competencia local fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Local dos fatos e da atual residência da vítima no distrito federal. Medidas protetivas fixadas em outra comarca. Irrelevância para a fixação da competência penal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo do local dos fatos.

1 - A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo CPP (CC 197.661/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023.).... (Continua)

2 - STJ Tributário. Recurso especial. Iss. Competência. Fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar 116/03. Local da prestação do serviço. Precedentes.

1 - Para os fatos geradores do ISS que ocorreram antes da vigência da Lei Complementar 116/2003 permanece o entendimento firmado nesta Corte de que o município competente para cobrar o ISS é do local onde os serviços foram prestados, onde ocorreu o fato gerador do tributo.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Competência. Opção pelo foro do local do fato gerador. Inexistência de prova de que tais fatos ocorreram em outro local. Prevalência deste. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 5º.

«Dispõe o «caput do CPC/1973, art. 578 que «A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado e em seu Parágrafo único, determina que «Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que: «Se a exeqüente (Fazenda Pública) fez opção de foro pelo local onde ocorreram os fatos geradores do débito exeqüendo, e se, ademais, inexiste prova de que eles (os fatos) ocorreram em outra localidade, é de prestigiar-se a decisão que acolheu sua opção (dela, exeqüente), a teor do art. 578, parágrafo único, do Estatuto Instrumentário Civil.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Domicílio do réu e do local do fato ou ato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Iss. Competência. Fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar 116/03. Local da prestação do serviço. Aplicação da jurisprudência dominante do STJ. Reexame de provas. Súmula7/STJ.

1 - Para os fatos geradores do ISS que ocorreram antes da vigência da Lei Complementar 116/2003 permanece o entendimento firmado nesta Corte de que o município competente para cobrar o ISS é do local onde os serviços foram prestados, onde ocorreu o fato gerador do tributo.... (Continua)

6 - STJ Competência. Prevenção. Furto e receptação. Ignorado o furto e conhecida a autoria da receptação. Prevenção. Local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos. CPP, arts. 69, VI, 78, II e 83.

«Ignorada a autoria do crime de furto, mas conhecida a do crime de receptação, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando a competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Litispendência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade jurídica do pedido. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e local. Competência do STF. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A modificação do acórdão recorrido, no sentido de afastar a litispendência, requer, necessariamente, o reexame das matérias de fato e de prova, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Execução da pena. Competência. Foro do local dos fatos. Exegese do CPP, art. 70 e do LEP, art. 65. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Em atenção à finalidade da prevenção geral inerente à sanção penal, embora o julgamento pelo Tribunal do Júri tenha sido desaforado para comarca diversa, compete ao Juízo do local dos fatos a execução da respectiva sentença condenatória. Interpretação lógico-sistemática dos CPP, art. 70 e LEP, art. 65.... (Continua)

9 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo decretada. Inadmissibilidade. Necessidade de declaração de incompetência do foro e remessa para local competente. Absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a comarca em que a ação foi ajuizada. Inviabilidade da busca de juízos que possuam posicionamento favorável à tese defendida. Declarada a incompetência do foro da Comarca de Cândido Mota e determinada a remessa dos autos à Comarca de Cuiabá, Mato Grosso, local de domicílio do recorrente. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reajuste. Extensão aos inativos. Natureza do vínculo. Discussão. Fatos e provas. Ofensa a direito local. Reexame Impossibilidade. Competência. Justiça comum. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Tribunal é assente no sentido de que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na «versão do acórdão recorrido. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Furto de veículo no local de trabalho. Competência. Juizados especiais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Para dissentir das conclusões da instância de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como, reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Alegada incompetência do juízo. Local dos fatos. Necessidade de exame de matéria probatória. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia pelo juiz. Ausência de demonstração da necessidade da prova. Recurso improvido.

1 - A competência para o processamento e julgamento de crime se define, em regra, pelo local da prática da infração penal, nos termos do CPP, art. 70. ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Foro do local onde aconteceram os fatos. Observância. Necessidade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, V, «a que prevalece sobre a regra geral contida nos artigos 94 e 100, IV, «a, desse mesmo Código. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Reparação de danos fundamentada em violação de desenho industrial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência. Local do fato danoso ou do domicílio do autor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Exceção de incompetência apresentada em 28/7/2015. Recurso especial interposto em 20/7/2016 e concluso à Relatora em 14/7/2017. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Local de cumprimento da obrigação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A rejeição dos embargos de declaração, quando ausente vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Roubo de carreta e motocicletas. Incerteza quanto ao local da consumação do delito. Minas Gerais ou Distrito Federal. Competência firmada pela prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. CPP, art. 70, § 3º.

«Se os autos evidenciam incerteza quanto ao lugar da consumação de possível crime de roubo de carreta e motocicletas - tendo em vista a existência de elementos demonstrando a sua consumação no Estado de Minas Gerais, próximo à Paracatu, assim como notícias indicando, para tanto, as proximidades da Cidade Satélite do Gama, no Distrito Federal - firma-se a competência pela prevenção. Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou conhecimento da prática do delito em questão, decretando as prisões temporárias dos envolvidos.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Competência distrital. Interesse local. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos municípios e ao Distrito Federal competência para legislar sobre matéria de interesse local. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Utilização de recursos hídricos de fonte alternativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão com fundamentação em Lei local. Súmula 280/STF. Análise de conflito entre Lei e Lei local. Competência do STF. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Incompetência Relativa. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda ajuizada em comarca distante do domicílio do autor e do local dos fatos. Ajuizamento em circunscrição judiciária que não atende a nenhuma das hipóteses legais. Escolha aleatória do juízo. Incompetência relativa. Ofensa ao princípio do juiz natural. Conhecimento de ofício em caráter excepcional. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Meio ambiente. Competência. Dano ambiental. IBAMA. Ação anulatória de auto de infração. Foro competente: sede da autarquia federal ou o local em que ocorreram os fatos que geraram a lide. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a.

«... 2. Acerca da controvérsia dos autos, a 1ª Seção, em caso análogo (CC 2.493/DF, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 03/08/1992), estabeleceu que "as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide". Este julgado recebeu a seguinte ementa: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Indenizatória - Uso indevido de programa de computador - Competência do foro do local dos fatos - Exegese do CPC, art. 53, IV, a - Firme entendimento da jurisprudência do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido.

23 - STJ Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Tentativa. Competência territorial. Provimento Conjunto 52/2008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Criação de nova vara no local dos fatos. Perpetuatio jurisdictionis. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«1. Da leitura do artigo 1º, § 2º, do Provimento Conjunto 52/2008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios depreende-se que competência do Tribunal do Júri da circunscrição judiciária de São Sebastião/DF foi preservada, na medida em que os processos serão para lá redistribuídos após a prolação de eventual decisão de pronúncia. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Telefonia. Chamadas de telemarketing. Bloqueio. Lei local. Análise. Impossibilidade. Contestação em face de Lei. Competência do STF. Fundamento. Impugnação. Ausência. Astreintes. Valor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Empregado de cartório extrajudicial. Competência da justiça do trabalho. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional e da legislação local. Impossibilidade do reexame de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca da aplicação da legislação trabalhista aos empregados de cartórios extrajudiciais está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise da legislação local. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pretensão infringente. Princípio da fungibilidade. Homicídio qualificado. Autor e vítima policiais militares da ativa à época dos fatos. Delito não relacionado ao exercício funcional. Local não sujeito à administração militar. Justiça castrense. Incompetência.

1 - Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... (Continua)

27 - STJ Competência. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sequestro e cárcere privado. Dúvida sobre o local da consumação do homicídio. Prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Caso Bruno. Ordem de habeas corpus denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 70 e CPP, art. 83. CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV, 148, § 1º, e 211.

«1. A primeira regra de fixação da competência prevista no Código de Processo Penal é a do lugar da infração, em razão das maiores facilidades na coleta do material probatório disponível, bem assim de sua produção em juízo. Não obstante, nos casos em que há fundadas dúvidas sobre o local da consumação do crime, impõe-se a aplicação da regra subsidiária prevista no CPP, art. 83: a competência será firmada por prevenção. ... (Continua)

28 - STJ Conflito negativo de competência. Ataques contra a agência nacional de telecomunicações. Anatel. Inquérito policial. Invasão de dispositivo informático. Local de consumação do crime. Localização física dos dispositivos invadidos. Critérios subsidiários. Ausência de informação precisa quanto ao domicílio ou residência dos investigados. Competência pela prevenção. Juiz que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Conforme o CPP, art. 70, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

29 - STJ Competência. Disposição de coisa alheia como própria. Incerteza quanto ao local da consumação do delito. São Paulo ou Santa Catarina. Competência firmada pela prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Competência da Justiça Estadual de São Paulo. CPP, art. 70, § 3º.

«Se os autos evidenciam incerteza quanto ao lugar da consumação de possível crime de disposição de coisa alheia como própria - tendo em vista a existência de elementos demonstrando a sua consumação no Estado de São Paulo, na cidade de Atibaia, assim como notícias indicando, para tanto, a cidade de Guarujá do Sul, em Santa Catarina - firma-se a competência pela prevenção. Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou conhecimento da prática do delito em questão.... (Continua)

30 - TJSP Júri. Competência. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade dos membros do Conselho de Sentença. Realização, na Faculdade de Direito local, de «Júri simulado versando sobre fatos muito semelhantes àqueles imputados ao ora requerente. Possibilidade de que comentários e análises dos participantes daquele «pré-julgamento possam influenciar boa parte da comunidade local, da qual serão pinçados os jurados. Desaforamento deferido para determinar que o julgamento em plenário ocorra em comarca de outra circunscrição.

31 - STJ Competência. Meio ambiente. Dano ambiental. IBAMA. Ação anulatória de auto de infração. Foro competente: sede da autarquia federal ou o local em que ocorreram os fatos que geraram a lide. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 100, IV.

«... Como se vê, em caso como o dos autos, o demandante deve escolher o foro da sede da autarquia ou do local em que ocorreram os fatos que geraram a lide. Assim, a alegação da recorrente no sentido de que a lavratura dos autos de infração não configura constituição de obrigação é irrelevante para afastar a competência do foro de Curitiba, tendo em vista que os eventos causadores do dano ambiental, que deram ensejo às autuações lavradas pela autarquia demandada, ocorreram no território do Paraná, conforme destacou o acórdão recorrido. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Competência municipal. Interesse local. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Competência do Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Aplicação. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Controle judicial. Ato administrativo ilegal. Possibilidade. Precedentes.

«1. É competente o Relator (Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 557, caput,) para negar seguimento «ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Competência para o recolhimento do tributo. Fatos geradores ocorreram na vigência do Decreto-lei 406/1968. Local da efetiva prestação do serviço. Resp1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 5.3.2013, representativo da controvérsia. A alteração do julgado quanto à análise do local em foram prestados os serviços implica o revolvimento de provas. Providência vedada em recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.3.2013, aplicando o regime do CPC/1973, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o Decreto-lei 406/1968, art. 12 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. ... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Servidor público municipal. Complementação de aposentadoria. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É competente o relator (art. 21, § 1º, do RISTF) para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Execução fiscal. Princípio da irretroatividade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Multa fiscal confiscatória. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a nulidade da CDA assentando-se em fundamento constitucional - princípio da irretroatividade tributária previsto no CF/88, art. 150, III, «a - e na legislação local (Lei Complementar Municipal 001/2002), de modo que a desconstituição do acórdão a quo encontra óbice no CF/88, art. 102, III, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Decisão que determinou a redistribuição dos autos ao local dos fatos (Gilbués - PI). Locadora de veículo. Prerrogativa de escolha do foro, constante de art. 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do art. 53, IV, a, CPC. Competente foro do local do fato, que também é domicílio da autora e próximo à residência dos réus. Declínio de ofício da competência em razão dos princípios da celeridade e economia processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Necessidade de interpretação de normas de direito local e da constituição. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Incompetência do STJ. Ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Rocessual civil e ambiental. Embargos à execução fiscal. Multa. Infração. Legislação estadual. Impossibilidade de revolver fatos e provas. Princípio in dubio pro salute. Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal proposta para a cobrança de multa por descumprimento de normas ambientais da Lei Estadual 10.083/1998, consistindo a conduta sancionada em expor a população residente nas imediações da empresa à contaminação por chumbo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e ambiental. Embargos à execução fiscal. Multa. Infração. Legislação estadual. Impossibilidade de revolver fatos e provas. Princípio in dubio pro salute. Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal proposta para a cobrança de multa por descumprimento de normas ambientais da Lei Estadual 10.083/1998, consistindo a conduta sancionada em expor a população residente nas imediações da empresa à contaminação por chumbo. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aumento da carga horária sem a devida contraprestação remuneratória. Impossibilidade. Desrespeito à irredutibilidade de vencimentos. Fundamento não atacado. Auto-organização administrativa. Autonomia. Discussão pretendida. Legislação local. Análise. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário que não impugna todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Inexigibilidade da obrigação. Abuso do direito de recorrer. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial -, uma vez que não se trata aqui de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais ( quaestio iuris ), senão da revisão das premissas subjacentes ( quaestio facti ), quais sejam: o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação e o reconhecimento do abuso do direito de recorrer. ... (Continua)

43 - TJSP Competência. Foro. Ação indenizatória por dano moral. Não discutida relação entre hóspede e hotel, onde desapareceram joias daquele, mas eventual ocorrência de dano moral em que teriam funcionários do estabelecimento sofrido injustas acusações de furto, admissível a propositura da demanda no domicílio dos ofendidos ou no local dos fatos. Recurso não provido.

44 - STJ Competência. Estado federado. Foro da capital. Foro em que ocorreram os fatos da lide (CPC, art. 100).

«Os Estados federados podem ser demandados, tanto no Foro da Capital, quanto no local em que ocorreu o fato em torno do qual se desenvolve a lide (CPC, art. 100).... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 24/5/2016. Direito administrativo. Servidora municipal. Mudança de regime jurídico. Alegação de ilegalidade. Recolhimento ao FGTS. Competência. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local e de fatos e provas. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Reparação de danos. Competência. Local do fato. Recurso improvido.

47 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Competência. Local do dano. Discussão fática acerca do local do dano. Reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os paradigmas. Agravo desprovido.

«1. O reexame da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 7 - STJ, pois a questão controversa dos autos não está no fato incontroverso de que o suposto ato de improbidade - «calçar documento fiscal - teria ocorrido no Posto Fiscal de Canguaratema, senão na afirmação de que esse fato, como representou um dano ao erário do Estado do Rio Grande do Norte, cuja sede é em Natal, atrairia a competência dessa Comarca, como dispõe o Lei 7.437/1985, art. 2º, além da circunstância de que todas as provas necessárias à elucidação dos fatos estariam naquele órgão da receita estadual. ... (Continua)

48 - STJ Competência. Estado federado. Privilégio. Foro da capital. Foro em que ocorreram os fatos da lide. CPC/1973, art. 100.

«Os Estados federados podem ser demandados, tanto no Foro da Capital, quanto no local em que ocorreu o fato em torno do qual se desenvolve a lide (CPC, art. 100).... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Acórdão que reconheceu o direito do autor, com fundamento constitucional, nos fatos da causa e na legislação local (arts. 75, 76 e 77 da Lei estadual 66/1993). Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

1 - Constata-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia sob o aspecto constitucional (arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º, da CF/88). Dessume-se que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito do Recurso Especial, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

50 - STJ Prcessual civil. Recurso especial. Servidor público estadual fazendário. Gepi. Inclusão na base de cálculo para fins de adicionais por tempo de serviço. Vedação constitucional. CF/88, art. 37, XIV (ec 19/1998). Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Dispensa de produção de prova pericial reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão no qual confirmou que a GEPI - Gratificação de Estímulo à Produção Individual não pode integrar a base para o cálculo dos adicionais por tempo de serviço, ante a expressa restrição imposta no CF/88, art. 37, XIV ( Emenda Constitucional 19/1998) . ... (Continua)