Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.8232.3000.0500

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Cnj. Processo administrativo disciplinar. Penalidade. Decadência da impetração.

«1 - O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, nos casos em que o interessado participou do processo administrativo, é contado a partir da publicação do ato impugnado na imprensa oficial. Precedentes. ... ()

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