cartorio de titulos e documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor. Possibilidade.

«1. É válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente da do domicílio do devedor (Recurso Especial repetitivo 1.184.570/MG). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. É válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente da do domicílio do devedor (Recurso Especial repetitivo 1.184.570/MG). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realizada por cartório de títulos e documentos localizado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade.

«1. Validade da entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor. Possibilidade. Indicação de valores. Desnecessidade. Súmulas 83 e 245/STJ.

«1. É válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente da do domicílio do devedor (Recurso Especial repetitivo 1.184.570/MG). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Divergência jurisprudencial notória. Ação de busca e apreensão. Notificação. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor. Possibilidade.

«1. A existência de divergência jurisprudencial notória autoriza a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação por cartório de títulos e documentos de comarca diversa. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, ainda que realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa daquela do domicílio do devedor. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de crédito. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade de registro para a constituição da garantia. Credor não sujeito a recuperação judicial.

1 - A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da1 Lei 4.728/1995, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do § 1º do CCB/2002, CCB, art. 1.361, regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa à do domicílio do devedor. Validade. Mora do devedor. Notificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Este Tribunal Superior, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. ... (Continua)

9 - TJSC Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Sentença que extingue o feito, sem Resolução de mérito. Rebeldia da financeira. Invalidade da notificação extrajudicial confeccionada por escritório de advocacia e encaminhada ao devedor pelos correios. Necessidade de ser realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos e antes da propositura da actio constritiva. Mácula que atinge o protesto do título. Mora não caracterizada. Higidez do decisum a quo. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - É inviável a notificação extrajudicial confeccionada por escritório de advocacia e encaminhada ao devedor pelos correios, pois necessita ser realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos e antes da propositura da actio constritiva.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. Validade. Decisão mantida.

«1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (REsp 1.184.570/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012). ... (Continua)

11 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação extrajudicial emitida pelo Cartório de Títulos e Documentos não foi entregue no endereço do devedor. Mora não constituída. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Constituição em mora. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em Comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º.

«1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (REsp 1237699/SC, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/03/2011, DJe 18/05/2011). 2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.... (Continua)

13 - STJ Sindicato. Personalidade jurídica. Aquisição com o registro no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas. CF/88, art. 8º, I.

«É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Sindicato adquire a sua personalidade jurídica com o registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas.... (Continua)

14 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Liminar. Comprovação da mora. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial promovida por meio de cartório de títulos e documentos. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

15 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Juntada do original do contrato de empréstimo. Desnecessidade. Título sem circulabilidade autônoma. Autenticidade do documento demonstrada pelo registro no cartório de títulos e documentos. CPC/1973, art. 384. Hipótese, ademais, em que, estabelecido o contraditório, a parte adversa terá oportunidade de se manifestar sobre sua validade. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Prequestionamento. Ausência. Desnecessidade de registro em cartório de títulos e documentos. Conclusão baseada em prova documental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Inicial instruída com cópia digitalizada do contrato. Possibilidade. Documento registrado junto ao Cartório de Títulos e Documentos. Documento que goza de fé pública, tendo o mesmo valor probante que o original, nos termos do CPC/1973, art. 365, inciso VI. Inicial devidamente instruída conforme determinam os artigos 282 e 283 do mesmo codex. Recurso provido.

18 - TJSP Prova. Documento. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo. Juntada do original do título exequendo. Desnecessidade. Inicial instruída com documento digitalizado, registrado em Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência. Documento eletrônico considerado original, nos termos do CPC/1973, art. 365, inciso VI na redação dada pela Lei 11419/06. Prosseguimento da execução em seus ulteriores termos determinado. Recurso provido para esse fim.

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realização por cartório de títulos e documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. Validade. Mora comprovada. Extinção da demanda afastada. Recurso provido.

20 - TJPE Civil. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial expedida por cartório diverso do domicílio do devedor. Possibilidade. Sentença desconstituída.

«1. A notificação extrajudicial com escopo de constituir o devedor em mora cumpre os requisitos necessários para sua finalidade quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa daquela do devedor. ... (Continua)

21 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Possibilidade de comprovação não só pelo protesto do título, como pela notificação entregue por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Mora comprovada. Procedência mantida. Recurso não provido.

22 - TAMG Responsabilidade civil. Cartório de títulos e documentos. Assinatura falsa. Autenticação. Responsabilidade objetiva. Lei 8.935/94.

«Restando provada no feito a autenticação de assinatura falsa por Cartório de Ofício de Notas, iniludível é o dever de indenizar de seu titular pelos danos daí oriundos, independentemente de caracterizar-se a culpa do mesmo, em decorrência da responsabilidade objetiva definida no Lei 8.935/1994, art. 22, a qual somente pode ser afastada se demonstrada culpa exclusiva da vítima pelo surgimento do evento danoso.... (Continua)

23 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Notificação efetivada por cartório de títulos e documentos diverso do domicilio do devedor. Irrelevância. Notificação que alcançou sua finalidade. Atividade do cartório que não está limitada territorialmente pela Lei 8935/94. Decisão de extinção do processo afastada. Recurso provido.

24 - STJ agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato. Aplicação da Lei 9.514/1997. CDC. Não incidência. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos. Prescindibilidade.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, diante da incidência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do CDC, art. 53, em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o inadimplemento. ... (Continua)

25 - TAPR Embargos de terceiro. Veículo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Falta de menção, todavia, no Certificado de Registro. Embargante adquirente, terceiro de boa-fé. Embargos acolhidos. Decreto-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, §§ 1º e 10. Súmula 92/STJ. (Cita jurisprudência).

26 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Mora. Notificação efetivada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio da devedora. Validade. Mora comprovada. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

27 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinação visando a comprovação da mora para o deferimento de liminar de busca e apreensão. Notificação extrajudicial não entregue no endereço declinado. Necessidade de comprovação da mora por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo interno em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato. Ausência de inadimplência. Aplicação da Lei 9.514/1997. CDC. Não incidência. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos. Prescindibilidade.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, diante da incidência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do CDC, art. 53, em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o inadimplemento. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato. Ausência de inadimplência. Aplicação da Lei 9.514/1997. CDC. Não incidência. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos. Prescindibilidade.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, diante da incidência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do CDC, art. 53, em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o inadimplemento. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizado em comarca diversa do domicílio do devedor. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

32 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Embargos de terceiro. Inoponibilidade do contrato com alienação fiduciária ao adquirente de boa-fé. Súmula 92/STJ. Necessidade de registro no Cartório de Títulos e Documentos e no DETRAN. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato garantido por alienação fiduciária. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cédulas de crédito industrial. Cartório de títulos e documentos. Registro. Desnecessidade. Recuperação judicial. Submissão. Exclusão. Súmula 568/STJ. Jurisprudência. Consolidação. Aplicação retroativa. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Recuperação judicial. Créditos decorrentes de cessão fiduciária. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Inexistência de registro dos contratos perante o cartório de títulos e documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

36 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação pelo protesto do título ou por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos efetivamente recebida no domicílio da devedora. Validade. Irrelevante ao devedor o local onde se situa o Cartório notificante. Inteligência do artigo 3º, c.c. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Recurso provido.

37 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação por simples carta registrada. Descabimento. Notificação extrajudicial pelo cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título. Necessidade. Possibilidade, ainda, de notificação via edital, mas não no caso, eis que o devedor reside em local certo e sabido. Extinção mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial expedida através de Cartório de Títulos e Documentos. Validade. Documento, todavia, remetido para endereço diverso daquele fornecido pelo réu no contrato de financiamento. Descabimento. Alegação de que esse era o atual endereço não comprovada. Necessidade da sua entrega no endereço indicado pelo devedor. Mora não comprovada. Recurso desprovido

39 - STJ Agravo regimental. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Intermediação do cartório de títulos e documentos. Necessidade. Decreto-Lei 911/69. Recurso provido.

1 - Optando o credor em constituir o devedor fiduciário em mora por meio de carta registrada, deve ater-se, nos termos do art. 2º § 2º do Decreto-lei 911/69, para que a notificação seja processada pelo Cartório de Protesto de Títulos e Documentos.... (Continua)

40 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação por notificação extrajudicial enviada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Aviso de recebimento, todavia, não carreado aos autos. Mora não configurada. Recurso desprovido.

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário referente à confissão e renegociação de dívida assinado apenas pelas partes. Determinação de juntada do contrato original. Desnecessidade, por não se tratar de título de crédito. Contrato original que, ademais, foi registrado e digitalmente certificado por Cartório de Títulos e Documentos sendo que sua cópia foi carreada aos autos. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

42 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo. Inadimplência. Mora comprovada. Notificação por Cartório de Títulos e Documentos situado fora do domicílio do devedor. Validade. Decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da resolução do Conselho Nacional de Justiça que havia ordenado a observância do princípio da territorialidade a todos os Oficiais de Títulos e Documentos do país. Antecipação de tutela concedida para a reintegração de posse. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Mora. Não configuração.Ausência de notificação válida.. Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor.Agravo regimental improvido.

44 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial enviada por cartório de títulos e documentos de outra comarca. Validade. Discussão acerca da cobrança dos valores convencionados no contrato. Descabimento. Questão a ser levantada em ação de revisão de cláusula contratual. Recurso não provido.

45 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realização por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor. Suficiência de comprovação de entrega no endereço fornecido. Eficácia reconhecida. Mora comprovada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

46 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realização por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor. Suficiência de comprovação de entrega no endereço fornecido. Eficácia reconhecida. Mora comprovada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

47 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição da mora. Notificação extrajudicial expedida pela correio, através de carta registrada. Envio ao endereço de trabalho da devedora fiduciante. Providência sem efeito. Mora não caracterizada. Exigência legal que a notificação seja expedida através de Cartório de Títulos e Documentos ou mesmo Cartório de Protesto. Sentença anulada. Recurso provido.

48 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Mora. Notificação enviada ao endereço da devedora. Recebimento por terceira pessoa. Irrelevância. Notificação efetivada por Cartório de Títulos e Documentos. Irrelevância deste situar em Comarca diversa do domicílio da devedora. Validade. Entendimento sedimentado na Súmula nº 29, do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil. Recurso improvido.

49 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Efetivação por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor. Necessidade, somente, de entrega no endereço fornecido. Validade da notificação realizada. Mora comprovada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizado em comarca diversa do domicílio do devedor. Entendimento consolidado mediante o julgamento do Resp1.184.570/MG, recurso representativo da controvérsia. Decisão mantida.

«1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. ... (Continua)