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Doc. LEGJUR 230.5010.8986.3231

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno provido.


1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4041.1605.3922

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar extinta a ação, em razão da falta de interesse de agir.


1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.6064.2002.4700

3 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Pedido revisional de benefício previdenciário não precedido de pleito administrativo. Irrelevância. Persistência do interesse de agir. Determinação de remessa dos autos à instância ordinária para conhecimento do mérito do reexame necessário.


«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringente. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6100.1578.2961

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico e revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar extinta a ação, em razão da falta de interesse de agir.


1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.6064.2002.4600

5 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Pedido revisional de benefício previdenciário não precedido de pleito administrativo. Irrelevância. Persistência do interesse de agir. Determinação de remessa dos autos à instância ordinária para conhecimento do mérito da apelação e do reexame necessário.


«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.3560.7016.9100

6 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Aposentadoria. INSS. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Pedido que deve ser indeferido pela autarquia. Interesse de agir. Repercussão geral. Julgamento. Juízo de retratação.


«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 1.030, IIé medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2755.9004.7500

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Ação revisional. Interesse de agir do correntista. Juros remuneratórios. Falta de interesse de agir.


«1. A única interpretação possível a ser atribuída à Súmula 418/STJ é a de que é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (QO no REsp 1.129.215/DF). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3220.6683.7865

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Administração de bens ou interesses. Não configurada. Relação contratual. Incabível. Falta interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - O escopo da prestação de contas é o acertamento de lançamentos a crédito e a débito em determinada relação jurídica em que haja a administração de bens ou interesses alheios para, ao final, declarar a existência de saldo em favor de uma das partes, não comportando a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, nem mesmo em caráter secundário. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2538.7583

9 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Interesse de agir. Tema 1.039 do STJ.


1 - A questão discutida nos presentes autos, relacionada ao interesse de agir nos contratos de mútuo extintos, encontra-se abarcada pelo Tema 1.039 do STJ, afetado à Corte Especial.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7151.7154

10 - STJ Agravo regimental. Processo civil agravo de instrumento. CPC, art. 544. Execução fiscal. Ação anulatória. Inexistência de interesse de agir. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ademais, ação autônoma ante a execução fiscal. Ausência de interesse de agir. Precedente.


1 - O recurso especial é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ ).... ()

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Doc. LEGJUR 168.3944.7001.7600

11 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Falta de interesse de agir.


«1. Falta interesse à parte em recorrer sobre ponto em que não houve sucumbência. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 513.3723.5362.8772

12 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.


De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de interesse de agir configurada. R. sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 140.9072.9002.4600

13 - STJ Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Interesse de agir. Adequação da via eleita.


«1.- A ação de prestação de contas não comporta a decretação de rescisão ou resolução contratual ou a anulação de negócios jurídicos nem tampouco a condenação pela prática de atos ilícitos. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3220.6125.4856

14 - STJ Processual civil. Interesse de agir. Revisão fático probatória. Impossibilidade.


1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de interesse de agir e a utilidade de provimento jurisdicional com base no acervo fático probatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0665.8000.4800

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Súmula 83/STJ. Ônus de sucumbência. Súmula 284/STF.


«1. O interesse de agir, nas ações cautelares de exibição de documentos, não depende de prévio requerimento administrativo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0665.0000.7700

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Súmula 83/STJ.


«1. É facultativa a contribuição para o fundo de previdência complementar. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 683.3798.5465.4735

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.


Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF.3. O interesse de agir foi demonstrado pela penhora de dinheiro, que evidencia a possibilidade de satisfação do crédito tributário ainda acompanhada da notícia de parcelamento, o que reforça a existência de interesse de agir. A extinção da execução fiscal não se justifica quando há elementos que evidenciam a possibilidade de satisfação do crédito - Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 816.9069.7693.3429

18 - TJSP *Ação autônoma de exibição de documentos - Contratos de empréstimo consignados - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita - Conquanto possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) necessária a prova de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso negado.

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Doc. LEGJUR 142.2931.5000.1300

19 - STF Recurso. Interesse de agir.


«Inexiste o interesse de agir na via recursal quando a decisão mostra-se favorável à parte. Na espécie, foi dado provimento a apelação para julgar improcedente o pedido formulado em embargos à execução.... ()

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Doc. LEGJUR 484.3749.7009.0289

20 - TJSP VOTO 40979

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

Pedido de exibição de instrumentos de contrato. Requerimento administrativo prévio. Custo do serviço. Ausência de informação sobre eventuais custos por parte do banco réu. Interesse de agir configurado (STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 445.4382.9594.7376

21 - TJSP *Ação autônoma de exibição de documentos - Contratos de cartão de crédito consignados - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita - No caso, conquanto seja possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) necessária a prova de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso negado.

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Doc. LEGJUR 158.4133.8000.3000

22 - STF Recurso. Interesse de agir. Inexiste o interesse de agir na via recursal quando não houve sucumbência da parte no acórdão atacado por meio do extraordinário.

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Doc. LEGJUR 606.7780.3766.3109

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.


Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF.3. O interesse de agir foi demonstrado pela existência de parcelamento que evidencia a possibilidade de satisfação do crédito tributário. A extinção da execução fiscal não se justifica quando há elementos que evidenciam a possibilidade de satisfação do crédito - Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 253.4879.8638.0961

24 - TJSP *Ação autônoma de exibição de documentos - Pretensão de exibição de documentos pelo Banco réu - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita - Embora possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) necessária a prova de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso negado.*

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Doc. LEGJUR 143.1810.0003.7600

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Súmula 83/STJ. Ônus de sucumbência. Súmula 284/STF.


«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6221.0002.7700

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condomínio. Ação de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.


«1. Falta interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas ao condômino/condomínio quando as contas do síndico tiverem sido previamente prestadas e aprovadas por assembleia. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.2462.6001.9600

27 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ausência de interesse de agir. Extinção da ação, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Precedente do STJ, em recurso repetitivo. Artigo 543-C do dispositivo mencionado. Reconsideração. Retratação para reconhecer a ausência de interesse de agir para prestação de contas. Ação extinta.

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Doc. LEGJUR 319.8733.7900.3643

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.


Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 263.1175.4851.9574

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.


Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 167.3233.2507.4542

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.


Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 681.7662.9506.6500

31 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR.


Fazenda que alega falta de interesse de agir do impetrante, por ele não ter prévio requerimento e recusa administrativa para dedução do pleito em comento em juízo. Acesso ao Judiciário é garantia constitucional que não admite qualquer óbice ao pedido de tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1697.3407

32 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Interesse de agir evidenciado. Rejulgamento. Impossibilidade.


1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 866.0093.2507.5101

33 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.


De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em/ prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de interesse de agir configurada. Preliminar acolhida. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 124.7111.3637.9747

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 115.0144.5980.3196

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 210.7131.0780.7112

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interesse de agir. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.


1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6703.3003.6200

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Falta de interesse de agir.


«1. Inexiste interesse de agir quando a pretensão já foi deferida. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2545.8361

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ilegitimidade ativa. Interesse de agir. Ausência. R eexame fático probatório. Impossibilidade.


1 - Inexiste violação dos, do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... ()

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Doc. LEGJUR 296.8962.4594.4640

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.


Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal com base no art. 485, VI do CPC, por falta de interesse de agir, considerando o valor antieconômico da execução. A falta de interesse de agir foi reconhecida diante da ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título. A decisão está em conformidade com a tese fixada pelo STF no item 2 do Tema 1.184, que trata da necessidade de esgotamento das vias administrativas antes do ajuizamento da execução fiscal. A aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ reforça a necessidade de observância das condições para a propositura da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 763.5945.5424.7576

40 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR- PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO- AUSÊNCIA

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Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir aos requerentes - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - O C. STJ firmou, para efeitos do CPC/1973, art. 543-C a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir ao requerente. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.3400

41 - STJ Recurso especial. Interesse de agir. Comprovação que requer reexame de fatos. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 541.


«Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, a pretexto de demonstrar eventual ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI, requer o exame de elementos fáticos para dizer da existência de interesse de agir em ação ordinária de perdas e danos.... ()

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Doc. LEGJUR 869.7449.0810.7608

42 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.


Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Extinção mantida por outro fundamento. De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Solicitação extrajudicial indicando endereço de terceiro. Ausência de interesse de agir configurada. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 472.2850.9833.3726

43 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Ausente comprovação de adequado requerimento administrativo. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 147.4422.8558.5651

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.


Insurgência em relação à decisão da 6ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba que determina à impetrante juntada de documentos para demonstração do interesse de agir. Providência alinhada ao cumprimento do Enunciado 16 sobre Litigância Predatória. Inadequação da via processual eleita. Ausência de conteúdo decisório e, no mais, as questões debatidas devem ser atacadas por meio de recurso próprio. Súmula 267/STF. Precedentes. Indefere-se a petição inicial do  mandado  de  segurança com extinção sem julgamento do mérito, conforme art. 485, IV e VI, do CPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5810.7003.9500

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Medicamentos. Interesse de agir. Reconhecido no tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.


«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à remessa necessária, entendeu pela presença do interesse de agir. ... ()

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Doc. LEGJUR 500.6756.0576.7474

46 - TJSP APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR

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Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir ao requerente - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - O C. STJ firmou, para efeitos do CPC/1973, art. 543-C a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir. ... ()

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Doc. LEGJUR 687.8009.7032.4062

47 - TJSP APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR

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Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir ao requerente - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - O C. STJ firmou, para efeitos do CPC/1973, art. 543-C a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir. ... ()

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Doc. LEGJUR 697.9668.8475.1849

48 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR.


Fazenda Municipal que alega falta de interesse de agir da autora, por ela não ter prévio requerimento e recusa administrativa para dedução do pleito em comento em juízo. Acesso ao Judiciário é garantia constitucional que não admite qualquer óbice ao pedido de tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 593.6923.0144.4636

49 - TJSP INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES -


Réu que arguiu, em contrarrazões ao recurso de apelação da autora, ausência de interesse de agir - Alegações deduzidas nas contrarrazões recursais, não podem ser conhecidas, sob pena de violação ao princípio que veda a «reformatio in pejus - Possibilidade de exame, somente, das controvérsias suscitadas na apelação interposta pela autora - Pretensões formuladas nas contrarrazões recursais não conhecidas.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1810.0001.0500

50 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


«1. Quanto à falta de interesse de agir, o Tribunal deixou claro que a própria Secretaria Estadual reconheceu que não fornece o medicamento. ... ()

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