tutela judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de comparecimento pessoal da parte - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

2 - TJSP Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão judicial que indeferiu o pedido de juntada da folha de antecedentes do réu. 1. É certo que, ao menos em linha de princípio, cabe às partes realizar, por conta própria, os atos e diligências destinados à tutela de seus interesses, somente se servido da atuação judicial quando esta for indispensável. Bem por isso, vem-se entendendo que o Ministério Público não tem direito líquido e certo de exigir da autoridade judiciária a realização de diligência ou outro tipo de providência, se não demonstrar a sua incapacidade para obtenção dos elementos por conta própria (STJ, AgRg no RMS 58.694/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgRg no RMS 57.474/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018; RMS 28.358/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 13/4/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 14/10/2008, DJe de 3/11/2008; REsp. 820.862, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/8/2006, DJ de 2/10/2006). 2. No entanto, tem-se uma situação excepcional, devendo-se tomar em conta, em prol do pleito ministerial,  (i) a relevância da providência solicitada para o bom andamento da persecução penal, (ii) o  fato de que os documentos são emitidos pelos próprios órgãos do Tribunal de Justiça,  (iii) o teor dos artigos  386 e 387, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e (iv) o princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º, combinado com CPP, art. 3º). Dentro desse espectro, não se mostra razoável exigir do órgão ministerial a submissão aos trâmites burocráticos indicados na r. decisão hostilizada para a obtenção dos documentos. Precedentes dessa Corte (inclusive dessa 2ª Câmara Criminal) na linha da pretensão ministerial. Correição parcial deferida.

3 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA. PACIENTE ACOMETIDA DE «MIGRÂNEA CRÔNICA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA DO MÉDICO DA AUTORA, INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, QUE TRARIA IMPORTANTE MELHORA AO SEU QUADRO CLÍNICO. IRRELEVÂNCIA DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA, NO TOCANTE. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE DEMONSTROU EXCESSIVO. ASTREINTE QUE DEVE SERVIR A COMPELIR, COM SUFICIENTE GRAU DE COERÇÃO, A REQUERIDA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SEM CARACTERIZAR, POR OUTRO LADO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE. LIMITAÇÃO DE SEU VALOR A PATAMARES MAIS PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência do banco credor. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mediações Antecedentes ao Processo de Recuperação Judicial. art. 20-b da lei 11. 101/2005. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender as execuções movidas contra a agravante pelos credores indicados a fls. 76/80, pelo prazo de até 60 dias. Devedora que, em condição de regularidade há mais de dois anos (fls. 75/80) e sem incidir nas hipóteses de impedimento elencadas na Lei 11.101/2005, art. 48, comprovou solicitação para instauração de procedimento de mediação perante a Câmara Especial de Resolução de Conflitos em Reestruturação de Em presas CamCMR, com intuito de convidar seus credores a participarem da mediação, de acordo com disposto no Lei 11.101/2005, art. 20-B, IV e § 1º. Decisão mantida.

6 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus para a patologia que acomete a parte autora. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Re 1.366.243/sc. Tema 1.234 do STF. Observância.

1 - A Primeira Seção, ao jugar o mérito do IAC 14/STJ, estabeleceu que, nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de concessão do medicamento esilato de nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar progressiva (CID J84; M34) - Insurgência contra decisão de indeferimento da liminar - Descabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Documentos constantes dos autos são insuficientes para comprovar a necessidade ou eficácia do tratamento pleiteado - Ademais, o MM. Juízo a quo deverá observar os recentes Temas 06 e 1234 do STF (item 3, «b) no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NA INCLUSÃO DO COEXEQUENTE E DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO DESTE AGRAVO.

Vício que não leva à inadmissibilidade imediata do recurso, porquanto o art. 932, parágrafo único, do CPC impõe a concessão de oportunidade para regularização. Desnecessidade de adiar o julgamento, para possibilitar o referido saneamento, na medida em que o desfecho será favorável ao agravado e àqueles não inseridos ao seu lado no polo passivo. Inteligência do art. 282, §2º, do CPC. PERDA DO OBJETO. A despeito de a carta de arrematação já ter sido expedida, o executado apresentou sua impugnação e interpôs o presente recurso nos respectivos prazos legais, de modo que sua defesa deve ser apreciada. Juízo, ademais, que tomou a cautela de suspender a expedição dos mandados de imissão na posse e de levantamento de valores, preservando o quadro fático. PRELIMINARES SUPERADAS. MÉRITO. Inexistência de vício na intimação para ciência dos leilões. Desnecessidade de comunicação pessoal, porque o CPC, art. 889, I autoriza a intimação do executado por meio de seus advogados constituídos. Ademais, a carta de intimação foi recepcionada sem ressalvas em condomínio edilício no qual está domiciliada a representante do espólio executado. Entrega pelos correios, presumindo-se o recebimento por quem estava incumbido de fazê-lo, sobretudo ao considerar que o agravante não traz elementos indicando que a pessoa identificada não era funcionário ou prestador de serviços do condomínio. Não verificada, também, preterição de credor trabalhista beneficiado por averbação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel. Juízo Trabalhista devidamente comunicado da designação da hasta, não havendo registro de oposição. Alienação judicial bem-sucedida, uma vez que consumada por valor acima da avaliação. Impugnação corretamente rejeitada. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento provisório. Fornecimento de medicamento. Decisão recorrida que homologou excepcionalmente as contas apresentadas pelo exequente. Utilização de valor remanescente de bloqueio judicial para aquisição de medicamentos diferentes dos abrangidos pela tutela concedida. Irregularidade que deve ser compreendida no contexto de urgência do caso, de preservação da saúde e vida do exequente. Necessidade dos medicamentos não questionada pela executada. Remédios que foram empregados em continuidade ao tratamento. Ausência de má-fé do exequente. Tutela que foi posteriormente ampliada. Situação irregular criada, em primeiro lugar, pela resistência da executada em dar cumprimento voluntário à tutela. Excessivo formalismo que não deve prevalecer em relação ao direito material protegido. Homologação mantida. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46173)... (Continua)

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA SISTEMA «CCS BACEN - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa junto ao sistema «CCS, mantido pelo BACEN - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a expedição de ofício ao sistema «CCS do BACEN - Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998 - Inteligência do art. 10-A, que deu ensejo à Resolução 179, de 19.01.2022 do BACEN - Precedentes deste E. TJSP - CPC/2015, art. 835, que disponibiliza outras espécies de penhora ao alcance do credor - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra a decisão que rejeitou a impugnação. Alegação da executada de que o valor da multa é exorbitante, desprovido de razoabilidade e proporcionalidade - Não cabimento - Evidenciado o descumprimento da ordem judicial. Microcirurgia para retirada de tumores indicada à autora, diagnosticada com hidrocefalia secundária, que só foi efetivada pela requerida mais de 30 após a decisão que deferiu a tutela de urgência, sem qualquer justificativa plausível. Multa cominatória devida. Soma final estimada em R$ 30.000,00, que não se revela excessivo. Respeito à finalidade do instituto, sobretudo dadas as circunstâncias da demanda. Carência de fundamentos a autorizar a diminuição do importe, à luz do disposto no CPC, art. 537, § 1º. Decisão preservada. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício. ... (Continua)

13 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADVOGADOS QUE EFETUAM LEVANTAMENTO DE VALOR EM AÇÃO JUDICIAL E REPASSAM 80% AOS MANDANTES - RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTINÊNCIA - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO - LEI 8.906/94, art. 22, § 2º - AÇÃO PATROCINADA DURANTE 24 ANOS PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NA DEFESA DOS INTERESSES DOS MANDANTES - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DA OAB E ESTATUTO DA OAB - RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES PROVIDO, PREJUDICADO O DOS AUTORES/RECONVINDOS.

Comprovada a prestação de serviços de advocacia por parte do escritório de advocacia autor, por 24 anos, decorrente de contrato verbal pactuado com os mandantes, necessário o arbitramento de valor remuneratório em consonância com o trabalho efetuado pelos advogados e de acordo com a Tabela da OAB, sendo pertinente a retenção de 20% do valor total do crédito recebido a título de honorários advocatícios, com repasse do restante aos mandantes... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. ... (Continua)

16 - TJSP 1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE 986 FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA TESE JURÍDICA, CONFORME CPC, art. 927, III - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE ENSEJARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Obrigação de Fazer ajuizada pelos Agravados contra a Agravante, determinou a liberação do acesso dos Agravados ao sistema interno da Associação, impondo multa diária por eventual descumprimento ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA, PORQUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO (ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 2. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO VENCIDO NO PROCESSO. FUNDAMENTO NA LEI PROCESSUAL CIVIL E NAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

22 - TJSP 1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE 986 FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA TESE JURÍDICA, CONFORME CPC, art. 927, III - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

23 - TJSP 1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE 986 FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA TESE JURÍDICA, CONFORME CPC, art. 927, III - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

24 - TJSP 1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE 986 FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA TESE JURÍDICA, CONFORME CPC, art. 927, III - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

25 - TJSP 1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE 986 FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA TESE JURÍDICA, CONFORME CPC, art. 927, III - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA COM CPAP. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio de terapia com CPAP para tratamento de distúrbio respiratório, sob alegação de que não foi oportunizada a produção de provas e de que os planos de saúde possuem obrigação de arcar com tais tratamentos. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito de receptação - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que os acusados subtraíram a res, em concurso de agentes, mediante emprego de grave ameaça, restrição de liberdade das vítimas e com utilização de arma branca - Declarações prestadas pelas vítimas e depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados à extensa prova documental e pericial carreada aos autos possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis - O elevado valor da coisa subtraída é causa idônea à exasperação da pena-base - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Concurso de majorantes - Limitação à aplicação de somente uma das causas de aumento de pena concorrentes mostra-se, in casu, meio insuficiente para proteger o bem jurídico tutelado e atingir os fins preventivos e retributivos da reprimenda a contento - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum das reprimendas final impostas e, ainda, com os maus antecedentes e reincidência de um dos réus- Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Contrato Bancário. Empréstimo consignado. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Determinação de juntada de Procuração específica, com reconhecimento de firma e comparecimento da Autora em Cartório para ratificar os termos do ajuizamento. Não comparecimento. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação judicial para compelir a Administração a realizar cirurgia de revisão de prótese de quadril - Paciente que se encontra em aguardo da cirurgia - Tutela antecipada indeferida - Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida - Ausência de prova inequívoca da urgência da cirurgia e de omissão estatal. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCURSO PÚBLICO.

Decisão que negou a gratuidade. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado comprovada, a princípio, pela mera alegação de hipossuficiência financeira pela parte requerente. Presunção de veracidade que somente poderá ser mitigada quando presentes nos autos elementos capazes de infirmá-la. Caso concreto em que o conjunto probatório indica a capacidade financeira da agravante. Descumprimento injustificado de determinação judicial fundada no CPC, art. 99, § 2º. Ocultação indevida de recursos e informações. Inteligência do art. 99, §§ 2º, 3º e 6º do CPC. Tutela de urgência. Nota zero atribuída na fase de avaliação de títulos de concurso público para o cargo de professor. Candidata que anexou os documentos incorretamente, não respeitando o procedimento previsto no edital. Inexistência de probabilidade do direito alegado. Inobservância injustificada das normas do edital. Culpa exclusiva da candidata. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Determinação para a juntada de declaração de próprio punho da parte autora, com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de declaração de próprio punho da parte autora. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. A apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento. Sentença mantida. Precedentes desta Col. Corte. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MANTENÇA DO VALOR REDUZIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a agravada busca a cobrança de astreintes de R$ 186.000,00, referentes ao descumprimento de tutela de urgência por 93 dias. 2. A impugnação da agravante foi acolhida parcialmente, reduzindo o valor das astreintes para R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as astreintes podem ser afastadas ou se o valor fixado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O descumprimento já foi analisado em decisão anterior, confirmando a imposição das astreintes. 5. As astreintes têm natureza coativa, visando o cumprimento de ordens judiciais. 6. O valor fixado não é excessivo, considerando o porte econômico da agravante e o bem jurídico tutelado. 7. O juízo a quo já reduziu o valor das astreintes, não cabendo nova redução nesta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: «1. A manutenção do valor das astreintes é adequada. 2. Não cabem novas reduções em razão do descumprimento prolongado. Dispositivos relevantes citados: - Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 24/6/2022. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de recebimento do medicamento Nintedanibe para tratamento de doença pulmonar intersticial fibrosante - Insurgência contra decisão de deferimento da liminar - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Documentos constantes dos autos são insuficientes para comprovar a necessidade ou eficácia do tratamento pleiteado - Ademais, o MM. Juízo a quo deverá observar os recentes Temas 06 e 1234 do STF (item 3, «b) no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Determinação de pesquisas INFOJUD e BACENJUD para busca de informações relativas a determinado CPF para o deslinde da questão objeto da liquidação - Insurgência da requerida para o fim de suspender a decisão, eis que feriu o princípio da adstrição ou congruência - Não acolhimento - Ação de conhecimento que objetivou o fornecimento de dados cadastrais de determinado titular de cartão de crédito - Parte ré administradora do cartão - Consignação do magistrado singular de que a então exequente mostrou que tem conhecimento de qual o CPF da pessoa buscada - Determinação de pesquisas nos sistemas judiciais - Mantença - Pretensão de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Descabimento neste momento - Referida conversão é uma alternativa autorizada pela lei a se recorrer apenas em última hipótese, quando verificada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático correspondente (CPC, art. 499) - Decisão mentida - Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Suspensão do processo com relação à empresa executada por força de sua recuperação judicial. Ausência de demonstração segura de que a cédula de crédito bancário seja um ato cooperativo. Imperatividade de submissão da questão ao juízo da recuperação judicial, a fim de se fixar a natureza concursal ou não do crédito pertencente à agravante. Necessidade de classificação do crédito, que consta no plano de recuperação judicial, a ser reconhecida naquela jurisdição. Necessidade de que a demanda executiva, ainda que por cautela, seja suspensa com relação à agravada recuperanda. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CONTA COMERCIAL EM APLICATIVO «WHATSAPP". DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DA CONTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO NÚMERO COMERCIAL DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA SEM LIMITAÇÃO E AFASTOU A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADA QUE REPRESENTA OS INTERESSES DA WHATSAPP LLC NO BRASIL. INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM RESTOU CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DAS ASTREINTES QUE SE REVELA PREMATURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação do C. STJ, o Facebook do Brasil é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp LLC. 2. Ausência de demonstração inequívoca acerca da efetiva atividade da conta. Interesse de agir que se encontra configurado. 3. A alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão judicial não se sustenta, na medida em que é notório que a agravante atua em conjunto com a empresa que é provedora responsável pela guarda das informações, que tem a obrigação de disponibilizar os registros dos usuários, mediante ordem judicial, nos termos da Lei 12.965/14, art. 10, § 1º. Desse modo, constitui dever da agravante diligenciar perante qualquer instituição integrante do mesmo grupo econômico para o cumprimento da ordem. 4. A multa diária (astreintes) tem por objetivo infundir na vontade do obrigado e impeli-lo a abster-se ou a praticar um ato ou, ainda, a realizar o comando imposto pela decisão judicial, sendo cabível a sua fixação na fase de conhecimento. 5. Revela-se prematura a análise acerca do valor da multa, mesmo porque basta que a demandada cumpra a determinação para evitar qualquer pagamento. Apenas em caso de eventual execução da multa em razão do descumprimento da obrigação é que se poderá avaliar a existência de situação que justifique a modificação ou limitação do valor pelo magistrado, nos termos do art. 537 do CPC... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EMBARQUE EM VOO DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL.

i. caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar do agravado para suspensão dos descontos relativos ao contrato 55-018733/24, não firmado por ele, pena de multa diária de R$ 2.000,00 - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da astreinte, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - manutenção da multa, inclusive quanto ao valor fixado - alteração da forma de incidência - em se tratando de obrigação de não fazer (não efetuar o desconto relativo ao contrato), a cominação deve incidir por ato de desobediência - incidência diária que não pode ser mantida - cominação para a hipótese que deve se dar por ato de desobediência, considerado que a obrigação é de não fazer - recurso parcialmente provido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNATÓRIA - FINANCIAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência feito pela agravante para depósito judicial das parcelas do débito no valor entendido como correto, com a manutenção na posse do bem e vedação da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - probabilidade do direito invocado em grau insuficiente para deferimento integral da tutela de urgência - não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora, sem o pagamento integral do valor fixo das parcelas de amortização do mútuo contratado entre as partes - admissão do depósito judicial do valor dito incontroverso, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, sem o afastamento da mora - Súmula 380/STJ - observação de que o agravado fica, desde já, autorizado a levantar o valor eventualmente depositado pela agravante. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

tutela de urgência deferida para o fim de se excluir o nome da agravada de cadastros de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00 - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para a concessão da liminar - prova documental que, em princípio, confirma a versão dos fatos apresentada pela agravada na petição inicial - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência - multa - desnecessidade de fixação de multa cominatória no caso - suficiência da carga mandamental contida na decisão judicial - exclusão do nome da agravada de cadastros de inadimplência que pode ser efetivada por outro meio mais eficaz, consistente na expedição de ofícios diretamente aos bancos de dados, ou por meio da ferramenta Serasajud - por ora, também parece ser suficiente a determinação para que o agravante se abstenha em promover atos de cobrança, pelo que neste momento se considera como desnecessária a fixação de qualquer cominação - multa afastada - agravo parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C/ PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA E PLEITO DE DANOS MORAIS. ASTREINTES MANTIDAS. CABENDO AO RÉU CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. A MULTA SÓ INCIDIRÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E SERÁ DEVIDA DE FORMA DIRETAMENTE PROPORCIONAL À EVENTUAL RECALCITRÂNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU O RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

42 - TJSP Apelação - Alvará judicial - Sentença de improcedência - Recurso do menor e tutora -

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES PARA EMENDA. CANCELAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTABELECER A GRATUIDADE.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de descumprimento de determinação para emenda da petição inicial, incluindo a exigência de procuração com firma reconhecida. Na ação original, a parte autora buscava afastar a cobrança de valores relativos a empréstimo supostamente não contratado, bem como pleiteava indenização por danos morais e materiais. A sentença também indeferiu o benefício da justiça gratuita em primeiro grau. A apelante sustenta que o prazo para emenda foi insuficiente e que a contratação de advogado particular e o ajuizamento da ação fora de seu domicílio não impedem o prosseguimento do feito. Requer a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. AJUSTE NECESSÁRIO.

Recurso contra decisão que compeliu a agravante a restabelecer, em sede de tutela de urgência, a conta do autor junto ao aplicativo de mensagens instantâneas denominado «Whats App". Responsabilidade da agravante para responder pelos atos a serem praticados na administração de seus aplicativos no Brasil, o que inclui o Whatsapp. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que não se verificou. Agravante que não demonstrou, de maneira esclarecida, a razão pela qual a conta do autor restou suspensa. Multa cominatória que está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Adequação. Valor estipulado de R$ 2.000,00 por dia que se mostrou excessivo. Diante das especificidades da causa e atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduz-se a multa arbitrada para R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Considerou-se, ademais, a ausência de demonstração, em petição inicial, dos valores que alegadamente o autor recebia em razão da utilização do aplicativo de mensagens. Incidência da Súmula 410 do C. STJ. Precedente da Turma julgadora. ... (Continua)

45 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

É relativa a presunção de insuficiência de recursos decorrente da simples declaração da parte. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do pleito de gratuidade judicial. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais. Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Determinação de juntada de Instrumento de Mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da presente Ação, indicando expressamente a numeração do Contrato objeto de litígio. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenização por danos morais e tutela provisória de urgência - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, IV - Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida - Emenda da inicial - Irregularidade na representação processual que também não foi sanada - Necessidade de procuração específica evidenciada, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Condenação do patrono da demandante a arcar com o pagamento das custas processuais - Inteligência do CPC/2015, art. 104 - Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao advogado por litigância de má-fé - Extinção do feito que deve ser mantida, excluída unicamente a multa por litigância de má fé aplicada - Recurso parcialmente provido, com observação

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Determinação de juntada de Procuração «ad judicia e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito. Justiça Gratuita. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Determinação de juntada de Procuração atualizada, com poderes específicos para a presente Lide, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo «gov.br". Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário e conta corrente - Empréstimo consignado - Admissibilidade - Comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Contratos prontamente questionados - Empréstimos recebidos e em seguida transferidos para a conta de terceiros, em 15 transferências sequenciais - Probabilidade do direito configurada.