absolvicao insuficiencia de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria devidamente demonstrada. Depoimento de policiais feitos de forma segura e coesa, reforçando a veracidade dos fatos, já que nenhuma prova se fez de que fossem inidôneos. Recursos parcialmente providos.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias para concluir pela (eventual) absolvição, por insuficiência de provas, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inadmissível pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«A pretendida absolvição é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior.... (Continua)

4 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Possibilidade de absolvição por outro fundamento. Conduta perpetrada dentro do período estabelecido pela Lei 11706/08. Reconhecimento da «abolitio criminis temporalis. Absolvição decretada. Recurso provido.

5 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de absolvição por insuficiência de provas, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Insuficiência de provas quanto à dinâmica dos fatos e sua autoria. Laudo realizado mais de um ano após os fatos e com base em informações incompletas. Depoimentos prestados nos autos que isentam o réu de culpa. Acusação que não produziu provas em sentido contrário. Fragilidade de provas reconhecida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (5,659 g de crack). Aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Absolvição. Insuficiência de provas. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Ameaça no contexto da violência doméstica (art. 147, c/c art. 61, II, «a, «e, e «f, ambos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Insuficiência de provas. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto mantido. Recurso não provido

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Absolvição. Insuficiência de provas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão da revisão criminal não examinou o tema ora vertido, por entender, corretamente, que a revisão criminal não é uma segunda apelação. Deste modo, fica esta Corte impedida de examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 37 da Lei de drogas. Colaboração como informante. Absolvição. Insuficiência de provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a premissa fática aferida pelo Tribunal de origem de que a conduta do agravado não se amoldaria naquela descrita no Lei 11.343/2006, art. 37, seria imperioso revisar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Insuficiência de provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a autoria e a materialidade do delito imputado ao réu restaram sobejamente comprovadas nos autos, de modo que a pretendida absolvição por insuficiência de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Criminal. Resp. Estupro. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Reexame de matéria fática-Probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade exacerbada e conseqüências do crime. Fundamentação suficiente.. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - Não se conhece da pretensão de absolvição do réu por ausência de provas suficientes para embasar a condenação, diante da necessidade de reexame de matéria de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa. Contrariedade ao CPP, art. 386, VII. Absolvição (insuficiência de provas). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao art. 29, § 1º, do. CP. Tese de que a participação do agravante foi de menor importância. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Latrocínio. Condenação em sede de apelação. Pretendida absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Tendo o Tribunal a quo, após a análise das provas constantes dos autos, concluído que o agravante praticou o delito de latrocínio, rever o entendimento implica em necessário exame aprofundado do material probatório, inviável em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Ratificação em juízo. Nulidade. Inexistência. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Inadequação da via. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

1 - O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem entendeu pela existência de prova definitiva acerca do delito de tráfico, especialmente diante da prova oral produzida e da natureza e quantidade do entorpecente encontrado. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes contra a dignidade sexual. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegações que dependem de aprofundada incursão no conjunto probatório. Necessidade. Habeas corpus. Meio incompatível. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade. Interceptação telefônica. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Os temas relativos à nulidade da interceptação telefônica não foi debatido pelo Tribunal de Justiça, inviabilizando o exame do tema diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Insuficiência de provas. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2015, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2017, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, c.c com o CP, art. 71, caput, ambos). Menor de 14 anos. Absolvição. Insuficiência de provas. Reiteração de pedido. Matéria já debatida no âmbito de habeas corpus.

«Caso em que a pretensão absolutória já foi analisada em prévio habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, circunstância que impede sua apreciação no âmbito desse agravo em recurso especial, por se tratar de reiteração de pedido.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Furto simples. Absolvição. Insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para adotar a tese suscitada pela defesa - de não haver certeza quanto ao envolvimento do agravante na prática delitiva - e, consequentemente, absolver o réu com base no CPP, CPP, art. 439, «eM Militar, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não infirmou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. Inadmissibilidade. Inobservância do comando legal do CPC, art. 544, § 4º, I. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Recurso especial. Nulidade por ausência de interrogatório ao final da instrução. Tema que não foi debatido na origem. Falta de prequestionamento. Absolvição (insuficiência de provas). Tema que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 15 do estatuto do desarmamento. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade, desde que as provas sejam corroboradas por aquelas produzidas em juízo. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a inexistência de prova da culpabilidade do agravante a dar ensejo à absolvição, demandaria necessariamente incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afastamento das qualificadoras do roubo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade, desde que as provas sejam corroboradas por aquelas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a inexistência de prova da culpabilidade do agravante a dar ensejo à absolvição, demandaria necessariamente incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Insuficiência de provas. Desclassificação para a modalidade culposa. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - As instâncias ordinárias, apreciando o conjunto de provas carreadas aos autos, concluíram pela autoria e materialidade da conduta de receptação na modalidade dolosa. ... (Continua)

27 - TJPE Penal e processo penal. Apelações criminais. Latrocínio. Recursos da defesa. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Confissão extrajudicial corroborada pela prova testemunhal produzida sob o contraditório. Pedidos de redução da pena. Acolhidos. Aumento desproporcional pela agravante do CP, art. 61, II, «c. Recursos parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. Incabível a alegação de ausência de provas quando a tese trazida pela denúncia é confirmada pela prova testemunhal, produzida em contraditório, corroborando as confissões extrajudiciais; ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Lei 10.826/03. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«As instâncias ordinárias, apreciando o conjunto de provas carreadas aos autos, concluíram pela existência de provas aptas a justificar a condenação da recorrente. A desconstituição de tal entendimento, como pretende a agravante, demanda revolvimento do conjunto de fatos e provas trazidos aos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Latrocínio. Depoimento de policiais. Validade probatória. Alegação de violação do CPP, art. 155. Incabível. Provas confirmadas em juízo. Pretensão de absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. CTB, art. 302, ««caput. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - TJRJ Crime de incêndio. Incolumidade pública. Sentença condenatória. Absolvição. Insuficiência de provas. Não-ocorrência. Infração penal. Desclassificação para crime de dano. Impossibilidade. Causa especial de aumento das penas. Afastamento. Inviabilidade. CP, art. 163 e CP, art. 250, § 1º, II.

«Demonstrando as provas dos autos que o agente, com consciência e vontade, provocou o incêndio no imóvel descrito na peça acusatória, expondo, inclusive, a perigo concreto a vida, a integridade e o patrimônio de outras pessoas, impossível o acolhimento do pleito absolutório. Por outro lado, tendo o agente agido com a vontade específica de incendiar o imóvel, não o de simplesmente causar dano patrimonial à vítima, impossível a desclassificação da infração penal para aquela do CP, art. 163. De outro lado, tendo o incêndio se verificado na residência da vítima, imóvel utilizado pela mesma para a sua habitação, inviável o afastamento da qualificadora prevista na alínea «a do inc. II do § 1º do CP, art. 250.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Reiteração de pedido. Absolvição. Insuficiência de provas. Inocorência. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à alegada nulidade pela busca pessoal, o pleito configura mera reiteração do pedido já formulado e indeferido no âmbito do HC 818.128/SP, razão pela qual deixo de examiná-la. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Insuficiência de provas. Interceptação telefônica que não evidencia a participação do agravante. Ausência de estabilidade e permanência. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2011, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2021, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas necessidade de reexame do contexto fático-probatório.Súmula 7/STJ.

«Para alterar a conclusão do Colegiado estadual a respeito da autoria e da materialidade delitiva é necessária nova incursão no conjunto de fatos e provas trazidos aos autos. Tal providência não é viável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes- Recurso da defesa - Absolvição - Insuficiência de provas para a condenação - Desclassificação - Inocorrência - Materialidade e autoria do crime demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pela diligência - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - A natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, além das circunstancias da prisão em flagrante denotam a traficância - Pena modificada - Redutor aplicado no patamar máximo - Fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

36 - STJ Penal agravo regimental no recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Absolvição. Insuficiência de provas. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem asseverou que a acusação não se desincumbiu do seu ônus de carrear aos autos os elementos probatórios capazes de viabilizar a condenação criminal do acusado. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Absolvição. Insuficiência de provas. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante se verifica dos autos, o Tribunal a quo procedeu tão somente à cassação da sentença que declarou extinta a punibilidade do acusado, em virtude da decadência do direito de representação da vítima, e determinou o prosseguimento da ação penal. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso não provido.

39 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Violação ao Lei 10.826/2003, art. 12. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da motivação da decisão de não conhecimento do recurso especial. Fundamentos apontados no decisum exarado pela corte de origem não combatidos no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Desacato e ameaça. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Reconhecimento de crime único. Absorção. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Desclassificação. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Recurso não provido.

«1 - As instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, concluíram pela suficiência de elementos para corroborar a autoria delitiva assestada às denunciadas e respaldar o decreto condenatório. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Pretensão ministerial que exige o revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - Não se conhece do apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como os dispositivos legais teriam sido violados, não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Revolvimento de provas. Via inadequada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Condenação amparada em testemunhos indiretos. Tese não debatida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Não conhecimento da questão. Agravo regimental não provido. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.

2 - A s instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver provas, inclusive judiciais, da materialidade e da autoria do crime imputado ao réu. Desse modo, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré- constituída, pretender conclusão diversa.... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No que tange à autoria e à materialidade do delito imputado ao recorrente, o Tribunal a quo, soberano na análise do material fático probatório, concluiu que os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime atribuído ao réu, notadamente a pericial, os depoimentos prestados pelas testemunhas e informantes na fase judicializada. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Ratificação em juízo. Nulidade. Inexistência. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada.

1 - O reconhecimento fotográfico do acusado, quando corroborado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. É o que ocorre na espécie, em que o reconhecimento fotográfico do Paciente feito na fase policial foi corroborado em Juízo. Acrescente-se, ainda, que a vítima o reconheceu também pessoalmente, no momento da audiência, como um dos autores do delito.... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Absolvição. Insuficiência de provas. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Inviabilidade. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Não reconhecimento. Agravo regimental improvido.

1 - Para inverter a conclusão a que chegou a Corte local, de que o agravante desconhecia a origem ilícita do bem, seria imprescindível o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento esse que não se compatibiliza com os estreitos limites de cognição do habeas corpus, pois a condenação se assentou na prova material e na firme e uníssona prova testemunhal colhida. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Pronúncia. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas. Pretensão condenatória. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local, após percuciente reexame dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, absolveu o recorrido, nos moldes do CPP, concluir, art. 386, VII que o manancial probatório carreado aos autos não revela a certeza necessária a imputar-lhe a conduta delitiva etiquetada no CP, art. 217-A, caput, do Código Penal. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Julgamento extrapetita e participação de menor importância. Temas não debatidos pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Mera reiteração de pedido já examinado em impetração anterior. Óbice ao conhecimento. Agravo não provido.

1 - Os temas relativos à participação de menor importância do agravante e julgamento extrapetita não foram debatidos pelo Tribunal a quo nos moldes ora propostos pela defesa, o que impede o conhecimento das questões diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade de revisão do entendimento das instâncias antecedentes. Absolvição. Insuficiência de provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem, de ofício, pois não foi identificada manifesta ilegalidade no acordão impugnado. Ressaltou, ainda, a impossibilidade da revisão das conclusões das antecedentes acerca da existência de circunstâncias concretas prévias indicativas da ocorrência de flagrante delito no interior da residência do paciente. ... (Continua)