1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. CPC/1973. Embargos infringentes. Juízo de admissibilidade Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Razões dissociadas. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Inadmissível o recurso especial, quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado, como ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A falta de demonstração clara e objetiva de violação a dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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6 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juízo de admissibilidade. Bifásico. F alta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.
1 - É firme a orientação desta Corte de que o juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ, a quem compete verificar a existência dos pressupostos gerais de admissibilidade. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido e interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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16 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle bifásico. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()
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17 - STJ agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Insurgência quanto a inadmissibilidade do recurso especial. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Usurpação de competência do STJ. Não verificação. Fundamento deficiente. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso quando do exame da admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional, em razão dos pressupostos constitucionais que envolvem o próprio mérito da controvérsia. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial não preenchidos. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - «O STJ, com base no art. 257 de seu Regimento Interno e na Súmula 456/STF, tem-se posicionado no sentido de que, superado o juízo de admissibilidade e conhecido por outros fundamentos, o recurso especial produz o efeito translativo, de modo a permitir o exame de ofício das matérias de ordem pública (AgRg nos EDcl na DESIS no REsp. 1.123.252, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/10/10).... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo interno quando a deficiência de sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Indicação do artigo violado. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - Se nas razões do recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso.... ()
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24 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.
1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Razões do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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29 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... ()
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31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
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32 - STF Agravo em habeas corpus. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Súmula 281/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«- Não se revela admissível a ação de «habeas corpus quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.
1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.... ()
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34 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.
1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.... ()
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35 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.
1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários sucumbenciais. Percentual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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37 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
1 - «O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. O exame de admissibilidade realizado pela Corte local não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recurso dirigidos à Corte Superior (AgInt no AREsp 1.973.028/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). ... ()
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38 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.
1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.... ()
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39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
1 - Inviável o recurso especial, pois, além de esbarrar no óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não impugnou fundamento autônomo capaz de manter as conclusões do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsider ação. Recurso especial. Alegação de violação de enunciado de súmula. Inadmissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Teses recursais ventiladas no recurso especial não analisadas na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a (Súmula 518/STJ).... ()
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41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Admissibilidade. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.
1 - Incabível o recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF, que deixa de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, mantém o entendimento nele firmado. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de preclusão pro judicato. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - « Os pressupostos de admissibilidade do recurso podem ser apreciados a qualquer tempo pelo órgão julgador, uma vez que não existe preclusão pro judicato em relação ao juízo de admissibilidade Documento eletrônico VDA43584925 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/09/2024 17:07:20Publicação no DJe/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de Controle do Documento: 4cc70415-f596-43f7-9bab-e378d2d58b80... ()
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43 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.
1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.... ()
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44 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento. Recurso especial. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
1 - O esgotamento de instância é pressuposto de cabimento do recurso especial (Súmula 281/STF). ... ()
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45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Juízo de admissibilidade. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Alegações genéricas.
1 - Ação de obrigação de fazer, em virtude de negativa de cobertura de internação psiquiátrica. ... ()
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47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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48 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Alínea «a do permissivo constitucional. Artigo. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, a deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, pois a parte recorrente não indicou especificamente quais artigos da Lei teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos (Súmula 284/STF). ... ()
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50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
