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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários advocatícios. Cobrança. Extinção sem julgamento do mérito por entender o magistrado não ser o contrato de honorários advocatícios título executivo extrajudicial. Insurgência do autor. Contrato de honorários que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 24, «caput, é considerado título executivo extrajudicial. Sentença afastada. Recurso provido para esse fim.

2 - TJRJ Execução. Honorários advocatícios. Contrato. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586. Lei 8.906/94, art. 24.

«OCPC/1973, art. 585 ao listar os títulos executivos extrajudiciais, inclui em seu inciso VIII todos aqueles aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. É o caso do contrato de honorários advocatícios. A Lei 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 24 atribui ao contrato escrito que estipular honorários a natureza de título executivo. Acrescente-se que, o fato de não constar do título o valor exato a pagar, não torna o mesmo ilíquido, posto que este indica o percentual acordado, bastando mero cálculo aritmético para obtenção do «quantum a ser pago, preenchendo o mesmo, portanto, todos os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 586.... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Instrumento assinado sem a presença de duas testemunhas. Carência que não lhe retira o caráter de título executivo extrajudicial. Lei 8906/1994, art. 24, «caput. Recurso provido.

4 - STJ Processo civil. Execução fundada em título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios.

«Se, interpretando o contrato, a instância ordinária nele não identifica valor certo e líquido, falta à execução um título executivo - conclusão que não pode ser alterada no âmbito do recurso especial à vista da Súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar parte do crédito no rosto dos autos da ação previdenciária. Reforma. Verossimilhança e risco de perecimento do direito. Agravo provido. .

6 - TJSP Tutela antecipada. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários que incidiriam sobre o montante recebido pelos agravados em caso de procedência de ação. Pagamento de quatorze parcelas, restando oito delas. Antecipação da tutela concedida em parte determinando o depósito de 30% sobre o valor das parcelas restantes. Descabimento, porque bem inferior ao que é devido aos agravantes. Determinação para que sejam depositados, a título de penhora, os valores correspondentes a 6,9 (seis inteiros e nove décimos) das parcelas do acordo realizado na ação indenizatória, equivalentes aos honorários advocatícios ajustados em 30% daquele valor. Recurso provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Embargos à execução de título extrajudicial - Contrato de honorários advocatícios - Valor devido - Pedido improcedente - Recurso improvido.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inexistência do título executivo. Processo extinto. Sentença correta. Inteligência do CPC/1973, art. 618. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é do impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelante de arcar com os custos financeiros do processo. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. Ausência de dúvida sobre a certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. Contrato de honorários que indica as fases do processo administrativo em que seriam realizados os pagamentos, instruindo de planilha d cálculos. A divergência se refere à base de cálculo a ser utilizada, o que deve ser analisado no mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Benefício de aposentadoria por contribuição obtido na esfera administrativa. Contrato de honorários que estabeleceu três critérios de remuneração, evidenciando, ainda, que deve observado o de maior valor. Boa fé e pacta sund servanda contemplados. Manutenção da compreensão exarada na origem. Ressalte-se que o percentual a ser aplicado está de acordo com o estipulado contratualmente e com o previsto na Tabela de Honorários da Seccional São Paulo, não havendo necessidade de qualquer ajuste. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - Lei 8.906/1994, art. 24 - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO .

11 - TJSP Contrato de adesão. Consórcio. Avença que não prevê a aplicação da taxa de juros para remunerar o dinheiro. Não incidência, nessa modalidade de contrato, de juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização e correção monetária. Cobrança de valores de juros de mora, multa e despesas decorrente da cobrança extrajudicial. Abusividade. Inocorrência. Vedação, todavia, da cobrança de honorários advocatícios extrajudicial. Exclusão do valor cobrado a este título. Necessidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

12 - 1TACSP Processual. Título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Credores que optam pela ação de conhecimento. Possibilidade. Irrelevância do CPC/1973, art. 250. (Cita doutrina).

Quando a lei confere ação executória, não se deve concluir que ela negue a ação ordinária tendente à sentença, pois ambos os processos são hábeis a alcançar o objetivo pretendido.... (Continua)

13 - TJMG Contrato de honorários. Cláusula quota litis. Embargos de devedor. Contrato de honorários. Título executivo extrajudicial. Cláusula de remuneração quota litis. Contrato de risco. Percentual sobre o proveito econômico auferido pelo cliente. Revogação do mandato. Execução. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título

«- A pretensão de cobrança de honorários advocatícios em face da revogação do mandato quando aqueles foram pactuados em percentual sobre o proveito econômico da demanda não poderá ser aviada pela execução do contrato de honorários visto que neste caso se perde a liquidez, certeza e exigibilidade do título. ... (Continua)

14 - TJSP Cambial. Cheque. Vinculação ao contrato subjacente, de honorários advocatícios. Hipótese em que houve necessidade de interpretar o contrato de honorários. Perda da literalidade que descaracteriza a cártula como título de crédito extrajudicial. Inexigibilidade do título via execução forçada e, conseqüentemente, nulidade da cártula. Reconhecimento. Anulatória procedente. Recurso provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Inexigibilidade. Ausência. Certeza e exigibilidade. Revisão de entendimento. Necessidade. Reexame. Acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a prevalência da legislação especial (Lei 8.906/1994) , que confere ao contrato de prestação de serviços advocatícios a qualidade de título de crédito executivo extrajudicial, independentemente de constar em seu teor a assinatura de duas testemunhas. ... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários e serviços advocatícios. Determinação de bloqueio de valores depositados em conta-poupança. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (crédito rotativo). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargado.

«1 - A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão pela instância ordinária quanto à natureza jurídica ou liquidez do título extrajudicial apresentado demanda, necessariamente, uma incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, os quais deveriam ser interpretados à luz do contrato firmado entre as partes, hipótese que encontra óbice nos enunciados contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Direito de preferência. Arrematação. Bem imóvel arrematado. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadimplemento. Crédito. Natureza alimentar. Preferência sobre qualquer outro. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Existência. Compreensão do que preleciona o Lei 8906/1994, art. 24 e o CPC/1973, art. 585, II. Extinção afastada. Recurso provido.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Enquadramento na hipótese legal do CPC/1973, art. 585, II, assinada a avença pelos contratantes e por duas testemunhas. Inadmissibilidade da decisão que determinou a adequação do procedimento e do processo. Possibilidade da execução do contrato. Recurso provido.

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Enquadramento na hipótese legal do CPC/1973, art. 585, II, assinada a avença pelos contratantes e por duas testemunhas. Inadmissibilidade da decisão que determinou a adequação do procedimento e do processo. Possibilidade da execução do contrato. Recurso provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Extinção da ação com fundamento na ausência de liquidez e certeza do título. Inconformismo. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o alegado título executivo extrajudicial - contrato de prestação de serviços advocatícios - não possui liquidez e certeza. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Liquidez. Cálculos aritméticos. Acórão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Esta Corte Superior entende que «o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste, como verificado na hipótese dos autos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BEL LIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 30/06/2017). ... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇAO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Executada contratante que desistiu da ação e rescindiu o contrato com o escritório exequente - Prestação de serviços advocatícios comprovada - Previsão expressa de cobrança de cláusula penal de 10% do valor pretendido com a ação, em caso de rescisão do contrato - Cobrança devida - Excesso de execução - Matéria não Ementa: EXECUÇAO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Executada contratante que desistiu da ação e rescindiu o contrato com o escritório exequente - Prestação de serviços advocatícios comprovada - Previsão expressa de cobrança de cláusula penal de 10% do valor pretendido com a ação, em caso de rescisão do contrato - Cobrança devida - Excesso de execução - Matéria não apreciada pela sentença - Processo pronto para julgamento - Aplicação da teoria da causa madura - Tese da executada não impugnada genérica ou especificamente pelo credor - Matéria preclusa - Termo inicial dos juros - Data da interpelação extrajudicial - Incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei 11.960/09, art. 5º) a contar da citação, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 810/STF). A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, os cálculos devem seguir a taxa SELIC - Débito exequendo correspondente a R$3.766,07 - Litigância de má-fé não configurada - Reforma da sentença - Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Título extrajudicial. Execução. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Levantamento de honorários. Juros moratórios. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

26 - TJRJ Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Contrato de financiamento. Cláusula de cobrança de honorários advocatícios. Cobrança extrajudicial. Vantagem exagerada. Nulidade reconhecida. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, art. 42, parágrafo único e CDC, art. 51, IV.

«1. Malfere o sistema de proteção do consumidor a inserção, em contrato de adesão, de cláusula que autoriza a cobrança de valor fixo a título de honorários advocatícios tendo como fato gerador cobrança extrajudicial, sem a necessária e prévia comprovação da efetiva despesa suportada pelo credor em razão da mora do devedor. ... (Continua)

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato escrito de honorários advocatícios. Necessidade de dilação probatória. Aferição de liquidez e certeza. Hipótese em que o título não é executivo e nem apto a sustentar, só por si, ação de execução. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Vinculação a contrato de prestação de serviços advocatícios, conforme expressamente admitida pela advogada-exeqüente. Ajuste que não dispõe de executividade, isto é, não é título executivo enquadrável no disposto no, II do CPC/1973, art. 585, mesmo estando o instrumento assinado por duas testemunhas. Contrato ilíquido. Descaracterização como título executivo o contrato passível de alegação de contrato não cumprido. Súmula 258/STJ. Cambiais que devem seguir a sorte da avença, desprovida de executividade. Embargos à execução procedentes. Recurso provido para este fim.

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios. Prescrição da cobrança. Não ocorrência. Contrato escrito. Base de cálculo estabelecida em relação ao proveito econômico que seria auferido. Rescisão antecipada pelo contratante. Pedido de honorários sobre percentual do proveito auferido em ações findas por acordo. Impossibilidade na via eleita. Contrato que não prevê remuneração para revogação. Necessidade de recorrer às vias ordinárias para arbitramento. Recurso improvido.

30 - STJ Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Contrato de honorários advocatícios cuja cobrança foi estipulada em percentual sobre o valor das causas. Possibilidade de redução no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato de locação. Honorários. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

32 - TAPR Execução. Título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Homologação de transação entre particular e administração pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessidade de expedição. CF/88, art. 100. Incidência. Prevalência do princípio da igualdade. Precedente do STF.

«A transação entre o particular e o Município encontra obstáculo intransponível no CF/88, art. 100, que tem por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público, cuja regra impõe a necessária extração de precatório e obediência à ordem cronológica em primazia ao princípio da igualdade.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. Contrato. Locação não residencial. Shopping center. Honorários advocatícios contratuais. Multa moratória contratual. Inclusão posterior. Planilha do débito exequendo. Preclusão. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, no sentido de que a exequente incluiu valores na execução somente após o transcurso de 1 ano e 5 meses do início do processo, inviabilizando impugnação pelo meio adequado, demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Reconsideração da decisão agravada. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Desistência das ações em andamento. Pretensão ao recebimento integral dos honorários contratados. Descabimento. Interpretação de cláusulas do contrato. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Trata-se, na origem, de embargos opostos à execução de título extrajudicial representado por contrato de honorários advocatícios, visando o recebimento integral dos honorários contratados, diante da desistência, pela ora executada, dos embargos opostos em execução fiscal, em razão de sua adesão a programa de parcelamento de débitos tributários (REFIS). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Violação ao art. 373, I, e 489 do CPC/2015. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que a «(...) cobrança, por meio de execução, é ilegítima, afinal, os réus [ora agravantes] não prestaram os serviços advocatícios para o êxito do ora requerente [ora agravado] «.... (Continua)

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Execução da verba honorária. Pagamento da remuneração condicionado à venda de imóvel. Disputa judicial no tocante à propriedade do referido bem. Impossibilidade da pretensão executória. Título inexigível. Nulidade da execução configurada. Extinção do processo, de ofício. Recurso provido.

37 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Contrato de honorários advocatícios. Contrato escrito. Inexistência de forma prescrita ou defesa em lei. Forma epistolar. Validade. Força de título executivo extrajudicial. Possibilidade (Lei 8.906/94. Eaoab, art. 24, c/c CPC/1973, art. 585, VIII). Ausência de testemunhas no contrato. Irrelevância. Inaplicabilidade da regra geral do, II do CPC/1973, art. 585. Prevalência de regra especial (eaoab, art. 24). Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB, em seu art. 24, dispõe que o contrato escrito estipulando honorários advocatícios é título executivo. Por sua vez, o contrato escrito pode assumir diferentes formas de apresentação, pois não há, na lei, forma prescrita ou defesa, nem exigência de requisitos específicos. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários e serviços advocatícios. Determinação de bloqueio de valores depositados em conta-corrente. Possibilidade. Hipótese. Montante que excede ao salário depositado. Excedente que não é utilizado para suprir necessidades básicas. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão de execução promovida pelo agravante, em causa própria, contra o agravado, fundada em prestação de serviços advocatícios, até o deslinde de ação rescisória de contrato de prestação de serviços advocatícios cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e pedido de tutela cautelar antecipada, em caráter de urgência, ajuizada pelo último contra o primeiro - Ausência de indicação, na decisão recorrida, do fundamento jurídico que embasou a suspensão do processo relativo à execução de título extrajudicial - Propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo que não inibe o credor de promover-lhe a execução, segundo o CPC, art. 784, § 1º - Não identificação, «in concreto, de configuração de qualquer uma das hipóteses previstas, de forma taxativa, no rol do CPC, art. 313, a impedir a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, I, do mesmo Diploma, máxime pelo fato de não ter havido oportuna oposição de embargos à execução, por parte do agravado, nos moldes do que preceitua o CPC, art. 914, à vista do que não há que se cogitar, à evidência, de «sentença de mérito, no processo de origem, nos termos do, V do CPC, art. 313 - Ausência de deferimento de antecipação de tutela, na ação rescisória de contrato de prestação de serviços advocatícios cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e pedido de tutela cautelar antecipada, em caráter de urgência, ajuizada pelo agravado - Reforma da decisão recorrida - Recurso provido.... (Continua)

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato escrito de honorários advocatícios. «Quantum debeatur. Título que não perde sua liquidez pela determinação de seu valor depender de simples cálculos aritméticos, nem sua exigibilidade por não constar expressamente no título o respectivo termo para cumprimento, se os serviços foram efetivamente prestados. Recurso provido em parte.

41 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS (LEI 8.245/91) . APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL). EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução. ... (Continua)

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Obrigação com aplicação de percentual sobre a vantagem decorrente da atuação profissional. Necessidade de definição pela via cognitiva. Ausência de liquidez a determinar a carência de ação, por inadequação. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

43 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Existência de cláusula contratual que posterga o pagamento até que haja pronunciamento positivo que impede a realização de execução antes da sua superação. Suspensão do processo determinada até decisão definitiva quanto ao tema. Recurso provido.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Contrato de locação. Shopping center. Confissão. Revisão de contratos anteriores. Possibilidade. Liquidez. Não afastamento. Honorários recursais. Provimento parcial. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A revisão de abusividades dos contratos que deram origem à confissão de dívida. No entanto, a possibilidade de revisão não afasta a executividade, certeza e liquidez do título. ... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário da executada, ressaltando que a natureza alimentar dos honorários advocatícios não se confunde com prestação alimentícia. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de honorários advocatícios. Competência de uma das Câmaras integrantes da Subseção III da Seção de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, III.5, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS COLENDAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III.... (Continua)

46 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Ausência da devida diligência na condução da demanda para a qual foi contratado. Abandono desta causa. Alegação de responsabilidade da contratante que teria deixado de informar o endereço onde os devedores poderiam ser encontrados. Desacolhimento. Desídia do advogado caracterizada. Embargos do devedor acolhidos, evidenciada a ausência dos requisitos de liquidez e certeza do contrato de honorários. Recurso desprovido.

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SER «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que reputada insuficiente, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). 2. Não se vislumbra fundamento para o reconhecimento da ocorrência de julgamento «extra petita, dado que a sentença analisou exatamente os pedidos formulados pela autora em sua petição inicial. 3. No caso, houve suficiente esclarecimento da matéria, de modo a dispensar qualquer outra apuração e permitir a formação do convencimento; por isso, não encontra razão de ser a pretendida realização de prova complementar. Ademais, os documentos que a autora pretendia apresentar não são novos, o que evidencia a ocorrência da preclusão. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de vícios do título executivo. Preclusão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários estipulados em percentual sobre o proveito econômico a ser auferido pelo cliente. Possibilidade. Inocorrência de perda da força executiva. Hipótese em que o valor devido depende de singelos cálculos aritméticos. Decisão reformada. Extinção afastada. Recurso provido.

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Assinatura de duas testemunhas. Inexigibilidade. Prevalência do disposto no artigo 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a disposição geral do CPC/1973, art. 585, inciso II. Desnecessidade de apresentação do contrato original de prestação de serviços, inexistindo dúvida quanto à autenticidade. Preliminar de carência da ação rejeitada nos embargos à execução. Agravo de instrumento improvido.