mandado de citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Cumprimento de sentença. Expedição de mandado de citação ao executado. Necessidade.

«O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2. O texto consolidado é expresso quanto à necessidade de expedição de mandado de citação ao executado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Cumprimento de sentença. Expedição de mandado de citação ao executado. Necessidade.

«O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2. O texto consolidado é expresso quanto à necessidade de expedição de mandado de citação ao executado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 241, II e 297.

«Retirando a parte ré os autos do cartório e, por conseguinte, tendo ciência inequívoca da ação a ser contestada, mostra-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no CPC/1973, art. 241, IIpara fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Emenda à inicial. Possibilidade. Parte contrária. Concordância. Desnecessidade. Carta ar. Autos. Juntada. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação declaratória de rescisão contratual. Pedido de emenda à inicial. Expedição de mandado de citação. Emenda da inicial apresentada antes da juntada do mandado ou carta ar de citação aos autos. Consentimento da parte ré. Desnecessidade. Precedentes.

«Tendo em vista que o pedido de aditamento da inicial foi protocolado antes da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, inviável o indeferimento, pois não configurada a estabilização da demanda. AGRAVO PROVIDO..... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mandado de citação. Prazo para a defesa. Indicação. Necessidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o mandado de citação deve conter a indicação do prazo para apresentação de contestação, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 225, VI, sob pena de nulidade. ... (Continua)

6 - TJSP Prazo. Contestação. Dispondo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que o ofício de justiça procederá à digitalização e liberação nos autos do mandado de citação e certidão do oficial de justiça, considerando-se o momento para contagem de prazo, desnecessária a indicação da data de juntada do mandado de citação aos autos digitais, verificando-se a intempestividade da contestação e da reconvenção, oferecidas mais de um mês após aquela data. Agravo de instrumento não provido.

7 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO NA FASE INICIAL DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é necessária a expedição do mandado de citação no início da fase de execução, pois a existência de disciplina própria e específica sobre a matéria na CLT, consubstanciada no seu art. 880, afasta a aplicação de normas de caráter genérico, como o CLT, art. 832, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

8 - TJSP Citação. Via postal. Ação de desconstituição de ônus hipotecário cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou a expedição de novo mandado de citação, por oficial de justiça, por entender que as citações encaminhados pelo correio poderiam não ter sido recebidas pelas rés. Impropriedade. Impugnação. Acolhimento. Domicílio das empresas rés constantes dos cadastros da JUCESP e da Receita Federal. Mandado de citação devidamente recebido por funcionário do condomínio existente no endereço. Inexistência de razão plausível para, de ofício, determinar-se nova citação. Aplicação da Teoria da Aparência. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Execução. Embargos do devedor. Fazenda Pública. Autarquia Federal. Prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução. Mandado de citação constando 10 dias. CPC/1973, art. 730. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º. CLT, art. 884.

«Ainda que conste do mandado de citação à Fazenda Pública prazo de dez dias, a ninguém é dado descumprir a lei alegando desconhecimento (LICCB, art. 3º). Extrapolado o prazo de trinta dias previsto pela Medida Provisória 2.102-26, de 27/12/00, convertida na Lei 9.494/97, referido no «caput do CPC/1973, CLT, art. 730, e 884, não ensejam conhecimento os embargos à execução opostos, como decidido liminarmente.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Embargos à execução. Intempestividade. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar ou apresentar os embargos à execução, é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Defensoria pública. Contestação e reconvenção. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação. Agravo não provido.

«1 - «O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. MANDADO DE CITAÇÃO. CLT, art. 880. COMINAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CLT, art. 832, § 1º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou ao reclamado, após a liquidação, efetuar o pagamento do valor da condenação ou a garantia do juízo, em até 48 horas, independentemente de mandado de citação, sob pena de incidência de multa de 5%. A sentença e o acórdão regional foram proferidos na fase de conhecimento, o que afasta o óbice da Súmula 266/TST, enunciado que se refere à fase de execução. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, no caso de obrigação de pagar, o CLT, art. 832, § 1º deve ser aplicado em sintonia com a regra específica prevista noCLT, art. 880, o qual determina a expedição demandado de citaçãodo executado para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 48 horas, sem cominação demulta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

13 - STJ Agravo regimental. Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Decisão agravada. Manutenção. 1.- A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-Se irrelevante a formalização da providência processual prevista no CPC, art. 241, II para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação. Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.

14 - TJPE Família. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Citação. Nulidade. Errônea indicação do nome e endereço do réu no mandado. Agravo parcialmente provido.

«1. Tendo em vista que restou demonstrado nos autos o erro no nome do demandado constante no mandado de citação, bem como a informação do requerido de que reside em outro endereço, há que ser reconhecida a nulidade da citação, inclusive porque levou à revelia do réu, ocasionando-lhe prejuízo. ... (Continua)

15 - TAMG Citação. Mandado de citação. Prazo maior que o legal. Erro. Contestação apresentada naquele prazo. Revelia não caracterizada. CPC/1973, arts. 277, § 2º, 278 e 319.

«Se no mandado citatório constar prazo maior do que o previsto pela legislação processual para a contestação, esta deverá ser recebida pelo juízo se apresentada naquele prazo, por não ter o réu a obrigação de conhecer normas processuais.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Defensoria pública. Contestação. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

17 - TJSP Citação. Hora certa. Termo inicial. Contagem do prazo de resposta. Juntada aos autos do mandado de citação cumprido e não da correspondência a que alude o CPC/1973, art. 229. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Prazo. Contestação. Início do prazo no primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. Inocorrência da revelia. Recurso adesivo desprovido.

19 - TJSP Revelia. Prazo. Contestação. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Termo inicial. Fixação a partir da data da juntada do mandado de citação cumprido. Apresentação da contestação tempestiva. Ausência de recolhimento da taxa de mandato que é mera irregularidade e não autoriza a decretação da revelia. Recurso nesta parte desprovido

20 - TJSP Citação. Nulidade. Não configuração. Circunstância em que constava do mandado de citação prazo para a apresentação de embargos menor do que o legalmente previsto. Inexistência de prejuízo aos agravantes, por disporem de prazo maior do estabelecido no mandado. Circunstância em que se verifica mera irregularidade formal não ofensiva ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar afastada.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Mandado de citação. Prazo para defesa. Existência. Fundamentação recursal deficiente. Modificação de premissa fática. Inviabilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal é deficiente e incapaz de alterar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo. Citação de pessoa jurídica. Nulidade. Mandado entregue a terceiro sem nenhuma relação com a pessoa citanda. Recebedor que, ademais, tinha comprovado interesse jurídico no despejo, pois estava negociando a ocupação do ponto. Pessoa sem legitimidade para o recebimento do mandado de citação. Teoria da aparência afastada. Decisão reformada. Agravo provido

23 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação. Incidência da Súmula 15/TJPE. Fluição do prazo para a purga da mora a partir da juntada do mandado de citação cumprido aos autos.

«- Não obstante a determinação da Lei 10.931/04, que alterou o Decreto Lei 911/69, de que a purgação da mora se dá mediante o pagamento integral da dívida, esta Corte já firmou entendimento, consagrado na Súmula 151, de que a purgação da mora ocorre pelo pagamento das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso da ação. - O prazo para a purgação da mora deverá fluir a partir da juntada do mandado de citação, busca e apreensão cumprido aos autos.... (Continua)

24 - STJ Execução. Petição inicial. Pedido. Retificação do valor inicialmente indicado. Petição apresentada antes da citação mas posteriormente à expedição do mandado. Alteração do pedido. Inocorrência. CPC/1973, art. 264.

«O art. 264,CPC/1973, veda a modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu, após a citação. Assim, a alteração do pedido, mesmo após a confecção do mandado de citação, mas antes da citação, tem validade e deve ser observada pelo Juiz.... (Continua)

25 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão executiva. Purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação. Incidência da Súmula 15/TJPE. Fluição do prazo para a purga da mora a partir da juntada do mandado de citação cumprido aos autos.

«- Não obstante a determinação da Lei 10.931/04, que alterou o Decreto Lei 911/69, de que a purgação da mora se dá mediante o pagamento integral da dívida, esta Corte já firmou entendimento, consagrado na Súmula 151, de que a purgação da mora ocorre pelo pagamento das parcelas vencidas e as que se vencerem no curso da ação. - O prazo para a purgação da mora deve fluir a partir da juntada do mandado de citação, busca e apreensão cumprido aos autos.... (Continua)

26 - TJSC Produção antecipada de prova. Mandado de citação do requerido, na qual se inclui a advertência de presunção de verdade dos fatos não contestados. Descabimento. Inexistência de litígio e contraditório quanto ao mérito, nesta cautelar. CPC/1973, arts. 285, parte final, e 802, inaplicáveis. (Cita doutrina e precedentes).

27 - TJSP Execução por título judicial. Ação monitoria em fase de execução. Alegação de falsidade da assinatura aposta no mandado de citação. Circunstância em que é inadmissível a utilização de tal remédio jurídico para a discussão de matéria que depende de dilação probatória. Situação na qual a questão deve ser debatida em sede própria. Recurso não provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Execução por título extrajudicial. Mandado. Decisão que determinou ao exequente que juntasse aos autos o título executivo original. Pedido de expedição de mandado de citação, penhora e avaliação. Não conhecimento. Matérias que não foram objeto da decisão agravada, e, por isso, sua apreciação neste tribunal implicaria em indevida supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido nessa parte.

29 - TJRS Direito privado. Citação. Nulidade. Descabimento. Processo de execução de sentença. Regime anterior ao da Lei 11.232/2005. Mandado citatório desacompanhado de memória de cálculo. Nulidade da citação. Inocorrência.

«O demonstrativo do débito é documento que deve instruir não o mandado de citação, mas sim a petição inicial da ação de execução (CPC, art. 614, II), razão por que não há falar em nulidade do ato citatório, por ausência dessa peça. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Prazo. Contestação. Citação por hora certa. Prazo contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Defesa apresentada intempestivamente. Revelia caracterizada. Precedente desta câmara. Preliminar rejeitada.

31 - 2TACSP Execução. Embargos do devedor. Pedido para pagamento de certo valor. Citação para pagamento de valor exageradamente superior. Prevalência do valor contido no mandado de citação. Inércia do exeqüente quanto ao desfazimento do erro. Embargos procedentes. Honorários advocatícios devidos e fixados com base no diferencial devido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 614, II.

«Embora evidente o exagero, quanto ao valor contido no mandado de citação e o que efetivamente é devido, se o exagero decorreu de ato do exeqüente e se este não buscou remediar o erro, à parte demandada, citada regularmente, ainda que para pagar valor exagerado, somente por embargos do devedor poderá remediar a situação; entretanto, se acolhidos os embargos, caberá à parte adversária, causadora do erro, responder por honorária, fixada com base na diferença indevida.... (Continua)

32 - STJ Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de Oficial de Justiça (Mandado de citação). Possibilidade. CTN, art. 135, III.

«O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Mas se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que houve «certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi localizada no endereço constante do mandado de citação (fl. 89). Tal documento constitui sólido indício de dissolução irregular e mostra-se suficiente a legitimar o redirecionamento da execução fiscal postulado pelo Fisco. Precedentes (AgA 905.343/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 30/11/07; REsp 944.872/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 08/10/07).... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Vício no mandado de citação da ação civil pública. Revelia. Falta de demonstração. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o ora agravante interpôs agravo de instrumento do juízo originário sustentando a nulidade do mandado de citação na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pois no mandado de citação não teria constado prazo para apresentação de contestação. ... (Continua)

34 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Ocorrência. Citação ocorrida sob a vigência da Lei 11382/06. Embargos que devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do mandado de citação. Inteligência do CPC/1973, art. 738. Recurso não provido.

35 - TJMG Recurso de apelação. Apuração de infração administrativa. Mandado de citação. CPC/2015, art. 250. Prazo para contestar. Ausência inobservância de requisito. Nulidade da citação. Sentença cassada.

«Os requisitos contidos no CPC/2015, art. 250 são imprescindíveis para o regular andamento do feito e a sua inobservância conduz à nulidade do ato citatório.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução hipotecária. Embargos. Prazo. Mandado de citação. Juntada. Nulidade da penhora e prescrição. Fundamentos do

37 - TJSP Medida cautelar. Citação. Mandado juntado na ação principal. Cautelar apensada a esta. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa inocorrente.

«O fato de o mandado de citação da Fazenda do Estado, na cautelar, ter sido juntado nos autos da ação civil pública não constituiu nulidade, porque as partes são as mesmas nas duas ações e o autor da cautelar, réu na ação principal, teve pleno conhecimento dessa citação e nem se interessou em requerer fosse o mandado cumprido transferido para os autos da cautelar. Inexistiu, portanto, qualquer conseqüente cerceamento de defesa.... (Continua)

38 - TJSP Medida cautelar. Citação. Mandado juntado na ação principal. Cautelar apensada a esta. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa inocorrente.

«O fato de o mandado de citação da Fazenda do Estado, na cautelar, ter sido juntado nos autos da ação civil pública não constituiu nulidade, porque as partes são as mesmas nas duas ações e o autor da cautelar, réu na ação principal, teve pleno conhecimento dessa citação e nem se interessou em requerer fosse o mandado cumprido transferido para os autos da cautelar. Inexistiu, portanto, qualquer conseqüente cerceamento de defesa.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de execução de alugueres. Após diversas tentativas de recebimento do crédito, requerida e deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação que não se concretizou sob fundamento de executado não encontrado. Mandado de citação expedido para endereço diverso daquele indicado pela parte autora. Nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de execução de alugueres. Após diversas tentativas de recebimento do crédito, requerida e deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação que não se concretizou sob fundamento de executado não encontrado. Mandado de citação expedido para endereço diverso daquele indicado pela parte autora. Nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso provido para anular a sentença proferida e determinar o prosseguimento do feito, para que ocorra a citação da empresa no endereço correto.

40 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada do mandado de citação. Contagem a partir da penhora realizada. Descabimento. Intempestividade bem reconhecida. CPC/1973, art. 738. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil. Ação demarcatória cumulada com queixa de esbulho. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado. Nulidade absoluta. Arguição a qualquer tempo. Precedentes. Recurso provido.

«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade, que, pela sua gravidade, pode ser arguida a qualquer tempo, sendo irrelevante não ter sido alegada na primeira oportunidade que o réu teve de falar nos autos. ... (Continua)

42 - TJSP Prazo. Agravo de instrumento. Retirada dos autos em carga pela patrono do agravante na data da juntada do mandado de citação. Termo inicial para interposição do recurso que começou a fluir naquela mesma data. Ciência inequívoca que se aperfeiçoou. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

43 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Citação. Mandado. Investigação de paternidade. «post mortem. Decisão que considerou desnecessária a expedição de mandado de citação contra os requeridos que concordaram com o pedido através das declarações, juntadas pela própria autora. Procedência. Comparecimento espontâneo dos herdeiros do falecido pai registral, com a apresentação de declarações, com firma reconhecida, de que concordam com o pedido da autora. Possibilidade. A fé pública de um tal documento, à evidência, denota ausência de prejuízo decorrente da dispensa da citação. Recurso não provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. Locação de espaço (box) temporário. Ação de obrigação de fazer. Revelia caracterizada. Mandado de citação recebido no endereço da ré, por pessoa identificada. Aplicação do Enunciado 5 do Fonaje. Presunção de veracidade da narrativa autoral. Direito da autora à restituição dos bens que guarnecem o box locado bem reconhecido na r. sentença. Manutenção que se impõe, porquanto não Ementa: RECURSO INOMINADO. Locação de espaço (box) temporário. Ação de obrigação de fazer. Revelia caracterizada. Mandado de citação recebido no endereço da ré, por pessoa identificada. Aplicação do Enunciado 5 do Fonaje. Presunção de veracidade da narrativa autoral. Direito da autora à restituição dos bens que guarnecem o box locado bem reconhecido na r. sentença. Manutenção que se impõe, porquanto não comprovado tenha sido a autora notificada extrajudicialmente nos termos avençados, de forma que o encaminhamento imediato dos bens a leilão afigura-se irregular. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP Citação. Prazo. Litisconsórcio passivo facultativo. Réus com procuradores diversos. Prazo em dobro para contestar. Contagem da data da juntada aos autos do último mandado de citação, com início somente no dia útil subsequente. Necessidade. Inteligência dos artigos 184, 191 e 241, III, do CPC/1973. Contestações ofertadas tempestivamente. Recurso improvido.

46 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Citado o esbulhador que constitui advogado, expedido mandado no sentido de intimá-lo a deixar o imóvel no prazo de trinta dias, determinada a desocupação forçada patente sua ciência do decidido, acompanhado que fora, o mandado de citação, de cópias da inicial e da concessão da liminar de desocupação, intimado, também, o patrono, em cartório, afastando a alegação de nulidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Pagamento parcial efetuado após a expedição do mandado de citação. Hipótese que não caracteriza excesso de execução. Valor que simplesmente deve ser abatido do montante executado. Embargos rejeitados. Recurso provido.

48 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ART. 485, S II E III, C.C. § 1º, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda, visitas e alimentos a filho menor - Decisão que indeferiu a devolução do prazo para apresentar contestação - Insurgência da ré - Descabimento - Mandado de citação regularmente cumprido e devolvido - Prazo para contestar que se inicia com a indexação do mandado de citação - Inteligência do art. 335, III e art. 231, II, ambos do CPC - Ausência de justificativa para devolução do prazo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.