acao de anulatoria de debito fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulatória de débito fiscal. Ipva. Arrendamento mercantil. Aplicação do art. 1.275, IV, do cc. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial, quanto à perda da propriedade dos veículos automotores por perecimento da coisa (art. 1.275, IV, CC/2002), ensejaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada nesta via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de anulatória de débito fiscal cumulada com indenização por danos morais - IPVA - Veículo apreendido, em 07/01/2014, para averiguação em inquérito policial - Ordem judicial proferida no processo criminal 3020530-30.2013.8.26.0224, determinando a liberação do veículo, em 22/01/2020 - Existência de protestos de CDAs relativas a débitos de IPVA do veículo dos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, posteriores à sua apreensão - Inadmissibilidade - Danos morais configurados - Indenização devida - Sentença reformada para a procedência da demanda, com realinhamento dos encargos de sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Competência. Ação anulatória de debito fiscal. Inexistência de foro privilegiado. Precedentes. Embargos de divergência rejeitados. CPC/1973, art. 100, IV.

«I - a ora embargada aforou ação anulatória de débito fiscal na comarca dos fatos (autuação por não-emissão de notas fiscais). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de debito fiscal. Auto de infração. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ijncidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de debito fiscal objetivando desconstituir os lançamentos fiscais consubstanciados nos Autos de Infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Conflito de competência. Debito Fiscal. Ação anulatória. Pedido formulado pela empresa autora pretendendo a suspensão da exigibilidade de débito fiscal, oriundo de diversos AIIMs. Antecipação de tutela concedida em primeiro grau. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra tal decisão. Alegação da empresa agravada de que estaria prevento o relator deste acórdão para conhecer e julgar este recurso, na medida em que recebeu outro agravo de instrumento de matéria correlata. Acolhida do pedido pelo Relator sorteado, com o deslocamento da competência para este magistrado. Descabimento. Inexistência de identidade entre os diversos débitos fiscais. Prevenção não caracterizada. Precedentes jurisprudenciais. Conflito negativo procedente.

6 - TJSP Competência. Dúvida. Anulatória de debito fiscal (IPTU) objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional e a nulidade do lançamento tributário. Declinação da competência pela 14ª Câmara de Direito Público. Dúvida suscitada pela 12ª Câmara de Direito Público. Julgamento da pendência por uma das câmaras especializadas (14ª , 15ª ou 18ª de direito público). Aplicação da Resolução nº: 471/2008. Ação relativa a tributo municipal. Dúvida julgada procedente, fixada a competência da 14ª Câmara de Direito Público.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Município de São Paulo - Processo Administrativo - Débito proveniente de contrato administrativo - Pedido de suspensão da exigibilidade - Alegação de ilegitimidade para responder pelos débitos, nulidade no âmbito administrativo e prescrição - Indeferimento da liminar pleiteada - Ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Inexistência de elementos probatórios aptos a afastarem a presunção de veracidade do ato administrativo - Necessidade de dilação probatória e instauração do efetivo contraditório - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA CAUTELAR INDEFERIDA -

Seguro Garantia e depósito judicial como caução ofertada pela autora, a título de garantia antecipada, com a finalidade de que os débitos inscritos na dívida ativa não ofereçam óbice à renovação da sua Certidão de Regularidade Fiscal relativa aos tributos estaduais, bem como para suspender todo e qualquer ato tendente a cobrança do referido crédito tributário, inscrição no CADIN Estadual, protesto, Serasa e SPC - Ação de Execução fiscal proposta em data anterior a anulatória - Garantia que deve ser analisada na execução, inclusive para apreciação dos efeitos requeridos na ação anulatória - Decisão mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ITBI) DISTRIBUÍDA À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. TRÂMITE DE EXECUÇÃO FISCAL RELACIONADA AO MESMO DÉBITO, EM VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS AUTOS EQUIVOCADA. 1.

Ação anulatória de débito fiscal (ITBI) distribuída ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública. Trâmite de execução fiscal, fundada no débito que se pretende desconstituir, na Vara das Execuções Fiscais Municipais. Redistribuição determinada. Descabimento. 2. Comunicado 260/2017 desta Câmara Especial, publicado no DJE de 17.05.2017. Varas das Execuções Fiscais com competência restrita às execuções fiscais propostas pelo Estado ou Município e seus embargos. Competência em razão da matéria, absoluta, a qual não pode ser alterada por conexão, continência ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 3. Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado, qual seja, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Alegação de que sentença criminal absolutória no âmbito de um processo correlato de sonegação fiscal e perícia contábil favorável, realizada por perito nomeado pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública, comprova a inexistência do débito fiscal. Decisão teria atestado regularidade da autuação fiscal está sendo discutida na ação anulatória. Pugna pelo desbloqueio dos valores constritos via SisbaJud. Descabimento. Não há indícios de suspensão da exigibilidade das CDAs executadas, sendo possível essa suspensão apenas mediante depósito integral, em dinheiro. Sentença absolutória proferida no processo criminal por sonegação fiscal e a perícia realizada na ação anulatória não permite concluir, de forma preliminar, pela inexistência do débito fiscal, de modo a justificar o desbloqueio dos valores penhorados. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Ajuizamento de ação anulatória visando à desconstituição dos mesmos débitos tributários - Recurso da executada contra decisão que indefere a suspensão da execução - Provimento de rigor. Dada a relação de prejudicialidade entre as ações anulatórias de débitos tributários ajuizadas anteriormente à presente execução fiscal, de rigor a suspensão do feito executivo até as decisões definitivas nos autos das ações anulatórias - Precedentes - R. Decisão reformada - Recurso provido

12 - TJPE Processsual civil. Conflito de competência. Anulatória de débito fiscal. Exegese do art. 80 da Lei complementar estadual nº 100/2007. Competência absoluta das varas de execução fiscal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Fazenda Pública. Decisão unânime.

«1 - Nos termos do Lei complementar 100/2007, art. 80 (COJE) a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de crédito tributário. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO CONEXOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos de ISSQN - Pretensão de suspensão da exigibilidade, para fins de emissão de certidão positiva com efeito de negativa - Possibilidade - Tema 816 do STF pendente de julgamento - Tutela cautelar concedida anteriormente - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Ação Anulatória garantida por Seguro Garantia. Repercussão Geral (Tema 487/stf). Suspensão Da Execução Fiscal sem necessidade de depósito. Decisão Reformada. Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Débito decorrente de ICMS-Difal, tributo sujeito a lançamento por homologação. CDAs que se referem a período de março/2016 a março/2017. Execução fiscal anteriormente promovida que teve a petição inicial indeferida e foi extinta sem julgamento de mérito, sem que sequer tivesse sido determinada a citação. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Não ajuizamento de novo executivo fiscal para cobrança dos débitos consubstanciados nas 63 CDAs objeto da ação anulatória. Prescrição bem reconhecida. Inteligência dos arts. 150 e 174, parágrafo único I, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP Litispendência. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pendência de execução não embargada. Irrelevância. Litispendência não configurada. (Indica jurisprudência).

Não há litispendência na ação anulatória de débito tributário ajuizada na pendência de execução fiscal não embargada.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2020. Decisão agravada que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução fiscal e determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal 1000673-21.2023.8.26.0664. Insurgência do exequente. Concessão da antecipação de tutela nos autos da ação anulatória de lançamento de débito fiscal para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final da ação, sem impor à autora da mencionada ação a obrigação de comprovar o depósito do valor dos tributos em discussão. Inteligência do CTN, art. 151. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Execução Fiscal. Conexão. Continência. Reunião dos Processos. CPC/1973, artigos 102, 103, 105, 106 e 585, § 1º Lei 6.830/80, art. 38. Súmula 112/STJ.

«Concomitantes as ações anulatórias e de execução fiscal, seja à força da conexão ou da continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. A direção única do processo é via favorecedora, principalmente no caso, verificando-se que a Justiça Estadual tem competência para processar e julgar uma das ações e a Justiça Federal para as duas ações em curso. ... (Continua)

19 - TJSP Tributário. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal e ação anulatória do mesmo. Distinção. (Cita precedente e indica doutrina).

A ação declaratória pressupõe crédito fiscal ainda não constituído definitivamente, uma vez que, se já o estiver, a hipótese será de ação anulatória.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção sem resolução do mérito. Litispendência em relação à ação anulatória ajuizada pela embargante anteriormente. Não ocorrência. A ação anulatória ostenta caráter declaratório de iniciativa da contribuinte e visa à desconstituição de um crédito tributário exigido pela Fazenda Pública, enquanto os embargos são um instrumento de defesa a ser empregado no âmbito da execução fiscal para impedir a cobrança da dívida. A coincidência de argumentos manejados nas duas ocasiões, por si apenas, não implica duplicidade de ações. A prévia existência de uma ação anulatória não pode obstar a apresentação de embargos à execução fiscal pelo executado. Conquanto na ação anulatória de débito fiscal e nos embargos à execução as partes possam ser as mesmas, assim como o seu objeto, os pedidos são diversos. Uma vez ajuizada a ação executiva, outra não pode ser a resposta da executada que a dedução dos embargos à execução, sob pena de sofrer as consequências derivadas de sua inércia. Sentença anulada. Remessa dos autos à origem para retomada do processamento do feito. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Determinação de suspensão da execução fiscal até a decisão definitiva da ação anulatória de débito fiscal 1003736-44.2023.8.26.0053. Ausência de conexão entre as demandas. Inexistência de determinação de suspensão da execução fiscal naqueles autos. Prosseguimento da execução fiscal. Possibilidade. Decisão que determinou a suspensão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Execução fiscal. Inexistência de embargos do devedor. Possibilidade, mesmo assim, de ação anulatória daquele débito. Inexistência de coisa julgada. (Indica precedentes).

A falta de embargos à execução fiscal não inibe o devedor de propor ação anulatória, argüindo matéria própria daqueles embargos não opostos.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Pretensão do executado ao afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Execução fiscal ajuizada quando o exequente já havia sido intimado da decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do débito em discussão. Débito que permaneceu com a exigibilidade suspensa durante todo o trâmite da ação, a qual foi posteriormente extinta ante o pagamento pelo executado nos autos da ação anulatória, a qual foi julgada improcedente. Hipótese em que foi o exequente quem deu causa à desnecessária ação de execução fiscal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

24 - STJ Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão. Continência. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 102, 103, 105, 106 e 585, § 1º. Lei 6.830/80, art. 38. Súmula 112/STJ.

«Concomitantes as ações anulatórias e de execução fiscal, seja à força da conexão ou da continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. A direção única do processo é via favorecedora.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO.

Para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve haver o depósito do montante integral e em dinheiro, conforme a tese firmada pelo Col. STJ, no âmbito dos recursos repetitivos. art. 151, II do CTN e Súmula 112/STJ. A inidoneidade do contribuinte, emitente da nota fiscal, só terá efeito em relação a terceiros, uma vez devidamente publicada. A eficácia retroativa de tal inidoneidade para atingir operações mercantis depende de prova concreta e segura de ter o contribuinte agido de má-fé ou com culpa consciente. Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora, posteriormente à operação realizada. Demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela requerida pelo agravante. Hipótese em que foi realizado o depósito integral do débito. Suspensão da exigibilidade dos débitos constituídos no AIIM 5.010.781-5, até julgamento final do processo. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS.

27 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal e consignatória. Suspensão do executivo fiscal. Impossibilidade. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade na via do recurso especial. CTN, art. 151.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão embargado, devem ser os embargos declaratórios rejeitados, sem que isso importe em violação do preceito inscrito no CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL.

Direito constitucional de ação que não pode ser obstado pela existência de execução fiscal em curso. Não se pode admitir seja condicionado o direito de defesa da parte executada apenas aos embargos à execução. Sentença anulada para que o mérito da demanda seja apreciado em 1ª instância, inclusive para se evitar indevida supressão de instâncias.... (Continua)

30 - TJSP PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESISTÊNCIA.

Hipótese em que o MM. Juiz a quo arbitrou honorários advocatícios em razão do pedido de desistência da ação formulado pelo contribuinte. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - ISSQN -

Exercícios de 2002 a 2010 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela por ausência dos requisitos legais - Pretensão da concessão da tutela de evidência para suspender a exigibilidade dos débitos de ISSQN cobrados em execuções fiscais, bem como não ter seu nome apontado no CADIN ou quaisquer protestos em cartório - Cabimento - Inexistência de fato gerador para cobrança do tributo no período em que se encontrava empregado - Mero descumprimento de obrigação acessória de pedido de encerramento da inscrição, que não enseja a cobrança da obrigação principal se não ocorrido o fato gerador do tributo - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame: Recurso interposto contra a decisão que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação anulatória de débito fiscal, em razão da adesão da parte ao programa de parcelamento, extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste da ação anulatória para adesão ao parcelamento fiscal. III. Razões de Decidir: O STJ, ao julgar o Tema 400, firmou tese no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, em casos de desistência de embargos à execução fiscal para adesão a programa de parcelamento, configura bis in idem. Ainda que o caso trate de ação anulatória e não de embargos, a mesma lógica se aplica, visto que ambas as ações possuem natureza acessória à execução fiscal, quando esta é interposta. A adesão ao parcelamento já prevê a cobrança dos honorários devidos ao Fisco, não sendo cabível nova condenação ao pagamento. IV. Dispositivo: Recurso Provido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS) -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de evidência postulada para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo AIIM 3.145.289-9 (CDA 1100669652) até a decisão final da demanda anulatória, sob alegação de juros declarados inconstitucionais e superiores à taxa SELIC, e multas confiscatórias - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma como pretendida na inicial da ação anulatória, que reclama o depósito integral e em dinheiro do montante discutido - Incidência da Súmula 112/Col. STJ - Inteligência do CTN, art. 151, II - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DISCUTIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA, EM QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE GARANTIA (SEGURO-FIANÇA). PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DO CANCELAMENTO DA PENHORA (ATIVOS FINANCEIROS) NA EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA JÁ SE ENCONTRA GARANTIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO QUE NÃO PROSPERA.

O processo executivo (execução fiscal) tem objeto diverso do processo de conhecimento (anulatória de débito fiscal) e conforme dispõe o § 1º do CPC/2015, art. 784, «a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Diante da independência dos mencionados processos, não há de se falar em «dupla garantia, tampouco ofensa aa Lei 6.830/80, art. 9º, observando-se que cada feito admite a formalização de uma garantia. No mais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só se dá nas hipóteses elencadas no CTN, art. 151, observando-se, ainda, a Súmula 112/STJ. Vale observar, ainda, a inexistência de prejuízo à parte executada, tendo em vista que, na r. decisão agravada, bem se consignou a possibilidade de que o seguro-garantia também seja apresentado perante a Execução Fiscal, com eventual substituição da penhora, desde que observadas as formalidades necessárias, mantendo-se a devida garantia da execução. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Processual Civil - AIIM - Ajuizamento de ação anulatória visando à desconstituição dos mesmos débitos tributários - Recurso da executada contra decisão que indefere a suspensão da execução - Provimento de rigor. Dada a relação de prejudicialidade entre as ações anulatórias de débitos tributários ajuizadas anteriormente à presente execução fiscal, de rigor a suspensão do feito executivo até as decisões definitivas nos autos das ações anulatórias - Precedentes.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS) -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela postulada para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo AIIM 4.128.363-6 - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma como pretendida na inicial da ação anulatória, que reclama o depósito integral e em dinheiro do montante discutido - Incidência da Súmula 112/Col. STJ - Inteligência do CTN, art. 151, II - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Alegada ausência de responsabilidade por eventuais débitos de IPVA, porque os veículos são alugados, objeto de contrato de locação firmado com empresa sediada em outra unidade federativa. Sentença de procedência, tendo por fundamento o Tema 708 do STF, de Repercussão Geral. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. art. 6º da Lei Estadual 13.296/2008 que reputa responsável solidário o tomador em locação de veículo em tais condições. Norma cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial da Corte, em arguição incidente de inconstitucionalidade. Tema 708 do STF que não coincide com o caso dos autos. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Pretensão à anulação de débitos de IPVA do exercício de 2022, em razão do reconhecimento do direito à isenção previsto no LE 13.296/08, art. 13, VI. Possibilidade. Veículos empregados no transporte público coletivo de passageiros. Ato administrativo que não tem o condão de constituir o direito à isenção, mas apenas de declará-lo. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2010 e 2011 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois a execução prosseguirá apenas em relação ao débito remanescente - Alegação de que os débitos cobrados foram pagos por depósito judicial realizada na ação anulatória - Ação declaratória converteu os depósitos em renda a favor do Município extinguindo-se o IPTU somente do exercício de 2011 e possibilitou a cobrança da diferença do exercício de 2010, que não houve depósito integral - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão. Julgamento simultâneo. Competência.

«Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Pretensão de declaração de nulidade de título extrajudicial (CDA) - Informação posterior de que a autora aderiu à Transação (Lei 17.843/23) para a integral quitação do débito discutido na ação anulatória - Pleito de renúncia à pretensão formulada na ação - Homologação - Verbas sucumbenciais e honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «c. Recursos prejudicados... (Continua)

48 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIALETICIDADE RECURSAL - O

réu rebateu adequadamente a r. sentença, permitindo à autora se contrapor às razões recursais por meio das contrarrazões de apelação - Observância do princípio da dialeticidade recursal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela agravante - Pleito de reforma da decisão - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

50 - TJSP Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Autolançamento de débito fiscal. Desnecessidade da instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior execução fiscal. Suficiência da declaração de débito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, quando não seguida do respectivo pagamento, para autorizar a imediata inscrição em dívida ativa. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.