suspensao da carteira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Delito de trânsito. Dirigir alcoolizado. «Sursis processual. Suspensão da carteira de habilitação. Condição adequada. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CTB, art. 306.

«O magistrado não infringiu a prerrogativa exclusiva do Ministério Público de iniciar a proposta de suspensão do processo. Ele apenas acrescentou uma condição, atitude essa autorizada pelo § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. A condição imposta pelo juiz - de suspensão da carteira nacional de habilitação por 6 (seis) meses - está em perfeita consonância com o princípio da adequação, o qual rege o instituto da suspensão condicional do processo, além de estar calcado na proporcionalidade.... (Continua)

2 - TJSP Execução de título extrajudicial - Deferimento do pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da executada - Medida incompatível com a execução - Determinação afastada - Agravo provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão da carteira nacional de habilitação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alegação de afronta ao CTB, CTB, art. 302 - tese segundo a qual a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação/CNH não pode ser consequência imediata da condenação por homicídio culposo, porquanto depende de fundamentação concreta e específica - , não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação do documento. Impedimento pela autoridade. Inadmissibilidade. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo artigo 24 da Resolução nº: 182/05 do CONTRAN. Segurança concedida. Recurso provido.

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - Inadmissibilidade - Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação em cumprimento de sentença - mandado de segurança não conhecido. 

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2018. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2018. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

7 - TJRJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Negligência. Conceito. Omissão de socorro. Prova. Pena. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, parágrafo único, III.

«O delito negligente tem como conceito toda conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado (cf. Mirabete), surgindo como seus elementos, desta forma, a CONDUTA, a INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, o RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, a PREVISIBILIDADE e a TIPICIDADE. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2019. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2019. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

... (Continua)

9 - TJPR Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção pela ausência de bens penhoráveis. Possibilidade. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º. Diligências que vem sendo realizadas há dez anos. Pedido de inclusão de suposto sócio indeferido. Bloqueio de cartão de crédito e suspensão da carteira de motorista. Medidas excepcionais que não se justificam no caso concreto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.

10 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de desbloqueio de prontuário e renovação de CNH. Liminar indeferida. Descabimento. Processo administrativo para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pendente de análise de recurso. Direito líquido e certo à renovação da habilitação amparado pelos artigos 9º e 24º da Resolução 182/05, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Desbloqueio do prontuário concedido ao impetrante até o trânsito em julgado da decisão administrativa. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acréscimo de metade em razão da idade da vítima e pela existência de condenação anterior. Descabimento. Certidão não encartada nos autos. Redução para o mínimo legal. Necessidade. Suspensão da carteira nacional de habilitação reduzida para um ano. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome do executado - Descabimento - Medida coercitiva que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento desta medida que é de rigor - Decisão reformada - Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. Suspensão da carteira nacional de habilitação. Razoabilidade. Adequação. Proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) - DESNECESSÁRIA INTERVENÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - NÃO CABIMENTO - PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN E SIMBA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB - TEMAS SUSPENSOS -DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

15 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Demandante autuado por dirigir sob a influência de álcool. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Constatação da influência alcoólica por meio de exames clínicos. Suficiência. Procedimento administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro vigente à época dos fatos. Presunção de veracidade e legalidade não elidida. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e bloqueio/cancelamento dos cartões de crédito da parte executada. Pedidos que não envolvem expropriação de bens que possam satisfazer o crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DE COMPROMETER A DIGNIDADE DO DEVEDOR - art. 139, INCISO IV, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO - TEMA REPETITIVO 1.137 - INCIDÊNCIA DO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA TESE JURÍDICA SOBRE O TEMA REPETITIVO (RESP 1.955.539/SP E RESP 1.955.574/SP) - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICAD

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO COEXECUTADO/AGRAVANTE. CASO CONCRETO EM QUE O DEVEDOR COMPROVA ATUAR PROFISSIONALMENTE COMO MOTORISTA. SUSPENSÃO DE CNH QUE NÃO OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. MEDIDA QUE DIFICULTA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, POIS IMPOSSIBILITA OU DIFICULTA A OBTENÇÃO DE RECEITAS PELO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Cadastro do DETRAN equivocado. RG em duplicidade que acarretou a atribuição de pontuação indevida na CNH. Ocorrência. Fato que impossibilitou o autor de dirigir. Erro da Administração. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva do Estado. Dano configurado. Indenização devida. Valor fixado, que visa coibir a repetição do ato reprovável, sem enriquecer a vitima. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida coercitiva. Atipicidade. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida coercitiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de aluguel. Medida executiva atípica. Suspensão de carteira nacional de habilitação (cnh). Requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seria medida desproporcional e de que não foram esgotados todos os meios típicos de satisfação do crédito, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação de execução de título extrajudicial. Medidas executivas atípicas. Suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH). Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Mera transcrição das razões do agravo de instrumento. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Carteira nacional de habilitação. Passaporte. Cartões de crédito. Suspensão. Medida coercitiva. Atipicidade. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e apreensão de passaporte. Diretrizes fixadas pela 3ª turma no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Inexistência de bens passíveis de expropriação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

27 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Condutor de veículo que transitava à noite com farol apagado. Ocorrência. Lavratura do auto pela autoridade responsável contendo justificativa quanto ao fato de não terem abordado a condutora e a autuado na forma do CTB, art. 280, § 3º. Legalidade da autuação. Reconhecimento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Prevalência. Sentença reformada para julgar a ação interposta pela autora improcedente. Recurso da Fazenda do Estado provido para este fim.

28 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida coercitiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O CPC, art. 139, IV, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, também, para assegurar efetividade à execução por quantia. Sua utilização, porém, há de ocorrer em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, além da notícia da inexistência de bens penhoráveis, constata-se que a conduta do executado contribui para frustrar a atividade executória, o que justifica a adoção da medida coercitiva, que encontra pleno respaldo legal e não fere qualquer preceito constitucional... (Continua)

30 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória cumulada com reintegração de posse. Celebração de contrato de compra e venda de veículo automotor alienado fiduciariamente à instituição financeira. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que haja a exclusão dos pontos referentes às infrações cometidas pelos agravados e cancelamento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Impossibilidade, ante a não existência de informações seguras sobre a efetiva realidade do negócio noticiado. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

31 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória cumulada com reintegração de posse. Celebração de contrato de compra e venda de veículo automotor alienado fiduciariamente à instituição financeira. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que haja a exclusão dos pontos referentes às infrações cometidas pelos agravados e cancelamento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Impossibilidade, ante a não existência de informações seguras sobre a efetiva realidade do negócio noticiado. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Carteira nacional de habilitação. CNH. Suspensão. Medida coercitiva. Atipicidade. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. O exequente, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes à questão de fundo apresentada no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de indicação do trecho de prequestionamento do tema impugnado. Agravo desprovido.... (Continua)

34 - TJSP Mandado de segurança. Suspensão da carteira nacional de habilitação. Ciretran de Ribeirão Preto. Impetrante que foi impossibilitado de adicionar a categoria A´ em seu documento de habilitação, em razão da existência de bloqueio do mesmo. Aplicação de penalidade antes do trânsito em julgado da decisão do procedimento administrativo instaurado. Cerceamento de defesa configurado. Exegese do artigo 24 da Resolução CONTRAN 182/05, do CTB, CF/88, art. 290, parágrafo único, e, art. 5º, inciso LV. Existência de direito líquido e certo verificado. Concessão da segurança mantida. Recurso ex offício desprovido.

35 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST.

A discussão acerca da possibilidade de se aplicarem determinadas medidas atípicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte - como a suspensão da CNH do devedor -, demandaria a análise e interpretação prévia das normas infraconstitucionais atinentes à matéria (CPC/2015, art. 139, IV), o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST. Os atos executórios devem ter uma finalidade útil à efetividade da  execução, devendo ser considerada a base estrutural do ordenamento jurídico no Texto Constitucional, no qual está inserido o direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF/88). Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Indeferimento de medidas executivas atípicas. Bloqueio de passaporte e suspensão da carteira nacional de habilitação. Ausência de razoabilidade e de proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento porque desfundamentado. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O exequente, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação em seu agravo de instrumento, em face da inobservância ao princípio da dialeticidade. Agravo desprovido.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Cartões de crédito. Bloqueio. Medida coercitiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Precedentes. Execução de título extrajudicial. Aplicação de medida atípica do, IV do CPC/2015, art. 138. Suspensão da carteira nacional de habilitação do paciente. Ausência de violação do direito de ir e vir. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não é admissível, em regra, a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Pretensão ao afastamento da medida cautelar de suspensão da carteira nacional de habilitação para conduzir veículo automotor. Impossibilidade. Medida necessária à garantia da ordem pública. Requisitos atinentes à medida cautelar bem demonstrados. Periculum in mora. Recorrente que tornou a se envolver em grave infração de trânsito após os fatos apontados na denúncia. Fumus boni iuris. Fortes indícios da materialidade e autoria do crime de homicídio imputado ao recorrente. Necessária a manutenção da medida cautelar. Recurso não provido.

41 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da carteira nacional de habilitação (cnh). Medidas executivas atípicas. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requisitos. Retorno dos autos à origem. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI Acórdão/STF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (cnh) da coexecutada. Medida excessivamente gravosa e desproporcional. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE DOS DEVEDORES - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Providências que não se prestam à obtenção de recursos ou bens para satisfazer a execução e implicam em violação dos princípios da dignidade humana e da liberdade de ir e vir - Verdadeira capitis diminutio não prevista no título ou no ordenamento jurídico - Pretensão não razoável, exagerada e desproporcional - O devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e não com a sua liberdade pessoal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

44 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e de apreensão do passaporte do executado - Insurgência do exequente - Descabimento - Medidas coercitivas atípicas previstas nos arts. 139, IV e 782, § 3º, ambos do CPC que, in casu, representam sanções gravosas de ordem pessoal aos devedores, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo - Ausência de demonstração da necessidade concreta de aplicação das providências pretendidas na hipótese - Prevalência do disposto no CF/88, art. 5ºc/c CPC, art. 8º - Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado (CPC, art. 805) - RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - STJ Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Cartão de crédito. Fundamento constitucional e necessidade de reexame da prova. Processual civil. Medida coercitiva atipica. Recurso especial. CPC/2015, art. 139, IV.

«1 - A fundamentação de natureza constitucional do acórdão não pode ser deslindada nesta via e a pretensão que visa convencer de que as medidas constritivas requeridas serão úteis ao fim colimado na execução esbarra no óbice da necessidade de reexame do conjunto-probatório dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medidas coercitivas. Suspensão da carteira de habilitação e bloqueio dos cartões de crédito. Abusividade e inutilidade assentadas no acórdão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Suspensão da carteira de habilitação e dos cartões de crédito da executada. Irresignação. Cabimento. Medidas desproporcionais e excessivas. Violação das liberdades públicas. Precedentes deste E. TJ/SP. Recurso provido... (Continua)

48 - TJMG Crimes de trânsito. Acidente de trânsito. Suspensão da carteira de habilitação. Constitucionalidade. Indenização. Reparação dos danos causados. Infração praticada antes da edição da Lei 11.719/2008. Retroatividade. Inviabilidade. Lei mais gravosa. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade

«- Ainda que o agente seja motorista profissional e necessite da CNH para o exercício de sua atividade, tal fato, por si só, não torna a pena de suspensão inconstitucional, pois, além de esta decorrer de expressa previsão legal (CTB, art. 302), exige-se desse profissional maior cuidado objetivo, mostrando-se mais grave o seu descumprimento. ... (Continua)

49 - TJDF Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH. Desproporcionalidade. Penhora de veículo. Dever de cooperação. Advertência. Omissão quanto à localização do bem. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterizado. CPC/2015, art. 774.

«1 - O CPC/2015, art. 139, IV dispõe que o magistrado, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

50 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte do executado - Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo STJ na ProAfR no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1137) - Determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (CPC, art. 1037, II) - Nulidade da decisão agravada por proferida em desacordo com a referida determinação do STJ de sobrestamento no exame de pedidos deduzindo a adoção de medidas coercitivas atípicas em face dos devedores - Decisão anulada de ofício, aguardando-se na origem o julgamento pelo STJ do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ para posterior reexame do tema, prejudicado o agravo quanto à matéria.