denunciacao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Denunciação do contrato após vencimento do prazo originalmente pactuado. Ação de consignação de entrega das chaves. Possibilidade.

«Findo o prazo estipulado no contrato de locação e ausente o interesse do locatário em permanecer no imóvel locado, tem ele o direito de devolvê-lo ao locador, cuja resistência autorizará o manejo de ação de consignação.... (Continua)

2 - STJ Locação. Denunciação do contrato após vencimento do prazo originalmente pactuado. Existência de danos. Cobrança em demanda própria. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 23, IV.

«A entrega das chaves do imóvel ao locador não exonera o locatário pelos eventuais danos causados ao imóvel, decorrentes de sua má utilização, cuja indenização poderá ser exigida por meio da competente ação de perdas e danos.... (Continua)

3 - STJ Locação. Denunciação do contrato após vencimento do prazo originalmente pactuado. Notificação realizada antes do fim do contrato. Irrelevância. Lei 8.245/91, art. 6º, «caput.

«A Lei 8.245/91, em seu art. 6º, «caput, condiciona o direito assegurado ao locatário de rescindir o contrato locatício à notificação do locador com antecedência mínima de 30 dias, cuja injusta recusa viabiliza a utilização da ação consignatória de entrega das chaves. É irrelevante o fato de a notificação do locador ter sido realizada antes do final do prazo originalmente pactuado, tendo em vista que o locatário buscava devolver o imóvel após o fim do contrato de locação.... (Continua)

4 - STJ Locação. Agravo regimental em recurso especial. Ação de despejo. Alienação do imóvel locado. Denunciação do contrato. Julgamento ultra petita que não acarreta nulidade do julgado, mas apenas decote do excesso. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação do decisum; seu efeito é o de eliminar a parte que constitui o excesso do julgado. Precedente.... (Continua)

5 - TRT3 Recurso ordinário. Sonegação do direito às férias. Inexistência de falta grave patronal. Rescisão indireta afastada.

«A sonegação do direito à fruição de férias, isoladamente considerada e dentro das circunstâncias fáticas peculiares do caso concreto, não caracteriza, por si só, falta patronal grave o suficiente para justificar a denunciação do contrato de trabalho, por descumprimento de obrigações contratuais, nos termos artigo 483, alínea 'd', da CLT. Veja-se que a própria CLT preconiza os remédios jurídicos que devem ser ministrados no tocante à sonegação das férias, como se tem no art. 137, caput e parágrafos, que facultam a via judicial ao empregado com o contrato ainda em curso, sem prejuízo para a continuidade do vínculo empregatício. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Alegação de cancelamento do contrato. Não configuração. Denunciada não prova o pedido de cancelamento por parte do denunciante. Alteração posterior do contrato, retroagindo à data do evento. Inadmissibilidade. Agiu a ré-denunciada de maneira claramente abusiva, exigindo do seu cliente vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V). Alteração contratual pretendida, ainda que existente, seria nula de pleno direito (CDC, art. 51, IV). Responsabilidade solidária da denunciada. Possibilidade. Ao aceitar a denunciação e ingressar no processo, contestando o pedido da autora, o litisdenunciado passa a integrar o pólo passivo da demanda principal, embora seja adversário do denunciante na lide secundária. Precedentes do STJ. Indenização pelos danos patrimoniais postulada pela autora inserem-se claramente na categoria dos «danos corporais. Ré-denunciada responderá solidariamente com o réu-denunciado pelos valores decorrentes daqueles danos patrimoniais alegados pela autora, observado a cobertura prevista no contrato. Responsabilidade da denunciada pelos danos morais. Inocorrência. Previsão expressa no contrato de exclusão da responsabilidade pelos danos morais e estéticos. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o da ré-denunciada.

7 - TJRS Direito público. Execução. Penhora. Denunciação à lide. Possibilidade. Impugnação. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Execução de sentença. Denunciação da lide. Nomeação à penhora do crédito que a denunciante possui contra a denunciada. Possibilidade. Intimação da denunciada para depositar, em juízo, o valor devido. Oportunização de defesa. Cabimento.

«Se é possível que a execução seja promovida diretamente contra o denunciado à lide no processo de conhecimento, também o é que seja indicado à penhora, pela ré/denunciante, o crédito constituído pela sentença que julgou procedente a denunciação. É cabível a nomeação porque o título judicial já existe, tanto a favor da autora como da denunciante, visto que, no caso concreto, a CORSAN fora condenada, na denunciação da lide, a ter que ressarcir à CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A todos os valores que a mesma vier a pagar à ENC EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA.. Assim, correta a decisão que determinou a intimação da CORSAN para efetuar o depósito, em juízo, do valor devido. Tal entendimento objetiva assegurar a efetividade da execução, atendendo, ainda, aos princípios da celeridade e da economia processual. Deve, contudo, ser oportunizada à CORSAN a apresentação de impugnação, haja vista que, agora, passou a fazer parte do pólo passivo da execução. ... (Continua)

8 - TJSP Denunciação da lide. Indenização. Admissibilidade quando o denunciado estiver obrigado a garantir, por força da lei ou do contrato, o resultado da demanda. Contrato de locação em que não existe tal previsão. Denunciação indeferida. Preliminar afastada.

9 - STJ Consumidor. Processual civil. Denunciação da lide. Contrato de prestação de serviços turísticos. Eventual direito de regresso. Introdução de fundamento novo. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 70, II. CDC, art. 13. CDC, art. 88.

«I - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a denunciação da lide somente deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, não se admitindo a introdução de fundamento novo, a exigir ampla dilação probatória, não constante da demanda originária. ... (Continua)

10 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 70, III.

«... 3. Alega o recorrente, nos termos do CPC/1973, art. 70, III, que é obrigatória a denunciação à lide da Seguradora, pois «o recorrente não pode ser responsabilizado por ato de terceiro (fl. 128) ... (Continua)

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Inexistência do dever legal ou contratual do denunciado de indenizar a agravante pelos prejuízos que esta possa vir a suportar com o resultado da ação proposta. Hipótese de garantia automaticamente resultante da lei ou do contrato não configurada. Indeferimento do pedido de denunciação mantido. Recurso desprovido.

12 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inviabilidade. Consórcio. Sucessão. Ação ordinária para obter liberação de carta de crédito. Via regressiva em processo autônomo. Denunciação da lide somente é admissível nas hipóteses de direito de regresso, em que o denunciado estiver obrigado pela Lei ou pelo contrato a reparar, por via de regresso, o prejuízo do que perder a demanda, não se podendo admitir a introdução de fundamento novo, diverso daquele existente entre autor e denunciante, o que torna inviável, na espécie, a denunciação pretendida pela ré, envolvendo o alcance da sucessão empresarial entre denunciante e denunciada. Extinção da lide secundária. Recurso não provido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Existência de seguro-saúde contratado pelo marido da paciente internada no hospital. Denunciação à lide da seguradora. Relação consumerista caracterizada. Alegação de doença preexistente. Desacolhimento. Não exigência de exame médico e de saúde dos contratantes previamente à contratação. Assunção do risco por parte da operadora do plano de saúde. Presunção da boa-fé do consumidor não elidida. Procedência da denunciação à lide. Responsabilidade da litisdenunciada quanto ao ressarcimento, em regresso, das despesas hospitalares cobradas, as quais não foram objeto de específica impugnação. Recurso provido para estes fins.

14 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento.

«1 - Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 21/03/1995, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2010 e atribuído ao gabinete em 30/05/2017. ... (Continua)

15 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Contrato de seguro de vida em grupo. Competência material da justiça do trabalho.

«A competência deste Juízo Especializado para apreciar e julgar as lides que envolvam questões relacionadas ao pagamento de seguro de vida em grupo, contratado pelo empregador, restringe-se à relação havida entre este e o empregado, contemplando-se a responsabilidade patronal quanto à efetividade do seguro contratado. A matéria estritamente atinente à obrigação contratual pelo direto pagamento do benefício do seguro, a seu turno, é de natureza eminentemente civilista, envolvendo, como in casu, duas pessoas jurídicas que celebraram um contrato civil de seguro, questão que se alheia aos limites da competência da Justiça Trabalhista, delineados no CF/88, art. 114. Noutro dizer, a Justiça do Trabalho não detém competência para dirimir controvérsia de natureza civil, referente ao contrato de seguro firmado entre a empregadora e a empresa seguradora. Destarte, é de se concluir pela incompetência absoluta deste Juízo, em relação à empresa seguradora denunciada, devendo ser extinto o processo, sem resolução meritória, relativamente à AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com morte em elevador. Denunciação da lide pelo condomínio-réu à companhia seguradora. Limitação da responsabilidade desta ao valor fixado no contrato. Procedência parcial.

A companhia seguradora, denunciada à lide em ação indenizatória promovida contra o condomínio segurado, só responde até o limite pré-fixado no contrato.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação regressiva. Indenização securitária. Decisão agravada deferiu pedido de denunciação da lide. Irresignação da agravante. Reforma necessária. Hipótese dos autos que não se enquadra dentre aquelas constantes do artigo 125, CPC/2015 . Com efeito, o instituto só é admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Essa não é a hipótese dos autos. Com efeito, o denunciado não está obrigado quer por contrato, quer por lei a garantir o resultado da demanda movida contra a concessionária ré. Não é permitida na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Recurso provido para cassar a decisão agravada

18 - STJ Processual civil. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide. 1. Constatada a vinculação lógica e formal do contrato firmado entre o autor e o réu/denuciante com o contrato firmado entre o réu/denunciante e o denunciado, capaz de ensejar o nascimento de uma pretensão de ressarcimento em caso de condenação, é cabível, ao menos em princípio, a denunciação da lide, nos termos do CPC, art. 70, III.

2 -- Recurso Especial a que se nega provimento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide. 1. Constatada a vinculação lógica e formal do contrato firmado entre o autor e o réu/denuciante com o contrato firmado entre o réu/denunciante e o denunciado, capaz de ensejar o nascimento de uma pretensão de ressarcimento em caso de condenação, é cabível, ao menos em princípio, a denunciação da lide, nos termos do CPC, art. 70, III.

2 -- Recurso Especial a que se nega provimento. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Transporte por auto táxi. Denunciação da lide promovida pela proprietária do veículo aos ex-sócios da empresa, com base em disposição constante do contrato de alteração social. Denunciação considerada inadmissível. CPC/1973, art. 70, III. CPC/1973, art. 77, III. CPC/1973, art. 509.

«- A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo, não constante da ação principal. Recurso especial conhecido e provido. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Contrato originário. Rescisão unilateral. Princípio da segurança jurídica. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Litigante de má-fé. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Rescisão unilateral de contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Danos morais. Ocorrência. Litigância de má-fé.

«1. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. ... (Continua)

22 - STJ Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Ruína de construção. Lide denunciada a empresa responsável por obras de contenção e movimento de terra. Ré que pretende eximir-se de qualquer culpa, atribuindo-a à denunciada. Fundamento jurídico novo. Incerteza quanto ao direito de regresso. Denunciação incabível. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 70.

«Denunciação da lide. Inadmissibilidade, no caso. A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Rejeição das alegações voltadas à denunciação à lide, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Inconformismo centrado na inaplicabilidade do CDC, ante a natureza de empresa pública, cabimento da denunciação da lide e descabimento da inversão do ônus da prova e seu custeio. Descabimento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese em que não se divisa, a princípio, obrigação legal ou contratual da denunciada em indenizar regressivamente a recorrente. Acolhimento da medida que ensejaria ampliação dos limites objetivos e subjetivos da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Construtora que não integra a relação jurídica controvertida. Decisão mantida. Recurso improvido

24 - TJSP APELAÇÃO DO DENUNCIADO BANCO ITAÚ - CONTRATO BANCÁRIO -

Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa, isto porque o denunciado não indica qual prova deixou de produzir ou como teria sido prejudicado na origem - Não obstante, esteja ou não invertido o ônus da prova, caberia à parte ré e ao denunciado a comprovação da contratação questionada, não se podendo exigir da parte consumidora a chamada prova negativa - Declaração de inexigibilidade do débito é pertinente, isto porque a pretensão da denunciada foi fulminada pela prescrição (art. 206, §5º, I, do CC) - No mais, prescrito o débito, há impossibilidade de cobrança por qualquer meio - Obrigação de não fazer que fica mantida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Pedido de denunciação indeferido. Admissibilidade. Ação corretamente ajuizada contra o proprietário do prédio, ressalvada a possibilidade de ulterior ação de regresso contra quem entenda responsável pelos danos. Hipótese de simples ação de regresso, sendo cabível a denunciação apenas nas hipóteses de ação de garantia, ou seja, quando em razão da lei ou do contrato o denunciado for obrigado a garantir o resultado da demanda. Recurso desprovido.

26 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Negativa de cobertura. Insurgência da unimed recife. Denunciação da lide. Alegação de ser pessoa distinta da unidade responsável pela contratação. Contrato de assistência à saúde celebrado com a unimed maceió. Pacto de abrangência nacional que autoriza a conclusão de que quaisquer cooperativas podem responder pela execução do contrato. Incidência da teoria da aparência.

«1. O objetivo da denunciação à lide no processo é o de resguardar direito de regresso em face de terceiro. No caso dos autos se pretende a denunciação da Unimed Maceió, impondo-se, portanto, sua integração na lide. ... (Continua)

27 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Buraco existente em faixa de rolamento de rodovia. Contrato que previa execução de serviços apenas com ordem do Departamento de Estradas e Rodagem DER. Inexistência de elementos probatórios que indiquem atuação da denunciada no trecho em questão. Denunciação julgada improcedente. Mantença da decisão. Danos morais reclamados pelo autor que são devidos. Recursos da ré improvido e do autor provido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Produção Antecipada de Provas. Decisão agravada indeferiu pedido de denunciação da lide. Insurgência. Descabimento. Hipótese dos autos que não se enquadra dentre aquelas constantes do art. 125, CPC/2015 . Com efeito, o instituto só é admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja; a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Em se tratando de medida cautelar de produção antecipada de provas, não há que se cogitar, como já assentado em doutrina e iterativa jurisprudência, de denunciação da lide, na medida em que a finalidade do procedimento cautelar é o de resguardar o resultado útil de outro processo. Logo, forçoso convir que não há que se cogitar de condenação da parte requerida, suposta denunciante, a indenizar e da denunciada a garantir o resultado da demanda. Recurso improvido.

29 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Transação. Acordo homologado. Rediscussão. Impossibilidade. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Homologação de acordo. Composição de lide principal e secundária. Rediscussão sobre cobertura securitária. Inadmissibilidade. Preclusão. Meio processual inadequado.

«1. A matéria deduzida pela parte recorrente encontra óbice ante a preclusão consumativa ocorrida, não sendo passíveis de rediscussão as questões definidas mediante composição das partes e chanceladas através de decisão homologatória. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Cobrança. Denunciação à lide da operadora do plano. Internação em caráter de emergência. Negativa de cobertura no período de carência. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 35- c da Lei 9656/98. Denunciada em liquidação extrajudicial. Aplicação do disposto no Lei 6024/1974, art. 18, alíneas «d e «f. Não incidência de correção monetária e juros de mora. Recursos, da denunciante não conhecido e da denunciada parcialmente provido.

31 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato de arrendamento mercantil. Cláusula expressa de responsabilidade automática da denunciada por eventuais condenações em ações de responsabilidade civil. Ausência. Discussão sobre essa matéria que constitui fato novo, inviabilizando a intervenção de terceiros. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

32 - TRT2 Chamamento ao processo. Denunciação da lide. Admissibilidade. Aplicabilidade na justiça do trabalho. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que cria uma segunda relação jurídica processual entre denunciante e denunciado, sem qualquer relação com o autor da lide originária. Este novo liame tem por relação jurídica base (relação de direito material) um contrato de natureza civil que não decorreu do contrato de trabalho firmado entre o autor e a primeira reclamada. Logo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 114. Faltaria, assim, competência a esta Especializada para apreciar essa lide secundária. Ademais, a hipótese sub examen, não comporta o instituto da denunciação da lide, em razão de sua incompatibilidade com a natureza alimentar do crédito trabalhista e pelo fato de o empregado ver-se obrigado a discutir matéria que não pretendeu quando do ingresso da ação trabalhista. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

33 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III.

«Inexistindo vínculo entre as partes, incabível pretensão regressiva do denunciante (Banco) em face da denunciada (Seguradora), pois apenas os autores poderiam ajuizar ação contra a Seguradora para exigir o pagamento da indenização securitária. Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no CPC/1973, art. 70, III, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.... (Continua)

34 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Anulatória cumulada com indenização. Suposta fraude na inclusão do recorrido em sociedade comercial. Pretensão em denunciar à lide a empresa mencionada como REsponsável pela prestação de serviços de assessoria contábil à época dos fatos. Descabimento. Inocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, III. Possibilidade da denunciação quando o denunciado estiver obrigado, por força de Lei ou de contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Denunciação da lide. Comprovado liame jurídico/contratual entre denunciante e denunciado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de interesse recursal em relação ao CTN, art. 121, CTN, art. 123 e CTN, art. 136.

1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que rejeitou pedido de denunciação da lide no contexto de ação declaratória relativa a auto de lançamento lavrado contra o ora agravado em razão de infração material à legislação tributária (ICMS). O ora agravado, empresa do ramo de transportes, foi autuado porque a documentação que acompanhava a carga transportada era inidônea e ajuizou ação para desonerar-se da responsabilidade de recolher o ICMS, assim como denunciar a lide ao dono da carga. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para permitir a denunciação da lide na hipótese. ... (Continua)

36 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Compra e venda. Denunciação à lide pela réu do terceiro adquirente do contrato. Ausência de anuência do banco. Descabimento da denunciação. CPC/1973, art. 70.

«Ré que denuncia à lide terceiro a quem transferiu o contrato. Ato praticado sem a intervenção da proprietária do bem. Inadmissibilidade da denunciação. Cessão que não produz qualquer efeito pela não autorização do credor fiduciário.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. Direito de regresso. Procedência em primeira instância. Ausência de citação. Afastamento do direito de regresso em segunda instância. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Denunciação não obrigatória. Agravo provido. Recurso especial provido.

«1 - Quando não obrigatória a denunciação da lide, o denunciante deve arcar com os honorários devidos ao denunciado, independentemente da procedência ou não da ação principal. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Denunciação da lide. Seguradora. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Relação de consumo. Admite-se a denunciação à lide quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária. Nas hipóteses de prestação de serviços, previstas no CDC, art. 14, não tem alcance a vedação contida no artigo 88, do mesmo diploma legal. Interpretação sistemática dos artigos 88, 13, parágrafo único e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, e do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação à lide deferida. Agravo provido.

39 - TJSP 1:-

Ação indenizatória regressiva - Contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário nacional - Pedido fundamentado em sinistro quando do transporte. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Pecúlio. Depósito em conta diversa do beneficiário. Estabelecimento bancário. Falha. Denunciação à lide do sacador. Desconto em folha de pagamento de terceiro. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 88. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Plano de pecúlio. Falha bancária. Destinação do valor a pessoa diversa do beneficiário. Denunciação à lide. Impossibilidade.

«O fundamento do pedido de cobrança deduzido na presente lide é o defeito do serviço bancário prestado pelo réu, sendo o demandante consumidor equiparado, conforme previsão dos artigos 2º, parágrafo único, e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de feito em que se discute relação de consumo, é descabida a denunciação da lide, diante da vedação expressa contida no CDC, art. 88. Hipótese em que, ademais, inexiste obrigação legal ou contratual de regresso do denunciado, não se amoldando a hipótese à previsão do CPC/1973, art. 70, III. Sentença de improcedência da lide secundária mantida, embora por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

41 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato de exportação. Denunciação da lide das empresas que garantiram o contrato ou se apresentaram como fiadoras. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência. Garantidores ou fiadores são coobrigados em relação ao devedor. Cabimento do chamamento ao processo, e não da denunciação da lide. Chamamento não requerido em primeira instância. Recurso improvido.

42 - STJ Recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide (CPC, art. 70, III) à sociedade de advogados que patrocinou anterior execução entre as partes. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de descumprimento de cláusula de contrato de serviços de advocacia. Descabimento. Fundamento novo estranho à lide principal. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 70, III, para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte vencida, em ação regressiva, sendo vedado, ademais, introduzir-se fundamento novo no feito, estranho à lide principal. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJMG Contrato de locação para fins comerciais. Denúncia. Apelação. Contrato de locação. Fins comerciais. Prazo indeterminado. Denúncia do contrato. Possibilidade. Art. 57 da Lei do inquilinato

«- Nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, o contrato de locação para fins comerciais cujo prazo se indeterminou pode ser denunciado pelo locador, por escrito, desde que se conceda ao locatário o prazo de 30 dias para desocupação.... (Continua)

44 - STJ Denunciação da lide. Eventual direito de regresso. Introdução de fundamento novo. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 70, III.

«A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, não se admitindo a introdução de fundamento novo, a exigir ampla dilação probatória, não constante da demanda originária. Tal dilação probatória, com a apreciação da natureza da relação contratual formada entre as partes denunciante e denunciada e apuração da extensão das responsabilidades ali assumidas, com eventual descumprimento de cláusulas contratuais, além de ser estranha ao pleito principal, importaria em procrastinação excessiva da demanda principal, o que não se coaduna com a finalidade do instituto da denunciação, que é o de imprimir celeridade.... (Continua)

45 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança de seguro de vida. Pretensão à denunciação do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Inadmissibilidade, pois tal ente não pode ser condenado, já que não responde perante os segurados pelo montante assumido em resseguro. Participação na lide como assistente simples dado seu interesse jurídico em que a sentença seja favorável a seguradora. Alegação da denunciada de que inexiste dever de indenizar, porque o denunciante não cumpriu as exigências postas no contrato. Descabimento, uma vez que ausente provas a respeito de tais alegações. Recurso desprovido.

46 - 2TACSP Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Denunciação da lide. Pessoa jurídica estranha ao contrato. Indeferimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70, III.

«Ausente a responsabilidade pelo pagamento da indenização reclamada, de ser mantida a decisão que indeferiu a denunciação da lide de pessoa jurídica estranha ao contrato de seguro.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de seguro. Denunciação da lide. Verbas sucumbenciais. Previsão expressa no contrato. Cobertura devida. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, bem como de cláusulas contratuais, nos termos da vedação imposta pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Devendo ser encarada nos casos de garantia e não de simples regresso, somente admissível quando por força de lei ou de contrato, a denunciação da lide, obrigado o denunciado a garantir o resultado da demanda, tem o instituto aplicação restrita diante dos princípios da economia e celeridade do processo, afastando-se delonga na solução da lide principal, provocando, mesmo, denegação da justiça, não permitida a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Contrato. Seguro de carga. Ação de regresso. Carregamento pertencente a terceiro. Possibilidade de reembolso. Nascimento do direito quando da quitação do contrato de seguro. Independência da ocorrência ou não de denunciação, não obrigatória. Recurso parcialmente provido.

50 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. CDC. Aplicabilidade. Acidente. Incapacidade permanente. Ocorrência. Indenização. Prestação. Dever. Prêmio. Valor pago indevidamente. Devolução. Imposição. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa. Descabimento. Indenização devida de acordo com o pactuado. Da legitimidade passiva da aplub

«1. No caso em exame, em se tratando de contrato decorrente das relações de consumo, aplica-se a teoria da aparência, de sorte que perante o consumidor é a APLUB quem participou do referido pacto, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, a teor do que estabelece o CDC, art. 3º, caput. Mérito do recurso em exame ... (Continua)