anulacao decisao tema repetitivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Recurso repetitivo. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Recurso repetitivo. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de medidas executivas atípicas. Questão afetada pelo Egrégio STJ (Tema repetitivo 1137) .

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE MÓVEL - DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE APREENSÃO/BLOQUEIO DE CNH E/OU PASSAPORTE PRETENDIDA - TEMA REPETITIVO 1.137 - INCIDÊNCIA DO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA TESE JURÍDICA SOBRE O TEMA REPETITIVO (RESP 1.955.539/SP E RESP 1.955.574/SP) - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICAD

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÃNSITO - DECISÃO QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE APREENSÃO/BLOQUEIO DE CNH - TEMA REPETITIVO 1.137 - INCIDÊNCIA DO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA TESE JURÍDICA SOBRE O TEMA REPETITIVO (RESP 1.955.539/SP E RESP 1.955.574/SP) - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICAD

6 - TJSP Recurso. Sobrestamento. Força executiva de cédula de crédito bancário. Tema potencialmente repetitivo. Decisão do STJ (REsp 1.291.575-PR). Recurso suspenso.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento. Não cabimento. Recurso repetitivo. Tema 988/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento de Recurso Especial repetitivo, ao analisar a controvérsia referente à interpretação extensiva do rol previsto no CPC/2015, art. 1.015 para a interposição de Agravo de Instrumento (Tema 988/STJ), firmou esta tese: «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação». ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Tema Repetitivo 540/STJ e Tema Repetitivo 692/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista a dupla conformidade entre sentença e acórdão, este modificado apenas em juízo de retratação em apelação. Agravo interno desprovido.

1 - A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, que caracteriza a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Dano moral reconhecido, salvo quando preexistente legítima anotação. Garantia do direito ao cancelamento (tema 41). Entendimento aplicável também ao credor, em razão das teses fixadas no REsp repetitivo 1.386.424/MG (tema 922). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.470.443/PR, TEMA 878. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. VERBAS ALIMENTARES. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verbas alimentares. Inadmissibilidade. Juros moratórios que devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, conforme decisão do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 878).

11 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.054) - Cabimento - «A teor da Lei 6.830/80, art. 39, a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida - A Fazenda Pública é dispensada do recolhimento prévio das despesas para citação postal do executado, nos termos da Lei 6.830/80, art. 39 e CPC, art. 91 - Precedentes do STJ nos REsp Repetitivos 1.107.543/SP e 1.144.684/RS - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.054) - Anulação do provimento CSM 2.295/2015 por decisão do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 0010747-09.2018.2.00.0000 - Acórdão adequado.

12 - STJ Administrativo. Companhia estadual de águas e esgotos. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Tema repetitivo. Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Decreto 7.217/2010, art. 9º. Acórdão recorrido em dissonância com tema repetitivo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de quaisquer dos serviços é suficiente para a cobrança da tarifa. Cobrança total da mensalidade.

I - Na origem, ajuizou-se ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica de consumo entre as partes, além da repetição em dobro de indébito, tendo em vista a ausência da prestação de qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário pela companhia ré. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Litispendência verificada. Identidade de parte, causa de pedir e pedido com a rcl 46.920/MT. Contrariedade a entendimento jurisprudencial/tema repetitivo. Hipóteses de cabimento. Ausência. Atuação temerária. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Recurso não provido.

1 - Alegação de que não houve litispendência, pois, na primeira reclamação (46.920/MT), o pedido era de aplicação do Tema Repetitivo 970; e nesta, de aplicação das teses prolatadas nos apelos nobres que ensejaram o referido tema afastado. Hipótese em que a s partes, a causa de pedir e o pedido de ambas as reclamações é igual - aplicação de tese/tema repetitivo ao mesmo caso de origem.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Tema representativo de controvérsia 245/TNU e Tema Repetitivo 214/STJ. Similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência.

1 - Nos termos do § 4º da Lei 10.259/2001, art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência». ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Decisão que declinou da competência para uma das varas da Justiça Federal. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. Violação do CPC/2015, art. 1.015 configurada. Taxatividade mitigada. Tema repetitivo 998. Recurso especial provido.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, o qual, por sua vez, fora interposto pelo Parquet contra decisão interlocutória, proferida nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, cujo juiz declinou da competência, determinando a remessa dos autos para o Juízo da 2ª Vara Federal de Canoas. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso repetitivo do tema 988/STJ. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento contra decisão interlocutória proferida antes da publicação do acórdão.

«1 - Assim constou na decisão recorrida (fls. 499-505, e/STJ): «(...) Em relação ao cabimento da interposição de Agravo de Instrumento nas hipóteses não previstas no rol do CPC/2015, art. 1.015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, fixou a tese de que O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (Tema 988/STJ). Ocorre que aquele Colegiado modulou os efeitos do julgamento, para estabelecer que a tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. Tal publicação ocorreu em 19/12/2018. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão interlocutória que examina competência. Cabimento de agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.015 configurada. Taxatividade mitigada. Tema repetitivo 998. Agravo desprovido.

1 - Decisão atacada conheceu do agravo da parte ora agravada para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao CPC/2015, art. 1.015, III, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que continue no exame de agravo de instrumento, julgando-o como entender de direito. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Aplicação princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Decisão que pôs fim ao processo. Tema repetitivo 988/STJ. Urgência não verificada. Provimento negado.

1 - Quanto à cognoscibilidade do recurso, nada a prover porque o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Possibilidade, desde que respeitada a tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do tema repetitivo 952 do E. STJ e observada a inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão. Verificação de regularidade do reajuste com base na Resolução 63/2003 da ANS. Cálculos que devem ser realizados por composição (tema 1016). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Apuração de índice subsidiário. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Recurso especial conhecido. Apelação do Ministério Público. Tempestividade. Tema repetitivo 959 do STJ. Tribunal do Júri. Aplicabilidade. Termo inicial para interpor apelação. Entrega dos autos na repartição. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Aplica-se ao procedimento especial do Tribunal do Júri o entendimento firmado no Tema Repetitivo 959, segundo o qual o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. ... (Continua)

21 - STJ Reclamação. Fixação de honorários a advogado dativo. Tema 984 de recurso repetitivo do STJ. Caráter vinculativo da Resolução conjunta 015/2019. Pge/SEfa, que tem amparo na Lei estadual do Paraná 18.664/2015. Honorários fixados em patamar inferior ao previsto para a peça processual elaborada. Reclamação procedente.

1 - Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 04/11/2019), na sistemática dos recursos repetitivos, a Terceira Seção desta Corte estabeleceu que são «vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB». ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Registrado na anvisa. Não padronizado pelo sus. Tema repetitivo 106 do STJ. Dever de aplicação. Devolução ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o fornecimento de medicamento que possui registro na Anvisa, porém não é padronizado pelo SUS para o tratamento da doença que acomete a requerente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para realização de perícia. A gravo interno interposto contra decisão do STJ que determinou o retorno dos autos à instância de origem para observância do Tema 106/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Devolução dos autos à origem, para aplicação de precedente repetitivo Tema 1.076/STJ. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Agravo interno improvido.

I - Na origem, TIM S/A. ajuizou ação ordinária, combinada com pedido de concessão de tutela de antecipada sem a prestação de garantia, contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP, objetivando a desconstituição do Auto de Infração 8286-D8 e, por consequência, a insubsistência da multa administrativa que lhe foi imposta, no importe de R$ 8.322.752,86 (oito milhões, trezentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), decorrente de supostas condutas infrativas e abusivas decorrentes de alguns procedimentos individuais que culminaram em reclamações pontuais de consumidores sobre a prestação de seus serviços. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente (fls. 1.058-1.084). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação autoral e negou provimento à apelação do Procon/SP, reformando a decisão de primeiro grau. O STJ, em decisão monocrática, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução fiscal de dívida não tributária (multa ambiental). Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção. Decisão impugnada. Erro material. Agravo interno. Correção. Via inadequada.

1 - A Primeira Turma do STJ reputa válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe de 17/02/2021). ... (Continua)

25 - STJ Conflito de competência. Ação de responsabilidade. Danos causados pela ausência de expedição de diploma de curso ministrado pela faculdade vizivali. Recurso especial repetitivo. Tema 928. Aluno sem vínculo. Competência do Juízo Estadual.

«I - Na origem se trata de ação de responsabilidade por danos causados em decorrência da falta de expedição de diploma de encerramento de curso superior. Julgados os pedidos, em apelação se declinou da competência para o Juízo federal, que suscitou o conflito. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo especial. Agente ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Tema Repetitivo 694/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com reconhecimento e conversão de tempo especial em comum. Na sentença, o Juízo de piso julgou parcialmente procedente o pedido para averbar períodos reconhecidos na sentença e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal, houve parcial provimento da apelação do INSS e negativa de provimento à apelação da parte ora recorrente, afastando o reconhecimento da especialidade do lapso de 15/6/2015 a 01/11/2016. Interposto recurso especial, este teve negado o seguimento. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, a decisão monocrática, de minha lavra, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, aplicando o Tema 694/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Seguro prestamista. Venda casada. Afastamento acertado. Decisão em consonância com a tese fixada no julgamento dos REsp repetitivo 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972). Repetição do indébito. Sentença reformada neste ponto. Contrato firmado em 2018. Tese consolidada no julgamento do EAREsp repetitivo 676.608 (paradigma) que não se aplica, dada a modulação de seus efeitos. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11 inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO CPF DA EXECUTADO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS QUE É OBJETO DO TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ - ORDEM DE SUSPENSÃO - INVIÁVEL ANÁLISE NO PRESENTE MOMENTO - DECISÃO ANULADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

29 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora de bens. Agravo de instrumento. Matéria afetada para julgamento repetitivo. Tema 987. Devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento da matéria.

«I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, a possibilidade da prática de atos constritivos, em desfavor de empresa em recuperação judicial, em via de execução fiscal de dívida tributária e não tributária, foi afetada para julgamento sob a sistemática do repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Finalidade. Ação civil pública. Ação coletiva. Consumidor. Defesa. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 543-C. Lei 11.672/2008. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXII, e CF/88, art. 170, V. CDC, art. 81, e seu parágrafo único, I, II e III

«... 7.- Quanto ao tema de fundo, deve-se manter a suspensão dos processos individuais, determinada pelo Tribunal de origem, à luz da legislação processual mais recente, mormente ante a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) , sem contradição com a orientação que antes se firmara nos termos da legislação anterior, ou seja, ante a só consideração dos dispositivos da Lei da Ação Civil Pública. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Energia elétrica. Débitos pretéritos. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Existência de recurso especial repetitivo sobre o tema em debate. Ato judicial sem conteúdo decisório. Ausência de prejuízo.

«1. A possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica ante a apuração de débitos pretéritos do consumidor será decidida no julgamento dos ARESPs 329.021/RS e 327.701/RS, e RESP 1.381.222/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. Possibilidade de mitigação (tema 988). Ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. Possibilidade de mitigação (tema 988). Ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato bancário. Crédito pessoal com proteção. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Seguro prestamista. Venda casada. Afastamento acertado. Decisão em consonância com a tese fixada no julgamento dos REsp repetitivo 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972). Sentença mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11 inaplicável no caso concreto. Recurso não provido.

35 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. Possibilidade de mitigação (tema 988). Ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

36 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício previdenciário. Devolução de valores recebidos em razão de decisão judicial precária. Recurso especial repetitivo. Resp1401560/MT. Tema 692/STJ. Tese firmada em recurso representativo de controvérsia pendente de análise pela Primeira Seção em razão da controvérsia 51/STJ. Devolução à origem.

I - A matéria discutida nos autos se amolda àquela tratada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema 692/STJ. Nesse julgado, firmou-se a tese de que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício previdenciário. Devolução de valores recebidos em razão de decisão judicial precária. Recurso especial repetitivo. Resp1.401.560/MT. Tema 692/STJ. Tese firmada em recurso representativo de controvérsia pendente de análise pela Primeira Seção em razão da controvérsia 51/STJ. Devolução à origem.

I - A matéria discutida nos autos se amolda àquela tratada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema 692/STJ. Nesse julgado, firmou-se a tese de que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício previdenciário. Devolução de valores recebidos em razão de decisão judicial precária. Recurso especial repetitivo. Resp1401560/MT. Tema 692/STJ. Tese firmada em recurso representativo de controvérsia pendente de análise pela Primeira Seção em razão da controvérsia 51/STJ. Devolução à origem.

I - A matéria discutida nos autos se amolda àquela tratada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema 692/STJ. Nesse julgado, firmou-se a tese de que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício previdenciário. Devolução de valores recebidos em razão de decisão judicial precária. Recurso especial repetitivo. Resp1.401.560/MT. Tema 692/STJ. Tese firmada em recurso representativo de controvérsia pendente de análise pela Primeira Seção em razão da controvérsia 51/STJ. Devolução à origem.

I - A matéria discutida nos autos se amolda àquela tratada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema 692/STJ. Nesse julgado, firmou-se a tese de que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão declinatória de competência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Possibilidade. Hipóteses de cabimento listadas nos, do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Inaplicabilidade em prejuízo da parte que procedeu em conformidade com o entendimento fixado no recurso repetitivo. Precedentes. Provimento do agravo interno e do próprio recurso especial.

1 - Mesmo antes do julgamento do Tema 988/STJ, a jurisprudência do STJ vinha afirmando o cabimento de agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória relacionada à questão da competência, apesar de não expressamente prevista essa possibilidade nos, do CPC/2015, art. 1.015. Entendimento que se compatibiliza com a tese fixada pela Corte Especial no sentido de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Impostos. ICMS. Imposto sobre circulação de mercadorias. Reclamação. Preservação de competência do tribunal. Tese firmada em recurso repetitivo.

I - Trata-se de reclamação objetivando cassar e sustar de imediato os efeitos do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que desrespeita a autoridade da decisão do STJ, relativa ao julgamento do recurso repetitivo 1.111.156/SP (Tema 144), determinando, assim, o retorno dos autos 0002536-92.2009.8.16.0148 ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação das reclamantes. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. ... (Continua)

42 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Decisão sobre competência. Cabimento do agravo de instrumento. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Decisão sobre competência. Agravo de instrumento. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. Julgamento do recurso especial Repetitivo 1.704.520 - Tema 988/STJ pela Corte Especial. Taxatividade mitigada. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (RESP REPETITIVO 1.704.520, - Tema 988/STJ Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Advento de nova legislação. Lei 8.213/1991, art. 115, II, com a redação dada pela Lei 13.846/2019. Tema 799/STF (ARE Acórdão/STF). Tema Repetitivo 692/STJ. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Aplicação. Princípio da isonomia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a devolução de valores recebidos a título de pensão de ex-combatente, pagos a si e a seu esposo no período de janeiro/2004 a abril/2010, por força de decisão que deferiu a antecipação de tutela em processo. Após sentença que julgou improcedente o pedido, o Tribunal a quo deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação do ente público, ficando consignado que os valores de caráter nitidamente alimentar não se devolvem, salvo se recebidos de má-fé, e esta, a toda evidencia, não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. IRPJ e CSLL. Apuração. Regime de lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão. ISS. Matéria submetida a julgamento repetitivo. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

45 - STJ Recuso especial repetitivo. Tema 1.064/STJ. Julgamento do mérito. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso repetitivo. Tema correlato ao Tema 598/STJ constante do repetitivo REsp. 1.350.804. Processual civil. Direito financeiro e previdenciário. Discussão acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. Aplicabilidade dos §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, art. 115, com a redação dada pela Medida Provisória 780/2017 (Lei 13.494/2017) e Medida Provisória 871/2019 (Lei 13.846/2019) aos processos em curso donde constam créditos constituídos anteriormente à vigência das referidas leis. Impossibilidade. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 4º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.064/STJ - Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 3º e 4º, aos processos em curso.
Tese jurídica fixada: - 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017 (antes de 22/05/2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e
2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019 (antes de 18/01/2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/9/2020 e finalizada em 15/9/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 180/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 22/9/2020).» ... (Continua)

46 - STJ Recuso especial repetitivo. Tema 1.064/STJ. Julgamento do mérito. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso repetitivo. Tema correlato ao Tema 598/STJ constante do repetitivo REsp. 1.350.804. Processual civil. Direito financeiro e previdenciário. Discussão acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. Aplicabilidade dos §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, art. 115, com a redação dada pela Medida Provisória 780/2017 (Lei 13.494/2017) e Medida Provisória 871/2019 (Lei 13.846/2019) aos processos em curso donde constam créditos constituídos anteriormente à vigência das referidas leis. Impossibilidade. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 4º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.064/STJ - Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 3º e 4º, aos processos em curso.
Tese jurídica fixada: - 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017 (antes de 22/05/2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e
2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019 (antes de 18/01/2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/9/2020 e finalizada em 15/9/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 180/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 22/9/2020).» ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) - Irresignação contra a r. decisão que indeferiu citação através do aplicativo WhatsApp - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 e não contemplada no parágrafo único. Precedentes desta C. Câmara - Taxatividade mitigada (Tema Repetitivo 988 do STJ). Ausência de urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação - Recurso não conhecido.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Remessa do feito ao contador para ajustes de cálculos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento em face de decisão interlocutória. Taxatividade mitigada. REsp Acórdão/STJ. Repetitivo julgado pela Corte Especial. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos. Tese aplicável somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão paradigma. Decisão interlocutória prolatada em momento anterior. Não incidência da tese.

1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ), pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese segundo a qual «[o] rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação». Nessa oportunidade, a Corte Especial modulou os efeitos da decisão «a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão», nos termos do acórdão proferido em 5/12/2018, e publicado em 19/12/2018. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Entendimento de que, na hipóteses, o repetitivo não cumprirá sua função paradigmática. Considerações, no voto vencido, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/2015, art. 1.009, § 1º e § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: « Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018). ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde individual. Reajuste por mudança de faixa etária. Tema repetitivo 952 do STJ (REsp 1.568.244/RJ). Legalidade. Valores desproporcionais. Discriminação contra idoso. Impossibilidade. Perícia em cumprimento de sentença. Desnecessidade. Distinguinshing. Prova técnica obstada pela operadora do plano de saúde. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)