desidia do inventariante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção e determinação de desocupação de imóvel e devolução do veículo, ambos bens do espólio. Admissibilidade. Utilização dos bens, sem prestação de contas. Inventário que tramita há vários anos, sem providências úteis visando seu encerramento, por desídia do inventariante. CPC/1973, art. 995. Cabimento da destituição do inventariante e da determinação de devolução dos bens do espólio. Recurso desprovido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Irresignação. Não acolhimento. Desídia do Inventariante caracterizada pela infringência dos deveres do CPC, art. 622, II, ao deixar de dar andamento no inventário, no prazo determinado pelo Juízo singular, sem qualquer justificativa plausível. Decisão mantida. Recurso não provido

3 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que julgou procedente o incidente de remoção de inventariante para remover a agravante do cargo. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 622, II. Desídia do inventariante em dar ao inventário andamento regular. Decisão mantida. Agravo não provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão que deferiu o pedido de remoção do inventariante. Preliminar de nulidade da intimação por ausência de intimação pessoal - Não acolhimento. Desnecessária a intimação pessoal da parte. Ordenamento jurídico que não contempla essa providência. Precedentes. Desídia do inventariante. Inventário distribuído há mais de 23 anos, sem que tenha se encerrado. Feito que se encontra arquivado desde 2018. Ausência de regular andamento ao feito, inclusive no incidente de remoção. Remoção que era de rigor. Prescrição - Não ocorrência. Prazo prescricional que tem como termo inicial a data em que cessada a inventariança (CPC, art. 618, VII). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Inventário. Extinção. Desídia do inventariante quanto a providências determinadas pelo juiz «a quo. Inércia que implica na sua substituição e não na extinção do feito. Aplicação do CPC/1973, art. 995, II. Sentença anulada. Recurso provido.

6 - TJDF Direito processual civil. Inventário. Inércia do inventariante. Extinção sem resolução de mérito. Impossibilidade. Nomeação de novo inventariante. CPC/2015, art. 622. CPC/2015, art. 617.

«I - A inércia do inventariante em dar regular andamento ao inventário, enseja a sua remoção, nos termos do CPC/2015, art. 622. ... (Continua)

7 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Extinção do processo ao entendimento de que o inventariante não deu andamento ao feito. Descabimento. Eventual desídia do inventariante que pode levar somente à sua remoção, até mesmo de ofício. Extinção que inobservou o interesse público e implica na inútil renovação do processo. Decisão cassada. (Cita doutrina e indica precedente).

Se o inventariante negligencia o cumprimento de suas funções, poderá ser removido, mas o processo não deverá ser extinto por esta razão, pois há interesse público em sua ultimação, além de ser inviável forçar a repetição, em outro processo, dos atos já realizados.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante, com nomeação de dativo ao cargo. Irresignação do inventariante, único herdeiro. Não acolhimento. Desídia do Inventariante caracterizada pela infringência dos deveres do CPC, art. 622, II, ao deixar de dar andamento no inventário, sem qualquer justificativa plausível. Alegada falta de legitimidade, em razão da perda de tal característica pelo credor, após ter interposto o incidente de remoção. Irrelevância. Remoção que pode ser determinada inclusive de ofício pelo Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Incidente de Remoção de Inventariante - Desídia do inventariante nomeado na promoção dos atos e diligências que lhe incumbiam - Hipótese descrita no, II do CPC/2015, art. 622 caracterizadas - Remoção e substituição adequadas - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de remoção de inventariante. Desídia do inventariante, que manteve-se inerte por mais de três anos, que autoriza sua remoção, nos termos do CPC, art. 622. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Inventário. Agravo de instrumento. Inventariante. Remoção. Possibilidade. Apelo nobre. Violação dos CPC, art. 995 e CPC, art. 996. Tribunal local que atestou a desídia do inventariante com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Desídia do inventariante nomeado na promoção dos atos e diligências que lhe incumbiam - Hipóteses descritas nos, I e II, do CPC/2015, art. 622 caracterizadas - Remoção e substituição adequadas - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Decisão que deferiu o pedido - Insurgência do inventariante - Acolhimento - Não configuradas as hipóteses previstas no CPC, art. 622, que ensejariam a medida excepcional pretendida - Inventariante nomeado sete meses antes do pedido de remoção, que se baseia em supostos atos de desídia do inventariante anterior, falecido no curso do inventário - Atos que não podem ser atribuídos à agravante - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência recursal do inventariante contra a decisão que determinou o arquivamento dos autos. Não convencimento. Apesar de intimado e com deferimento de prazo suplementar, não realizou a juntada de documentos e modificações do plano de partilha. Desídia do inventariante que denota sua remoção ou o arquivamento dos autos. Inteligência do CPC, art. 622. Mera substituição do inventariante não suprirá as irregularidades. Arquivamento dos autos que se mostra pertinente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante. ... (Continua)

16 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Extinção de procedimento de arrolamento comum por abandono da causa. Anulação da sentença.

17 - TJPE Apelação cível. Inventário. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Interesse público no recolhimento do imposto de trasmissão causa mortis. Error in procedendo. Setença anulada. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de ação de inventário e existindo bens a partilhar e herdeiros, incabível a extinção do processo sem julgamento do mérito em decorrência da desídia do inventariante, dada a existência de interesse público no prosseguimento do feito. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Em que pese a desídia do inventariante em dar andamento ao processo, a extinção sem resolução do mérito em processo de inventário somente deve ser admitida em circunstâncias excepcionais, dado o interesse público que o permeia. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de remoção de inventariante - Procedência - Inventariante, nomeado nos idos de 2022, que deixou de dar cumprimento de modo reiterado às determinações do Juízo - Ausência de informação a respeito do vultoso montante levantado pelo recorrente, e não disponibilizado nos autos do inventário - Desídia caracterizada na condução da inventariança que autoriza a remoção - Decisão confirmada - Não provimento

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Animosidade entre herdeiros. CPC, art. 995, de 1973 rol não exaustivo. Possibilidade de remoção e nomeação de inventariante dativo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Recurso especial interposto em face de acórdão que confirmou decisão que, nos autos de inventário, acatou os pedidos formulados por herdeiros em incidente de remoção de inventariante, removendo-o do cargo e nomeando inventariante dativo. ... (Continua)

21 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra a decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, por falta de comprovação de desídia. Não foi demonstrada a ocorrência de conduta prevista no CPC, art. 622. Ausência de justificativa para a remoção do cargo de inventariante. Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra a decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, por falta de comprovação de desídia. Não foi demonstrada a ocorrência de conduta prevista no CPC, art. 622. Ausência de justificativa para a remoção do cargo de inventariante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJPE Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Nomeação de herdeira não citada. Atenção à ordem prevista no CPC/1973, art. 990. Flexibilização. Necessidade da presença de conduta desabonadora do inventariante que justifique a remoção. Instauração de incidente. Possibilidade de defesa e produção de provas pelo inventariante. Desrespeito às regras procedimentais para condução do processo de inventário. Decisão anulada. Recurso provido.

«1. O magistrado de primeiro grau removeu o Agravante do cargo de inventariante e nomeou a herdeira que estava na posse de um dos bens do espólio, sem que esta fizesse parte ainda dos autos ou tivesse sido ao menos citada para integrar a lide. Ocorre que CPC/1973, art. 999 prevê expressamente o dever do magistrado de mandar citar dos termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e o testamenteiro, logo após apresentadas as primeiras declarações e a citação tem a finalidade de permitir que esses interessados se manifestem sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros e omissões, contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro e, inclusive, reclamar contra a nomeação do inventariante (CPC, art. 1000). ... (Continua)

24 - TJSP Inventário. Inventariante. Deferimento do pedido de remoção. Descabimento. Causa invocada para destituição que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 995. Desídia no exercício da inventariança não caracterizada. Recurso provido.

25 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra r. Decisão que julgou procedente o incidente de remoção de inventariante. Alegação de ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 622. Não acolhimento. Agravante nomeada inventariante em janeiro de 2023, na mesma data em que determinada a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 dias. Termo de inventariante assinado somente em maio daquele ano, tendo sido as primeiras razões apresentadas (injustificadamente) apenas em outubro de 2023, quando já pendente pedido de remoção. Desídia da inventariante que é manifesta. Quebra de confiança configurada, ante a frustração das legítimas expectativas dos demais sucessores e do Juízo. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Companheira do de cujus que alega desídia da inventariante (herdeira filha) no andamento do inventário - Ausência de qualquer prova nesse sentido, sendo insuficiente a mera alegação da parte - Omissão da agravante de que ela própria já propôs a abertura de inventário em 2016, que foi extinto pela falta de regular andamento - Nova abertura de inventário, em 2020, em que, embora tenha sido nomeada inventariante, a agravante sequer apresentou as primeiras declarações, dando ensejo ao incidente de remoção proposto pela ora agravada - Inexistência de impedimento para a manutenção da herdeira filha no cargo de inventariante, bem como de prova de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 622, para autorizar a remoção - Documentos juntados aos autos que demonstram que a agravada (inventariante) está providenciando a regularização do imóvel junto ao C.R.I. inexistindo a apontada desídia no andamento do processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Agravantes que pretendem a remoção da inventariante sob alegação de desídia na observância de prazos judiciais para apresentação de primeiras declarações - Rejeição da preliminar de não conhecimento por falta de peças obrigatórias, porque o processo na origem tramita em autos digitais (art. 1017, §5º, do CPC) - Mérito - Decisão que determinou a apresentação de primeiras declarações que, por equívoco, não foi publicada em nome do patrono da agravada - Nulidade da intimação processual que obsta o decurso do prazo para a inventariante - Agravada que respeitou a determinação tão logo foi cientificada, inexistindo desídia processual - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Decisão que determinou a remoção de inventariante - Cabimento - Hipótese em que o recorrente agiu com desídia em relação ao andamento do inventário, deixando de dar cumprimento à ordens a ele dadas pelo juízo - Desídia que enseja a remoção decretada na decisão atacada, que fica mantida. ... (Continua)

29 - TJSP INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Agravantes que pretendem a remoção da inventariante sob alegação de desídia na observância de prazos judiciais e investigação dos bens do espólio, ocultação de bens e negligência na oposição de habilitação de crédito - Rejeição da preliminar de não conhecimento por falta de dialeticidade - Alegações das razões recursais que veiculam, em tese, fatos idôneos à remoção - Mérito - Atraso na apresentação de primeiras declarações que ocorreu na fase mais aguda da pandemia de Covid-19 e, embora irregular, não é suficiente por si só para a remoção da inventariante, dada a peculiaridade da espécie - Ocultação de bens que não se verifica, pois a inventariante demonstrou que o imóvel impugnado era seu bem particular - Falta de indicação de fração ideal de 1/45 adquirida pelo espólio após o óbito (por sucessão dos bens de seu tio) que tampouco denota desídia da agravada - Falta de pagamento de débitos tributários federais que decorreu da inexistência de recursos líquidos na herança, sendo inexigível que a inventariante utilize a verba alimentar de sua pensão por morte para o adimplemento de ônus do espólio - Oposição à habilitação de crédito com base em tese jurídica plausível que evidencia administração zelosa dos interesses comuns - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - É DEVER DO OCUPANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DE INVENTARIANTE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO DE FORMA RÁPIDA E EFICAZ DE MODO A ALCANÇAR A PARTILHA DE BENS E O TÉRMINO DO PROCESSO - CONTAS PRESTADAS DE FORMA IRREGULAR E GASTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA INVENTARIANTE - DESÍDIA CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 622, S I E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

31 - STJ Herança. Inventário e partilha. Incidente de remoção do inventariante. Recurso adequado.

«A decisão judicial que resolve incidente de remoção de inventariante, porque proferida em mero incidente do processo, ainda que autuado em apartado, desafia recurso de agravo, em face de sua natureza interlocutória.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Inventário. Desistência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, CPC, art. 267, VIII, de 1973 art. 995, de 1973 alegação genérica do dispositivo supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC, art. 1108, de 1973 devida intimação da Fazenda Pública. Susência de interesse dos herdeiros. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Defende o ente público recorrente a impossibilidade de extinção do processo de inventário diante da desídia do inventariante sem intimação prévia da Fazenda Pública. ... (Continua)

33 - TJSP INVENTÁRIO. Inventariante. Determinação de entrega de chaves de imóvel deixado pelo falecido, possibilitando a necessária e regular administração do bem pela inventariante nomeada. Hipótese. Imóvel que será utilizado como fonte de renda para pagamento de dívidas fiscais. Ausência de prejuízo à inventariante destituída que detém as chaves, posto residir em outro local. Observância. Cumprimento do determinado de rigor. Recurso não provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Indeferimento. Irresignação da parte interessada. Manutenção. Ausência de prova das alegações de desídia, má-administração ou prejuízo ao espólio por parte do inventariante. Não configurada a infringência dos deveres do CPC, art. 622. Decisão mantida.

35 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Acolhimento de incidente de remoção de inventariante. Ausência de manifestação na demanda por mais de uma década. Insurgência do inventariante removido, sob alegação de divergências familiares que impediram a continuidade do feito.

37 - TJRS Apelação cível. Sucessões. Inventário. Prestação de contas. Dever da inventariante encarregada da administração dos bens do espólio. Precedentes jurisprudenciais. CPC/2015, art. 618, VII.

«1 - Preliminares. Não há falar em litispendência entre a presente ação e o que se decidiu em pedido de remoção de inventariante, uma vez ausente relação de identidade entre o que foi objeto do Agravo de Instrumento 70072244288, interposto contra decisão que removia a apelante da inventariança, e a pretensão de prestação de contas ora deduzida por dois herdeiros filhos do falecido. Outrossim, equivoca-se a apelante no argumento de que o magistrado sentenciante afrontou decisão deste Colegiado, pois a análise do agravo de instrumento se fez na perspectiva de realização, ou não, de atos de administração e impulsionamento do inventário - o que poderia, eventualmente, justificar a remoção da ora apelante das funções de inventariante. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Decisão que determinou a remoção de inventariante - Inconformismo - Alegação em que a recorrente agiu com desídia em relação ao andamento do inventário, deixando de dar cumprimento à ordens a ele dadas pelo juízo - Descabimento - Ação fiscal em face do espólio já resolvida e inventario se desenvolvendo - Indevida remoção - Decisão reformada. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA. 1)

Ficou demonstrado nos próprios autos do inventário que o atual inventariante não está desempenhando com diligência seus deveres. Processo paralisado há quase dois anos aguardando providências junto ao registro de imóveis sem qualquer justificativa. 2) RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO QUE QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - PENDÊNCIAS A SEREM DIRIMIDAS QUE NÃO COMPROMETEM SOBREMANEIRA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - FEITO QUE NÃO FICOU PARALISADO AO ALVEDRIO DA INVENTARIANTE - NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO CPC, art. 622 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Incidente de remoção de inventariante. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do autor.

«1. Para reverter a conclusão da Corte local acerca da desnecessidade de manifestação do agravante quanto ao documento juntado pela agravada - por não se tratar de documento novo e o qual não foi determinante para o julgamento da causa - seria imprescindível do revolvimento fático e probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJMG Inventário. Inventariante. Desídia. Procedimentos meramente procrastinatórios. Remoção. Possibilidade. CPC/1973, art. 995, II. Inteligência.

«Impõe-se a remoção da inventariante, nos termos do CPC/1973, art. 995, II, quando o inventário estiver inconcluso há mais de quinze anos, por desídia da mesma, a qual tumultua o processo por meio de procedimentos meramente procrastinatórios, tentando impedir a conclusão do inventário, por ter herdeiros havidos fora do casamento do «de cujus, os quais foram reconhecidos como filhos do falecido em ação de investigação de paternidade, mormente porque está na administração do patrimônio, da qual os filhos havidos da relação extraconjugal estão alijados, em flagrante prejuízo aos mesmos, que não podem desfrutar do quinhão que lhes pertence.... (Continua)

43 - TJSP Inventário. Nomeação de inventariante dativa. Alegação de necessidade do trânsito em julgado da decisão que removeu a inventariante-herdeira. Recurso anterior processado sem efeito suspensivo e desprovido. Prejuízo não verificado. Possibilidade de andamento do inventário. Suspensão do processo que não constituiu questão debatida e decidida. Decisão mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de remoção do inventariante do cargo. ... (Continua)

45 - TJRJ Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Sentença. Improcedência da pretensão autoral. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 622. Instado o inventariante a se defender, com ou sem manifestação, o juiz decidirá de imediato. Inexistência de cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 624.

«- Agravante que se insurge contra sentença que julgou improcedente o pedido autora de remoção da inventariante. ... (Continua)

46 - TJSP Arrolamento. Inventariante. Desídia. Extinção do processo por abandono da causa. Impossibilidade. Substituição do inventariante ou arquivamento dos autos. Cabimento. Prevalência do comando especial do CPC/1973, art. 995, inciso II, sobre a norma geral do art. 267, inciso III, do mesmo diploma legal. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Possibilidade Rol do CPC, art. 622. Rol não exaustivo. Indícios de descumprimento das obrigações previstas no CPC, art. 622. Risco de dano aos bens do espólio. Estando evidenciado o risco de dano ao patrimônio do espólio, haja vista a possibilidade de deterioração e perecimento dos seus bens em virtude da má administração, é adequado o deferimento do pedido de remoção de inventariante que tem atuado de maneira desidiosa, deixando de dar o adequado andamento ao feito, bem como de prestar contas de sua administração. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

48 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Administração dos bens inventariados. Responsabilidade do inventariante. Entrega de chaves dos imóveis em juízo. Determinação. Possibilidade. Alegação de desídia na condução do inventário. Matéria não decidida na instância de origem. Supressão de instância. Configuração. CPC/2015, art. 618.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 618, II, a administração do espólio incumbe ao Inventariante que, por sua vez, deverá zelar os bens como se seus fossem, atuando com a mesma diligência para tal desiderato. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante rejeitado. Pedido de remoção feito pela herdeira testamentária (irmã do falecido), que se encontra na posse e administração dos bens, em detrimento do inventariante (filho biológico do de cujus, reconhecido em regular ação de investigação de paternidade). O fato dele não estar na posse e administração dos bens não impede sua nomeação para o cargo, posto que herdeiro necessário. Flexibilização do rol de preferência. Validade do testamento, aliás, que é alvo de ação judicial própria, por ter sido celebrado antes do reconhecimento judicial da paternidade do agravado. Indícios de dilapidação do patrimônio pela agravante noticiada nos autos do inventário. Não há algo concreto que prove ter o inventariante pautado pela desídia ou desobediência aos comandos legais. Decisão mantida.

50 - TJSP Inventário. Ação autônoma de exigir contas. Pedido formulado por herdeira em face do réu, inventariante. Sentença que indeferiu a petição inicial. Prestação de contas que não foi adequadamente decidida, de forma incidental, na ação de inventário. Alegação da autora, herdeira, de que o réu, inventariante, não teria cumprido escorreitamente o encargo. Suposta venda de imóveis sem comprovação do proveito econômico obtido. Tributos que não teriam sido pagos. Inventariante que tem o dever legal de prestar contas. Pretensão que pode ser apresentada incidentalmente à ação de inventário e também proposta de forma autônoma, como no caso. Interesse processual da autora caracterizado. Precedentes do E. STJ. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento da ação. Recurso provido