capital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJAL Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais - carhp -, sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do Estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual. CPC/2015, art. 46. Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da Fazenda Pública. Precedentes. Lei 6.564/2005, art. 245, parágrafo único,I, anexo I. Reconhecida e declarada a competência do juízo suscitado - 18ª vara cível da capital/fazenda estadual -, para processar e julgar a ação de origem. CPC/2015, art. 46.

2 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Execução. Constituição de capital.

«Constando do comando exeqüendo a obrigação da Executada em proceder à constituição de capital de forma a garantir a solvabilidade das pensões futuras, não se revelam excessivos os gravames de inalienabilidade e impenhorabilidade lançados sobre bem imóvel que possui valor compatível com o montante total devido a título de pensionamento.... (Continua)

3 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Constituição de capital. Natureza de garantia do juízo. Diferenças de pensão mensal.

«O depósito realizado a título de constituição de capital para provisionamento da pensão mensal reconhecida no comando exequendo não tem caráter satisfativo, mas de mera garantia do juízo. Assim, a constituição de capital não exclui a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a pensão mensal nem se presta a extinguir a obrigação, quando constatado que o valor depositado não cobre a integralidade do período de deferimento.... (Continua)

4 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Constituição de capital. Pensão mensal.

«A obrigação imposta à reclamada em providenciar a constituição de capital para garantir o pagamento da pensão mensal está em sintonia com o disposto no art. 475 Q do Código de Processo Civil, revestindo este dispositivo de norma de ordem pública que deve ser observada de ofício pelo juiz, independente do porte financeiro do empregador. Incidência da Súmula 313/STJ.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Incompetência territorial. Polo ativo composto por autor domiciliado fora da capital. Possibilidade. Competência da capital do Estado reconhecida pelo C. STJ no julgamento do Tema/IAC 10. Precedente de observância obrigatória. Domicílio necessário do recorrente nesta capital. Inteligência do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. Ementa: Recurso inominado. Incompetência territorial. Polo ativo composto por autor domiciliado fora da capital. Possibilidade. Competência da capital do Estado reconhecida pelo C. STJ no julgamento do Tema/IAC 10. Precedente de observância obrigatória. Domicílio necessário do recorrente nesta capital. Inteligência do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. sentença de extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.

6 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Acidente do trabalho. Incapacidade. Apuração. Pensionamento. Constituição de capital.

«Embora a perícia tenha reconhecido a redução da capacidade laborativa total e temporária do empregado, constata-se que há sequelas definitivas, devendo o dano ser, desde já, ressarcido forma do CCB, art. 950, com determinação de constituição de capital, forma do CPC/1973, art. 475-Q, a fim de garantir a execução da pensão mensal vitalícia ora deferida.... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Capital ou caução fidejussória. Capital garantidor que tem amparo na Súmula 313/STJ. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 602, § 2º.

«Nos termos da Súmula 313/STJ: «Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.... (Continua)

8 - TST Constituição de capital

«OCPC/1973, art. 475-Q, caput e § 2ºautoriza o julgador a determinar ao devedor que constitua capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão deferida. Assim, a constituição de capital está submetida ao poder discricionário do juiz que, analisando as particularidades do caso concreto, verifica a necessidade de tal providência.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Autores domiciliados fora da Capital - Competência da Capital do Estado reconhecida pelo STJ no julgamento do Tema 10/STJ-IAC - Entendimento de observância obrigatória - Precedentes - Agravo acolhido para dar afastar a decisão que determinou a exclusão dos autores residentes fora da Comarca da Capital.

... (Continua)

10 - TRT3 Pensão. Constituição de capital comando exequendo. Substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento. A

«Egrégia 3ª. Turma, mais de uma vez, já decidiu, ainda que o parágrafo único do art. 950 do CC/02 atribua à(s) vítima(s) a faculdade de optar pelo pagamento da indenização em parcela única, o julgador deve estar atento ao interesse social, consistente na proteção da(s) vítima(s) que pode(m) vir a dissipar em pouco tempo o pagamento da pensão em única parcela. Determinar a inclusão da pensão em folha, revela-se prudente, tornando-se, portanto, desnecessária a formação do capital. Observa-se que o § 2º do CPC/1973, art. 475Qdispõe que o juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento, ou seja, uma medida exclui a outra.... (Continua)

11 - TJPE Conflito negativo de competência. Juiz de direito da 7ª Vara criminal da capital e juízo de direito da Vara dos crimes contra a administração pública e ordem tributária da capital. Reconhecida a competência do juízo da Vara dos crimes contra a administração pública e ordem tributária da capital. Decisão unânime.

12 - TST Constituição de capital.

«O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que a constituição de capital para o pagamento da pensão mensal é faculdade do juízo, no legítimo exercício do poder discricionário, segundo critérios de oportunidade e conveniência, considerando as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Acórdão recorrido mediante o qual se concluiu pela constituição de capital em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

13 - TST Constituição de capital.

«Nos termos do CPC, art. 533 (CPC, art. 475-Q, caput e § 2ºde 1973), o julgador detém a faculdade de determinar ao devedor que constitua capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão deferida. Assim, a constituição do capital encontra-se submetida ao poder discricionário do juiz que, analisando as particularidades do caso concreto, verifica a necessidade de tal providência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Constituição de capital.

«A constituição de capital, à vista do disposto no CPC/1973, art. 475-Q, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Por outro lado, o CPC/1973, art. 475-Qé claro ao atribuir ao magistrado a faculdade e, não a obrigação, de determinar a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TRT4 Constituição de capital.

«Ainda que o empregador detenha sólido patrimônio, seja idôneo e cumpridor de suas obrigações, a constituição de capital se afigura medida adequada, em face das oscilações do mercado, cabendo ter presente a Súmula 313/STJ e tendo em conta que o parágrafo 2º do CPC/1973, art. 475-Jencerra mera faculdade ao julgador quanto à substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento da entidade devedora. [...]... (Continua)

16 - TJSP DETRAN - CASSAÇÃO DE CHN - POSSIBILIDADE DE O AUTOR SER DOMICILIADO FORA DA CAPITAL - COMPETÊNCIA DA CAPITAL DO ESTADO RECONHECIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA/IAC 10 - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DOMICÍLIO DO RECORRIDO NESTA CAPITAL - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 

17 - STJ Tablita. Aplicação. Preservação do capital aplicado.

«Não havendo inflação embutida no capital aplicado, a aplicação da «tablita há de ser feita com preservação do seu valor nominal, incidindo apenas sobre os rendimentos a deflação.... (Continua)

18 - TRT3 Pensão. Constituição de garantia de capital.

«A constituição de capital tem como objetivo precípuo assegurar o cumprimento da obrigação, a fim de que a vítima seja efetivamente ressarcida pelo prejuízo sofrido. Nesse sentido, o disposto no CCB, art. 942: "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado (...)". A Lei 11.232/2005 acrescentou o art. 475-Q ao CPC/1973, estando nele disposto que "o juiz (...) poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão", o que evidencia que fica ao arbítrio do juiz, dadas as condições do caso concreto, determinar, ou não, a constituição de capital.... (Continua)

19 - TJRJ Competência. Responsabilidade civil. Alegação de reconhecimento de firma falsa por cartório da capital. Indenizatória proposta em três rios (comarca do foro do domicílio da autora) contra a notária residente na capital. Exceção de incompetência. Rejeição. Agravo sustentando ilegalidade e contradição da decisão por já ter o mesmo juízo anteriormente remetido para a comarca da capital a ação cautelar entre as mesmas partes.

«O STF, ao julgar o R.E. 178.236 - RJ, proclamou que o serviço exercido pelos Notários continua a ser «público e explicitou que «...não é de clientela... a relação entre o serventuário e o particular (como sucede com a profissão de advogado), mas informada pelo caráter da autoridade, revestida pelo Estado de fé pública..., e por isso se afigura despropositada a decisão que aplica o Código de Defesa do Consumidor e admite propositura no foro do domicílio da autora de ação indenizatória por alegado reconhecimento de firma falsa proposta contra Notária residente na capital do Estado e titular de Cartório da Capital, erro ainda mais palmar se anteriormente o mesmo Juízo já havia declinado da competência (em favor de juízo da Capital) na Cautelar de Exibição de Documento proposta também na Comarca do Interior contra a mesma Notária.... (Continua)

20 - TRT4 Agravo de petição. Pensão mensal vitalícia. Constituição de capital.

«Mesmo não existindo no comando judicial exequendo expressa condenação à constituição de capital, aos moldes previstos no CPC/1973, art. 475-Q, cabe seu deferimento na fase de execução, A previsão do CPC/1973, art. 475-Qautoriza que o Juízo da execução ordene a constituição de capital sempre que julgar necessária à garantia de pagamento do valor mensal da pensão. Nada impede que à época da formação do título seja desnecessária a constituição de capital e tal necessidade surja somente na fase de cumprimento da sentença. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se dá provimento, no item. [...]... (Continua)

21 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Constituição de capital. Condenação na justiça do trabalho. Compatibilidade com o direito processual do trabalho.

«Antes de tudo convém destacar que esta Justiça é do Trabalho e não do emprego ou da CLT. O reconhecimento de direitos civis e a aplicação do direito processual civil são plenamente possíveis entre nós. A constituição de capital para assegurar a segurança jurídica do cumprimento do julgado que se protrai no tempo é medida justa e equilibrada, já reconhecida pela justiça comum há tempos. Quando tais direitos são reconhecidos e validados perante esta Especializada, nada mais natural do que a atuação dos mesmos parâmetros. Como se sabe, quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimento (e esta é a natureza jurídica da parcela), o Juiz do Trabalho, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, circunstância que em nada vergasta o CPC/1973, art. 620, e é referendada por esta instância revisora.... (Continua)

22 - STJ Sociedade anônima. Capital. Incorporação de bens.

«A transferência do domínio de imóvel faz-se com o registro e não com a averbação. O disposto no Lei 6.404/1976, art. 234, (Lei das Sociedades por Ações) aplica-se à incorporação de sociedades, em que há sucessão, e não à incorporação de bens ao capital.... (Continua)

23 - TST Constituição de capital.

«1. A previsão para a constituição de capital, com o objetivo de assegurar o pagamento de pensão mensal, constitui faculdade atribuída ao juiz, inerente ao seu poder discricionário, na escolha da melhor forma de satisfação da condenação imposta, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q (correspondente ao CPC/2015, art. 533). ... (Continua)

24 - STF Desaforamento. Comarca mais próxima. Capital.

«A exclusão das comarcas mais próximas do distrito da culpa deve fazer-se de forma fundamentada e progressiva, considerada a distância. Descabe, sem fundamentação específica relativa às Comarcas envolvidas, o deslocamento «per saltum para a da Capital. Precedente: «Habeas Corpus 65.278-6/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 16/10/87.... (Continua)

25 - TST Constituição de capital.

«OCPC/1973, art. 475-Q, § 2ºfaculta ao magistrado substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento quando a empresa tiver notória capacidade econômica, ou, mediante requerimento desta, por fiança bancária ou garantia real. Dessa forma, a substituição da constituição do capital está submetida ao poder discricionário do julgador, após o exame do caso e de suas particularidades, de acordo com o livre convencimento motivado, conforme autorizado pelo CPC/1973, art. 131, não havendo, portanto, a obrigatoriedade pela conversão invocada pela reclamada, não se justificando, pois, a excepcional intervenção desta Corte superior. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

26 - TST Indenização por dano material. Constituição de capital. Discricionariedade. Pensão vitalícia.

«O entendimento pacífico do TST é de que a constituição de capital, como garantia do cumprimento de obrigação de natureza alimentar, decorre do poder discricionário do julgador, conforme CPC/1973, art. 475-Q, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos da CLT, art. 769. ... (Continua)

27 - TRT2 Transação. Constituição de capital. Substituição pela inclusão em folha de pagamento. Possibilidade.

«Não há que se falar em simples exclusão da determinação para constituição de capital, sob pena de restar prejudicada a efetividade do provimento jurisdicional. Por outro lado, tratando-se de instituição financeira de notória capacidade econômica e considerado os termos do parágrafo 2º do CPC/2015, art. 533, cabível a substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento.... (Continua)

28 - TST Danos materiais. Constituição de capital.

«A constituição de capital, à vista do disposto no CPC/1973, art. 475-Q, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Danos materiais. Constituição de capital.

«A constituição de capital, à vista do disposto no CPC/1973, art. 475-Q, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada. Pagamento dos dividendos. Termo inicial. Data da integralização do capital.

«1. A Segunda Seção do STJ decidiu que a condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio sem o pedido expresso na petição inicial da ação de complementação acionária resulta em julgamento extra petita (REsp 1.171.095/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Relator para o acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/6/2010, DJe 3/12/2010). ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Ações. Subscrição. Diferenças. Valor patrimonial. Juros sobre capital próprio. Descabimento. Agravo. Direito privado não especificado. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Descabimento. Agravo improvido.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - JULGAMENTO DO IAC PELO STJ, FIXANDO O TEMA 10. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - JULGAMENTO DO IAC PELO STJ, FIXANDO O TEMA 10. TESE B, III E IV. PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DOS ORA EMBARGANTES QUE NÃO RESIDEM NESTA CAPITAL.

33 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Constituição de capital. Termo final do pensionamento. Prequestionamento.

«A jurisprudência desta Corte, salvo casos excepcionais, tem dispensado a constituição do capital como meio de garantir o cumprimento da indenização.... (Continua)

34 - TST Pensão mensal. Constituição de capital.

«A legislação trabalhista em vigor nada dispõe acerca dos meios que o juiz possui para garantir o pagamento, pela empresa, de eventual indenização por danos materiais (pensão mensal) concedida em favor do trabalhador. Diante dessa omissão, e considerando a natureza alimentícia das condenações que emanam desta Justiça Especializada - o que revela a compatibilidade do CPC, art. 475-Q, 1973 com o processo do trabalho -, conclui-se ser possível a aplicação da constituição de capital de que trata o referido dispositivo na seara trabalhista, nos moldes do CLT, art. 769. De outro lado, a determinação de formação de capital pelo juiz independe da situação financeira do demandado, consoante se observa da Súmula 313/TST do STJ. ... (Continua)

35 - TRT4 Constituição de capital para fazer frente a pensionamento.

«A inclusão em folha de pagamento de prestação de pensionamento por empresa de direito privado pode substituir a constituição de capital, especialmente se de notória capacidade econômica e o valor da prestação não for significativo. [...]... (Continua)

36 - TJSP Competência - Fazenda Pública Estadual - Propositura na Capital do Estado - Extinção decretada - Recurso do autor para afastá-la - Admissibilidade - Incidente de Assunção de Competência 10, do Egr. STJ, permite expressamente o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado quando este figura no pólo passivo - Recurso provido, para afastar a Ementa: Competência - Fazenda Pública Estadual - Propositura na Capital do Estado - Extinção decretada - Recurso do autor para afastá-la - Admissibilidade - Incidente de Assunção de Competência 10, do Egr. STJ, permite expressamente o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado quando este figura no pólo passivo - Recurso provido, para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito. 

37 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Acidente. Pensionamento. Constituição de capital. Preclusão. Necessidade de constituição de capital para pagamento de pensão mensal. Súmula 313/STJ. Agravo interno provido.

38 - TJSP Sociedade anônima. Ações. Aumento de capital social. Ilegalidade da deliberação que determina o aumento do capital social mediante emissão de novas ações, mas impede os sócios de utilizar o crédito dos dividendos retidos, em manifesta tentativa de diluição da participação. Aumento do capital que deve dar-se pelo valor econômico da ação e não por seu valor nominal, em respeito ao que dispõe o art. 170, § 1º, da Lei das sociedades por ações. Deliberações anuladas. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Competência - Fazenda Pública Estadual - Propositura na Capital do Estado - Extinção decretada - Recurso do autor para afastá-la - Admissibilidade - Incidente de Assunção de Competência 10 (IAC 10), do Egr. STJ, permite expressamente o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado quando este figura no pólo passivo - Recurso provido, para Ementa: Competência - Fazenda Pública Estadual - Propositura na Capital do Estado - Extinção decretada - Recurso do autor para afastá-la - Admissibilidade - Incidente de Assunção de Competência 10 (IAC 10), do Egr. STJ, permite expressamente o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado quando este figura no pólo passivo - Recurso provido, para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito. 

40 - STJ Tributário. ICMS. Cooperativa. Domicílio tributário. Feriado na capital. Recolhimento no primeiro dia útil posterior. Possibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 127, II.

«Se a legislação permite que a cooperativa recolha o tributo na sua sede ou nos estabelecimentos bancários da capital, não há que se falar em recolhimento a destempo quando este foi efetuado no primeiro dia útil posterior ao feriado na capital. Inexistência de violação ao CTN, art. 127, II - domicílio tributário.... (Continua)

41 - TJRJ Vara regional X vara cível da capital. Ação proposta em 1995, no foro da capital, competente à época da distribuição. Criação de varas regionais que não tem o condão de alterar a competência para o julgamento do processo em andamento. Conflito acolhido. Aplicação do CPC/2015, art. 43, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictiones. Competência do juízo da vara cível da comarca da capital para processar e julgar o feito. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 43.

42 - TJSP Apelação com revisão. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Apuração de haveres. Determinação, ao sócio remanescente, de aporte de capital, no caso de insuficiência de recursos para solver o passivo. Inadmissibilidade. Hipótese em que o capital foi integralizado no ato de constituição da empresa. De acordo com a norma do CCB, art. 1052, a responsabilidade de cada um dos sócios se limita ao valor de sua participação societária, havendo responsabilidade solidária, apenas, no que toca à integralização do capital. Recurso provido nesse ponto.

43 - STJ Competência. Estado federado. Foro da capital. Foro em que ocorreram os fatos da lide (CPC, art. 100).

«Os Estados federados podem ser demandados, tanto no Foro da Capital, quanto no local em que ocorreu o fato em torno do qual se desenvolve a lide (CPC, art. 100).... (Continua)

44 - TAMG Responsabilidade civil. Indenização. Constituição de capital. Finalidade. CPC/1973, art. 602, § 2º.

«Afigura-se incensurável a determinação de constituição de capital, como garantia ao adimplemento das prestações oriundas da indenização fixada, já que a finalidade da norma insculpida no § 2º do CPC/1973, art. 602é dar ao lesado a segurança de que não será frustrado quanto ao efetivo recebimento das prestações futuras.... (Continua)

45 - TST Pretensão de substituição da constituição de capital por inclusão em folha de pagamento.

«O Tribunal Regional, amparado nos arts. 949 e 950 do Código Civil e 475-Q do CPC/1973, entendeu que a constituição de capital somente pode ser substituída em situações excepcionais e para preservar a função social da empresa. Assinalou que a reclamada tem solvabilidade para constituir o capital necessário à garantia do crédito do autor, não se justificando a substituição da medida. A decisão recorrida considera a faculdade da vítima de exigir o pagamento de uma só vez da indenização pela diminuição da capacidade de trabalho, e, embora tenha registrado que a reclamada tem solvabilidade para constituir o capital necessário à garantia do crédito do autor, não há elementos no acórdão recorrido que evidenciem a notória capacidade econômica da empresa a permitir a substituição pretendida. Dessa forma, não há de se falar em violação direta e literal do § 2.º do CPC/1973, art. 475-Q. ... (Continua)

46 - TST Constituição de capital.

«Nos termos do CPC, art. 475-Q, caput, 1973, é faculdade do juiz determinar a constituição de capital para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão quando incluir prestação de alimentos. Dessa forma, por se tratar de exercício do poder discricionário, o juiz deve verificar as circunstâncias do caso concreto e, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (CPC/1973, art. 131), determinar a forma como proceder ao pagamento da indenização. Julgados da SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TRT3 Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q, § 1º. Impenhorabilidade de imóvel.

«Se a constituição de capital é feita sobre imóvel, este se torna inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, §1º.... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Prestações vincendas. Caução ou formação de capital a critério da ré. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 602.

«Prestações vincendas garantidas, a critério da ré, ou pela formação de capital, ou mediante caução.... (Continua)

49 - TST Indenização por dano material. Pensão mensal. Constituição de capital.

«A indenização prevista no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil não é devida apenas quando a vítima ficar incapacitada para o trabalho, mas também nos casos de diminuição da capacidade laboral. A indenização poderá ser exigida de uma só vez ou não, conforme preferir o ofendido. Dessa forma, a determinação de constituição de capital é a forma pela qual a indenização por danos materiais decorrente da redução da capacidade laboral da reclamante deverá ser paga. O Tribunal Regional, ao manter a sentença pela qual foi determinada a constituição de capital da reclamada, que visa garantir a renda necessária ao pagamento da pensão mensal, agiu dentro do seu poder discricionário, aplicando a norma pertinente aos fatos descritos nos autos. ... (Continua)

50 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Alimentos. Pensão. Constituição de capital. Necessidade. CPC/1973, art. 602.

«É imperativa a constituição de capital que assegure o cumprimento de indenização que inclui prestação de alimentos, salvo se notória a idoneidade financeira do devedor (CPC, art. 602).... (Continua)