contraditorio defesa concurso publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Concurso público. Inscrição. Vida pregressa. Contraditório e ampla defesa.

«O que se contém no inc. LV do CF/88, art. 5º, a pressupor litígio ou acusação, não tem pertinência à hipótese em que analisado o atendimento de requisitos referentes à inscrição de candidato a concurso público. O levantamento ético-social dispensa o contraditório, não se podendo cogitar quer da existência de litígio, quer de acusação que vise a determinada sanção.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 37, II.

«... No caso em espécie, não se discutem as alegadas irregularidades do concurso, mas a possibilidade de os nomeados procederem à sua defesa. Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário ( CPC/1973, art. 557, § 1º-A), para que se assegure aos recorrentes a oportunidade de defesa, garantindo, assim, a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa a verba honorária a ser suportada pela parte sucumbente. ...» (Min. Gilmar Mendes).»... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINCLUSÃO NO CERTAME. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação proposta por candidato eliminado de concurso público para provimento de cargo na Procuradoria Geral do Município de São Paulo, com o objetivo de ver declarada a nulidade do ato administrativo que o alijou do certame e garantir sua reinclusão, com consequente reserva de vaga pelo sistema de cotas raciais.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não configuração. A motivação empregada para formar convicção sobre a matéria controvertida dispensa a realização de perícia. Higidez do ato administrativo motivado na conclusão do laudo psicológico. Inaptidão para o exercício do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A jurisprudência considera a prevalência da avaliação psicológica realizada durante o certame, em conformidade com a previsão constante no edital, o que consagra o princípio da isonomia. Cerceamento de defesa não caracterizado. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não configuração. A motivação empregada para formar convicção sobre a matéria controvertida dispensa a realização de perícia. Higidez do ato administrativo motivado na conclusão do laudo psicológico. Inaptidão para o exercício do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A jurisprudência considera a prevalência da avaliação psicológica realizada durante o certame, em conformidade com a previsão constante no edital, o que consagra o princípio da isonomia. Cerceamento de defesa não caracterizado. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. CF/88, art. 5º, LIV e CF/88, art. 37, II.

... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREVISTA EM LEI - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - RECURSO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

O exame psicológico com caráter eliminatório é admissível em concurso público caso haja autorização em lei e se tomem por base critérios objetivos. Súmula Vinculante 44/STF. Concurso para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Existência de expressa previsão legal. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Concurso público. Exoneração dos servidores empossados. Inadmissibilidade. Instauração de procedimento administrativo que possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Indispensabilidade. Segurança concedida. Recursos improvidos.

9 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. Servidor público. 2. Anulação de concurso público. Inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de instauração de procedimento administrativo para apurar irregularidades e promover a defesa. 3. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos. CF/88, art. 5º, LIV e CF/88, art. 37, II.

... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Caracterização de deficiência de candidato. Fatos e provas. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal (ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13). ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. 1. Sociedade de economia mista. Dispensa de emprego público, em contrato de experiência, admitido mediante concurso público, sem a observância do contraditário e da ampla defesa. Necessidade de aplicação do mesmo rigor formal para o ingresso no serviço público. Reintegração. Devida.

«Em se tratando de empregado público de empresa pública ou sociedade de economia mista admitido por concurso público, após o julgamento do RE 589.998/PI, em que foi reconhecida repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da necessidade de observância, no tocante à dispensa de empregado, das mesmas exigências para o seu ingresso, em atendimento aos princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade, etc. Ou seja, não subsiste o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 247, I, da SDI-I do TST. Além disso, a Súmula 20/STF orienta no sentido de que é necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. De par com tudo isso, tendo o Tribunal Regional delineado ser dispensável a realização de processo administrativo com o objetivo de efetivar a dispensa motivada de empregado admitido via concurso público, constata-se que não houve a observância dos princípios estabelecidos no CF/88, art. 37, caput. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Direito administrativo. Concurso público. Exclusão do candidato na etapa da investigação social. Omissão de informações relevantes. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Edson Antônio dos Santos Domingues contra ato do Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sustentando que sua eliminação do concurso público para o cargo de soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar foi arbitrária. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Servidor. Assembleia legislativa/PR. Promoção sem concurso público após a CF/88. Reenquadramento. Comissão revisora. Decadência afastada. Súmula 685/STF. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

«1. Servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, enquadrada no ano de 2005 no cargo de Consultor Legislativo, impetrou a ação mandamental originária, de natureza preventiva, visando obstar que a Administração procedesse a qualquer ato de reenquadramento da servidora, em decorrência da Comissão Especial formalizada em 2013, com o objetivo de analisar a legalidade e a constitucionalidade dos enquadramentos decorrentes daquele ato. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Etapa. Investigação social. Direito à ampla defesa e ao contraditório no procedimento administrativo. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF/STF. Precedentes: ARE 841.513-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 12/12/2014; e ARE 831.310-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas.

«1 - Na origem, a sentença concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora proceda a imediata nomeação da parte impetrante aprovada dentro do número de vagas. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Processual Civil e Administrativo. Intimação. Nulidade. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Concurso público. Preterição. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

17 - STF Mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais do estado de Goiás. Concurso de ingresso. Prova de títulos. Possibilidade de cumulação de pontos relativos a títulos de mesma categoria. Procedimento de controle administrativo. Conselho nacional de justiça. Inocorrência de violação da ampla defesa e do contraditório. Controle de legalidade de atos administrativos. Vinculação da administração pública ao edital.

«1. A ausência de notificação a todos os interessados acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo à avaliação de títulos em concurso público não implicou afronta à ampla defesa e ao contraditório. Não detinham, os candidatos aprovados nas fases anteriores, a titularidade de situações jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA. Quando da intervenção do CNJ na decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, inexistia lista oficial de classificação, considerados os títulos apresentados, tão só especulações fundadas em listagem extraoficial confeccionada pelos próprios concorrentes, em ‘forum’ da internet, sem valor legal. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais do estado de Goiás. Concurso de ingresso. Prova de títulos. Possibilidade de cumulação de pontos relativos a títulos de mesma categoria. Procedimento de controle administrativo. Conselho nacional de justiça. Inocorrência de violação da ampla defesa e do contraditório. Controle de legalidade de atos administrativos. Vinculação da administração pública ao edital.

«1. A ausência de notificação a todos os interessados acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo à avaliação de títulos em concurso público não implicou afronta à ampla defesa e ao contraditório. Não detinham, os candidatos aprovados nas fases anteriores, a titularidade de situações jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA. Quando da intervenção do CNJ na decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, inexistia lista oficial de classificação, considerados os títulos apresentados, tão só especulações fundadas em listagem extraoficial confeccionada pelos próprios concorrentes, em ‘forum’ da internet, sem valor legal. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais do estado de Goiás. Concurso de ingresso. Prova de títulos. Possibilidade de cumulação de pontos relativos a títulos de mesma categoria. Procedimento de controle administrativo. Conselho nacional de justiça. Inocorrência de violação da ampla defesa e do contraditório. Controle de legalidade de atos administrativos. Vinculação da administração pública ao edital.

«1. A ausência de notificação a todos os interessados acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo à avaliação de títulos em concurso público não implicou afronta à ampla defesa e ao contraditório. Não detinham, os candidatos aprovados nas fases anteriores, a titularidade de situações jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA. Quando da intervenção do CNJ na decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, inexistia lista oficial de classificação, considerados os títulos apresentados, tão só especulações fundadas em listagem extraoficial confeccionada pelos próprios concorrentes, em ‘forum’ da internet, sem valor legal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais do estado de Goiás. Concurso de ingresso. Prova de títulos. Possibilidade de cumulação de pontos relativos a títulos de mesma categoria. Procedimento de controle administrativo. Conselho nacional de justiça. Inocorrência de violação da ampla defesa e do contraditório. Controle de legalidade de atos administrativos. Vinculação da administração pública ao edital.

«1. A ausência de notificação a todos os interessados acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo à avaliação de títulos em concurso público não implicou afronta à ampla defesa e ao contraditório. Não detinham, os candidatos aprovados nas fases anteriores, a titularidade de situações jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA. Quando da intervenção do CNJ na decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, inexistia lista oficial de classificação, considerados os títulos apresentados, tão só especulações fundadas em listagem extraoficial confeccionada pelos próprios concorrentes, em ‘forum’ da internet, sem valor legal. Precedentes. ... (Continua)

21 - STF Ação direta de constitucionalidade. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Procedência do pedido. CF/88, art. 37, II.

«1. É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. Exame realizado durante o certame reúne aptidão para apontar concretamente a existência de inadequação do perfil psicológico do apelante frente àquele exigido para o exercício do cargo. Não caracterização de violação ao contraditório e ampla defesa na fase de interposição de recurso administrativo. O edital estabelece o prazo de três dias, a partir da publicação do resultado, para acessar os motivos da inaptidão. Reconhecimento da possibilidade de interposição do recurso no mesmo prazo. Higidez do laudo psicológico do candidato realizado no certame corroborada pela prova pericial produzida em juízo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Auditor fiscal do trabalho. Concurso público. Anulação de ato de nomeação e posse após mais de quinze anos de exercício no cargo. Ausência de intimação do servidor. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.

«1. Cuida-se de writ impetrado contra ato administrativo da lavra do Ministro do Trabalho e Emprego que tornou sem efeito a nomeação da impetrante para cargo de auditor-fiscal do trabalho, após mais de quinze anos da data da posse o do exercício; a motivação do ato impugnado é o cumprimento de decisão judicial na qual houve a reversão de provimento favorável quando da realização do concurso público. ... (Continua)

24 - STF Administrativo. Servidor público. Concurso público. Procurador da república. Prova objetiva: modificação do gabarito preliminar. Reprovação de candidata decorrente da modificação do gabarito. Atribuições da banca examinadora. Mérito das questões: impossibilidade de revisão judicial. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso ao qual se nega provimento. CF/88, art. 37, II.

«1. A modificação de gabarito preliminar, anulando questões ou alterando a alternativa correta, em decorrência do julgamento de recursos apresentados por candidatos não importa em nulidade do concurso público se houver previsão no edital dessa modificação. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Candidato cotista. Hetero identificação. Contraditório e ampla defesa. Ausência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Concurso público. Controle de legalidade dos atos administrativos. Possibilidade. Irregularidade atestada na origem. Reexame de fatos, provas e cláusulas de edital. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Investigação social. CF/88, art. 93, IX. Ausência de prequestionamento. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Malferimento da Lei 8.666/1993. Mencionada Lei não se aplica a concurso para provimento de cargos públicos. Óbice da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise de questões. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de revisão dos critérios pelo poder judiciário. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação proposta pelo agravante em razão de ter sido eliminado na prova oral do certame para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Substituto, Edital 001/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. ... (Continua)

29 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Concurso público anulado pelo DER. Regularidade do ato administrativo, à vista de irregularidades constatadas no certame. Exoneração que não caracterizou punição. Observância do devido processo legal. Inexistência de direito a ampla defesa e contraditório na falta de processo disciplinar. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Licitação. Concurso Público. Cargos públicos municipais. Município de São José do Rio Preto. Edital. Previsão de pontos adicionais a concursandos, por tempo de serviço prestado à Administração municipal. Julgamento de ilegalidade do benefício pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Negativa de registro dos autores com o Município, desligando-os do serviço público, após regular instauração de processo administrativo, observado o princípio do contraditório. Cumprimento do preceito da ampla defesa. Decisão do Tribunal de Contas legal e legítima. Inadmissibilidade, por inconstitucional, a concessão inicial de vantagens ou privilégios a determinadas pessoas ou categorias de servidores em concursos públicos. Violação ao princípio da isonomia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

31 - STF Servidor público. Concurso público. Ato administrativo. Repercussão no campo dos interesses individuais. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação. Princípio do contraditório administrativo. Necessidade de observância. Princípio da ampla defesa. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 37, II.

«Tratando-se de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular.»... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que, mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda do objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previsto em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

45 - STJ Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tribunal de Contas Estadual. Negativa de registro de admissão de candidatos aprovados em concurso público realizado por Município. Processo administrativo. Direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LIV e LV e 37, II.

«1. Dirige-se o recurso contra acórdão denegatório de writ, no qual se pleiteia anulação da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proferida no Processo Administrativo TC 3317/003/01. Na oportunidade, foram julgadas irregulares as admissões realizadas pelo Município de Rafard/SP durante os exercícios de 1998 e 1999, dentre elas a da ora recorrente. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. Inexistente. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do STF. Ausência de contraditório e ampla defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas para negros e pardos. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos. Desconstituição. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Provas dos autos. Inércia no exercício do direito de recorrer. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ.

«1 - A Lei 12.990/2014 estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação realizado por comissão de verificação de constituição plural. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Invalidade parcial da pontuação de títulos. Não atendimento de cláusula do edital pela revista que publicou os textos jurídicos do candidato. Retirada de pontos. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Critério de desempate por idade. Aplicação do estatuto do idoso. Legalidade.

«1. Discute a impetração a supressão de parte da pontuação de títulos do recorrente, em concurso para delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais, pelo fato de a publicação dos respectivos artigos jurídicos na Revista Leiditathi Cartórios, em julho/2005, ter ocorrido antes do depósito da Revista no ISSN e. Brasília (17/08/2005), em contrariedade ao Edital 001/2005 (subitem 2.II do item VII e subitem 1/1.3 do item VII). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Homologação. Nomeação. Posse. Anulação do certame. Exoneração. Necessidade de prévio processo administrativo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Elialdo Oliveira da Silva contra ato da Prefeita do Município de Camocim, objetivando a sua nomeação para o cargo para qual fora aprovado dentro do número de vagas, em concurso público realizado pela Prefeitura no ano de 2012. ... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Inexistência. Exoneração. Cumprimento de decisão do tce. Inexistência de direito líquido e certo.

«I - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exoneração de servidores públicos em virtude de anulação de concurso público, declarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. ... (Continua)