decadencia direito posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Direito de Preferência. Arrendamento rural. Sentença de improcedência da ação de preferência, com extinção da reintegração de posse e procedência da imissão na posse decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural. Prazo improrrogável de 30 dias para o exercício do direito de preempção. Ajuizamento da ação anos depois do conhecimento inequívoco da avença. Decadência configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Decadência do direito de impetração do writ. Inocorrência. Convocação para posse por publicação no diário oficial, sem notificação pessoal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. No caso dos autos, não há falar em decadência, já que o mandado de segurança foi impetrado após um mês da ciência pessoal do ato coator, portanto antes dos 120 (cento e vinte) dias do prazo decadencial para a impetração do writ. ... (Continua)

3 - TJSP Decadência. Prazo. Direito de Preferência. Condomínio. Bem imóvel. Ação reivindicatória. Autora proprietária de 10% sobre imóvel que recebeu por herança. Coerdeiras, viúva e filha do «de cujus, detentoras de 80% sobre o bem. Compromisso de venda e compra da parte ideal aos requeridos, sem se conceder direito de preferência. Prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito. CCB, art. 1139. Ciência da alienação em dezembro de 2007. Ação distribuída em dezembro de 2008. Decadência evidenciada. Violação a direito de preferência que não provoca a invalidade, mas tão somente a ineficácia relativa do negócio jurídico. Inviabilidade da reivindicatória com base em direito de preferência caduco. Ausência, ademais, do depósito do valor correspondente ao preço pago. Necessidade do ajuizamento da ação, afinal, não apenas contra os compradores, mas também em face das vendedoras. Caso em que, para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica que a justifique. Promitentes compradores de 80% da parte ideal do imóvel que tem uma causa jurídica que justifica a sua posse. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

4 - STJ Direito processual civil. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c pedido de imissão na posse. Decadência pronunciada. Interesse recursal. Ausência. Legitimidade para recorrer. Não verificação. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência de nulidade.

«1 - Ação ajuizada em 30/07/2013. Recursos especiais interpostos em 08 e 23/05/2017 e distribuídos em 19/12/2017. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c pedido de imissão na posse. Decadência pronunciada. Interesse recursal. Ausência. Legitimidade para recorrer. Não verificação. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência de nulidade.

«1 - Ação ajuizada em 30/07/2013. Recursos especiais interpostos em 08 e 23/05/2017 e distribuídos em 19/12/2017. ... (Continua)

6 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Contrato de cessão de jazigo - Inadimplemento de taxa anual de manutenção - Direito formativo extintivo - Direito potestativo à rescisão - Pretensão que não se sujeita à prazos prescricionais e tampouco está sujeita à prazo legal decadencial - Rescisão mantida - Gratuidade da justiça indeferida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL POR PESSOA IDOSA.

Apelações interpostas contra sentença que declarou nula a doação de único imóvel, realizada pelo apelado, pessoa idosa, com parcos rendimentos e baixa instrução, em favor de uma das apeladas, determinando o cancelamento do registro imobiliário, além da imissão do apelado na posse do bem. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS -

Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Alegação dos réus de configuração da decadência - Ausência de regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio - Ação que pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato - Entendimento consolidado do E. STJ - Prescrição afastada em anterior decisão colegiada - Preliminar afastada - Suposta abusividade da demanda diante da desvalorização da moeda - Argumento não aventado no juízo a quo - Inovação recursal que se repele - Determinação de reembolso do IPTU que não merece prosperar - Incontroverso o entendimento de que a responsabilidade do pagamento é do comprador, enquanto estiver na posse do imóvel - Rescisão do contrato por inadimplemento dos compradores/réus - Direito de retenção de percentual dos valores pagos fixado em 20% conforme a jurisprudência dominante deste E. TJSP e dentro dos parâmetros do STJ - Fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem - Cabimento - Precedentes jurisprudenciais - Benfeitorias necessárias e úteis comprovadas que devem ser ressarcidas, porquanto erigidas quando os réus eram possuidores de boa-fé - Direito de retenção que deve ser afastada, porquanto após o inadimplemento, não mais pode ser considerada a boa-fé - Inteligência do art. 1.220 do CC - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de reintegração de posse ajuizada contra o marido. Não ocorrência de citação da esposa. Alegação de nulidade. Caso peculiar. Composse. Liminar de reintegração de posse deferida. Ciência inequívoca da ação. Decadência. Direito real imobiliário. Inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via do mandado de segurança. Recurso desprovido.

«1. Nas ações possessórias, em regra, não há necessidade de promover a citação do cônjuge da parte ré, exceto no caso de composse ou de ato por ambos praticados. Ademais, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel averbado à margem da matrícula no serviço registral configura direito real imobiliário, o que tornaria necessária a citação do cônjuge. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Permuta de veículos usados entre particulares. Decadência afastada. Pretensões indenizatórias, porém, improcedentes.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADAS IMPROCEDENTES - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

alegação da apelante de que o negócio questionado se trata de contrato simulado de compra e venda de imóvel - apelados que compraram o bem em discussão e assumiram todas as dívidas (parcelas e financiamento, IPTU e água) - CDHU que reconheceu os apelados como promitentes compradores - transmissão dos direitos que recaem sobre o bem - reconhecimento do direito decadencial para os herdeiros questionarem a venda - observância do disposto no art. 496 do CC - dolo e simulação - não comprovação de tais alegações - apelante que requereu o julgamento antecipado das lides - sentença mantida, nos termos do art. 292 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Imóvel adquirido na constância do casamento. Alienação sem anuência de um dos cônjuges. Simulação. Nulidade Absoluta. Configura-se a nulidade do negócio jurídico quando há indícios de simulação e a alienação de bem imóvel adquirido durante o casamento ocorre sem o consentimento de ambos os cônjuges, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. A ausência de comprovação da doação dos recursos alegados para a aquisição do imóvel impede o reconhecimento da validade do contrato. Nulidade absoluta que pode ser alegada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos decadenciais, conforme CCB, art. 169. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.

Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. O fato de a empresa estar em processo de recuperação judicial, por si só, não constitui elemento suficiente para qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Até porque ao que tudo indica, a empresa tem recursos relevantes em caixa para suportar suas despesas. Custas que não reduzirão a agravante a estado de absoluta decadência financeira. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Desnecessidade de produção da prova oral requerida pela autora - MÉRITO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - Demanda proposta após o decurso do prazo quadrienal previsto no art. 178, caput, do CC - Conjunto probatório insuficiente para demonstrar que o negócio jurídico foi celebrado sob coação ou estado de perigo - Previsão contratual expressa de que o preço avençado foi pago na data da assinatura do contrato, tendo os vendedores conferido ampla quitação aos adquirentes - Ausência de assinatura por duas testemunhas que apenas retira a qualidade de título executivo extrajudicial do instrumento (CPC, art. 784, III), sem qualquer reflexo no plano da existência ou validade do negócio jurídico - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

15 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELO CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTORA QUE NÃO SE CONVALIDA NO TEMPO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR AMBOS OS CÔNJUGES - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA APELANTE PARA A VENDA DO BEM, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS - AUTORA QUE INSISTE QUE DESCONHECIA A NEGOCIAÇÃO CELEBRADA ENTRE OS REQUERIDOS - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE, POIS CELEBRADO POR AGENTE QUE NÃO DISPUNHA DA TOTALIDADE DO BEM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TAXA DE OCUPAÇÃO QUE DEVEM SER BUSCADAS PELAS VIAS PRÓPRIAS - RÉU QUE JUSTIFICA A POSSE TAMBÉM NA USUCAPIÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOLO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ALIENAÇÃO POR MEIO DE ASTÚCIA - POSSE NÃO QUALIFICADA - CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS OCULTADAS - VÍCIO NO CONSENTIMENTO. Recurso em face de sentença de procedência de ação anulatória, a alcançar escritura de cessão de direitos e prestação de serviços advocatícios, pelos quais se concretizou alienação de direitos possessórios sobre imóvel inexistentes, tal como ofertados, tendo os corréus omitidos circunstâncias essenciais ao negócio, já que se tratava apenas de posse contratual, sem possibilidade de aquisição de propriedade, como foi anunciada, além de abarcar área maior da qual ocupava os pretensos possuidores/cedentes - Insurgência recursal que se desacolhe - Preliminares rejeitadas: a competência relativa pode ser alterada pela conexão, estando prevento o juízo que analisou a ação de usucapião, a tratar do mesmo imóvel, e cujos direitos foram alienados aos autores - Inexistência de decadência, quando a propositura da ação observou o praz do art. 178, II, do Código Civil - Não há cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária perícia e oitiva de testemunhas, bastando a farta prova documental, inclusive, com muitos documentos produzidos no âmbito de ações judiciais - Mérito: Requerido Ismar que, mesmo sabendo da existência de posse precária, elaborou mecanismos, com a colaboração dos demais corréus, onde todos receberam verbas provenientes do preço, para aparentar venda de posse qualificada, inclusive, assumindo e promovendo medidas paliativas para corroborar a fraude, tais como procedimentos de jurisdição voluntária que, em verdade, buscava manter ocultos os contornos da posse efetivamente exercida - Real situação jurídica descoberta pelos adquirentes/autores somente em razão de resistência do proprietário do imóvel, em diversas ações judiciais que saiu vencedor, nas quais foi comprovada a inexistência do direito negociado aos autores - Pagamento milionário pelos autores, acreditando adquirir direitos como prometidos, confirmam o vício de vontade, assim como o dano extrapatrimonial - A despeito do corréu advogado aventar atividade de meio, a afastar a anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios, mantém-se o vício invalidante, quando referida contratação se deu para reconhecer direitos inexistentes, como sabido pelo patrono, que agiu em desfavor dos interesses do constituinte/contratante - Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido.

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência. Atribuição de efeitos infringentes. Decadência afastada. Restituição da quantia paga. Juros de mora. Posse do bem. Incidência afastada.

«I - O equívoco quanto à data em que o vício oculto foi efetivamente sanado, ainda que induzido pelo recorrente e não impugnado, oportunamente, pelo recorrido, configura erro material apto a ensejar o cabimento dos embargos de declaração, inclusive porque passível de correção de ofício, diante do cenário delineado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de declaração de decadência e prescrição e em apenso ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação, mas não pôs fim à execução/cumprimento de sentença. Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 1.015. Hipótese de erro grosseiro. Recurso não conhecido

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

20 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA TER CONSTATADO DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA DE GARAGEM PROMETIDA À VENDA PELA CONSTRUTORA E AQUELA QUE LHE FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, art. 27). MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, CONQUANTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. DEMANDA QUE ENCERRA PRETENSÃO ESTIMATÓRIA POR DIFERENÇA DE METRAGEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 500 E 501 DO CC. AUTOR QUE ALEGA QUE SEU PEDIDO VEICULARIA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA FULCRADA NA OCORRÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PREVISÃO ESPECÍFICA, QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL, QUE DEVE SER OBSERVADA. PRAZO ÂNUO A CONTAR, NO CASO CONCRETO, A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. DEMANDA PROPOSTA A DESTEMPO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO

21 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Cnj. Processo administrativo disciplinar. Penalidade. Decadência da impetração.

«1 - O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, nos casos em que o interessado participou do processo administrativo, é contado a partir da publicação do ato impugnado na imprensa oficial. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Vício oculto. Decadência. Caracterização. Promessa de compra e venda. Financiamento. Revisão do contrato. Descabimento. Inadimplência. Rescisão. Uso indevido do imóvel. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato e pretensão revisional. Nulidade de título protestado vinculado ao contrato. Vício oculto. Decadência caracterizada. Contrato parcelado em 140 meses. Ausência de abusividade. Revisão indeferida, rescisão declarada e validade do protesto reconhecida. Decadência.

«O prazo decadencial para reclamar vício oculto, aquele que por sua natureza não pode ser percebido no ato da tradição, conta-se do momento que o adquirente do bem toma conhecimento de sua existência. Autor que tomou posse do imóvel em julho de 2.000 somente alegando supostos defeitos no imóvel no ano de 2002, por ocasião do ajuizamento de ação revisional. Alegados vícios que sequer foram especificados. Decadência caracterizada.... (Continua)

23 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

25 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

26 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

27 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

28 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

29 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

30 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

32 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

35 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

37 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

39 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

40 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

42 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

43 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

46 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

48 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

49 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

50 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)