atos decisorios e nao decisorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Carta rogatória. Concessão do exeqüatur. Competência do STJ. Atos decisórios e não decisórios.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pautava-se no sentido da impossibilidade de concessão de exequatur para atos executórios e de constrição não-homologados por sentença estrangeira. Com a Emenda Constitucional 45/2004, esta Corte passou a ser competente para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exeqüatur às cartas rogatórias. A Resolução 9/STJ, em 4 de maio de 2005, dispõe, em seu artigo 7º, que «as cartas rogatórias podem ter por objeto atos decisórios ou não decisórios.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Crime contra a ordem tributária. Princípio do promotor natural. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que não ficou evidenciada a nulidade apontada de falta de atribuição do Ministério Público de Juína/MT para firmar acordo de colaboração premiada, visto que não houve a demonstração de designação casuística, evidenciando, in casu, a preponderância do princípio da unidade do Ministério Público, não se havendo falar, portanto, em ofensa ao princípio do promotor natural. Desse modo, para se concluir de modo diverso, teria esta Corte de adentrar no acervo probatório, providencia inviável na via célere do habeas corpus. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa, peculato e fraude em licitações. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Perda da prerrogativa de função. Declínio da competência. Não foi dada a oportunidade de o agravante apresentar suas provas e rol de testemunhas. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Interpretando a Lei 8.038/1990, art. 4º, segundo o qual, apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias e o art. 7º, da referida lei, que dispõe que, recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso, tem-se que o momento da requisição de provas e indicação do rol de testemunhas é na apresentação da defesa prévia (Lei 8.038/1990, art. 8º). ... (Continua)

4 - TJPE Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação de repetição de indébito fiscal. Incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. Recurso prejudicado. Embargos declaratórios não conhecidos. Decisão unânime.

«1 - É absolutamente incompetente a justiça estadual para decidir sobre a restituição do Imposto de Renda Retido sobre a Fonte (IRRF) sobre proventos de qualquer natureza das sociedades de economia mista estaduais. ... (Continua)

5 - STJ Revelia. Inexistência. Comparecimento à audiência, sem a constituição de advogado. Intimação da parte, via postal, dos atos praticados após a audiência. CPC/1973, art. 238 e CPC/1973, art. 322.

«Embora não tenha constituído advogado, o fato do recorrente comparecer à audiência, tendo inclusive transacionado com a parte contrária, impede que lhe sejam imputados os efeitos da revelia, inclusive a regra do CPC/1973, art. 322, que estabelece a fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato decisório, independentemente de intimação. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público e fraude a licitação. Incompetência do Juízo Estadual. Reconhecimento. Declaração de nulidade dos atos decisórios, desde o recebimento da denúncia. Remessa para o Juízo Federal. Denúncia anteriormente oferecida por Ministério Público Estadual. Ratificação pelo Ministério Público federal. Possibilidade. Abrangência da anterior declaração de nulidade. Apenas «atos decisórios. Não inclusão de citações ou quaisquer outros atos sem natureza decisória. Legalidade. Inteligência do CPP, art. 567. Alteração da Lei processual. Integridade dos atos não anulados. Conservação. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Pleito de nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - «Reconhecida a incompetência do juízo para processar o feito, não há qualquer óbice à ratificação da denúncia pelo órgão ministerial atuante perante o juízo competente (RHC 33.955/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 30/5/2014). Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

7 - TJMG Competência. Denúncia. Recebimento em Comarca diversa da que condenou o réu. Remessa dos autos ao Juízo competente. Ratificação dos atos probatórios e refazimento dos atos decisórios.

«Se o Juiz reconhecer sua incompetência, durante o processo, poderá dela declinar e, no juízo competente, os atos probatórios serão ratificados. Somente os atos decisórios serão refeitos, não sendo, assim, considerado o recebimento da denúncia.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Declaração de incompetência. Atos decisórios. Ratificação. Possibilidade. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo no caso de incompetência absoluta, é possível que os atos instrutórios e decisórios já praticados sejam ratificados pelo Juízo competente. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Despacho que manteve o julgamento do agravo regimental em sessão virtual. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental nao conhecido.

1 - Inicialmente, cumpre registrar que a Corte Especial do STJ já se manifestou no sentido de que «não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, considerando a conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.). ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reconhecida incompetência. Possibilidade de ratificação dos atos praticados, inclusive os decisórios. Inexistência de ilegalidade. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, existente no presente julgado. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Despacho que manteve o julgamento dos embargos de declaração em sessão virtual. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental nao conhecido.

1 - Inicialmente, cumpre registrar que a Corte Especial do STJ já se manifestou no sentido de que «não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, considerando a conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.). ... (Continua)

12 - TJSP Competência recursal. Declinação de ofício. Atos decisórios praticados pela Justiça Comum em processo de competência da Justiça Federal (matéria previdenciária). CF/88, art. 109, VIII. Remessa do «Mandamus à Justiça Especializada. Retorno, todavia, do processado à Instância Estadual sob o fundamento de que o Tribunal Regional Federal não poderia anular atos decisórios proferidos por Juízo Estadual. Admissibilidade. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar este feito, com anulação de todos os atos decisórios nele proferidos, especialmente a liminar concedida. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada. Recurso prejudicado.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão. Reconhecimento de incompetência que não resulta na absoluta necessidade de anulação dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação dos atos pelo Juiz declarado competente. Precedentes do STJ e STF.

1 - No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para rechaçar a pretensão de anulação da busca e apreensão determinada pelo Juízo estadual que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que, mesmo em caso de reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo estadual, é possível a ratificação dos atos decisórios pelo Juízo federal a quem será remetida a ação penal. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade de conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Reconhecimento de incompetência que não resulta na absoluta necessidade de anulação dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação dos atos pelo Juiz declarado competente. Precedentes do STJ e STF. Inaplicabilidade dos fundamentos fáticos dos precedentes invocados pelo parecer ministerial.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Fraudes em licitações públicas. Deslocamento da competência. Ratificação dos atos decisórios. Aproveitamento dos atos instrutórios. Manutenção do rito processual original. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso improvido.

«1. Não há que se falar em alteração do rito procedimental em razão do superveniente deslocamento do processo para a competência da Justiça Federal quando os atos decisórios forem ratificados e aproveitados os atos instrutórios, na forma do CPP, art. 567. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«... Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a infração penal imputada ao paciente, cumpre examinar se a ação penal deve ser anulada na íntegra, ou se podem ser mantidos os atos decisórios não meritórios praticados. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Recurso de apelação de sentença de 1º grau. Tribunal de Justiça que declina da competência para a Justiça do Trabalho. Necessidade de prévia anulação dos atos decisórios. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 122.

«Ao examinar recurso interposto contra sentença de magistrado sob sua jurisdição, que julgara parcialmente ação que o Tribunal de Justiça entendeu não ser de sua competência, antes da remessa dos autos à Justiça do Trabalho, impõe-se sejam declarados nulos os atos decisórios até então já praticados, sem o que não se configura o conflito.... (Continua)

18 - STF Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Apelação. Morte do autor. Suspensão do processo. Inexistência. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade.

«1. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta contra o IBAMA referente a uma área de terras integrante do Parque Nacional da Bocaina, situada no Município de Paraty/RJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração acolhidos. Erro material configurado. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II configurada. Incompetência absoluta. CPC/1973, art. 113, § 2º. Nulidade de todos os atos decisórios.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que deu provimento ao recurso ordinário. Incompetência absoluta. Atos processuais decisórios não meritórios. Juízo competente. Ratificação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS DECISÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação penal distribuída ao Juízo da 21ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda, comarca da Capital, que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos à 4ª Vara Criminal da mesma comarca. 2. Prevenção não configurada. Distribuição pretérita feita por equívoco. Ausência da prática de atos decisórios (CPP, art. 83). 3. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo da 21ª Vara Criminal da Barra Funda, suscitado... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intimação. Atos não decisórios. Ausência. Prejuízo. Não demonstração. Nulidade não reconhecida.

«1. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de nulidade dos atos praticados por juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo novo juízo. Habeas corpus prejudicado em face da perda superveniente do objeto com a mudança de competência do primeiro grau para esta corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

I - Ante o surgimento de indícios da participação de autoridade com foro por prerrogativa de função junto a esta Corte, perde o objeto o Habeas Corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, por sua alegada incompetência. ... (Continua)

24 - STJ Conflito negativo de competência. Contribuição sindical. Sentença de mérito proferida após a emenda constitucional 45/2004. Competência absoluta do juízo trabalhista. Atos decisórios anulados.

«1. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, fixou-se a competência absoluta da Justiça Trabalhista para processar e julgar as ações de cobrança de Contribuição Sindical, previstas no CLT, art. 578, e seguintes, afastando-se o disposto na Súmula 222/STJ. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação da autoridade de decisão tomada naADI 1.851/al. Substituição tributária. Ausência de identidade estrita entre os atos decisórios confrontados. Teoria da transcendência dos motivos determinantes. Não aplicação na jurisprudência contemporânea do STF. Razões recursais genéricas. Agravo não conhecido.

«1. Firmou-se nesta Suprema Corte o entendimento de que inviável o manejo de reclamação constitucional para garantia da autoridade de suas decisões quando calcada na transcendência dos motivos determinantes das decisões tomadas no exercício do controle abstrato da constitucionalidade dos atos normativos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Foro com prerrogativa de função. Alteração da competência pela não recondução ao cargo eletivo. Ratificação dos atos anteriormente praticados pelo juízo então competente. Desnecessidade. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que os atos decisórios e instrutórios praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juiz natural competente. ... (Continua)

27 - STJ Ação civil pública. Competência. Juízos trabalhista e estadual. Ação civil movida contra Município visando atos demissórios. Atos administrativos. Local do dano. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Não vem a pêlo discutir-se sobre a relação empregatícia dos demitidos/excluídos, uma vez que a ação civil é movida contra aqueles atos administrativos tidos por irregulares, devendo ser processada e julgada nos moldes do Lei 7.347/1985, art. 2º.... (Continua)

28 - STJ Ação civil pública. Competência. Juízos trabalhista e estadual. Ação civil movida contra Município visando atos demissórios. Atos administrativos. Local do dano. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Não vem a pêlo discutir-se sobre a relação empregatícia dos demitidos/excluídos, uma vez que a ação civil é movida contra aqueles atos administrativos tidos por irregulares, devendo ser processada e julgada nos moldes do Lei 7.347/1985, art. 2º.... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Desrespeito aos princípios da legalidade, fundamentação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional. Ofensa meramente reflexa da Constituição. CF/88, art. 5º, II. XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX.

«... De outro lado, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado, em sede processual trabalhista, que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RE 236.333/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.). ... (Min. Celso de Mello).... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Composição do traslado, motivação dos atos decisórios, contraditório, coisa julgada, prestação jurisdicional. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à constituição.

«O debate em torno das exigências legais pertinentes à composição do traslado, em sede recursal, não viabiliza a utilização do recurso extraordinário, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em ação penal. Atos processuais praticados pelo juízo de primeiro grau após a diplomação do réu como deputado federal. Atos instrutórios.

«1. Na fase de instauração da ação penal, com o oferecimento e recebimento da denúncia, o Juízo de primeiro grau era o competente. Desnecessária, em decorrência, a ratificação da decisão de recebimento da denúncia, e válidos os atos praticados até a diplomação do réu como Parlamentar Federal. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Crime sexual contra vulnerável. Edital 58/2008-comag e Lei estadual 12.913/2008. Incompetência do juízo da infância e da juventude. ECA, art. 148. Rol taxativo. Manifesto constrangimento ilegal. Anulação dos atos decisórios. Remessa do feito ao juízo natural da causa.

«1. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 dispõe de forma taxativa a competência da Justiça da Infância e da Juventude. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ausência de manifesta ilegalidade. Competência. Foro por prerrogativa de função. Legalidade de atos decisórios.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo se comprovada manifesta ilegalidade. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e peculato. Incompetência do TJ/RJ reconhecida com base em decisão do STF que declarou inconstitucional norma da constituição estadual. Atos decisórios e provas produzidas antes da manifestação do STF. Teoria do juízo aparente. Agravo regimental desprovido.

1 - A declaração de inconstitucionalidade da norma estadual que instituía o foro por prerrogativa de função aos vereadores foi motivada pela decisão do STF no RHC 181.895, proferida no ano de 2020, quando já haviam sido realizadas diligências probatórias e praticados atos decisórios no presente processo. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no conflito positivo de competência. Tráfico de drogas e associação criminosa. Crime permanente. Competência. Prevenção. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo do rio grande do sul. Ratificação dos atos decisórios. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Resolvido o incidente e firmada a competência do juízo, cabe a este ratificar ou não os atos decisórios já praticados, inclusive quando se tratar de incompetência absoluta, conforme orientação jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Reconhecida incompetência. Possibilidade de ratificação dos atos praticados. Inclusive os decisórios. Inexistência de ilegalidade. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a ser a ordem concedida de ofício, independentemente do fato de a ação penal ter transitado ou não em julgado. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental. Reclamação. Desmembramento de representação criminal. Envolvimento de parlamentar federal. Desmembramento ordenado perante o primeiro grau de jurisdição. Usurpação da competência do STF. Reclamação procedente. Anulação dos atos decisórios.

«1. Até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos - , determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha. ... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança e adolescente. Nulidade de atos praticados por juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo novo juízo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Excesso de prazo. Inocorrência.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Irregularidade de representação processual, negativa de prestação jurisdicional, ofensa ao princípio da legalidade, contraditório, motivação dos atos decisórios, coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ofensa direta à Constituição.

«A discussão pertinente à regularidade de representação das partes não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de questão revestida de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Exceção de impedimento do desembargador relator. Atuação em primeira instância limitada a atos de mero expediente, sem qualquer cunho decisório. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta expressamente do acórdão recorrido que o excepto limitou-se a deferir o pedido ministerial de diligências e, em momento algum, externou qualquer juízo de valor acerca dos fatos ou das questões de direito emergentes na fase preliminar. Os atos praticados foram despidos de caráter decisório e limitados ao impulsionamento processual. ... (Continua)

41 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Incompetência. Aplicabilidade do CPP, art. 567. Ratificação dos atos instrutórios e de relativo caráter decisório. Possibilidade. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.

«O julgado objeto da presente impetração está em harmonia com o entendimento deste Supremo Tribunal no sentido da não contaminação e possibilidade de ratificação dos atos instrutórios pela incompetência do juízo. Entendimento que se estende a atos de relativo caráter decisório, cujo aproveitamento não afronte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Incompetência absoluta. Retificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, inclusive os decisórios, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Operação «xeque-mate». Organização criminosa. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Pedido de aplicação da orientação firmada no Inq Acórdão/STF. Gênese da imputação que remonta à prática de caixa dois. Contexto eleitoral. Competência da justiça especializada. Feito conexo examinado no RHC Acórdão/STJ. Nulidade dos atos decisórios. CPP, art. 567. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à competência desta Segunda Seção do STJ. Reconhecimento. Matéria afeta à Primeira Seção. Nulidade dos atos decisórios aqui proferidos. Remessa dos autos à seção competente. Embargos acolhidos.

«1. Deve ser reconhecida omissão do julgado no tocante à alegação de incompetência desta Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contexto eleitoral na gênese delitiva descrito no aditamento à denúncia. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento de crimes eleitorais e crimes comuns conexos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. STF (inq 4.435 AGr-quarto). Teoria do juízo aparente. Prestação jurisdicional da justiça comum justificável até o momento do aditamento da denúncia. CPP, art. 567. CPP. Anulação apenas dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação das medidas cautelares (atos instrutórios) pela Justiça Eleitoral declarada competente. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Agravo regimental em face de decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso em habeas corpus tão somente para determinar a remessa da Ação Penal 0010790-80.2019.8.16.0026, que tramitava na Vara Criminal de Campo Largo/PR, para a Justiça Eleitoral, reconhecendo a possibilidade de a Justiça Especializada aproveitar atos processuais decisórios já praticados, deliberando, como entender de direito, acerca do recebimento da denúncia e eventual manutenção das medidas cautelares. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Incompetência do tribunal de origem reconhecida. Anulação do acórdão condenatório. Preservação dos atos decisórios. Possibilidade. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Incompetência territorial. Remessa dos autos ao juízo competente. Ratificação implícita dos atos decisórios anteriormente praticados. Possibilidade. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Penal e processual penal. Falta de prequestionamento. Incidência do verbete sumular 284 do STF. Tese defensiva acerca da anulação dos atos decisórios devidamente afastada.

1 - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Foro competente. Local da consumação e da prática da maioria dos atos executórios. Prevenção. Inocorrência. Atos sem conteúdo decisório. Agravo regimental desprovido.

«1 - A regra geral da fixação da competência criminal, insculpida no CPP, art. 70, determina que o local da consumação do crime servirá para determinar o juízo competente. A jurisprudência desta Corte admite que, em situações excepcionais, o local dos atos executórios seja utilizado para fixação da competência, em razão da necessidade de se dar eficiência à produção das provas. Contudo, o acórdão impugnado esclareceu que o óbito da vítima ocorreu em Londrina, local em que foi atendida pelos demais corréus da ação penal, sendo que é nesta cidade em que deverá ocorrer a maior parte dos atos de coleta de provas, não havendo necessidade de excepcionar-se a regra geral. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação peculato-desvio. Corrupção passiva. Ofensa aos 619 e 620 do CPP. Inexistência. Foro por prerrogativa de função. Superveniente modificação de competência. Remessa dos autos ao Juízo Federal. Ratificação dos atos processuais e decisórios praticados. Validade. Recurso desprovido.

«1 - O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à modificação destes. Ademais, o órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis. Precedentes. ... (Continua)