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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Intervalo intrajornada. Súmula 126/TST. Súmula 422/TST. CLT, art. 896.

«Incide o óbice previsto na Súmula 422/TST, já que a reclamante não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Ainda que assim não fosse, o conhecimento da revista encontraria o óbice previsto na Súmula 126/TST, pois, para se apurar as alegações da recorrente, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Não conhecido.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o agravo de instrumento interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais impostos à admissibilidade do recurso, de forma a atender o preceituado no CPC/1973, art. 514, II, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Admissibilidade. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o agravo de instrumento interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais impostos à admissibilidade do apelo, de forma a atender o preceituado no CPC/1973, art. 514, II, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento que não impugna a aplicação da Súmula 422/TST pelo juízo primeiro de admissibilidade.

«1 - O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, aplicando a Súmula 422/TST, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou impugnação ao motivo pelo qual o TRT não conheceu do recurso ordinário, qual seja, a deserção (o recurso de revista tratou somente dos temas de mérito que não foram examinados pela Corte regional). ... (Continua)

6 - TST Agravo em recurso de embargos em agravo de instrumento. Auxílio-alimentação. Integração. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice das Súmula 353/TST e Súmula 422/TST.

«Não se conhece do agravo regimental cujas razões ignoram o fundamento da decisão agravada que não admitiu os Embargos por óbice das Súmula 353/TST e Súmula 422/TST. O agravante limita-se a reiterar violações e conflito jurisprudencial sobre o tema de fundo, sem atacar o fundamento da v. decisão agravada. Aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Requisito de admissibilidade. Impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 422/TST. CPC/1973, art. 514, II. CLT, art. 896.

«Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST).... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou a incidência do óbice da Súmula 422/TST, I. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, a transcendência da matéria e repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à incidência da Súmula 422, I, desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST

«1. As razões expendidas no agravo de instrumento devem enfrentar os fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso de revista, sob pena de atrair a incidência do CPC/1973, art. 524, I e II. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Admissibilidade. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST

«1. O agravo de instrumento revela-se inadmissível, em face da ausência de fundamentação, na hipótese em que a parte limita-se a repisar literalmente as razões expendidas no recurso de revista e olvida-se de impugnar o fundamento adotado na decisão interlocutória que, ao constar a ausência de indicação de violação direta da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º), denega seguimento ao recurso de revista. Incidência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMBATE A ÓBICE APONTADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT. SÚMULA 422/TST, I.

1. A parte agravante não consegue desconstituir o fundamento da decisão agravada, no sentido de que o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, não houve, no agravo de instrumento, impugnação ao óbice indicado no despacho de admissibilidade proferido pelo TRT (impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos - Súmula 126/TST), o que ensejou a aplicação da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUMULA 422, I, DO TST.

Caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o referido óbice imposto pelo despacho agravado, óbice na Súmula 126/TST, o que não fez, tendo em vista que se limitou a alegar, de forma genérica, que seu apelo principal cumpre com os requisitos do CLT, art. 896, não tecendo, assim, qualquer argumentação no sentido de impugnar os fundamentos que de fato embasaram a decisão ora recorrida. Conclui-se, portanto, que a agravante não investe, de forma objetiva, contra o fundamento do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista. Trata-se, por conseguinte, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco do despacho denegatório, de modo a infirmá-lo. Incide, no caso, o óbice da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR DO PENSIONAMENTO. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Nos termos do Art. 1º, §1º, da IN 40/2016 do TST, «Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Ressalta-se que o único tema em que o Regional deu provimento ao recurso de revista foi «Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material, e, apenas quanto ao redutor da indenização por dano material, quando transformado em pensionamento único. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré « para limitar o cálculo do pagamento da pensão mensal a 45 anos (ou 75 anos de idade do trabalhador); para determinar a aplicação de um redutor de 10% sobre o pagamento da pensão em parcela única, bem como para excluir da sentença a determinação para que a ré constitua capital para garantia do cumprimento da obrigação .. O pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Este Relator vinha decidindo que a escolha do magistrado pelo pensionamento de uma só vez deveria observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se tornasse extremamente gravosa para o devedor e propiciasse o enriquecimento sem causa do credor. Esta 7ª Turma adota o entendimento pela aplicação da metodologia do valor presente, por entender ser um critério mais razoável e objetivo, ao levar em consideração o período de apuração da indenização devida, a taxa mensal de juros e a data do pagamento. Conforme os parâmetros da metodologia do valor presente para o cálculo do valor da indenização antecipada em valor único, além das variáveis do caso concreto, devem ser considerados a idade em que a vítima ficou incapaz, sua expectativa de vida e os impactos financeiros da antecipação. Assim sendo, estabeleceu esta 7ª Turma que, para determinar a redução do valor da pensão a ser paga em parcela única, este deve incidir somente sobre o total das parcelas mensais antecipadas, assim consideradas aquelas cuja projeção do vencimento se reporte à data posterior à liberação do crédito devido ao autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 884 do Código Civil e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMBATE A ÓBICE APONTADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT. SÚMULA 422/TST, I.

1. A parte agravante não consegue desconstituir o fundamento da decisão agravada, no sentido de que o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, não houve, no agravo de instrumento, impugnação ao óbice indicado no despacho de admissibilidade proferido pelo TRT (transcrição quase integral do acórdão - inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I), o que ensejou a aplicação da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do art. 896, §1º-A, III, da CLT. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, a transcendência da matéria e repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do, III do § 1º-A do CLT, art. 896, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

15 - TST Verbas rescisórias. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST.

«Verifica-se que o recurso de revista, neste tópico, encontra-se desfundamentado, pois a parte não apontou nenhuma violação constitucional nem contrariedade a verbete sumular desta Corte capaz de autorizar o conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido pela Corte Regional, qual seja: a aplicação da Súmula 126/TST. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DECLINADOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . SÚMULA 422/TST.

O item I da Súmula 422/STJ dispõe que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Da análise dos autos extrai-se que a parte agravante não impugnou o fundamento nuclear adotado na decisão denegatória do recurso de revista (deserção do apelo). Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, a transcendência da matéria e repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância dos requisitos dos, II e III do § 1º-A do CLT, art. 896, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO art. 896, § 1º-A, S I E II, DA CLT IDENTIFICADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST IDENTIFICADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR IDENTIFICADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento da reclamada Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A. Com efeito, em seu agravo de instrumento, a reclamada Telemont não se insurge, de forma explícita, contra nenhum dos fundamentos adotados pelo Regional para denegar seguimento ao recurso de revista quanto aos temas impugnados, limitando-se a alegar, de maneira genérica, que «os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista foram regularmente preenchidos, bem como a reiterar as razões de mérito do apelo denegado. Dessa forma, o agravo de instrumento da parte está desfundamentado, razão pela qual não merece conhecimento, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, a qual dispõe que «Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que «o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática, porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei. Agravo desprovido .... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juros de mora. Ausência de ataque ao fundamento do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Súmula 422/TST.

«1. Denegado seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que o Regional não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST, à míngua do necessário prequestionamento. 2. Hipótese em que a reclamada limitou-se a repisar a insurgência articulada na revista, sem enfrentar os fundamentos do despacho denegatório, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento que não atende ao pressuposto de admissibilidade dos arts. 514, II, e 524, I e II, do CPC/1973. Aplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula 422/TST. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

Da leitura das razões de agravo interno constata-se que não são impugnados os fundamentos expendidos pela decisão monocrática agravada, pois apenas renovam-se as questões de fundo. Desse modo, deixando-se de atender o princípio da dialeticidade recursal, incidem as disposições da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido, sem aplicação de multa.... (Continua)

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 3. Nas razões do agravo de instrumento, no entanto, o autor apenas defende que « cumpriu todas as formalidades legais, visto que está em consonância com a Instrução Normativa 23/2003 do TST e a transcendência prevista no art. 896 - A, bem como a matéria em debate foi devidamente prequestionada, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

24 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula 422, item I. Na hipótese, a Presidência do Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou-lhe seguimento por ausência de transcrição dos fundamentos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, ressaltando que a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão não cumpre os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I . No presente agravo de instrumento, a parte agravante não se insurge de forma direta contra o óbice erigido na decisão de admissibilidade, porquanto se limita a invocar a aplicação da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1, afirmando prequestionada a questão jurídica, por haver o acórdão adotado tese explícita a respeito, alegando ser desnecessária a menção expressa a dispositivo legal. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência.... (Continua)

25 - TST Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista pautado nas Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. Fundamento atacado no agravo de instrumento. Má-aplicação da Súmula 422/TST.

«O fundamento pelo qual denegado seguimento ao recurso de revista do reclamado, qual seja, aplicação das SÚMULA 126/TST. SÚMULA 333/TST, foi devidamente impugnado no agravo de instrumento, a evidenciar a má aplicação da Súmula 422/TST. ... (Continua)

26 - TRT3 Recurso. Admissibilidade. Recurso genérico. CPC/1973, art. 514, II. Ausência de fundamentação. Inteligência da Súmula 422/TST. Não conhecimento.

«Dentre os pressupostos extrínsecos ou objetivos de admissibilidade está a dialeticidade recursal, consubstanciada necessidade de exposição, por parte de quem recorre, das razões pelas quais discorda dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. O pressuposto em questão decorre do comando legal contido CPC/1973, art. 514, II, bem como do entendimento plasmado Súmula 422/TST. caso sob exame, o reclamante, em recurso ordinário, limita-se a se insurgir genericamente contra a decisão, deixando de atacar os motivos que formaram o convencimento do Juízo de origem. Trata-se de clara violação ao princípio da dialeticidade, informador da disciplina recursal, o que atrai o não conhecimento do apelo, a teor da Súmula 422/TST.... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. NOVA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, relacionado ao óbice da Súmula 422/TST, I, por não ter havido impugnação ao óbice da Súmula 214/TST constante da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

28 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Razões do agravo de instrumento que não infirmam os fundamentos do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Súmula 422/TST.

«1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, por entender que o acórdão regional está em consonância com os itens IV e VI da Súmula 331/TST, a atrair o óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. 2. Na minuta do agravo, a reclamada alega genericamente que demonstrou divergência jurisprudencial e violação direta à Constituição da República, sem enfrentar especificamente os fundamentos do despacho denegatório, quanto aos óbices do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST, limitando-se a afirmar que a negativa de seguimento do recurso viola princípios constitucionais e caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 3. O agravo de instrumento não atende ao pressuposto de admissibilidade dos arts. 514, II, e 524, I e II, do CPC/1973, porquanto não enfrenta os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula 422/TST. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DECLINADOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . SÚMULA 422/TST.

O item I da Súmula 422/STJ dispõe que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Da análise dos autos extrai-se que a parte agravante não impugnou o fundamento nuclear adotado na decisão denegatória do recurso de revista (incidência do óbice previsto na Súmula 126/TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto, ainda que por fundamento diverso, porquanto verificada a existência do óbice alusivo à motivação (art. 1.010, II e III, do CPC), uma vez que na minuta de agravo de instrumento não foram impugnados os fundamentos embasadores do despacho denegatório do recurso de revista, atraindo, assim, a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa .... (Continua)

31 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Razões do agravo de instrumento que não infirmam os fundamentos do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Súmula 422/TST.

«1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, por entender que o acórdão regional está em consonância com o item V da Súmula 331/TST, a atrair o óbice do CLT, art. 896, § 4º e das Súmula 333/TST e Súmula 126/TST. 2. Na minuta do agravo, a reclamada alega genericamente que demonstrou divergência jurisprudencial e violação direta à Constituição da República, sem enfrentar especificamente os fundamentos do despacho denegatório, quanto aos óbices do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST e Súmula 126/TST, limitando-se a afirmar que a negativa de seguimento do recurso viola princípios constitucionais e caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 3. O agravo de instrumento não atende ao pressuposto de admissibilidade dos arts. 514, II, e 524, I e II, do CPC/1973, porquanto não enfrenta os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula 422/TST. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DECLINADOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . SÚMULA 422/TST.

O item I da Súmula 422/STJ dispõe que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.Da análise dos autos extrai-se que a parte agravante não impugnou o fundamento nuclear adotado na decisão denegatória do recurso de revista (inobservância do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT). Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

33 - TST Feriados laborados. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

34 - TST Feriados laborados. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO ERIGIDA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, verifica-se que o agravante não investiu, especificamente, contra o principal fundamento erigido pelo TRT de origem, consubstanciado na impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

36 - TST AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA BASEADA NA SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA 422/TST, I.

1. A parte, ao apresentar seu agravo interno, expendeu razões dissociadas do conteúdo decisório, relativo à ausência de transcendência da causa. 2. Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, na linha da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. AGRAVANTE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST.

O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão da ausência de fundamentação e dialeticidade de que trata a Súmula 422/TST, posto que naquele arrazoado não havia insurgência quanto ao fundamento de trancamento do recurso de revista. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

Verifica-se que o agravo de instrumento não ataca o fundamento jurídico que ensejou a denegação do seguimento do recurso de revista, qual seja, incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de agravo de petição. Dessa forma, encontra-se totalmente desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula 422/TST, I. Mantem-se, portanto, a decisão monocrática agravada, por fundamento diverso, julgando prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

39 - TST Transporte de valores. Indenização. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

40 - TST Transporte de valores. Indenização. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

41 - TST Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece processamento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST.... (Continua)

42 - TST Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece processamento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST.... (Continua)

43 - TST Vale-refeição. Devolução de descontos. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

44 - TST Vale-refeição. Devolução de descontos. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

45 - TST Participação nos lucros e resultados. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIDA (SÚMULA 422/TST, I). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de dialeticidade com o despacho de admissibilidade do recurso revista (Súmula 422/TST, I). Agravo a que se nega provimento .

47 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA OBSTADA PELA APLICAÇÃO DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. As razões expostas pela agravante não impugnam os reais fundamentos da decisão agravada, tampouco enfrentam os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Desse modo, a parte Agravante deixa de atender o princípio da dialeticidade recursal, esbarrando nas disposições da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

48 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. 1 - Na decisão de admissibilidade, foi negado seguimento aos embargos, com fundamento na Súmula 422/TST, I. 2 - A parte agravante, por sua vez, limita-se a tratar da matéria de fundo do recurso de embargos, acerca da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. 3 - Extrai-se do cotejo da decisão de admissibilidade com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os fundamentos adotados para negar seguimento ao recurso de embargos. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 4 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .

49 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA OBSTADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. As razões expostas pela agravante não impugnam os reais fundamentos da decisão agravada. Desse modo, a parte deixa de atender ao princípio da dialeticidade recursal, esbarrando nas disposições da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

50 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIME. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a agravante, apenas repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do, I do §1º-A do CLT, art. 896, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. Na hipótese, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)