cadastros de inadimplentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Ação cominatória cumulada com indenizatória.

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA APONTAMENTOS PRECEDENTES. REPARAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Não faz jus à reparação por danos morais a pessoa que, não obstante tenha seu nome inserido em cadastros de inadimplentes, ostenta outros apontamentos pretéritos e contemporâneos que não tiveram suas inserções eventualmente irregulares comprovadas, ressalvado o direito de exclusão do apontamento indevido. Precedentes jurisprudenciais e verbete 385, da Súmula do STJ. 2. Parte autora que, sabendo de sua condição de devedora, tentou utilizar-se do Judiciário para conseguir vantagem indevida em face da ré, alterando a verdade dos fatos, conduta que se amolda à litigância de má-fé, devendo a multa aplicada ser mantida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Decisão que determina à agravante que não inclua débito (em princípio prescrito) em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa - Agravante que faz considerações a respeito da distinção entre plataforma de cobranças e cadastros de inadimplentes e sustenta que não procedeu ou procederá à inclusão em cadastros de maus pagadores - Inexistência de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Decisão que determina à agravante que não inclua débito (em princípio prescrito) em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa - Agravante que faz considerações a respeito da distinção entre plataforma de cobranças e cadastros de inadimplentes e sustenta que não procedeu ou procederá à inclusão em cadastros de maus pagadores - Inexistência de qualquer risco de dano à agravante - Ausência de previsão legal, em tal situação, para o recurso - Negado seguimento ao agravo - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.

4 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a cessão do crédito em questão, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida em questão, com determinação de cancelamento da respectiva negativação, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. ... (Continua)

5 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada no documento juntado aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - É pressuposto de validade de dados arquivados a objetividade, a clareza e a facilidade de compreensão, por força § 1º, do CDC, art. 43, o que torna ilícita a inscrição em cadastro de inadimplentes efetivada de forma contraditória, dúbia, inexata ou de difícil entendimento, como acontece, no caso dos autos, em que não se verifica correspondência entre os valores das dívidas inscritas com nenhum dos documentos juntados aos autos pela parte ré, instituição financeira, a fim de demonstrar a regularidade da inscrição, ônus que era dela (CPC/2015, art. 373, II, e arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC) - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida em questão, com determinação de cancelamento da respectiva negativação, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Possibilidade. Faculdade do juiz. Afronta ao regramento legal não caracterizada.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, não autorizou a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Possibilidade. Faculdade do juiz. Afronta ao regramento legal não caracterizada.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, não autorizou a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

8 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a origem do débito impugnado, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida em questão, com determinação de cancelamento da respectiva negativação, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (serasa e spc). CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade inclusão do nome da parte executada, ora Agravada, em cadastros de inadimplentes. O CPC/2015, art. 782, § 3º do estabelece que «a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (...) De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando a circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. Na hipótese dos autos, segundo consta na decisão agravada, é desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente - os quais são também viáveis pela via do protesto. Em síntese, apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária. (fl. 117, e/STJ) ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ACOLHENDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - É causa bastante para ofensa moral a manutenção do nome de pessoa em cadastros de inadimplentes por tempo relevante após o pagamento do débito - Prazo de cinco dias excedido pelo credor Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ACOLHENDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - É causa bastante para ofensa moral a manutenção do nome de pessoa em cadastros de inadimplentes por tempo relevante após o pagamento do débito - Prazo de cinco dias excedido pelo credor para providenciar a baixa da restrição - Aplicação do quanto decidido no REsp. 1.424.792, julgado em 10/09/2014, no rito dos recursos repetitivos previsto no CPC/1973, art. 543-C atual CPC/2015, art. 1.036 e na Súmula 548/STJ - Quantum da reparação arbitrado com parcimônia em R$4.000,00 - Sentença mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP Competência. Conexão. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Ajuizamento de várias demandas. Entendimento de inexistência de conexão, posto que cada uma das ações propostas refere-se a uma determinada inclusão em cadastros de inadimplentes e respectivo contrato. Descabimento. Questionamento nas demais demandas da legitimidade da cobrança e das inclusões nos cadastros de inadimplentes. Similaridade entre as ações. Reconhecimento. Necessidade de reunião dos processos para se evitar decisões conflitantes. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Possibilidade. Faculdade do juiz. Afronta ao regramento legal não caracterizada.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, não autorizou a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

13 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foi impugnada pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito e a ilicitude de sua negativação, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade da dívida objeto da ação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Recurso improvido.

15 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Manutenção da inscrição em cadastros de inadimplentes. CDC. Dano moral.

«- Evidente se mostra a ocorrência dos danos morais pela manutenção indevida da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Hipótese em que o dano moral se configura in re ipsa.... (Continua)

16 - TJSP INDENIZAÇÃO - «Negativação em cadastros de inadimplentes - Autora que alugou veículo da requerida, com cláusula de proteção básica e coparticipação, e envolveu-se em acidente - Elaboração de boletim de ocorrência e devolução do veículo à locadora - Requerida que, então, incluiu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão do não ressarcimento dos valores referentes aos danos causados Ementa: INDENIZAÇÃO - «Negativação em cadastros de inadimplentes - Autora que alugou veículo da requerida, com cláusula de proteção básica e coparticipação, e envolveu-se em acidente - Elaboração de boletim de ocorrência e devolução do veículo à locadora - Requerida que, então, incluiu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão do não ressarcimento dos valores referentes aos danos causados ao carro - Descabimento - Comportamento ilícito da requerida - Caso a autora não tivesse entregado os bens em perfeitas condições de uso, competiria à requerida avaliar o valor do dano, cobrar extrajudicialmente o montante e, em caso de não pagamento, mover demanda judicial visando à liquidação e ao ressarcimento - Inexistência de dívida líquida e certa que autorize o saque de duplicata e a negativação do nome da locatária em cadastros de inadimplentes - Requerida, ademais, que sequer demonstrou nos autos a extensão dos danos no veículo que justifique o valor exigido - Comportamento abusivo da requerida que acarretou na indevida «negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que represente efetiva lesão moral passível de compensação pecuniária - Indenização por danos morais fixada com razoabilidade (R$ 5.000,00), em montante incapaz de representar enriquecimento sem causa - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou a ré a pagar indenização por danos morais mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Nome do recorrente junto aos cadastros de inadimplentes. Cancelamento. Necessidade. Débito em discussão judicial. Circunstância que impede a inscrição do possível devedor em cadastros de tal natureza. Recurso provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Indevida inscrição e manutenção do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Hipótese em que, nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Danos morais. Configuração in re ipsa. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo. Responsabilidade civil. Negativação em cadastros de inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo. Responsabilidade civil. Negativação em cadastros de inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo. Responsabilidade civil. Negativação em cadastros de inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira demonstrou a validade da contratação impugnada e a regularidade da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) estabelecer se há nexo causal apto a ensejar reparação por dano moral em razão da inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ausência de comprovação de que a autora tenha efetivamente contratado o cartão de crédito impugnado justifica a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sendo aplicável o CDC, art. 6º, VIII, que impõe ao fornecedor o ônus da prova. (ii) A simples apresentação de fotografia da autora e de seu documento pessoal não é suficiente para comprovar a validade da contratação, sendo necessária a vinculação a um instrumento específico que demonstre o consentimento da consumidora. (iii) A inexistência de prova da remessa e recebimento do cartão pela autora, bem como a natureza unilateral das faturas apresentadas pela ré, impede a validação da contratação. (iv) O dano moral não é devido, pois os registros de inadimplência já continham outras anotações preexistentes ao débito discutido, rompendo o nexo causal, nos termos da Súmula 385/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Notificação prévia feita por instituição congênere. Cumprimento do CDC, art. 43, § 2º.

1 - A realização de notificação prévia ao consumidor, realizada não pela própria empresa que mantém o cadastro de inadimplente, mas por empresa congênere, perfaz o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º, inexistindo ilícito apto a configurar a indenização por danos morais. Precedentes.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO- NÃO INSERÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- NÃO CABIMENTO- NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO

Contrato de Prestação de Serviços - Pretensão para que haja suspensão dos atos de cobrança por descumprimento contratual - Impossibilidade - Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Não Ocorrência- Verificação imediata do alegado descumprimento contratual - Não cabimento - Prevalência das cláusulas contratadas- Necessidade: - De rigor a manutenção do indeferimento da tutela a qual pretendia a suspensão dos atos de cobrança por descumprimento contratual do Contrato de Prestação de Serviços havido entre as partes, bem como a não inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sendo prudente aguardar o contraditório para se comprovar ou não, se houve o alegado descumprimento contratual, devendo prevalecer, até então, as cláusulas contratadas. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (serasa). CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome da empresa devedora em cadastros de inadimplentes, porquanto seria desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela exequente. ... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMUNICAÇÃO EFETIVADA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR - APLICAÇÃO DO CDC, art. 43, § 2º - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA NEGATIVAÇÃO E RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se a ausência de demonstração de relação jurídica entre a autora e a requerida SCPC, mera mantenedora dos cadastros de inadimplentes e não sendo esta a responsável pela inclusão do nome da consumidora no cadastro restritivo, nem tampouco pela sua exclusão, e sim o credor, é caso de rejeição da pretensão, mostrando-se válida a notificação prévia enviada por e-mail e correios à autora, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC... (Continua)

28 - TJPE Dirieto civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso de agravo. Indenização. Registro indevido em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Quantum indenizatório proporcional à lesão. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 83 STJ. Recurso improvido.

«- Aplica-se, na hipótese, a fungibilidade recursal para receber o presente recurso como Recurso de Agravo, conforme o art. 74, VIII, do RITJPE. - A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, de per si gera dano moral. - A indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cobrança e inscrição indevidas no cadastro de inadimplentes, não pode ser considerada absurda, tendo o este Tribunal se baseado no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que norteiam suas decisões. - Termo a quo dos juros moratórios é a partir da efetiva lesão, conforme reza a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. - Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. - Recurso improvido. À unanimidade.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO- NÃO INSERÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- NÃO CABIMENTO- NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO

Contrato de Prestação de Serviços - Pretensão para que seja rescindido unilateralmente por descumprimento contratual - Impossibilidade - Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Não Ocorrência- Verificação imediata do alegado descumprimento contratual - Não cabimento - Prevalência das cláusulas contratadas- Necessidade: - De rigor a manutenção do indeferimento da tutela a qual pretendia a rescisão unilateral por descumprimento contratual do Contrato de Prestação de Serviços havido entre as partes, bem como a não inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sendo prudente aguardar o contraditório para se comprovar ou não, se houve o alegado descumprimento contratual, devendo prevalecer, até então, as cláusulas contratadas. ... (Continua)

30 - STJ Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (Serasa e SPC). CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos. Processual civil. Recurso especial não provido.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome da empresa devedora em cadastros de inadimplentes, porquanto seria desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela exequente. ... (Continua)

31 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada no documento juntado aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - É pressuposto de validade de dados arquivados a objetividade, a clareza e a facilidade de compreensão, por força § 1º, do CDC, art. 43, o que torna ilícita a inscrição em cadastro de inadimplentes efetivada de forma contraditória, dúbia, inexata ou de difícil entendimento, como acontece, no caso dos autos, em que não se verifica correspondência entre os valores das dívidas inscritas com nenhum dos documentos juntados aos autos pela parte ré, instituição financeira, a fim de demonstrar a regularidade da inscrição, ônus que era dela (CPC/2015, art. 373, II, e arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC) - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial, e a ilicitude de sua negativação, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida objeto da ação, com determinação de cancelamento de sua negativação, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Débito do antigo locatário. Coproprietários de imóvel agravam da decisão que, em demanda ajuizada contra concessionária de água e esgoto, indeferiu-lhes o pedido de tutela antecipada, em que insistem, a vedação de inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes e a vedação ao corte do fornecimento do serviço. Admissibilidade. Ausência de natureza «propter rem. Obrigação com tarifa de serviço de água e esgoto vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário. Antecipação deferida, vedando-se a interrupção do fornecimento do serviço e a inscrição em cadastros de inadimplentes. Recurso provido.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Inclusão em cadastros de inadimplentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de inclusão da parte agravante em cadastros de inadimplentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. A decisão foi mantida no Tribunal a quo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Exclusão da negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

35 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de prestação de contas. Contrato. Abertura de conta corrente. Pretensão de vetar inclusão em cadastros de inadimplentes. Verossimilhança. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Declaratória. Revisional de contrato. Discussão judicial do valor do débito. Impedimento à inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. Ocorrência. Recurso provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Preexistência de outras anotações em cadastros de inadimplentes. Indenização indevida, ressalvado o direito ao cancelamento. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo. Responsabilidade civil. Negativação em cadastros de inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo. Responsabilidade civil. Negativação em cadastros de inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conta-corrente encerrada. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em 50 salários mínimos, a título de reparação moral, decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. ... (Continua)

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Confissão de dívida. Veto à inclusão em cadastros de inadimplentes. Legalidade do indeferimento. Ausência da verossimilhança. CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Habilitação fraudulenta de linha telefônica. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao STJ pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional.... (Continua)

43 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão contratual. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Impossibilidade.

«Enquanto perdurar a discussão da dívida em juízo, indevido é o registro do devedor em cadastros de inadimplentes.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Inscrição legítima preexistente. Incidência da súmula 385/STJ.

1 - Não há que se falar, no caso, em falta de exaurimento da instância de origem, tampouco em inovação recursal.... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Pretensão de reforma que julgou improcedente pedido de indenização. Cabimento. Hipótese em que a autora demonstrou haver quitado o débito junto à financeira ré. Manutenção da inscrição realizada pelo apelado em cadastros de inadimplentes que se mostrou indevida, acarretando dano moral «in re ipsa, prescindindo de prova. Hipótese em que, tendo havido quitação do débito, cabia ao banco corréu providenciar, em prazo razoável (o que não ocorreu), o cancelamento da inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação conforme postulado na petição inicial. Valor, inclusive, aquém do patamar adotado por esta Câmara em vários outros casos análogos já julgados. Recurso provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Ato ilícito. Direito a reparação. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Inconformismo da ré. Descabimento. Dívida já paga. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor reconhecida. Hipótese em que, nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se «in re ipsa, prescindindo de prova. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Recurso improvido.

48 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Inexistência de prova do alegado ato ilícito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Rescisão contratual realizada entre a compradora e a vendedora. Vendedora que não devolve os cheques emitidos a título de pagamento e permite inclusão do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes. Dano «in re ipsa, sendo desnecessária sua prova nos autos. Inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes que, por si só, serve como mancha moral a justificar indenização. Defeito na prestação de serviços. Dever de reparar configurado, independente de culpa (CDC, art. 14), inocorrentes as excludentes elencadas no § 3º, II (culpa exclusiva da vitima ou de terceiro). Observância das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Valor arbitrado majorado. Recurso provido.

50 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indevido apontamento em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito não comprovada. Recurso provido.