prisao preventiva presuncao de inocencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Presunção de inocência. A presunção constitucional de inocência impede que o estado trate como se culpado fosse aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível. CF/88, art. 5º, LVII, LXI e LXV. CPP, art. 312.

«- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF/88, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. ... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Prisão preventiva. Reiteração infracional. Noticiado um quadro de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado assistido, quando ao futuro julgamento do mérito das acusações, pela devida cláusula constitucional da presunção de inocência

3 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de franca reiteração infracional, faz-se estritamente necessária a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

4 - TJSP Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado assistido, quando ao futuro julgamento do mérito das acusações, pela devida cláusula constitucional da presunção de inocência

5 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, ATIPICIDADE DA CONDUTA, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - PRISÃO PREVENTIVA ARRIMADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, art. 312) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - EVENTUAL CONDENAÇÃO - PREVISÃO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS OU DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - DESCABIMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

6 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares diversas insuficientes. Prisão preventiva que não constitui antecipação de pena nem viola a presunção de inocência. Ordem denegada.... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Trata-se, ademais, de crime grave que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE DE MAQUINISMO, APARELHO, INSTRUMENTO OU OBJETO DESTINADO À FALSIFICAÇÃO E/OU ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CÓDIGO PENAL, arts. 288, 180, §1º, E 311, § 2º, III) - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE DE MAQUINISMO, APARELHO, INSTRUMENTO OU OBJETO DESTINADO À FALSIFICAÇÃO E/OU ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CÓDIGO PENAL, arts. 288, 180, §1º, E 311, § 2º, III) - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva ou a substituição por outras medidas cautelares Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 155, § 4º, III e IV, CP.

12 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. Reiteração. Prisão preventiva. Havendo notícia de reiteração, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada na origem em desfavor do paciente, malgrado também assistido, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias, pela devida cláusula constitucional tributada à presunção de inocência

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que pretende relaxamento da prisão preventiva, pois destoa dos ditames do art. 311, CPP. Descabimento. Decisão do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, não caracteriza atuação ex officio - inteligência do Informativo 725 do C. STJ. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva ou a substituição pela prisão domiciliar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crimes hediondos que reclamam a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

18 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. Prisão cautelar. Princípio da presunção de inocência. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII.

«Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória – são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)

19 - TAMG Prisão preventiva. Manutenção. Roubo qualificado. Alta periculosidade do agente. Princípio da presunção de inocência. Inexistência de ofensa. CF/88, art. 5º, LVII.

«Não fere o princípio constitucional da presunção de inocência a manutenção na prisão de preso em flagrante delito, desde que a medida se revele necessária como garantia da ordem pública, tendo em vista a alta periculosidade do agente.... (Continua)

20 - STJ Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública em cidade de interior. Clamor público.

«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela em face do princípio constitucional da presunção de inocência, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos susceptíveis de autorizar a adoção da medida constritiva. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO E DESOBEDIENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO E DESOBEDIENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, justifica-se a manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

24 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Injúria. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional em crime idêntico, justifica-se a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Impossibilidade de revogação da prisão preventiva, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, justifica-se a manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja relaxamento da prisão preventiva devido ao excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de hipótese de crime hediondo - homicídio qualificado, presentes três qualificadoras e causa de aumento de pena -, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJSP Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Tratando-se de imputação de roubo em tese cometido por três agentes, dos quais, dois são adolescentes, e com emprego de arma de fogo, faz-se necessário manter sua prisão preventiva, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da cláusula constitucional devida à presunção de inocência

33 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva. Art. 33, caput, e art. 35, caput, Lei 11.343/2006.

34 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

35 - STJ Prisão preventiva. Regras.

«A prisão preventiva, por sua natureza, precisa ser conciliada com o princípio da presunção de inocência. Nenhuma sanção processual é dissociada do interesse público. Faz-se imprescindível, na fundamentação, ser evidenciada a necessidade da constrição ao exercício do direito de liberdade, ou seja configurada, no plano fático, uma das hipóteses do CPP, art. 312. Insuficiente mera referência a uma das categorias normativas, ou à natureza da infração penal.... (Continua)

36 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública.... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva. Art. 24-A, Lei 11.340/2006.

38 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de dispositivo informativo e extorsão. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Presunção de inocência mantida.

1 - Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito, a evidenciar periculosidade.... (Continua)

40 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade do delito, em tese, praticado pela paciente, tráfico de drogas, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja liberdade provisória. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, ii e iv). Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Presunção de inocência. CPP, art. 387. Fundamentação. Manutenção dos motivos que justificaram a medida cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Apelação. Anulação do julgamento. Realização de novo júri. Acórdão que determina a manutenção da prisão preventiva valendo-se dos argumentos apresentados no decreto constritivo. Possibilidade. CPP, art. 312.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35.

44 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não envidenciado. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Descumprimento deliberado das medidas cautelares impostas em audiência de custódia, necessidade de conversão em prisão preventiva, inteligência do art. 312, §1º do CPP.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja reconhecimento de ilicitude na abordagem policial e, consequentemente, nulidade da persecução penal. ... (Continua)

47 - STJ Prisão preventiva. Requisitos. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de elementos concretos. Repercussão e clamor social bem como temor abstrato de testemunhas. Inadmissibilidade. CPP, art. 312. Exegese.

«A prisão preventiva, espécie do gênero prisão cautelar, é medida excepcional, dada a relevância do princípio constitucional da presunção de inocência, devendo ser decretada tão-somente nos estritos termos do CPP, art. 312. O risco à garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal deve estar amparado em elementos concretos e objetivos, não atendendo às exigências legal e constitucional a prisão preventiva embasada em repercussão e clamor sociais e no temor abstrato das testemunhas em sofrer retaliações. Impõe-se a revogação da prisão preventiva tendo em vista a inexistência dos requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312, relevando, ainda, em favor dos pacientes, a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PLACA ADULTERADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, cabe manter a decisão de origem que bem decretou a prisão preventiva do paciente sob a imputação de hipotética traficância de drogas, ainda que bem frisada, em seu favor, a assistência da cláusula de presunção constitucional de inocência quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. ... (Continua)