uniao estavel reconhecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - União estável - Reconhecimento e dissolução - Contradição não caracterizada - Inexistência de contrariedade do julgado com ele mesmo.

2 - TJSP Apelação Cível - União estável - Reconhecimento e dissolução - Interesse processual - Notícia de realização de acordo - Perda superveniente do interesse recursal - Determinação homologação de acordo - Recurso prejudicado.

3 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. União estável. Reconhecimento. Separação de fato do companheiro. Sobrestamento do feito.

«1. É descabido o sobrestamento do feito até a prolação de sentença de separação judicial ou divórcio da parte, pois tais decretos não são necessários à procedência da ação. ... (Continua)

4 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pela suposta ex-companheira em face da filha e netos, de filho pré-morto - Sentença de procedência - Irresignação dos herdeiros - Convivência contínua e duradoura, constituindo uma família - Comunhão de vida e projetos, com mudança do casal para outra cidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

5 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pelo suposto ex-companheiro em face das filhas da falecida - Convivência contínua e duradoura não comprovada - Autor defende a existência de convivência - Inadmissibilidade - Prova oral insuficiente para demonstrar a existência do relacionamento estável por 20 anos - Ausência de outras provas a dar maior sustentáculo à propalada convivência - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

6 - TJRS Família. Seguridade social. Direito de família. União estável. Reconhecimento. INSS. Polo passivo. Inclusão. Impossibilidade. Legitimidade passiva. Falta. Interesse jurídico. Ausência. Benefício previdenciário. Pedido. Inexistência. Feito. Extinção. Apelação cível. União estável. Reconhecimento. Pressuposto recursal intrínseco. Inobservância. INSS. Ausência de legitimidade passiva e, por conseguinte, recursal. CPC/1973, art. 267, VI. Precedentes.

«1. Recurso que se conhece tão-somente para reconhecer, de ofício, que o INSS não detém legitimidade para integrar o polo passivo da lide, posto que o objeto da demanda é exclusivamente o reconhecimento de relação nos moldes de união estável entre a autora e o falecido. ... (Continua)

7 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. «Post mortem. Procedência da ação. Descabimento. Inexistência de elementos suficientes para comprovar a convivência. Recurso provido.

8 - TJRS Família. Concubinato. União estável. Reconhecimento. Separação de fato do companheiro. Suficiência. Lei 8.971/94. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas ou separadas judicialmente, bastando que estejam separadas de fato. Inteligência do CCB/2002, art. 1.723, § 1º.... (Continua)

9 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Ação cumulada com partilha de bens. Longo relacionamento amoroso mantido entre a autora e o finado que era casado, sem separação de fato de sua esposa. Impossibilidade do reconhecimento de união estável. Precedente da Câmara. Recurso da autora improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO. União estável. Reconhecimento e dissolução. Insurgência contra a partilha de bens. Ausência de decisão de mérito sobre a matéria. Recurso não conhecido neste ponto. Questões voltadas ao menor, filho comum dos litigantes. Guarda compartilhada incontroversa. Prova técnica coligida ao feito que expressamente recomendou o lar materno como o de referência do menor e a ampliação gradativa de visitas do genitor ao infante. Ônus de sucumbência adequadamente carreados ao autor. Sentença mantida. Recurso que se conhece em parte e ao qual se nega provimento na parte em que conhecido.

12 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Procedência. Adequação. Relacionamento público e notório, com o objetivo de constituição de família. De «cujus casado, mas separado de fato. Demonstração. Existência dos requisitos caracterizadores da união estável. Recurso improvido.

13 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão arguida em processo de inventário. Possibilidade. Prova satisfatória da união havida entre a agravante e o «de cujus. Declaração firmada pelos filhos do casal concordando expressamente com o reconhecimento. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso provido.

14 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão em autos de inventário. Admissibilidade. Atendimento ao princípio da instrumentalidade. Prova documental objetivando sustentar a união estável a ser produzida para exame e decisão do juízo de primeiro grau. Possibilidade. Recurso provido.

15 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Convivente casado. União estável putativa. Caracterização pelo fato da companheira não saber da outra relação do seu par. Prova documental e testemunha no sentido de que o autor estava separado de fato, mas mantinha convivência esporádica com a esposa. Sentença de procedência mantida, com determinações. Recurso não provido

16 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento. Partilha. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

17 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Período de duração da convivência e partilha implícitos no pedido. Regime de separação obrigatória que não incide na espécie. Prova suficiente do início da união. Reconhecimento. Aplicação do regime da comunhão parcial de bens. Ação procedente. Sentença mantida. Recursos não providos.

18 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

19 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Direito sucessório. Inconstitucionalidade do CCB, art. 1790. Inocorrência. Ausência de equiparação da união estável ao casamento pela Constituição Federal, que apenas facilitou sua conversão. Inexistência de violação ao texto e aos princípios constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente.

20 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil (CPC/2015) agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento. Reexame fático probatório dos autos. Vedado ante a incidência da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

22 - TJRS Família. Concubinato. União estável. Reconhecimento. Sobrestamento do feito até a separação judicial ou divórcio da parte. Desnecessidade. Lei 8.971/94. CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º.

«É descabido o sobrestamento do feito até a prolação de sentença de separação judicial ou divórcio da parte, pois tais decretos não são necessários à procedência da ação.... (Continua)

23 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Homossexuais. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo da diversidade de sexos (CF/88, art. 226, § 3º e CCB, art. 1723). Impossibilidade jurídica do pedido. Hipótese. Extinção do processo. Necessidade. Recurso não acolhido.

24 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Afirmado pelo Tribunal de origem que, no caso, não foram preenchidos todos os requisitos da união estável, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. União estável. Reconhecimento. Impossibilidade. Casamento e concubinato simultâneos.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a relação concubinária, paralela a casamento válido, não pode ser reconhecida como união estável, salvo se configurada separação de fato ou judicial entre os cônjuges. ... (Continua)

26 - STJ Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP União estável. Reconhecimento «post mortem. Cabimento. Presença dos requisitos necessários exigidos pelo CCB, art. 1723. Entidade caracterizada. Termo inicial do relacionamento. Conjunto probatório que indica como correta a data mencionada na sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão incidental nos autos de inventário. Admissibilidade. Elementos de prova suficientes. Inexistência de questão de alta indagação. Ajuizamento de ação própria. Desnecessidade. Observância dos princípios da instrumentalidade e da economia processual. Recurso provido.

29 - TJSP Família. Interesse processual. Reconhecimento. União Estável. Reconhecimento por mútuo consentimento para homologação de sua dissolução. Declaração voluntária das partes. Extinção do procedimento de jurisdição voluntária, sem julgamento do mérito, sob argumento de que a união estável é um fato jurídico que independe de reconhecimento judicial. Hipótese, todavia, de existência de interesse de agir diante da dissolução e do acordo relativo à partilha de bens. Homologação do acordo deferida. Recurso provido para este fim.

30 - STJ Inventário. Concubinato. União estável. Reconhecimento superveniente. Ausência de ascendentes e descendentes do de cujus. Companheiro. Totalidade da herança. Lei 8.971/94, art. 2º, III.

«3. Havendo reconhecimento de união estável e inexistência de ascendentes ou descendentes do falecido, à sucessão aberta em 28/02/2000, antes do CCB/2002, aplica-se o disposto no Lei 8.971/1994, art. 2º, III, circunstância que garante ao companheiro a totalidade da herança e afasta a participação de colaterais do de cujus no inventário.... (Continua)

31 - TJSP Processual civil. Julgamento extra/ultra petita. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Formulação do pedido nos autos do inventário do companheiro falecido. Admissibilidade. Existência de prova documental da sociedade de fato. Desnecessidade de propositura de ação própria. Inteligência do CPC/1973, art. 984. Recurso provido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. União estável. Reconhecimento incidental. Impossibilidade. Coisa julgada. Prestação jurisdicional. Adequação.

1 - Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional, visto que o tribunal local se manifestou expressamente quanto à inviabilidade do reconhecimento incidental da união estável na ação de inventário. ... (Continua)

34 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. União estável. Reconhecimento de dissolução de sociedade de fato cumulada com alimentos provisórios. Alegação pelo réu-agravante de ilegitimidade ativa da ex-convivente para postular alimentos em nome das filhas do casal. Impossibilidade de se apreciar a questão, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento.

35 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Contrato de convivência. Alegação de que a união teve início anteriormente à data de celebração do contrato. Descabimento. Partilha dos bens relacionados como «patrimônio do casal. Impossibilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Interpretação contratual subjetiva. Recurso não provido

36 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. «Post mortem. Procedência do reconhecimento da meação da autora sobre os direitos do falecido em relação a um veículo. Insurgência. Descabimento. Prova produzida que corrobora a convivência «more uxório. Incidência dos CCB, art. 1723 e CCB, art. 1725. Eventual temor da apelante em dividir a pensão previdenciária que percebe como beneficiária de seu falecido genitor, não tem o condão de alterar o reconhecimento da união estável. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. União estável. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Intimação de advogado. Inocorrência. Sustentação oral. Ausência.Prejuízo inexistente. Advogado constituído em contra-Razões e cautelar. Procuração. Ratificação.Agravo regimental improvido.

39 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Casamento e concubinato simultâneos. Separação de fato. Súmula 7/STJ. União estável. Reconhecimento. Impossibilidade.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no agravo regimental reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

40 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Aplicam-se às uniões estáveis, inexistindo disposição em contrário, as regras do regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se de ambas partes os bens adquiridos na constância do relacionamento, porque considerados frutos da colaboração comum, desimportando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente por cada um dos conviventes. Partilha decretada. Decisão mantida. Recursos improvidos.

41 - TJSP União estável. Reconhecimento. Insurgência contra decisão que, em inventário, reconheceu união estável entre a «de cujus, falecida filha da agravante, e o agravado. Possibilidade do reconhecimento em sede de inventário, desde que não haja resistência de nenhum dos interessados. Caso em que, existindo a discordância da agravante, ascendente e herdeira necessária, cabível a remessa às vias ordinárias. Possibilidade de prosseguimento do inventário, desde que haja reserva de bens. Recurso provido para estes fins.

42 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Acordo. Empréstimo pelo varão do imóvel comum, sem conhecimento da virago. Infringência ao quanto acordado pelas partes. Quitação à varoa da importância equivalente a locatício do imóvel. Possibilidade de compensação de valores (gastos com energia elétrica, IPTU, religação de energia). Decisão mantida conforme lavrada. Recurso do varão não provido.

43 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Hipótese. Comprovação da existência de conta conjunta, geração de filho, convivência de forma pública, contínua e duradoura com intuito de constituição de família com o «de cujus. Existência. Garantia da meação dos bens havidos na constância da união. Necessidade. Recurso da parcialmente provido.

44 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução «post mortem. Pretensa habilitação junto ao INSS como pensionista do «de cujus. Comprovada a condição de companheira em ação diversa. Necessidade de requerimento do benefício diretamente à autarquia na condição de ex-convivente. Demanda extinta. Recurso não provido.

45 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

46 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Casal homossexual. Descabimento. Possibilidade de divisão de haveres apenas se demonstrada a existência de verdadeira sociedade de fato, com união de esforços para a aquisição do acervo patrimonial, qual se tratasse de uma sociedade mercantil comum. Descabimento de seu reconhecimento como se tratasse de entidade familiar, com base apenas na coabitação e vínculo afetivo. Recurso desprovido. Declaração de voto vencido.

47 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Alimentos. Pensão. Descabimento. Filho menor. Guarda compartilhada. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Guarda compartilhada. Alimentos.

«A guarda compartilhada, prevista nos arts. 1.583 e 1.584 do, CCB/2002 - Código Civil, com a redação dada pela Lei 11.698/08, pode ser imposta pelo Juiz, desde que verificadas as condições que melhor atendem os interesses dos menores. Implementada a guarda compartilhada, fica prejudicado o pensionamento em favor dos filhos, uma vez que os encargos com as crianças passam ser de responsabilidade de ambos os genitores. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

48 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Benfeitorias realizadas durante o período de convivência. Presunção «iuris tantum de esforço comum. Direito, portanto, da mulher à metade do valor gasto nas obras na casa dos pais do ex-companheiro, enquanto os litigantes viviam juntos. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Bens móveis e imóveis. Partilha dos bens adquiridos na constância da união a ser definida em fase de execução por arbitramento. Patrimônio anterior ao qual se agrega o trabalho desenvolvido pela companheira. Sentença reformada quanto a estes aspectos. Recurso da autora provido, improvido o do réu, com determinação

50 - STJ Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Reexame de provas.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)