arrematacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução. Hasta pública. Leilão. Imóvel arrematado pela credora, em segunda praça. Não pagamento da comissão do leiloeiro. Penhora do imóvel arrematado. Possibilidade. Determinação para expedição da carta de arrematação e mandado de penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 694.

«Impugnação de decisão que indeferiu penhora sobre direitos adquiridos sobre imóvel arrematado sob o fundamento de que a carta de arrematação ainda não foi expedida. Desnecessidade. O auto de arrematação, cuja cópia encontra-se a fls. 30, foi devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, o que torna a arrematação perfeita e acabada, assegurando ao arrematante os direitos daí decorrentes, na forma do CPC/1973, art. 694, devendo, contudo, a carta de arrematação ser levada a registro para a transferência da propriedade. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Desnecessidade de certidão negativa de débito para registro da carta de arrematação. CTN, art. 130.

«O CTN, art. 130 manda que, em caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogacão ocorra sobre o respectivo preço. ... (Continua)

3 - TJSP Arrematação. Preço vil. Pretensão ao reconhecimento de que a arrematação se deu por preço vil. Descabimento, pois o bem foi arrematado por 90% do valor de avaliação. Embargos à arrematação rejeitados. Recurso desprovido.

4 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Imissão na posse do imóvel arrematado. Arrematação que se considera perfeita, acabada e irretratável. CPC/1973, art. 694, ««caput. Expedição de mandado que independe do exame dos embargos à arrematação ou do registro da respectiva carta. Registro da carta de arrematação que é necessário apenas para assegurar ao arrematante a transferência do domínio do imóvel. Recurso desprovido.

5 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do adquirente. Hasta pública. Arrematação. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«Na linha da orientação adotada pelo STJ, o adquirente, em arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que anteriores à arrematação, tendo em vista a natureza «propter rem das cotas condominiais.... (Continua)

6 - TJSP Arrematação. Desfazimento. Admissibilidade. Despesas condominiais. Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado arrematado. Auto de arrematação assinado. Ausência de expedição da carta de arrematação, em razão da suspensão da execução operada a partir dos embargos opostos. Arrematante que manifesta desinteresse na aquisição do imóvel e pugna pela desistência da arrematação, ocorrida há mais de dez anos. Possibilidade. Homologação mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Arrematação. Carta. Ação de indenização por perdas e danos. Discussão sobre o recebimento de aluguéis relativos à imóvel objeto de arrematação. Auto de arrematação. Transferência imediata ao arrematante dos direitos de uso e fruição do imóvel locado, inclusive quanto ao recebimento dos aluguéis. Reconhecimento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 694. Alegação de que enquanto não registrada a carta de arrematação, o arrematante não pode usufruir do imóvel arrematado. Descabimento. Carta de arrematação que visa dar conhecimento à terceiros e tem efeito meramente declaratório e não constitutivo. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

8 - TJSP Arrematação. Embargos. Preço vil. Não configuração. Tem-se que a vileza do preço, que pode levar a nulidade da arrematação, diz respeito, em princípio, à baixa oferta diante do valor da avaliação. Na hipótese, o imóvel foi arrematado por 56% do valor de avaliação. Nulidade da arrematação reformada. Recurso provido.

9 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Embargos de terceiro. Arrecadação imóvel. Massa falida objetiva. Execução trabalhista. Arrematação. Trânsito em julgado. Registro. Carta de arrematação. Ação anulatória. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJMG Execução de sentença. Hipoteca. Credor hipotecário. Hasta pública. Penhora e arrematação de bem hipotecado por credor comum. Ausência de execução e penhora anterior pelo credor hipotecário. Irrelevância. Preferência mantida. Sub-rogação do ônus sobre o preço. CCB/2002, art. 1.499, VI. CPC/1973, art. 698.

«A preferência do credor hipotecário subsiste independentemente de sua iniciativa na execução ou penhora. A arrematação extingue o ônus real do bem arrematado, mas o ônus se transfere para o produto da arrematação, por sub-rogação.... (Continua)

11 - TAMG Hasta pública. Arrematação. Desconstituição. Requisitos do CPC/1973, art. 694, parágrafo único. «Numerus clausus. Penhora. Concurso de preferência. Inobservância. Validade do ato.

«Formalizado o auto de arrematação, com as assinaturas do juiz, do escrivão, do arrematante e do porteiro ou leiloeiro, a arrematação é perfeita, acabada e irretratável. Seu desfazimento apenas poderá dar-se pelos motivos arrolados no parágrafo único do CPC/1973, art. 694, que são em «numerus clausus. A eventual desatenção a direito de preferência, resultante de penhora, de nenhum modo afeta a regularidade da arrematação. Diz apenas respeito à distribuição do produto da alienação judicial, havendo necessidade, ademais, que os credores que se considerem amparados formulem suas pretensões perante o juiz da causa. Válida a arrematação, e cingindo-se o problema à relação a se estabelecer com o credor não exclusivo que recebeu todo o preço, inexiste motivo para que permaneça a constrição incidente sobre o bem arrematado.... (Continua)

12 - TJSP Arrematação. Carta. Arrematação do imóvel pelo credor em praça. Recusa do registrador em proceder ao registro da carta em razão de parte ideal do bem 32% (trinta e dois por cento) ter sido penhorado em favor de terceiro e dele já desmembrado. Retificação necessária, nela fazendo constar somente a arrematação da área remanescente. Deferimento. Inconformismo. Pretensão do executado de anulação a arrematação e realização de nova avaliação judicial do imóvel, de sorte a diminuir «o prejuízo da agravante e da coletividade. Impossibilidade. Pedido sem qualquer fundamento jurídico. Prejuízo sofrido pelo credor, cujo imóvel arrematado teve sua área diminuída. Recurso improvido.

13 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Cobrança. Uma vez pago o preço do bem arrematado e devidamente formalizado o auto de arrematação, esta se encontra perfeita e acabada, devendo ser determinada a expedição da competente carta de arrematação, independentemente de interposição de recurso por parte do executado contra a decisão que rejeitou os embargos à arrematação. Inteligência do CPC/1973, art. 694. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Arrematação. Bem móvel. Desfazimento. Decisão que decretou a nulidade de arrematação em face da ausência de menção de outra causa pendente sobre a coisa arrematada. Impugnação. Acolhimento. Nulidade relativa não cognoscível de ofício pelo juiz, necessitando de alegação pelo arrematante, com demonstração do prejuízo decorrente do ato. Exegese do CPC/1973, art. 686, V. Inexistência, outrossim, de interposição de embargos à arrematação à época, acarretando a preclusão. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Arrematação - Alegações de impenhorabilidade do bem de família e arrematação por preço vil que já foram objeto de análise do agravo de instrumento 2007213-23.2023.8.26.0000, interposto no incidente do cumprimento de sentença - Arrematação aperfeiçoada consoante o CPC/2015, art. 903 - Pretensão do executado de reaver liminarmente a posse do imóvel arrematado - Ausência do fumus boni iuris - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Preço vil. Bem imóvel arrematado por lanço único equivalente a 60,05 % do valor da avaliação. Verificação de que o bem não foi arrematado por lanço inferior à metade do valor da avaliação. Litigância de má-fé não configurada. Arrematação homologada. Recurso desprovido.

17 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Deferimento em favor do arrematante da carta de arrematação, bem como do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Insurgência, todavia, contra o indeferimento a expedição de ofício ao Município para exercer o seu direito de preferência sobre o produto da arrematação. Consideração de que, por haver constado do edital de praça a existência de dívidas por IPTU, que seriam suportadas pelo adquirente, por elas responde o arrematante. Invalidade. Aquisição originária de propriedade por meio de venda em hasta pública. Créditos tributários anteriores sub-rogam-se no produto da arrematação. CTN, art. 130, parágrafo único. Transmissão livre de encargo ou responsabilidade tributária. Determinação. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO E CONSIDEROU VÁLIDA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ACORDO PROTOCOLADO UM DIA ANTES DA SEGUNDA PRAÇA. IMÓVEL ARREMATADO, COM EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO QUE PREVIA PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM AUTOS DIVERSOS. EXECUTADOS QUE NOTICIAM INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM LEVANTADOS E DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXEQUENTE QUE EFETUA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO ACORDO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO EVIDENTE. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO, PERFEITO E ACABADO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

19 - STJ Processual civil e tributário. Arrematação de imóvel. Hasta pública. Responsabilidade tributária. Art 130 do CTN.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública, eventuais débitos tributários incidentes sobre ele estão sub-rogados no preço da arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, não sendo possível a responsabilização do adquirente por valores referentes a tributos pendentes relativos ao imóvel arrematado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Arrematação de imóvel. Hasta pública. Responsabilidade tributária. Art 130 do CTN.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública, eventuais débitos tributários incidentes sobre ele estão sub-rogados no preço da arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, não sendo possível a responsabilização do adquirente por valores referentes a tributos pendentes relativos ao imóvel arrematado. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Pedido de imissão na posse de imóvel objeto de arrematação em leilão realizado no curso do processo de recuperação judicial. Bem arrematado em março de 2022. Expedição da carta de arrematação. Contrato de locação anteriormente firmado com a recuperanda não vincula o arrematante. Decurso de mais de dois anos da arrematação do bem. Direito do arrematante de se imitir na posse. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Arrematação. Embargos. Imóvel levado à praça e arrematado sem que antes se solucionasse à controvérsia instaurada com a impugnação ao laudo de avaliação apresentado. Possibilidade, em tese, de alteração do valor do bem arrematado. Arrematação anulada para retornar o processo expropriatório ao momento da impugnação da avaliação. Procedência dos embargos. Recurso provido.

23 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Vagas de garagem. Inclusão no auto de arrematação. Necessidade. Retificação. Deferimento para que constem as vagas levadas à praça juntamente com o bem arrematado. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido.

24 - TJSP Arrematação. Preço vil. Bem arrematado por um valor equivalente a 70% do valor indicado em minuciosa perícia de avaliação realizada por perito judicial. Razoabilidade. Valor que não chocou o senso comum. Embargos à arrematação julgados improcedentes. Recurso desprovido.

25 - TJSP Arrematação. Carta. Bem imóvel arrematado por banco. Débitos provenientes de dívidas de IPTU, taxas municipais e condomínios incidentes sobre o bem. Obrigação «propter rem. Direito de regresso. Exclusão de débitos posteriores à arrematação. Necessidade. Recurso provido em parte.

26 - TJRJ Execução. Titulo extrajudicial. Hasta pública. Arrematação. Improcedência dos embargos. Efeitos. CPC/1973, arts. 520, V, 558, «caput e parágrafo único, 694 e 739-A, § 1º.

«Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão de Posse condicionando-os ao trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Arrematação. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Manoel Messias Bueno Xavier e Eduardo Henrique Ferreira contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação contra o Município de São Bernardo do Campo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. Os agravantes arremataram uma motocicleta em leilão municipal, mas não puderam transferir a titularidade do veículo devido à existência de débitos anteriores, os quais, segundo os agravantes, deveriam ter sido quitados com o valor arrecadado na arrematação. Requerem a desvinculação dos débitos para viabilizar a transferência da titularidade do bem. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ARREMATANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. AUTO NÃO ASSINADO PELO MAGISTRADO. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. ARREMATAÇÃO INFERIOR A 50% DA REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PREÇO VIL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE HOUVE ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão agravada por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - Base de cálculo de ITBI - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial - Ordem concedida para recolhimento do ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação - A utilização da base de cálculo como sendo o valor da arrematação é correta - Leilão extrajudicial que se assemelha ao judicial - O valor da base de cálculo que deve ser utilizada é o valor da arrematação - Precedente do E. STJ - RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJSP Arrematação judicial. Terceiro imbuído de evidente boa-fé. Expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem. Desfazimento da venda judicial. Impossibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Tratando-se de imóvel arrematado judicialmente por terceiro imbuído de evidente boa-fé, e uma vez consumado integralmente o ato, por meio da expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem, não se autoriza o desfazimento da venda judicial, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Recursos providos.

31 - TJRJ Execução fiscal. Hasta pública. Embargos à arrematação. Sentença de improcedência. Leilão de imóvel. Embargante pretende a declaração de nulidade da arrematação, ante a inexistência de laudo de avaliação judicial, sustentando, ainda, a nulidade do leilão, uma vez que, o imóvel foi arrematado por Defensor Público, o que é vedado pelo inc. III do CPC/1973, art. 690-A. CPC/1973, art. 694.

Nulidade que se impõe. Vedação legal para a participação de membro da Defensoria Pública no oferecimento de lances em hasta pública, hipótese dos autos. Provimento do apelo, para declarar a nulidade da arrematação do imóvel, determinando-se o prosseguimento do feito.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento da arrematação de parte ideal de imóvel penhorada nos autos. Insurgência do exequente e do arrematante. ... (Continua)

33 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em ação trabalhista, no curso deste processo. Homologação da arrematação pelo juízo da Justiça Especializada. Substituição processual. Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 3º. Comprovação de oposição de embargos à arrematação. Desnecessidade. Recurso provido.

34 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Arrematação em hasta pública. Obrigação tributária relativa à IPTU. Sub-rogação sobre o preço depositado. Reconhecimento. Os créditos tributários seguem sub-rogados no respectivo preço, já que a propriedade arrematada transmite-se livre ao arrematante. Recurso provido.

35 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Execução por quantia certa. Decisão que concedeu novo prazo para o arrematante efetuar o pagamento do valor da arrematação, sob pena de tornarse sem efeito o ato. Insurgência dos executados. Inadmissibilidade. Bem arrematado pelo próprio exequente. Não sujeição ao pagamento imediato do preço ou no prazo de quinze dias, mediante caução. Inteligência dos artigos 690, «caput e 690-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inexistência de elementos hábeis a demonstrar que o valor do bem arrematado supera o valor do crédito do exequente. Impossibilidade da aferição, neste momento, da existência de diferença a ser depositada e, consequentemente, a questão relativa à ineficácia da arrematação. Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo, com determinação.

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Avaliação realizada por oficial de justiça. Impugnação. Leilão realizado e bem arrematado. Perda superveniente de objeto.

1 - A teor do CPC/2015, art. 903, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, bem como a invalidação da arrematação quando realizada por preço vil ou com outro vício. ... (Continua)

37 - TJMG Direito tributário. Arrematação judicial. Base de cálculo do ITBI. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ITBI. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ e do tjmg

«- O mandado de segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX, da CR/88. ... (Continua)

38 - TRT2 Execução. Arrematação arrematação. Desfazimento após a assinatura do auto. Não localização de bem móvel. Possibilidade. OCPC/1973, art. 694, «caput, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. A regra tem o objetivo muito claro de, ao tornar definitiva a arrematação, prestigiar a segurança jurídica, pois a partir daí todos os envolvidos na lide passam a ostentar legítimas expectativas, a saber. A) o exequente, de que poderá levantar o produto da alienação; b) o executado, de que terá seus bens alienados para satisfação/extinção de uma dívida sua; c) o arrematante, de que passará a incorporar a seu patrimônio o objeto da alienação. Tratando-se de bem móvel, necessária a tradição do bem como forma de aperfeiçoamento da arrematação, vez que somente esta irá possibilitar ao arrematante a incorporação do bem arrematado a seu patrimônio. Se a tradição torna-se impossível, dada a não localização do bem, deve ser determinado o desfazimento da arrematação, pois ao arrematante não pode ser garantida apenas a existência documental do bem. Entendimento em sentido contrário não apenas ofenderia o direito do adquirente de boa-fé, como também retiraria a credibilidade da hasta pública. Agravo de petição a que se dá provimento.

39 - TJSP Arrematação. Embargos. Discussão acerca da atualização da avaliação do bem. Questão preclusa, eis que não impugnada no momento oportuno. Impossibilidade de discussão de tal matéria após a arrematação. Bem arrematado por quantia superior a 50% do valor da avaliação. Preço vil não configurado. Recurso não provido.

40 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública. Arrematação. Metade do valor da avaliação. Preço vil não caracterizado.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se caracterizou a vileza do preço quando a arrematação não alcançar, ao menos, 50% do valor da avaliação. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Birigui - IPTU dos exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva - Imóvel arrematado em hasta pública - Auto de arrematação expedido em 19/07/2013 - Carta de arrematação expedida em 19/04/2022 - Imissão na posse em 07/06/2022 - Responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que adiada a imissão na posse - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público e do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Levantamento do valor depositado pelos arrematantes. Indeferimento. Possibilidade de existir sobre o imóvel arrematado uma servidão de passagem não mencionada na matrícula, o que acarretaria , em tese, nulidade da arrematação. Aguardo de resposta ao ofício expedido à prefeitura solicitando informações nesse sentido. Necessidade. Recurso não provido.

43 - TJSP Arrematação. Preço vil. Impugnação do valor arrematado. Alegação de ausência de atualização do valor do bem. Inexistência de demonstração da valorização do bem leiloado. Mera alegação que não satisfaz o julgador. Arrematação por quase 60% do valor da avaliação. Não caracterização de preço vil. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Arrematação. Nulidade. Declaração de ofício. Possibilidade. Arrematação não acabada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Preço vil. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Embargos à arrematação. Execução de título extrajudicial. Penhora e arrematação de bem imóvel objeto de doação com encargo por parte de município. Nomen iuris constante da petição inicial. Indiferença. Legitimidade do município para pretender a anulação da arrematação. Natureza da ação determinada pelo conteúdo do pedido. Ação com natureza de embargos de terceiro. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Trata-se de recurso especial no qual se discute a legitimidade de município para a oposição de embargos à arrematação, ao fundamento de que o bem imóvel arrematado, objeto de doação com encargo ao devedor-executado, teria que retornar ao domínio municipal, por descumprimento do encargo. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais se sustentava a ilegitimidade ativa da exequente para cobrar débitos locatícios, devido à arrematação do imóvel. O apelante argumenta que o imóvel foi arrematado antes dos débitos cobrados e que havia ilegitimidade ativa para a cobrança. ... (Continua)

47 - TJSP Arrematação. Leilão extrajudicial. Aquisição de bem imóvel. Autora cobrada por tributos incidentes sobre o imóvel em data anterior à arrematação. Pretensão da autora de obter reconhecimento de inexigibilidade do pagamento dos débitos de IPTU sobre imóvel arrematado extrajudicialmente pela ré. Descabimento. Hipótese em que a autora assinou instrumento de confissão de dívida, no qual se comprometeu ao pagamento das despesas em aberto correlatas ao IPTU, incidentes sobre o imóvel. O edital de arrematação do imóvel, ademais, nada menciona acerca dos débitos pretéritos em aberto no período em que o imóvel ainda era de propriedade da autora. Recurso não provido.

48 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Pedido de levantamento. Imóvel arrematado na Justiça do Trabalho. Indeferimento com fundamento de que a preferência do crédito trabalhista sobre o fiscal deveria ser discutida em ação própria. Juízo trabalhista que comunicou a arrematação do imóvel e solicitou o levantamento da penhora. Direito de preferência entre vários credores, seja pela natureza do crédito, seja pela ordem das prelações, que há de incidir sobre o produto da arrematação, que torna sem efeito todas as penhoras anteriores. Penhora na execução fiscal que se tornou insubsistente com a posterior arrematação do mesmo bem em outro processo. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL.

Decisão agravada que indeferiu o pleito de responsabilização dos ex-proprietários pela dívida de IPTU do imóvel entre a arrematação e a efetiva posse do imóvel. Irresignação do arrematante. Parcial acolhimento. Responsabilidade do arrematante pelos débitos de IPTU a partir da lavratura do auto de arrematação acertadamente reconhecida. Municipalidade, no entanto, que informou a existência de débitos dessa natureza somente até o mês de julho de 2020, com expedição em seu favor de mandado de levantamento. Carta de arrematação expedida posteriormente. Possibilidade de existência de dívida remanescente de responsabilidade dos devedores. Data da imissão do arrematante na posse do bem que é irrelevante. Imprescindibilidade de nova intimação do Poder Público Municipal para que informe sobre eventual dívida incidente sobre o imóvel arrematado até o mês de novembro de 2023. Recurso parcialmente provido, com observação.... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de locação. Bem imóvel arrematado por terceiro. Sub-rogação do arrematante nos direitos do locador a partir da assinatura do auto, quando perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Carência de legitimidade dos exequentes para vindicar o pagamento de alugueres vencidos depois da arrematação judicial do bem. Recurso não provido.