competencia exclusiva stf constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Competência do STF. Jurisdição exclusiva.

«A competência do STF exclui a do STJ; na zona cinzenta em que uma e outra podem se confundir, o critério para defini-las é prático; decidida determinada matéria pelo STF, o STJ já não pode examiná-la em recurso especial. Hipótese em que, tendo o STF julgado o Lei 7.713/1988, art. 35, constitucional ou inconstitucional, conforme o lucro seja o resultado de uma firma individual, sociedade por quotas ou por ações (RE 172.058-SC), o STJ já não pode decidir a questão. Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - STJ Previdenciário e processo civil. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de pretensão de expedição de precatório para execução individual de parte incontroversa de ação civil pública, em que se entendeu devido que a autarquia recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de pretensão de cumprimento de alegada parte incontroversa de condenação proferida em ação civil pública, em processo ainda pendente de aná lise de Recurso Especial, mas que foi obstada na origem ao fundamento de que o STF concluiu pela «inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória da prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000"... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pretensão de execução individual de parte incontroversa de sentença coletiva. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Irpj. CSLL. Compensação de estimativa. Ausência de omissão. Questão de índole constitucional. Competência exclusiva do STF.

1 - Depreende-se da leitura das razões recursais que, a pretexto de apontar violação de normas infraconstitucionais, a parte recorrente pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 13.670/2018, com o argumento de que sua promulgação «afronta a inúmeros preceitos constitucionais e garantias dos contribuintes, tais como a segurança jurídica, princípio da não-surpresa do contribuinte, princípio do não confisco, princípio da isonomia, princípio da razoabilidade.» (fls. 223-224, e/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno. ICMS. Contribuição para o PIS e Cofins. Base de cálculo. Ausência de omissão. Tema 69/STF. Matéria estritamente constitucional. Competência exclusiva do STF.

1 - Preliminarmente, destaque-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese da ora agravada e determinou a exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno. ICMS. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Ausência de omissão. Tema 69/STF. Matéria estritamente constitucional. Competência exclusiva do STF.

1 - Preliminarmente, destaque-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese da ora agravada e determinou a exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo do PIS/Cofins. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. CPRB. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Confins. Improcedência do pedido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência exclusiva do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruning Tecnometal S/A. contra Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo/RS objetivando a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB da base de cálculo das contribuições do PIS e CONFINS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor da CF/88, art. 102, III. Precedente. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. Precedente. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Juizado Especial de Pequenas Causas. Cabimento do RE de decisão do colegiado que discutiu questão constitucional. Presidente do colegiado que inadmite o RE e, ainda, nega seguimento ao agravo de instrumento interposto contra esta decisão negatória. Descabimento. Competência exclusiva do STF para apreciar o agravo. CPC/1973, art. 528. (Cita doutrina e precedente).

14 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor da CF/88, art. 102, III. Precedente. ... (Continua)

15 - STF Constitucional. Agravo regimental na ação originária. Verbas denominadas 14º e 15º salários pagas a membros do poder legislativo. Pretensão de incorporação à remuneração de magistrados. Vantagem não exclusiva da magistratura. Incompetência originária do STF para julgar a causa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF.

«1. A ausência de impugnação específica ao fundamento central da decisão agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. ... (Continua)

17 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistrado federal. Remoção a pedido. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do STF. Não configuração. Inexistência de pretensão exclusiva da magistratura. Precedentes de ambas as turmas em casos idênticos. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Tributário. Funrural. Contribuição. Empregador rural pessoa física. Resolução senado federal 15/2017. Questão constitucional. Competência exclusiva do STF.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «A controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social prevista pelo Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas. Relativamente à exigibilidade da exação prevista pela Lei 8.212/1991, art. 25, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, art. 1º, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, em 30/03/2017, fixou a seguinte tese: (...). Portanto, não se pode concluir que a Resolução do Senado Federal 15/2017 tenha afetado a exigibilidade da contribuição do empregador rural pessoa física no regime da Emenda Constitucional 20/98 e da Lei 10.256/2001. Interpretação diversa colidiria com a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema 669 (RE Acórdão/STF) (fls. 691-696, e/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição ao sebrae. Base de cálculo. Fundamento constitucional. Re Acórdão/STF. Competência exclusiva do STF.

«1 - Preliminarmente, constata-se que a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, I II visa apenas assegurar o prequestionamento necessário para a interposição do Recurso Especial, sem indicação efetiva de omissão a sanear. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno. Indicação precisa e clara do dispositivo federal violado. Ausência. Debilidade recursal. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF.

1 - Como dito anteriormente, o Recurso Especial não comporta conhecimento. Em nenhum momento as razões recursais apontam precisamente qual dispositivo federal teria sido violado pelo acórdão, limitando-se a reiterar que «o acórdão combatido afrontou diretamente o que restou decidido [pelo STF] no RE 704.292/PR e no RE 838.284/SC (fl. 108, e/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Competência exclusiva do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial - COJUN, por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC sobre juros anteriores, violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)

24 - STJ Processual, constitucional e administrativo. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 do novo CPC. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Violação ao CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Fiscalização quantitativa de produtos de origem animal. Competência não exclusiva. Provimento negado.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

26 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Magistrada federal. Remoção a pedido. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do STF. Não configuração. Inexistência de pretensão exclusiva da magistratura. Precedentes de ambas as turmas em casos idênticos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O julgado foi claro ao consignar as razões pelas quais a pretensão não foi conhecida - imputação escorreita do crime de organização criminosa. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O julgado foi claro ao consignar as razões pelas quais a pretensão não foi conhecida (entendimento pacífico do STJ quanto a interpretação do CP, art. 112, I). ... (Continua)

29 - STJ Aduaneiro. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Análise. Usurpação de competência do STF. Fiscalização quantitativa de produtos de origem animal. Competência exclusiva do inmetro. Descabimento. Provimento negado.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Matéria constitucional. Competência exclusiva do STF. Decisão fundamentada. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... (Continua)

32 - STJ Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática da presidente do STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Limitações inerentes ao recurso especial. Competência exclusiva do STF para matéria constitucional. Ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada. Negativa de provimento ao recurso.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática da Ministra Presidente do STJ. A decisão inicial, fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, admitiu o Agravo para, em seguida, negar seguimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição ao sebrae. Base de cálculo. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário 603.624/rg. Competência exclusiva do STF.

1 - Preliminarmente, constata-se que a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, I, II visa apenas assegurar o prequestionamento necessário para a interposição do Recurso Especial, sem indicação efetiva de omissão a sanear. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Prescindibilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos rejeitados.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração em que inexistentes quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

35 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Pagamento de remuneração em caso de trabalho extraordinário realizado em regime de plantão judiciário, com acréscimo de 50% em relação à hora normal. Pretensão que não diz respeito a verba remuneratória exclusiva da magistratura. Alegada usurpação da competência do STF. Não configuração. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - STJ Administrativo. Conversão de vencimentos em urv. Não cabimento. Decisão de origem fundamentada em matéria constitucional. Competência exclusiva do STF. Alegação de violação da Lei 8.880/1994, art. 22. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - A questão acerca do não cabimento à conversão aludida foi assim decidida pelo acórdão recorrido (fls. 138): - Realça-se que este julgado não se aplica aos servidores admitidos posteriormente à edição da Lei 8.880/1994, por não terem sofrido perdas, aplicando-se, ademais, à hipótese, o disposto na Súmula 339/STF, de maneira a preservar o princípio constitucional da separação dos poderes. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Recursos especiais. Taxa de uso siscomex. Portaria mf 257/2011. Matéria de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF. Recursos não conhecidos.

«1 - O cerne do mérito decisório adotado pelo Tribunal de origem é eminentemente constitucional e gravita, sobretudo, em torno do respeito ao princípio da legalidade tributária por parte do Ministério da Fazenda. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Recurso especial. Funrural. Contribuição. Empregador rural pessoa jurídica. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Questão constitucional. Competência exclusiva do STF.

«1 - Primeiramente, convém salientar que a Lei 8.212/1991, art. 22-A, com a redação da Lei 10.256/2001, expressamente estipula a contribuição devida pelo produtor rural pessoa jurídica, como é o caso em tela, razão pela qual inexiste erro material a afrontar o CPC/2015, art. 1.022, III. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante não indicou nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 que haja sido violada pelo julgado impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inovação em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Reexame de prova e de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.

«1. É vedado deduzir matéria nova em sede de recurso especial, ficando afastada sua análise nesta instância, ainda que se cuide de tema de «ordem pública. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante tão somente reiterou as razões do recurso especial. Deixou, no entanto, de apontar qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Funrural. Contribuição. Empregador rural pessoa jurídica. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Questão constitucional. Competência exclusiva do STF.

1 - Primeiramente, convém salientar que o Lei 8.212/1991, art. 22-A, com a redação da Lei 10.256/2001, expressamente estipula a contribuição devida pelo produtor rural pessoa jurídica, como é o caso em tela, razão pela qual inexiste erro material a afrontar o CPC/2015, art. 1.022, III. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e confins. Exclusão da base de cálculo do CPRB. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência exclusiva do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gazin - Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. contra a Receita Federal objetivando a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... (Continua)

50 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)