzida violação dos arts. 512, 518, § 2º e 560, do CPC, Código de Processo Civil, por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Locação de imóvel. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Obrigação de fazer. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26. Prazo prescricional vintenário. CCB/1916, art. 1.245. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Apresentados os defeitos de construção no período de garantia de cinco anos, prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/1916. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Centro de formação de condutores. Descredenciamento pelo detran. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prova testemunhal. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF.
«1. Não houve ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Agravo regimental. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Liminar. Manutenção na posse. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Notificação pessoal. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmulas 283 do STF. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Responsabilidade civil. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluiu pela ausência de responsabilidade da seguradora ora recorrida ante o descumprimento contratual pela recorrente da necessária averbação da carga a ser transportada. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão do óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de pagamento indevido de cheques. Não demonstração de ciência do réu acerca da eleição de nova diretoria. Fundamento não impugnado. Sumula 283/STF. Responsabilidade civil não evidenciada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
