responsabilidade civil medica danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Devedor vítima de estelionato, com utilização indevida de seus documentos. Dívida não contraída pelo autor. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência da ré.

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial. Justiça gratuita negada à ré. Inconformismo da autora, pugnando pela fixação de valor indenizatório por danos morais. Cabimento. Descontos indevidos realizados pela ré nos valores recebidos pela autora a título de aposentadoria. Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que, do benefício, a autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos". Valor da indenização por danos morais devido e fixado em R$10.000,00. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada para que a corré Microsoft proceda à liberação dos dados de IPs com data, minuto, segundo e porta lógica, a geolocalização de acesso, IP físico e identificação do Device IMEI em relação às operações contestadas, no prazo de 72 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Correção da medida. Ainda que se considere a agravante como provedora de serviços de aplicação nos termos da Lei 12.965/14, a partir de interpretação sistemática das normas correlatas, há verossimilhança no fato de a corré Microsoft ter responsabilidade em fornecer as informações a respeito do IP e da porta lógica de origem, além dos demais dados determinados. Precedentes desta Câmara e do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de reparação por dano moral. Danos morais. Erro em laudo médico.. Improcedência na origem. Mamografia. Identificação de «próteses de silicone. Resultado do exame normal. Equívoco desimportante. Abalo moral inexistente. Reparação indevida.

«Tese - O resultado de mamografia que aponta equivocadamente a existência de próteses de silicone em paciente, e, com isso, possibilita a interpretação do laudo como indicativo de tumores de grandes proporções não gera abalo psíquico, especialmente se decorridos meses até a procura por esclarecimentos médicos. ... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Erro médico - Improcedência - Autora que sofreu lesão no ombro após queda (lesão do manguito rotador) - Demora excessiva para o correto diagnóstico e realização da cirurgia, uma vez que não havia indicação de tratamento conservador - Erro caraterizado- Culpa caracterizada - Prova pericial e documentos que demonstram a má conduta médica - Presença do nexo causal - Dever de indenizar pelos danos morais reconhecido - Danos materiais e estéticos, entretanto, que não devem ser incluídos na condenação - Perícia que apurou que não é possível afirmar que as sequelas estão relacionadas às condutas médicas, trata-se de grave lesão, podendo evoluir desfavoravelmente - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação inicial de que o autor foi vítima de «golpe do WhatsApp, em que realizou transferências bancárias para terceiro estelionatário que se passou por seu filho. Decisão que deferiu o bloqueio de quantia depositada nas contas bancárias de ambos os réus. Descabimento. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou perigo de dano necessários para a concessão da tutela inaudita altera parte, que constitui medida grave de caráter excepcional, em relação à ré agravante Dock. Hipótese que recomenda a instauração do contraditório, que certamente trará melhores subsídios para a análise do pedido. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSC Responsabilidade civil. Apelação cível. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Exame de gravidez. Falso negativo. Ulterior comprovação de gestação gemelar. Relação de consumo evidenciada. Prestação defeituosa dos serviços oferecidos pelo laboratório. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Laboratórios de análises clínicas têm a obrigação de bem instruir os exames que realizam, devendo ficar consignado informações relevantes com vistas a estabelecer corretamente as condições de saúde do paciente. ... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -

Procedência decretada - Autores que buscam receber do réu indenização sob o da ré por ausência de diligência necessária no tratamento dispensado - Prova pericial realizada - Nexo de causalidade entre a inobservância da regra técnica médico-hospitalar e o dano verificado na ocasião da perícia médica - Comprovado que houve raciocínio técnico médico inadequado - Ônus do demandado (art. 373, II do CPC) independentemente de se considerar a obrigação de meio ou de resultado - Responsabilidade objetiva dos hospitais - Obrigação reparatória que deriva da correta aplicação dos arts. 927 do Código Civil e 14 do CDC - Danos morais - Cabimento - Fixação em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) que está em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil e se mostra condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda - Precedentes - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pelo réu que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Pretensão de indenização por danos morais - Erro médico - Impossibilidade - Prova pericial que atestou que o tratamento inicial realizado foi adequado e que não há nexo causal entre a conduta médica e a sequela configurada - Ausência de elementos que comprovem o nexo causal - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -

Pretensão do autor a ser indenizado por danos morais em virtude de suposta omissão do Hospital e Maternidade José Fortuna na Cidade de Castilho e do Hospital Estadual de Mirandópolis no tratamento médico adotado - Inocorrência - Laudo pericial que bem consignou a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e o tratamento adotado pela Administração Pública - Sequela decorrente da evolução desfavorável da lesão do autor, conforme indicação da literatura médica - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Erro médico culminando com o óbito da paciente - Procedência - Sentença devidamente fundamentada, em observância ao art. 93, IX, CF, não se vislumbrando nulidade - Preliminar afastada - Esposa do autor que ingressou em hospital com palpitação e falta de ar e, após a realização de eletrocardiograma foi liberada, vindo a óbito no dia seguinte - Responsabilidade solidária do plano de saúde por ato dos médicos caracterizada - Entendimento consolidado no STJ - Laudo pericial que logrou apurar má conduta médica - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais caracterizados - Montante fixado em observância à razoabilidade e adequação, sem acarretar enriquecimento ilícito, não comportando alteração - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Pretensão de indenização por danos morais e estético - Erro médico - Impossibilidade - Prova pericial que atestou que o tratamento inicial realizado foi adequado e que não há nexo causal entre a conduta médica e a sequela configurada - Ausência de elementos que comprovem o nexo causal - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de erro médico em cirurgia de glaucoma que teria acarretado cegueira parcial do olho esquerdo. Perícia médica que constatou a ausência de ocorrência de erro médico, sendo a cegueira parcial complicação típica, inerente à gravidade da doença da qual a autora é portadora. Má conduta médica que não ficou demonstrada. Sem que fique comprovada a culpa do médico e de outros profissionais vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade do hospital. Ausência de negligência e imperícia médica. Paciente que apresentou evolução desfavorável ante o quadro de saúde apresentado. Inexistência de danos a serem indenizados. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

15 - TJRS Direito privado. Meio ambiente. Danos. Comprovação. Indenização. Dano moral. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil por dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Lançamento de efluentes industriais na rede pluvial. Morte de bovinos. Danos morais e materiais. Reconhecimento.

«Em se tratando de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, desnecessária a demonstração da culpa do agente poluidor no evento danoso, na medida em que sua responsabilidade é objetiva. Incidência da Teoria do Risco Integral, segundo a qual não se admitem excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior, ação de terceiros ou da própria vítima, bastando a relação de causa e efeito entre uma conduta do poluidor e os prejuízos então advindos. Caso concreto em que restou demonstrada a responsabilidade da ré Safira pelo lançamento de efluentes industriais, notadamente cobre e cianeto, na rede pluvial, causando a morte de animais de propriedade do autor por intoxicação. Dever de indenizar os danos morais e materiais suportados pelo demandante. Danos morais majorados. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de responsabilidade civil por danos morais ajuizada por Zilda Diniz Silva contra o Município de Guarulhos, alegando atendimento médico deficiente na UPA de Cumbica que resultou na morte de seu filho, José Carlos da Silva. Requer indenização de R$ 110.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância é exacerbado e irrazoável, considerando o atendimento médico prestado. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial concluiu pela ocorrência de erro médico, caracterizando negligência e imperícia no atendimento, que resultou na morte do paciente. 4. A sentença considerou a intensidade do sofrimento, a situação econômica do ofensor, e o caráter educativo e punitivo da indenização, fixando o valor em R$ 110.000,00. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação. 2. O valor fixado é condizente com precedentes em casos análogos de erro médico... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO.

Sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais decorrente de erro médico.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Autora que teve diagnóstico de colecistolitíase e teve indicação de intervenção cirúrgica para retirada da vesícula biliar - Insurgência da autora que não merece respaldo - Inexistência de defeito no tratamento médico levado a efeito, como manda a boa prática médica - Afastada, portanto, qualquer falha no atendimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS

Reparação de danos pleiteada pelo autor, em razão de negligência no atendimento médico prestado no presídio onde cumpria pena, da qual decorreu perda da visão de um dos olhos - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Omissão no tocante ao dever de zelar pela saúde dos detentos que se encontram encarcerados nos estabelecimentos sob sua responsabilidade - Nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva e o dano não configurado - Indenização por danos materiais e morais indevida - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária que não pode ser arbitrada por equidade - Tema 1.076 STJ - Arbitramento sobre o valor da causa - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida.... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Erro médico - Retirada de linfonodo cervical que culminou com lesão parcial de nervo - Parcial procedência - Cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial - Inércia da parte ré na apresentação do prontuário médico - Venire contra factum proprium caracterizado - Nulidade não verificada - Responsabilidade solidária do plano de saúde por ato dos médicos credenciados - Prova pericial inviabilizada pela operadora de saúde, que deixou de apresentar o prontuário médico, a despeito da concessão de diversas oportunidades para tanto - Ré deu causa à preclusão da prova, inviabilizando comprovação de eventual excludente de conduta culposa - Lesão de nervo indicativa de erro médico, não afastado por prova pericial, inviabilizada pela ré - Culpa da preposta da ré não contrariada e frustrada pela inércia da parte a quem incumbia a prova, que gera responsabilidade do plano de saúde - Dano moral caracterizado - Montante arbitrado em observância à razoabilidade e adequação, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO E FALHA NO ATENDIMENTO. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO.

Cuida-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada contra o Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos e Município de Santos em decorrência de falha no atendimento médico-hospitalar a sua genitora que conduziram ao seu falecimento. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais. Insurgência da Autora. ... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Erro médico - Procedência - Erro de diagnóstico incontroverso - Preposto da ré que erroneamente atestou a gravidez da autora - Exame posterior indicou que sequer existiu a suposta gravidez - Culpa caracterizada - Presença do nexo causal - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais configurados - Quantum indenizatório corretamente arbitrado, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Erro médico - Procedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Paciente com 3 anos de idade que bateu a cabeça após queda - Sintomas que perduraram por mais de 2 semanas - Exames realizados pela ré que indicaram a presença de cisto aracnoide no lobo frontal direito e exigiriam a imediata intervenção cirúrgica - Médicos da ré que, a despeito da gravidade do caso, deram alta para a criança - Nova internação e exames realizados no dia seguinte em outro hospital, no qual o caso foi devidamente encaminhado, com a realização de cirurgia neurológica de urgência - Negligência no atendimento do paciente - Prova pericial conclusiva- Presença do nexo causal - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais configurados - Quantum indenizatório mantido, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Perícia. Sequelas. Comprovação. Negligência e imperícia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Redução. Dano material. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedimento estético. Danos morais e materiais comprovados.

«1. Preambularmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Queda de motociclista ocasionada por fio de telefonia solto na via pública, que causou lesão no pescoço da autora e avarias na motocicleta. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito e condenou a ré ao pagamento dos danos materiais de R$ 1.952,84 e danos morais de R$ 10.000,00. Fotos, prontuário médico e boletim de ocorrência que comprovam o dano. Laudo pericial que concluiu que o fio que causou o acidente é do tipo utilizado por empresas de telefonia fixa. Evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da Requerida, surge para esta o dever de indenizar os prejuízos suportados pela Autora decorrentes do acidente. Configuração de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes. Danos materiais comprovados. Dano moral inerente ao próprio acidente e à lesão sofrida, fatos que não podem ser considerados como meros dissabores, pois implicam em dano emocional e psicológico. Redução do montante arbitrado para R$ 6.000,00, compatível com as peculiaridades do caso. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

27 - TJRS Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 3. Responsabilidade civil do hospital.

«A responsabilidade civil de hospitais é de ordem objetiva, cumprindo investigar, para aferição desta, se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não, nos termos do CDC, art. 14. No que tange à prática médica, indissociável a averiguação do atendimento médico prestado, somente se responsabilizando o hospital por ato culposo ou doloso do profissional a ele vinculado (§ 4º do mencionado artigo 14), assim caracterizado defeito de serviço.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de compensação por danos morais movida por Elvis Santos Souza contra Notredame Intermédica Saúde S/A, Hospital e Maternidade Nossa Senhora do Rosário e ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S/A. em razão de falha na prestação de serviços médicos que resultou na perda do testículo direito do autor. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão de compelir o apelado ao pagamento de R$ 4.063,15 (quatro mil, sessenta e três reais e quinze centavos) a título de indenização por danos materiais e R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) a título de indenização por danos morais, em decorrência de falha do atendimento médico à companheira do apelante, que resultou em seu falecimento - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para julgá-la procedente - Cabimento - PRELIMINAR do apelante - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado pela suposta falha na prestação de serviço público - O apelante alega que o óbito de sua companheira foi causado pela ausência de médico e desfibrilador na UBS Vereador Wellington Lopes da Silva, onde sofreu parada cardiorrespiratória enquanto retirava medicamentos para hipertensão, e pela demora em realizar a remoção da paciente para o hospital municipal - Remoção que demorou mais de 01 (uma) hora, sem qualquer justificativa - Pequena distância entre a unidade básica e o hospital municipal que poderia ter sido percorrida em 3 minutos - Falha na prestação do serviço configurada - Danos materiais comprovados por recibo e nota fiscal - Danos morais configurados e arbitrados em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) - Sentença reformada - Sucumbência invertida - APELAÇÃO provida, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.063,15 (quatro mil, sessenta e três reais e quinze centavos) e de danos morais no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

30 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Responsabilidade civil. Resultado de exame laboratorial feito pela autora, semestralmente, para controle de carga viral e linfócitos cd 4 e cd 8 que apresentou patamares diversos do seu histórico. Advertência expressa, no documento, de que o resultado não exclui a presença de infecção. Contra-prova requerida pelo médico. Acionante que sequer iniciou tratamento específico ou alterou sua rotina. Ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano. Abalo moral não caracterizado. Improcedência do pedido inicial mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O mero equívoco no resultado de exame periódico, que ateste níveis próximos a ausência da doença infectocontagiosa incurável, de que o paciente tinha plena ciência de ser portador, quando ausente prova de outros danos, não obriga o laboratório ao pagamento de indenização.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO NO PRONTO ATENDIMENTO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO.

Atendimento médico inadequado, que não diagnosticou fratura do osso navicular (escafoide) da mão e luxação transescafoperilunar. Laudo pericial que atesta a ocorrência de má prática médica no atendimento. Presente falha ou falta do serviço. Há nexo causal entre o dano e conduta comissiva ou omissiva do Estado. Presente dever de indenizar. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito à indenização por danos morais. Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00, em observância à razoabilidade e a proporcionalidade. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVL - DANOS MORAIS -

Demanda fundada na alegação de falha na prestação de serviços médicos - Improcedência decretada - Inconformismo da autora - Não cabimento - Prova pericial realizada que não atestou a ocorrência de incúria no que tange ao tratamento da paciente - Negligência e imperícia médica não comprovadas - Responsabilidade civil da clínica - Inexistência - Não caracterização de defeito do serviço - Inteligência da norma do CDC, art. 14 - Ausência de nexo causal entre a conduta do médico preposto da requerida e o suposto dano experimentado pela autora, o que retira o fundamento do pleito indenizatório - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Insurgência da parte autora contra sentença que não fixou indenização por dano moral, por falta de prova robusta de difamação e ofensa em rede social. Manifestações que não transbordaram do exercício do direito de crítica de atuação realizada pela gestão do Condomínio, não podendo ser consideradas agressões pessoais. Pessoas que se dedicam à atuação na gestão de condomínio não podem se considerar imunes a crítica. Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda ajuizada em face do hospital que prestou atendimento à requerente - Alegação de erro médico na modalidade negligência, por ocasião de cirurgia realizada no pé direito (que, segundo a inicial, teria ocasionado dores e limitações físicas) - Responsabilidade objetiva do hospital, enquanto fornecedor de serviços - Ausente, entretanto, nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado, conforme conclusão pericial (afastando ainda má prática médica ou incapacidade laboral) - Responsabilidade objetiva do hospital que somente pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que foi afastado de maneira expressa pela perícia) - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A

autora estava sendo atendida em unidade de saúde do Município de Vargem Grande do Sul quando, na retirada de equipamento intravenoso para instilação de soro, houve a quebra de abocath, permanecendo cateter alojado em seu organismo - A paciente estava na 22ª semana de gravidez - Abalo psicológico evidente, pois havia risco de embolia, ou seja, à integridade da autora e de seu bebê - Impossibilidade de realização de exames de imagem para localização do corpo estranho - Responsabilidade reconhecida do Município e da distribuidora do equipamento médico - Nexo de causalidade entre o fato lesivo e o evento danoso - DANOS MORAIS - Manutenção do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) - Pedido inicial julgado parcialmente procedente - Confirmação da sentença - Recursos não providos... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Parte autora que almeja indenização por danos morais e materiais em virtude de suposto erro médico - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Perícia realizada nos autos que atesta a inexistência de erro médico - Nexo de causalidade ou culpa da Administração Pública não evidenciada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS CUMULADOS COM PENSÃO POR MORTE -

Demanda ajuizada em face da operadora de saúde e dos médicos que prestaram atendimento à filha da autora - Alegação de erro médico - Atraso no diagnóstico da paciente que ocasionou o agravamento de seu quadro, vindo a óbito - Sentença de parcial procedência para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 200.000,00 a título de danos morais - Inconformismo dos três corréus - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia médica realizada de forma indireta, diante do óbito da paciente - Oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo - Nexo causal estabelecido pela prova pericial - Atraso de diagnóstico da paciente, contribuindo para o agravamento do processo infeccioso e, consequentemente, para o seu óbito - Dano moral - Ocorrência - Inegável o sofrimento vivenciado pela autora, em virtude do falecimento de sua filha - «Quantum indenizatório - Arbitramento no valor de R$ 200.000,00 que se mostrou elevado no caso - Redução para R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Importância que se mostra adequada aos fins a que se destina e em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil - Sentença reformada - Recursos do corréu médico provido em parte, improvidos os recursos dos demais corréus... (Continua)

38 - TJPE Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Responsabilidade subjetiva do médico. Queimadura de III grau. Danos morais e materiais. Indenização fixada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão unânime.

«1. A partir do contexto fático-probatório, há elementos de prova convincentes de que houve defeito na prestação do serviço prestado nas dependências do hospital demandado, consistente nas queimaduras sofridas pela autora. Há, assim, a obrigação de indenizar, por caracterizado o ato ilícito na hipótese. Inegável a ocorrência do dano moral, porquanto decorrente do próprio fato, em razão da falha no serviço prestado. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

A autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e retratação pública, alegando ter sofrido ofensas em rede social, que lhe causaram constrangimento e prejuízo financeiro. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. Críticas e comentaários que constituíram exercício do direito de manifestação do consumidor, sem excesso configurado. Pessoas que se dedicam à atividade comercial não podem se considerar imunes a crítica. Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PENSÃO MENSAL, CONVERTIDA EM VITALÍCIA -

Erro médico - Paciente que sofreu acidente com trauma na mão esquerda - Conduta do primeiro atendimento médico inadequada - Não foi feito diagnóstico da lesão nos tendões do 3º e 4º QD, o que ocorreu apenas dois dias depois, com adoção de tratamento correto - Laudo pericial que apontou a existência de erro no diagnóstico do primeiro atendimento - Contudo não restou comprovada a responsabilidade da ré pela perda funcional ou de sua capacidade laborativa pela perícia técnica - Fratura e trauma causados em razão de acidente de queda de muro na mão do autor - Autor que sofreu dano moral, diante da dor, nervosismo e preocupações experimentadas no primeiro atendimento equivocado - Danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Manutenção - Sentença mantida - Apelos improvidos... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Informação falsa. Veiculação. Correção tardia. Abalo à imagem. Conduta ilícita. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de informação inverídica. Correção tardia. Danos morais configurados.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais a reparação de danos morais sob o argumento de que a informação publicada pela demandada maculou a sua honra, na medida em que divulgava que esta possuía vasto patrimônio, quando sempre se apresentou na comunidade como pessoa de parcos recursos, justamente quando se candidatava ao cargo de vereadora. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C.C. DANOS MORAIS -

Erro médico - Autora que pretende o ressarcimento de danos morais em razão de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares do apelado, que teria ensejado o parto prematuro de seus filhos gêmeos, que vieram a óbito - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Laudo pericial que constatou que o atendimento prestado pelo requerido não seguiu os protocolos obstétricos por inexistir anotações sobre as condições da paciente e dos fetos - Laudo, no entanto, lacônico, que não esclarece sobre a existência de relação de causalidade entre o atendimento e o resultado danoso, sobretudo porque a paciente foi atendida em outro hospital no mesmo dia - Necessidade de esclarecimentos técnicos a respeito do nexo de causalidade, e da possibilidade ou chance de evitar-se o parto prematuro dos gêmeos, caso a internação tivesse sido imediata - Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem e realização de nova prova pericial - Prova indispensável - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Acidente. Cirurgia de correção. Marcação. Retardo injustificado. Deficiência permanente. Constatação. Nexo causal. Existência. Serviço. Prestação. Falha. Danos morais. Danos estéticos. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Retardo injustificado na realização da cirurgia. Responsabilidade objetiva. Da preliminar de nulidade da decisão

«1. A intimação é a forma de dar ciência a ambas as partes dos atos e termos ocorridos no curso do processo, a ausência de comunicação oficial daquelas importa na nulidade destes atos, conforme dispõe os arts. 236, § 1.º, e 247, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil, considerando-se sem efeito todos os atos subsequentes, na forma do art. 248 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Insurgência do Autor. ... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -

Procedência parcial decretada - Cerceamento de defesa que inocorre na espécie - Autor que busca receber dos réus indenização sob alegação de ausência de diligência necessária no tratamento dispensado - Prova pericial realizada - Nexo causal estabelecido pela perícia - Ausência de demonstração no que se refere ao ônus processual-jurídico de emprego de zelo, cautela, meios corretos e da diligência necessária no tratamento - Ônus do demandado (CPC, art. 373, II) independentemente de se considerar a obrigação de meio ou de resultado - Responsabilidade objetiva dos hospitais - Obrigação reparatória que deriva da correta aplicação dos arts. 927 do Código Civil e 14 do CDC - Danos morais - Cabimento, diante do resultado insatisfatório do procedimento realizado - Inegável o sofrimento - Fixação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) que está em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil e se mostra condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda - Precedentes - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pelo réu que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recursos improvidos.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DA FILHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Laudo pericial conclusivo. Perícia realizada de forma regular. Inexistência de vício na prestação de serviços. Nexo causal e dano não configurados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Insurgência da Autora. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Queda com motocicleta causada por desnível/abaulamento na pista. Falta de sinalização. Graves lesões na tíbia e joelho, com sequelas definitivas e invalidez parcial permanente de grau médio, conforme laudos do INSS e do Instituto Médico Legal. Município que tem o dever de manutenção das vias públicas. Demonstrada a má conservação da via, o dano e o nexo causal. Ausente culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade civil configurada (CF, art. 37, § 6º). Manutenção da indenização, no valor de R$ 50.000,00. Honorários advocatícios reduzidos para 12% do valor da condenação (art. 85, §§ 2º, 3 e 11). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Nexo causal incomprovado. Exame. Realização. Choque anafilático. Procedimento adequado. Falha no serviço. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Improcedência mantida. Responsabilidade civil do nosocômio.

«É cediço que os hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. ... (Continua)