Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Competência. Local do dano. Discussão fática acerca do local do dano. Reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os paradigmas. Agravo desprovido.

«1. O reexame da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 7 - STJ, pois a questão controversa dos autos não está no fato incontroverso de que o suposto ato de improbidade - «calçar documento fiscal - teria ocorrido no Posto Fiscal de Canguaratema, senão na afirmação de que esse fato, como representou um dano ao erário do Estado do Rio Grande do Norte, cuja sede é em Natal, atrairia a competência dessa Comarca, como dispõe o Lei 7.437/1985, art. 2º, além da circunstância de que todas as provas necessárias à elucidação dos fatos estariam naquele órgão da receita estadual. ... (Continua)