detento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em presídio por outro detento. Cabimento de danos morais. Indenização fixada na corte de origem em R$ 30.000,00 para cada filho do detento. Razoabilidade do valor. Desnecessidade de revisão. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a revisão da verba fixada pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator. No entanto, no caso em apreço, a quantia de R$ 20.000,00 afigura-se razoável, não sendo o caso de alteração. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado por morte de detento. Recurso extraordinário 841.526. Repercussão geral. Tema 592/STF. Juízo de retratação. Responsabilização condicionada à inobservância do dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX. Reconhecimento pelo tribunal de origem de causa impeditiva da atuação estatal protetiva do detento. Suicídio. Rompimento do nexo de causalidade. Retratação.

«1 - Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do CPC/2015, art. 1.030, Código de Processo Civil. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Suicídio. Detento. Cadeia pública. Prisão preventiva. Roubo. Responsabilidade objetiva do estado. Dano material. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de pedido de indenização por dano material e moral contra o Estado de São Paulo em decorrência de suposto suicídio de detento por autoenforcamento, ocorrido em cela da Delegacia de Investigações Gerais da cidade de Marília/SP. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de detento em presídio estadual. Responsabilidade objetiva do estado.

1 - O STJ sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Suicídio. Detento. Estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do estado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. ... (Continua)

6 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Morte de detento em cela de Delegacia de Polícia. Culpa «in vigilando. CF/88, art. 37, § 6º.

«É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido da responsabilidade da Administração pela morte de detento recolhido em estabelecimento prisional, ainda que em cela da Delegacia de Polícia, que veio a sofrer agressão à integridade física que lhe causou o óbito, praticado por companheiro de presídio, porque a hipótese configura culpa «in vigilando, caracterizando a responsabilidade objetiva do Estado.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus coletivo. Presos. Ausência de banho de sol. Via inadequada. Necessidade de demonstração da situação individualizada de cada detento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A privação provisória do banho de sol deve ser analisada casuísticamente, à luz do histórico disciplinar de cada apenado, considerando-se também o espaço físico em que se encontra cada reeducando submetido à disciplina de isolamento ou de proteção, além do prazo em que o detento ficará no referido regime. Assim, o habeas corpus coletivo não é a via adequada quando o exame requer a verificação da situação individualizada de cada detento. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Morte de detento. Danos morais. Valor exorbitante. Revisão. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Falecimento do filho da autora. Detento custodiado em penitenciária. Usuário de drogas. Detento que, objetivando evitar flagrante em dia de realização de revista nas celas da penitenciária, ingeriu papelotes de cocaína e, diante da intoxicação configurada pela ingestão da droga, veio a falecer. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e a morte do autor. Responsabilidade do Estado afastada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Danos morais. Valor. Caso concreto. Manutenção.

1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior, conforme sua Súmula 7/STJ, de que não se admite, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Detento ameaçado de tortura por colegas de cela. Formulação de pedido ao Diretor da Penitenciária para que fosse colocado em área reservada. Não atendimento. Sentenciado posteriormente encontrado por agentes de segurança, enforcado. Alegação de suicídio. Inexistência em todo o processo de provas ou indícios de que o falecido agiu sem qualquer interferência de sua reclusão. Dever do Estado em garantir a vida do detento, devendo responder pelo evento danoso quando falha no seu dever de vigilância e proteção. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

12 - STJ Execução penal. Agravo em recurso especial. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, I. Não ocorrência. Recusa do detento em aceitar alimento que julgou impróprio. Exercício dos direitos fundamentais. Previsão do Lei 7.210/1984, art. 41, I e VII. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, IV. CP, art. 163. CP, art. 354.

A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo, quando realizada de forma pacífica e sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, não configura falta grave. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Aclaratórios no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Detento morto após ser recolhido ao estabelecimento prisional. Suicídio. Omissão reconhecida. Existência de nexo de causalidade. Precedentes do STJ e do STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos consignado pelo acórdão ora embargado, foi reconhecida a presença dos requisitos necessários para a responsabilização objetiva do ente público ora embargante tendo em vista a ocorrência de suicídio de detento em unidade prisional. Não obstante, houve omissão no que tange à presença ou não, no caso em concreto, de nexo de causalidade entre suposta ação/omissão estatal que teria resultado a morte de detento em virtude de ato por ele mesmo praticado (suicídio). ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil por danos morais. Morte de detento. Agravamento do quadro de saúde e morte durante o período de segregação. Aplicabilidade do Tema 592 do STF. Dever constitucional de proteção ao detento que pressupõe a preservação da incolumidade física do sentenciado sob sua custódia. Precedentes. Excludente de responsabilidade demonstrada. Ausência de nexo causal entre a omissão imputada ao Poder Público e o evento danoso. Regularidade do tratamento ministrado durante o período de segregação. Morte que decorreu da progressão natural de doenças graves. Sentença mantida. Recurso improvido

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO A DETENTO. PERDA DE DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Agravo de execução penal interposto por João Alan da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 9ª RAJ, Comarca de São José dos Campos, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e dos dias de trabalho anteriores à falta, e retificou o cálculo de liquidação de penas. A Defesa alega ausência de provas da participação do agravante na agressão a outro detento e pleiteia a desclassificação da falta para média. ... (Continua)

16 - STJ Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Falta grave. Conduta não prevista na lei de execução penal. Ida do apenado (advogado) a outra Comarca para atender outro detento. Coação ilegal. Ordem de «Habeas corpus concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 50.

«b) O executado é advogado e exerce essa função, pelo que sua ida a outra comarca, para atender a um detento, não configura falta grave. c) Ordem concedida, para cancelar a anotação de falta grave no prontuário do paciente, com restabelecimento dos benefícios do regime prisional semiaberto, dias remidos e autorização de trabalho externo.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de detento. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Necessidade de revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade estatal pela morte de detento no interior de presídio é objetiva. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado pela morte de detento. Indenização por danos morais. Redução valor. Súmula 7/STJ. Matéria fático-probatória.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Morte de detento. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência.

«Entendimento desta Corte no sentido de que «o Estado possui responsabilidade objetiva, no casos de morte de detento, custodiado em unidade prisional (AgRg no AREsp 492.804, PE, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe de 30/09/2014). ... (Continua)

20 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Suicídio de detento. Prisão legal e revestida das formalidades próprias. Indenização. Descabimento. Precedente do STF. CF/88, art. 37, § 6º.

«A responsabilidade civil do Estado não se regula pela teoria do risco integral, mas pela do risco administrativo, a qual permite que o Poder Público demonstre a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso para excluir ou atenuar a indenização. Se o ato ocorre por culpa exclusiva da vítima, ausente o nexo causal entre a atuação de agentes do Estado e o fato provocado exclusivamente pelo particular, não cabe ao ente público a responsabilidade indenizatória. Assim, na hipótese de suicídio de detento, cuja prisão se revestiu de legalidade e das formalidades próprias, não havendo prova de culpa dos agentes públicos no evento, mas restando provada a culpa exclusiva do preso que, premeditada e conscientemente, deliberou seu auto-extermínio, não se pode atribuir ao Estado a obrigação de indenizar.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Morte de detento em distrito policial. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. In casu, os danos morais decorrentes da morte de detento em unidade prisional foram fixados em R$ 100.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em penitenciária. Homicídio praticado por outro detento. Dever de incolumidade física do preso pelo Estado. Custódia da administração penitenciária que impõe a responsabilidade pelo evento danoso. Falha do serviço público evidenciada. Excludentes de responsabilidade inexistentes. Ausência de demonstração, todavia, de prova da efetiva contribuição do «de cujus para o sustento da sua mãe, autora da ação, bem como do exercício de qualquer atividade laboral. Indenização devida apenas a título de dano moral. Reexame necessário e recurso voluntário da autora provido em parte para este fim, desprovido quanto ao tema o da Fazenda Pública.

23 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado pela morte de detento. Indenização por danos morais. Redução valor. Súmula 7/STJ. Matéria fático-probatória.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STF Responsabilidade civil do Estado. Preso assassinado na cela por outro detento. CF/88, art. 37, § 6º.

«Caso em que resultaram configurados não apenas a culpa dos agentes públicos na custódia do preso - posto que, além de o terem recolhido à cela com excesso de lotação, não evitaram a introdução de arma no recinto - mas também o nexo de causalidade entre a omissão culposa e o dano. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização. Morte de detento. Rebelião. Existência do dano. Nexo de causalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Apreensão, na posse direta do detento, de quatro «chips e um aparelho de telefonia celular. Infração disciplinar caracterizada. Perda dos dias remidos. Admissibilidade. Recurso não provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Suicídio de detento em centro de detenção provisória. Inexistência de comprovação de que o preso provia familiares antes de ser recolhido. Inadmissibilidade de atribuição de pensão vitalícia sem prova de dependência econômica dos peticionários. Indenização indevida. Recurso não provido neste aspecto.

28 - STJ administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório. Possibilidade.

1 - É objetiva a responsabilidade do Estado (CF/88, art. 37, § 6º) em indenizar a família do detento que estava sob sua custódia e foi assassinado dentro da carceragem, visto que não cumpriu o dever constitucional de assegurar a integridade física do preso, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XLIX. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Rebelião. Preso. Desistência de fuga. Policial militar. Conduta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Óbito. Detento. Oferecimento de risco. Ausência. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Morte de detento. Danos morais. Condenação. Revisão de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Morte de detento. Danos morais. Condenação. Revisão de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Remuneração por trabalho realizado por detento em estabelecimento prisional. Competência do juízo das execuções.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior ... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Tema 592/STF. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Responsabilidade civil do Estado por morte de detento. CF/88, arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 592/STF - Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015). ... (Continua)

34 - TJRS Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento nas dependências de presídio. CF/88, art. 5º, XLIX e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e guarda dos seus detentos. Ao passo que, aos presos é garantida constitucionalmente à integridade física e moral. Inteligência do CF/88, art. 5º, XLIX.... (Continua)

35 - TJSP Pena. Detração. Matéria de competência exclusiva do juízo das execuções criminais. Histórico de condenações do sentenciado, eventuais execuções e histórico comportamental na condição de detento aos quais tem acesso aquele juízo. Recurso defensório não provido.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de detento em estabelecimento prisional. Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 70.000,00 por recorrido). Revisão. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais decorrentes da morte de detento em unidade prisional foram fixados em R$ 70.000,00 (por recorrido - pai/mãe) pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Teoria objetiva. Detento foragido. Roubo. Nexo de causalidade. Inexistência. Vínculo empregatício. Inobservância. Responsabilidade civil do empregador. Impossibilidade. Apelação cível. Agravo retido. Não reiterado.

«Não comporta conhecimento agravo retido que não foi reiterado por ocasião das razões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido não conhecido.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Detento. Morte. Estado. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Vítima. Culpa exclusiva. Inocorrência. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Homicídio. Asfixia mecânica. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

39 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Escavação de túnel para fuga. Imposição a todos os presos da cela. Descabimento. Não demonstração da participação individualizada do agravante no episódio, ou mesmo de qualquer outro detento. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

40 - TJSP Execução penal. Remição. Trabalho do condenado e frequência a atividades escolares. Detento que desenvolve as duas atividades. Aplicação concomitante. Possibilidade. Busca da reinserção na sociedade. Finalidade da Lei de Execução Penal. Interpretação extensiva e mais benéfica. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Pena. Remição. Cálculo. Prática, por detento, de falta disciplinar de natureza grave. Caracterização. Interrupção da contagem dos lapsos para concessão de progressão prisional. Ocorrência. Determinação de novo cálculo de penas a partir de então. Necessidade. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

42 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso, assassinado na penitenciária por outro detento. Garantia constitucional de integridade do preso, a cargo do Estado. Irrelevância de haver, ou não, prova sobre a culpa do agente público. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência. CF/88, art. 5º, XLIX. (Cita doutrina e jurisprudência).

43 - STJ Agravo interno. Direito processual civil. Indenização por morte de detento. Acórdão apelatório com fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Valor alegadamente exorbitante. Quantia estabelecida como arrimo nas circunstâncias da causa. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O voto condutor do acórdão apelatório, quanto à tese da responsabilidade civil do Estado, além do parâmetro normativo infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula 126/ STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus «coletivo. Presos. Incêndio no estabelecimento prisional. Transferência para outras comarcas. Via inadequada. Ausência de individualização da realidade de cada detento. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A espécie é de habeas corpus «coletivo, em favor dos detentos que cumpriam pena em regime semiaberto no Presídio de Vacaria/RS, impetrado pela Defensoria Pública daquela Unidade Federativa, em razão da iminente transferência dos apenados para estabelecimentos prisionais de outras comarcas, tendo em vista a ocorrência de «incêndio que destruiu completamente as locações da casa prisional em que recolhidos. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de preso recolhido em cadeia pública. Desídia do Estado. Ocorrência. Dever de zelar pela integridade física do detento sob sua custódia. Abalo moral experimentado decorrente do parentesco próximo. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos providos em parte.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Agressão a outro detento. Falta grave. Afastamento/desclassificação. Via eleita inadequada. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da fundamentação apresentada no voto condutor do acórdão recorrido, o afastamento ou desclassificação da infração disciplinar praticada pelo paciente (Lei 7.210/1984, art. 52, c/c CP, art. 129, caput) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento nas dependências de centro de internação. Danos morais e honorários advocatícios. Súmula 07/STJ.

«1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios pode ser revisto, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Morte de detento. Ação reparatória ajuizada por filha menor. Dependência econômica. Presunção.

«1 - Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Responsabilidade objetiva. Precedentes. Revisão do valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do novo, art. 1.022 CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

50 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Agressão a outro detento. Pretensão de reconhecimento de sanção coletiva. Absolvição. Pleito que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3 fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento quando evidenciado que o acolhimento da pretensão demanda reexame de provas. ... (Continua)