remissao tributaria encargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de funcionamento de estabelecimento. Isenção tributaria. Caráter geral. Lei complementar 783/2008, art. 19, IV. CTN, art. 179, «caput. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Serviço de telefonia. Tarifa. Carga tributária. Tributo direto. Repasse. Usuário. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo. Administrativo. Tributário. Ação de repetição de indébito. Consumidor. Concessionária. Serviço de telefonia. Tarifa. Custo do serviço. Transferência econômica dos encargos tributários. Pis/pasep e Cofins.

«No modelo tarifário fundado no custo do serviço, os encargos financeiros tributários da concessionária podem ser incluídos no valor da tarifa, hipótese em que são suportados pelos usuários. Aliás, à exceção do imposto de renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará sua revisão para mais ou para menos. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Taxa de funcionamento de estabelecimento. Isenção tributaria. Caráter geral. Lei complementar 783/2008, art. 19, IV. CTN, art. 179, «caput. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Serviço de telefonia. Carga tributária. Tributo direto. Repasse. Usuário. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo. Administrativo. Tributário. Ação de repetição de indébito. Consumidor. Concessionária. Serviço de telefonia. Tarifa. Custo do serviço. Transferência econômica dos encargos tributários. Cofins e pis/pasep.

«1. No modelo tarifário fundado no custo do serviço, os encargos financeiros tributários da concessionária podem ser incluídos no valor da tarifa, hipótese em que são suportados pelos usuários. Aliás, à exceção do imposto de renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará sua revisão para mais ou para menos. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Programa especial de regularização tributária (pert). Medida Provisoria 783/2017, convertida na Lei 13.496/2017. Redução de juros de mora, de multa de mora e de encargos legais. Inclusão dos valores decorrentes da redução nas bases de cálculo do irpj, da CSLL, do pis e da Cofins. Posssibilidade.

I - É entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto incide sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Ausência de repasse do encargos. Súmula 7/STJ. Repetição tributária. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Questões devidamente enfrentadas. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Valor da causa constante da CDA. Principal e encargos legais. Base de cálculo dos honorários. Atualização monetária.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie.... (Continua)

8 - 1TACSP Desapropriação indireta. Tributário. Impossibilidade de cobrar IPTU do expropriado, desde a imissão provisória na posse do expropriante. Perda da fruição e das vantagens sobre o bem que também isenta dos encargos correspondentes. Procedência dos embargos à execução fiscal.

Ao sentido ético, que subjaz à norma legal, repugna a subsistência de ônus tributário sobre o imóvel para aquele que de modo ilícito foi desapossado de seu patrimônio, e ainda tem de suportar durante anos o dissabor de não ser integralmente indenizado.... (Continua)

9 - STJ Tributário e administrativo. Irdr. Encargos incluídos na certidão de dívida ativa. Honorários devidos à Fazenda Pública. Matéria decidida com fundamento em Lei local. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - O presente recurso decorre de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, instaurado pelo TJDFT, diante da repetição de recursos com julgamentos divergentes decorrentes de reiteradas decisões do juízo da Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Parcelamento de débito. Multa e encargos moratórios devidos, portanto, conforme orientação constante de recurso repetitivo. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que restou consignado que o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário (REsp. 1.102.577/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 1ª. Seção, DJe 18.5.2009, acórdão sujeito ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ); multa e encargos devidos, portanto. ... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTÁRIO

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD E ENCARGOS SETORIAIS. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS -

I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela Fesp contra sentença de parcial procedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUSD, da TUST e dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e encargos setoriais podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD E ENCARGOS SETORIAIS. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS -

I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela Fesp contra sentença de parcial procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUSD, da TUST e dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e encargos setoriais podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD E ENCARGOS SETORIAIS. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS -

I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela Fesp contra sentença de parcial procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUSD, da TUST e dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e encargos setoriais podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD E ENCARGOS SETORIAIS. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS -

I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela Fesp contra sentença de parcial procedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUSD, da TUST e dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e encargos setoriais podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD E ENCARGOS SETORIAIS. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS -

I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela Fesp contra sentença de parcial procedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUSD, da TUST e dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e encargos setoriais podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD E ENCARGOS SETORIAIS. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS -

I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela Fesp contra sentença de parcial procedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUSD, da TUST e dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e encargos setoriais podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Venda a prazo. Encargos incidentes. Base de cálculo. Valor total. Legalidade da inclusão. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados com a finalidade de desconstituir a cobrança de ICMS incidente sobre encargos de parcelamento de vendas a prazo. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. 5ª câmara extraordinária de direito público. ICMS. Regime de substituição tributaria para frente. Operações envolvendo a mercancia de aparelhos de telefonia celular. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição de valores ditos recolhidos a maior por meio da mencionada sistemática de arrecadação, bem como a declaração de nulidade das Portarias (Portarias cat 95/2009 e 178/2009) que fixaram, por meio da adoção de margens de valor agregado (iva-st), base de cálculo presumida que se alega destoar da realidade do mercado. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ACORDO DE PARCELAMENTO (PEP). ENCARGOS MORATÓRIOS EXCEDENTES À SELIC. REVISÃO JUDICIAL PARA O DECOTE DO EXCESSO INDEVIDO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que concedeu a segurança em ordem a determinar o recálculo da CDA objeto de parcelamento especial, com a exclusão dos juros de mora previstos nos arts. 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/1989 superiores a taxa Selic. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD E ENCARGOS SETORIAIS. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS -

I. Caso em exame: 1) Apelações interpostas pela Fesp e pela autora contra sentença de parcial procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUSD, da TUST e dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e encargos setoriais podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos e improvido o da autora... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Encargos de depreciação de bens usados pertencentes ao ativo fixo imobilizado. Aquisição até 30 de abril de 2004. Lei 10.865/2004, art. 31. Creditamento. Súmula 83/STJ.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Questão decidida à luz do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «b. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Modificação de encargos tributários. Teoria da imprevisão.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) visando à condenação da empresa recorrida ao pagamento de valor supostamente pago a maior em razão de desequilíbrio econômico-financeiro da avença. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Operações interestaduais. Ação anulatória e embargos à execução. Litispendência. Sobrestamento. Afastamento. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Encargos moratórios e honorários. Súmula 7/STJ.

I - O feito decorre de embargos à execução parcialmente extintos em face de litispendência, quanto aos pedidos examinados na ação anulatória. Na parte não examinada na ação anulatória o Tribunal manteve o entendimento da primeira instância, sobre a higidez dos encargos moratórios e da distribuição dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Pis e Cofins. Base de cálculo. Empresa locadora de mão-De-Obra. Salários e encargos pagos aos trabalhadores cedidos. Recurso repetitivo julgado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento do especial. Impossibilidade.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Férias. Salário-maternidade. Horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade. Incidência. Encargos em reclamatória trabalhista. Discriminação da natureza das verbas. Ausência. Incidência sobre o valor total.

«1. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelos recorrentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Encargos de serviços de sistema (ess). Princípio da legalidade. Limites. Violação reflexa. Natureza infraconstitucional da controvérsia. CPC/2015, art. 1.033. Presença das hipóteses. Aplicação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário).

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Férias. Salário-maternidade. Horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade. Incidência. Encargos em reclamatória trabalhista. Discriminação da natureza das verbas. Ausência. Incidência sobre o valor total.

«1. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelos recorrentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Férias. Salário-maternidade. Horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade. Incidência. Encargos em reclamatória trabalhista. Discriminação da natureza das verbas. Ausência. Incidência sobre o valor total.

«1. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Locação de mão de obra. Salários e encargos pagos aos trabalhadores cedidos. Incidência. Irpj e CSLL cobrados pela sistemática do lucro presumido. Ausência dos vícios do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Arrematação do imóvel em hasta pública - Base de cálculo - Valor da arrematação do bem - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - Indevidos encargos moratórios anteriores ao registro, sendo devida apenas a correção monetária - RECURSO PROVIDO.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Cédulas de crédito rural. Securitização. Lei 9.138/95. Resolução bacen 2.238/96. Impossibilidade de revisão geral da dívida. Limitação e capitalização dos juros remuneratórios. Encargos moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/CPC e Súmula 356/CPC. Não oposição de embargos de declaração.

«A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 128 e 745, V, ambos do CPC/1973, e Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º. Logo, não foi cumprido o indispensável prequestionamento, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, que não opôs sequer embargos de declaração a fim de suscitar a necessária deliberação a respeito, o que faz incidir, na espécie, as disposições das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO PREÇO AVENÇADO PELO IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DO CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO

IMPONÍVEl, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DA BASE  DE CÁLCULO, SEGUNDO O IPCA-E.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Termo de permissão de uso de bem público com encargos. Inadimplemento contratual. Débitos de IPTU da fração ideal cedida ao permissionário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, relativa ao imóvel ocupado parcialmente pela ré, de propriedade do autor, tendo ela deixado de arcar com os encargos decorrentes do contrato que firmou. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a ré ao pagamento, na proporção do uso do imóvel, das parcelas do IPTU vencidas e vincendas, relativas aos exercícios fiscais de 2010 e seguintes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, PARA AFASTAR INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. VERBAS INDEVIDAS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO (IPCA-E

38 - STJ Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.

«1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, caput. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Recurso especial fundado na alínea «c"e não pela alínea «a, do permissivo constitucional. (tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.)

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Iss. Empresa prestadora de trabalho temporário. Base de cálculo que abrange, além da taxa de agenciamento, os valores relativos ao pagamento dos salários e encargos sociais referentes aos trabalhadores contratados pela «empresa de trabalho temporário.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que «as empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. Na primeira hipótese, o ISS incide «apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Na segunda situação, «se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS, como ocorre em relação aos serviços prestados na forma da Lei 6.019/1974 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).... (Continua)

41 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJULGAMENTO EM 2º GRAU, NOS LIMITES DO PEDIDO DEDUZIDO PELOS IMPETRANTES. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA ENTRETANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO, SEGUNDO VARIAÇÃO DO IPCA-E. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA

42 - TJSP Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança preventivo. Tributário. ITCMD. Transmissão causa mortis. Sobrepartilha. Admissão do IRDR 2212949-04.2024.8.26.0000 - Tema 55. Controvérsia acerca da (in)exigibilidade dos encargos moratórios sobre imposto referente ao bem da sobrepartilha. Determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, a respeito da mesma questão, nos termos do art. 982, I do CPC. Sobrestamento do presente feito, até a superveniência de decisão no incidente ou, nos termos do §único do CPC, art. 980, enquanto vigente a suspensão

43 - TJSP Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Tributário. ITCMD. Transmissão causa mortis. Sobrepartilha. Admissão do IRDR 2212949-04.2024.8.26.0000 - Tema 55. Controvérsia acerca da (in)exigibilidade dos encargos moratórios sobre imposto referente ao bem da sobrepartilha. Determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, a respeito da mesma questão, nos termos do art. 982, I do CPC. Sobrestamento do presente feito, até a superveniência de decisão no incidente ou, nos termos do §único do CPC, art. 980, enquanto vigente a suspensão

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 487, II - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de extinção do processo (execução fiscal) e a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 2. Prescrição da pretensão executória, reconhecida. 3. Irrelevância, na hipótese dos autos, da remissão do débito tributário, já alcançado pela prescrição, no momento da promulgação do Decreto Estadual 61.625/15. 4. Manutenção da condenação da parte exequente ao pagamento dos referidos encargos, por força da aplicação do princípio da causalidade. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Processo (execução fiscal), julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015, ante o reconhecimento, «ex officio, da ocorrência de prescrição da pretensão executiva de crédito tributário. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

45 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA. REJULGAMENTO EM 2º GRAU, NOS LIMITES DO PEDIDO DEDUZIDO PELO IMPETRANTE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO LANÇO ATUALIZADO PELO IPCA. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO (CARTA DE ARREMATAÇÃO) NA SERVENTIA PREDIAL.

46 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO PREÇO AVENÇADO PELA IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

47 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO PREÇO AVENÇADO PELO IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DO CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS DESCABIDOS, ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

48 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO PREÇO AVENÇADO PELA IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

49 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE ORDENOU A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E INDEFERIU A LIMINAR. AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 5º, INC. I, DA Lei 12.153/2009 E, BEM POR ISSO, NÃO PODE FIGURAR NO POLO ATIVO EM PROCESSO QUE TRAMITE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM FULCRO NO VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA CONTRIBUINTE. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA PORÉM CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONFORME A VARIAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

50 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Previsão constitucional (CF/88 art. 150, VI, «c). Lei complementar distrital 343/2001. Remissão dos débitos tributários.

1 - A Lei Complementar Distrital 343/2001 não concedeu imunidade tributária à Inspetoria São João Bosco e, sim, remissão de débitos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar. Porém, tal fato não tem o condão de modificar o que foi decidido no acórdão recorrido, uma vez que a imunidade tributária da embargada foi concedida pelo CF/88, art. 150, VI, «c.... (Continua)