tutela antecipada urgencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA -

Fornecimento de órtese ao agravado - Prática de ato extraprocessual - Prazo para cumprimento - Contagem em dias corridos - Entendimento que vai ao encontro do escopo da tutela antecipada - Urgência no cumprimento do provimento jurisdicional concedido - Contagem do prazo na forma do disposto no art. 132, do CC. ... (Continua)

2 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -

Plano de assistência à saúde - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência, com revogação da tutela de urgência - Apelação interposta pelo requerente, menor, diagnosticado com TEA - Pedido de tutela antecipada a fim de que seja mantida a obrigação da ré em custear/autorizar o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor - Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora - TUTELA CONCEDIDA... (Continua)

3 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE.

Pedido de concessão da tutela de urgência para manutenção do tratamento multidisciplinar indicado ao menor, diagnosticado com transtorno do espectro autista. Sentença que julgou o pedido improcedente. Presentes os requisitos da tutela de urgência. Tutela deferida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE.

Pedido de concessão da tutela de urgência para afastar o efeito suspensivo da apelação. Abusividade dos reajustes reconhecida pelo juízo a quo. Presentes os requisitos da tutela de urgência. Tutela deferida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP TUTELA ANTECIPADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Segurado diagnosticado com artrose com estenose de canal vertebral. Comorbidades e insucesso de tratamento medicamentoso que levaram à prescrição de cirurgia por técnica endoscópica por vídeo e denervação rizotomia com Rádio. Dores que dificultam o deambular. Urgência configurada. Cobertura devida. Perigo de dano irreparável com comprometimento da saúde e qualidade de vida. Inteligência do CPC, art. 300. Antecipação da tutela confirmada... (Continua)

6 - TJSP TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Sentença que revogou tutela de urgência. Efeito devolutivo da apelação. Art. 1.012, §1º, V, CPC. Alegação de que imóvel é usado para atividade econômica. Ausência de probabilidade do direito. Pedido indeferido... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que determinou à ré que autorize a transferência da autora para Hospital Pediátrico da rede credenciada, sob pena de multa diária de hum mil reais. Inconformismo. Não acolhimento. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Aplicação da Súmula 103 deste Tribunal. Carência de 24 (vinte e quatro) horas já cumprida pela autora. Questões relativas ao limite de cobertura que constituem o mérito da ação, não impedindo a concessão da tutela antecipada. Urgência do procedimento atestada por relatório médico. Provimento reversível. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso especial principal. Perda de objeto.

1 - o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Declaração de deserção. Pedido de reabertura de prazo para recurso. Ausência dos requisitos da tutela.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência do STJ que indeferiu o pedido. Irresignação do requerente

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. «periculum in mora e probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada anteced ente. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela antecipada antecedente pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação indenizatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Irresignação recursal da requerente.

1 - O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Dívida. Garantia. Avalistas. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Indeferimento.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Impossibilidade. Não demonstração dos elementos do CPC/2015, art. 300. Agravo interno desprovido.

1 - A não demonstração dos elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo. Cassação. Juízo de admissibilidade. Não ocorrência. Incompetência do STJ. Excepcionalidade não identificada. Decisão mantida.

1 - A competência do STJ para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, ou mesmo sua cassação, somente se inicia depois do juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Inteligência do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. 1.1. Apenas em hipóteses excepcionais, quando evidenciada a teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, ao lado da demonstração de risco de dano irreparável no caso de seu imediato cumprimento, este Tribunal Superior admite o exame de pedidos dessa natureza enquanto pendente a admissibilidade do especial. 1.2. Esses requisitos não foram demonstrados no caso concreto. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Requisitos necessários. Ausentes. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Processual civil. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Ausência. Arrendamento rural. Tutela de urgência. Despejo. Reanálise. Fatos. Provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão. Natureza precária. Súmula 735/STF. Incidência.

1 - A concessão de efeito suspensivo antes da admissibilidade recursal pela Corte local constitui medida excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do STJ, o que não se verifica no caso. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação de inventário. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal do requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, ao menos em tese, é forte a probabilidade de desprovimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris. 4. No que alude à urgência da medida, o requerente não demonstrou sua existência, visto que o mero prosseguimento da ação de inventário com inventariante dativo não representa periculum in mora. 5. Agravo interno desprovido.

20 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação cominatória c/c condenatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal da requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-Se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-Se concreto e real. 3. Na hipótese, no que alude à urgência da medida, a requerente não demonstrou sua existência, visto que amparada em razões genéricas, insuficientes ao preenchimento do requisito indispensável à concessão da tutela provisória. 3.1. Ademais, a jurisprudência desta corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-Se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

21 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Apelo nobre admitido. Eventual inadmissibilidade. Análise em momento oportuno. Fumus boni iuris visualizado na origem. Suspeição. Declaração de ofício. Efeitos ex nunc.

1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.... (Continua)

22 - TJSP TUTELA ANTECIPADA RECURSAL -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência que revogou a tutela anteriormente concedida de restabelecimento da energia - Irresignação da autora - Pleito de tutela de urgência incidental à apelação interposta - Ausência dos requisitos capazes de autorizar a antecipação da tutela recursal, à falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora - Confissão de existência de dívida em aberto ao tempo da suspensão do fornecimento de energia, que parece legitimar o ato praticado - Cabimento da suspensão, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores - Pedido rejeitado... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Tutela antecipada recebida como hab eas corpus, impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Indeferimento liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão do tribunal fundamentada na quantidade de substância entorpecente apreendida. Legalidade da prisão preventiva do agravante já reconhecida pelo STJ no julgamento do HC 823.068/SP. Recurso não provido

1 - Pedido de Tutela Antecipada recebido como habeas corpus. Princípio da economia processual. A defesa formulou pedido de tutela antecipada contra decisão do Tribunal de Justiça local que indeferiu o pedido liminar. O pedido antecedente ou incidental de tutela de urgência ou de evidência somente é cabível em casos de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional de outro processo ou para atribuir efeito suspensivo a recurso, situações que não foram destacadas, na espécie. Inteligência dos CPC/2015, art. 294 e CPC, art. ss.e 258 do RISTJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de reconsideração na tutela antecipada antecedente. Vício quanto à tempestividade do agravo interno. Embargos de declaração acolhidos. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida.... (Continua)

25 - TJSP PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO -

Saúde - Sentença que julgou improcedente a pretensão de manutenção do plano de saúde - Requerimento do autor de concessão do efeito ativo à apelação, com o deferimento de tutela antecipada - Posteriormente, informado pelo requerente que a operadora comunicou a manutenção do plano de saúde - Desistência do presente requerimento - Perda superveniente do objeto - PEDIDO PREJUDICADO... (Continua)

26 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Valores incontroversos. Supressão de instância. Valores incontroversos. Prosseguimento do feito. Matéria ausente de debate. Supressão de instância. Apelo nobre que aduz a exigibilidade do título judicial. Valor incontroverso não evidenciado.

1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Na origem. Ação de reintegração de posse. Usina hidrelétrica de bugres. Terra ocupadas por povos indígenas. Indeferido pedido de remoção forçada das famílias indígenas na origem. Nesta corte, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada para dar efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela peticionária, na qual pretende afastar esbulho praticado na área do Horto Florestal Bugres x Canastra, junto à Usina Hidrelétrica de Bugres (UHE Bugres) e do reservatório de Canastra, da qual é proprietária, bem como que «apenas a título de informação, neste Horto Florestal estão instalados equipamentos que servem de suporte para o funcionamento de duas usinas hidrelétricas. Trata-se de área em que (i) há necessidade de acesso constante de colaboradores para manutenção das barragens ou redes energéticas; (ii) passam redes de alta tensão, causando riscos de choques elétricos; (iii) possuem risco de alagamento iminente, ou de afogamento por sucção.... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada.... (Continua)

29 - TJSP Pedido de tutela antecipada de urgência - Agravo já apreciado - Recurso prejudicado

30 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante exclua o nome do agravado dos cadastros restritivos de crédito. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

31 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Pretensão de pronto restabelecimento do contrato de plano de saúde cancelado logo após a prolação de sentença de improcedência do pedido cominatório. Apelação interposta que, a despeito do contido no art. 1.012, §1º, V, CPC, deve ser recebida com excepcional atribuição de efeito suspensivo, diante do risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do recente diagnóstico de diverticulite aguda com indicação de procedimento cirúrgico, somado ao fato de que o contrato abrange somente três membros de uma mesma família. Necessário imediato restabelecimento da cobertura médico hospitalar, mediante pagamento da mensalidade até então praticada, até oportuno julgamento do recurso de apelação interposto. MEDIDA CONCEDIDA... (Continua)

32 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Tutela Cautelar em caráter antecedente. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da prática de atos expropriatórios voltados à consolidação da propriedade do bem, pela instituição financeira. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata cessação dos atos de expropriação extrajudicial do imóvel financiado. Multa cominatória arbitrada em R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA -

Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Falsidade atestada por perícia - Falha na prestação do serviço - Devida a declaração de inexistência de débito, proveniente do contrato em questão - Danos materiais - Valores indevidamente descontados devem ser restituídos, de forma simples - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

34 - TJSP PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO RECURSAL.

Pleito que visa majorar os alimentos fixados na sentença proferida até o julgamento do recurso de apelação. Apelo julgado. Perda superveniente do objeto. Pedido não conhecido... (Continua)

35 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo consignado impugnado na causa. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas do questionado contrato de empréstimo. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

36 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega o autor ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão de cobranças oriundas do cartão de crédito impugnado, até ulterior deliberação do juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

37 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão de cobranças oriundas do cartão de crédito impugnado, até ulterior deliberação do juízo, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

38 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida para determinar o cancelamento do cartão de crédito com RMC. Consideração de que a decisão recorrida está fundamentada na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Hipótese em que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Razoabilidade da multa diária de R$ 200,00, para a hipótese de descumprimento, já limitada a R$ 10.000,00. Recurso desprovido. ... (Continua)

39 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão de cobranças oriundas do cartão de crédito impugnado, até ulterior deliberação do juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

40 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo consignado impugnado na causa. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas do questionado contrato de empréstimo. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

41 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado os contratos de empréstimos consignados impugnados na causa. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas dos questionados contratos de empréstimos. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

42 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. CPC/2015. Aplicabilidade. Indeferimento da penhora sob alegação da ordem de preferência, CPC/2015, art. 835 e alegação de valor do débito que supera o bem imóvel. Pretensão de conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial. Medida de caráter excepcional. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Instrução deficiente. Pleito manifestamente improcedente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

43 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega a autora ter celebrado os contratos de empréstimo consignado que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas dos contratos, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada ato de descumprimento. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado pela autora e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Limitação das astreintes, no entanto, a R$ 30.000,00. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

44 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que a autora alega de ter sido vítima de golpe. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão das cobranças das parcelas dos empréstimos impugnados, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

45 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega o autor ter contratado o seguro cujo prêmio é debitado em sua conta corrente. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança dos prêmios, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00, na hipótese de descumprimento. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

46 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Determinação de vedação ao corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel e para suspensão dos efeitos dos protestos de faturas inadimplidas. Hipótese em que houve ação antecedente julgada procedente e, ainda assim, sobreveio nova alteração substancial do consumo, com aumento significativo dos valores das contas. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

47 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo consignado que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Multa fixada em valor adequado, tendo em vista as particularidades do caso. Recurso desprovido. ... (Continua)

48 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado pelo autor e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Limitação das astreintes, no entanto, a R$ 30.000,00. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

49 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado os contratos de empréstimo que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas dos contratos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Multa fixada em valor adequado, tendo em vista as particularidades do caso. Recurso desprovido. ... (Continua)

50 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais. Desacordo comercial. Tutela provisória deferida. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações oriundas do contrato e da vedação de inclusão dos nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Prerrogativa conferida pelo CDC, art. 53, que encontra eco na Súmula 1/TJSP. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)