devido processo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão temporária decretada há mais de 7 meses. Persecução penal desconhecida. Inexistência de registro de inquérito policial em relação ao recorrente. Violação da garantia ao devido processo penal.

«A garantia do devido processo legal obriga ao poder público somente restringir a liberdade do cidadão por meio de procedimentos formais e conhecidos, pelos os quais se possam aferir as bases fático-jurídicas da medida extrema. ... (Continua)

2 - STF Menor. Defesa e «due process of law. Devido processo legal. Contraditório. Aplicação das garantias ao processo por atos infracionais atribuídos a adolescente. ECA, arts. 106, 107, 108, 109, 110 e 111. CF/88, art. 5º, LV.

«As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo penal - como corretamente disposto no ECA (art. 106-111) - não podem ser subtraídas ao adolescente acusado de ato infracional, de cuja sentença podem decorrer graves restrições a direitos individuais, básicos, incluída a privação da liberdade.... (Continua)

3 - STJ Apelação. Tempestividade. Matéria criminal. Formalidades. Devido processo penal. Garantias inafastáveis. Dignidade da pessoa humana. Ordem não conhecida.

«1. A observância dos prazos processuais consagra o princípio do devido processo legal e, por consequência, do próprio status libertatis, na medida em que assegura às partes o escorreito deslinde do processo, sem atropelos e tropeços que, indubitavelmente, inquinariam de nulidade o feito e seu resultado. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Interrogatório de corréu. Falta de intimação do defensor do paciente. Ofensa ao devido processo penal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«I - O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, qualifica-se como ato de defesa do réu. «A relevância de se qualificar o interrogatório judicial como um expressivo meio de defesa do acusado conduz ao reconhecimento de que a possibilidade de o réu co-participar, ativamente, do interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos traduz projeção concretizadora da própria garantia constitucional da plenitude da defesa, cuja integridade há de ser preservada por juízes e Tribunais, sob pena de arbitrária denegação, pelo Poder Judiciário, dessa importantíssima franquia constitucional (HC. 94.016/SP, Rel. Min. Celso de Mello). ... (Continua)

5 - STF Penal e processo penal. Impossibilidade de condenação fundada somente em elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial não corroborados em juízo. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ação penal improcedente. Ce, CE, art. 350.

«1 - A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Corrupção passiva e ativa. Desmembramento de ação penal. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função. Alegação de nulidade dos atos decisórios. Não cabimento. Teoria do juízo aparente. Exame da competência cabe ao juízo de maior gradação. Precedentes. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal.

1 - Fatos que envolvem agentes sem prerrogativa de foro e desembargador de Tribunal de Justiça de Estado, cujo juízo natural é o STJ (CF/88, art. 105, I, «a»), de forma que a competência para o processo e julgamento dos corréus sem foro por prerrogativa de função é, em princípio, do juízo de maior graduação (CPP, art. 78, III). ... (Continua)

7 - STJ Ação penal originária. Corréu deputado estadual com prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação a garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.

«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (CPP, art. 79) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. ... (Continua)

8 - STJ Ação penal originária. Corréu prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação das garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Alegação de fragilidade probatória quanto à autoria delitiva. Impossibilidade de exame na via escolhida.

«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (CPP, art. 79) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Condenações transitadas em julgado. Revisão criminal não conhecida, em decisão monocrática. Erro in procedendo. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. Nulidade configurada. Prejudicialidade das demais questões que serão reexaminadas pela corte de origem. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, concedido.

«1. Pacientes condenados, respectivamente, às penas de 16 anos de reclusão, e de 10 anos de reclusão, ambos em regime inicial fechado e com penas pecuniárias em 1200 dias-multa, como incursos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, porque presos em flagrante no dia 17/05/2008, mantendo em depósito 29 pedras de crack, além da importância de R$ 219,00. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio doloso e ocultação de cadáver. Condenação. Interposição de apelação sem a indicação do fundamento legal. Não-oferecimento das razões recursais. Não-conhecimento pelo tribunal de origem. Devido processo legal. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Estado democrático de direito. Dignidade da pessoa humana. Nomeação de defensor dativo. CPP, art. 396-A, § 2º. Interpretação sistêmica. Fase recursal. Princípio da instrumentalidade. Interesse de recorrer. Conhecimento pelo tribunal de origem. Ordem concedida.

«1. O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido. ... (Continua)

11 - TJSP Execução penal. Desinternação condicional com base em laudo que atestou a cessação da periculosidade. Pedido de diligência formulado pelo Ministério Público não apreciado. Nulidade caracterizada. Ofensa ao princípio do devido processo legal e a legislação infraconstitucional. Recurso provido.

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação criminosa e contrabando. Inobservância do devido processo legal. Exceção de suspeição rejeitada e reconhecimento, de ofício, da alegada ofensa ao Juiz natural. Nulidade configurada. Writ não conhecido. Ordem concedida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação criminosa e contrabando. Inobservância do devido processo legal. Exceção de suspeição rejeitada e reconhecimento, de ofício, da alegada ofensa ao Juiz natural. Nulidade configurada. Writ não conhecido. Ordem concedida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Concurso de pessoas. Defesa preliminar do Lei 8.038/1990, art. 4º. Desnecessidade de vista aos demais corréus de defesa preliminar de denunciado. Não ocorrência de ofensa ao devido processo e ao contraditório. Embargos rejeitados.

«1. Crime cometido em concurso de pessoas. Denúncia que, no pórtico, não arrola corré, mas descreve a conduta dita criminosa no corpo, inclusive com pedido expresso de abertura de ação penal. Nenhum dos corréus contestou os fatos nas defesas preliminares em relação à corré. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da ação perante esta Corte. Agravo tempestivo. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da ação perante esta Corte. Agravo tempestivo. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da ação perante esta Corte. Agravo tempestivo. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Nulidade por afronta ao devido processo penal. Inexistência. Quantidade de droga. Valoração para fixação da pena-base e para afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Queixa. Apelação. Validade dos atos anteriores praticados na justiça comum. Devido processo legal . Calúnia e injúria. Inépcia da queixa. CPP, art. 41.

«I - Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no curso do processo por motivo superveniente, são válidos os atos anteriores praticados por juiz competente. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida liminarmente pelo relator. Não cabimento devidamente fundamentado. Decisão posteriormente ratificada pela corte local. Alegada violação aos princípios do devido processo penal, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. Inocorrência. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, o STJ possui entendimento no sentido de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento e anotação. Alegação de nulidade da decisão por afronta ao princípio da motivação, da ampla defesa e do devido processo legal. Acolhimento. Decisão judicial que carece de mínima fundamentação. Preliminar acolhida e decisão cassada.

22 - STJ Penal. Tráfico de entorpecentes. Processo penal. Bens apreendidos. Alienação antecipada. Garantias constitucionais. Presunção de não culpabilidade. Direito de propriedade. Devido processo legal. Agravo regimental.

1 - Decisão assentada no princípio da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII, razão por que se concedeu a segurança para evitar venda antecipada de bens apreendidos em processo penal destinado a apurar a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Dosimetria. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Retirada de recurso de pauta virtual. Indeferimento. Princípio da colegialidade. Não cabimento de sustentação oral. Viabilidade de apresentação de memoriais. Conformidade relativamente aos princípios da adequada duração do processo e do devido processo legal. Ausência de comprovação de prejuízo. Improvimento.

«1 - A sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente regulamentada no RISTJ, nos termos dos arts. 184-A a 184-H, e a oposição das partes ao julgamento virtual tem expressa previsão no referido, art. 184-D, II diploma regimental. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado cerceamento de defesa por nulidade da intimação. Garantias constitucionais. Observância. Devido processo legal. Eiva não configurada. Ordem denegada.

«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão monocrática. Furto. Rompimento de obstáculo. Perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de realização da perícia para comprovação do rompimento de obstáculo não é uma mera exigência do plano físico, mas uma condição do devido processo penal, sem a qual não é possível a configuração do tipo qualificado.... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Injúria racial. Denúncia. Menção à outra ação penal. Imputação do mesmo delito. Suposta ofensa aos princípio da inocência e do devido processo legal. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Coação ilegal atual ou iminente. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

28 - TJSP Agravo em execução. Multa penal. Execução civil. Citação inicial. Cuidando-se de ato solene de comunicação processual penal, a citação inicial do devedor para a ação de execução civil da pena de multa, ajuizada pelo Ministério Público perante o Juízo da execução penal e disposta no caput da Lei 7.210/1984, art. 164, deve seguir o procedimento específico estatuído nos arts. 351 e seguintes do CPP, não podendo ser substituída pela mera citação por carta, posto modo econômico e abreviado que se aplica com maior informalidade às ações genéricas de execução fiscal, ainda que sob o argumento simplório que assim autoriza o CP, art. 51. Necessário compreender que, no âmbito do processo penal, por suas graves consequências a citação integra o repertório dos temas diretamente referentes à ampla defesa e aos direitos individuais (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 609; BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014, p. 249) e, ainda mais particularmente, ao devido processo legal, ambientando-se ao abrigo imediato das mais estritas e rígidas garantias constitucionais. A legitimação ativa para a execução civil da multa também implica, como não poderia deixar de ser, o ônus de proceder nos termos exatos e estritos da lei processual penal vigente, inclusive com observação das importantes formalidades nela comportadas.

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 214. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 675.340-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 17/5/2012, e ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Nulidade. Violação do princípio do devido processo legal. Inocorrência. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado. Agravo desprovido.

1 - Ante a vedação à fixação de multa para a defesa no Processo Penal, o abuso de direito de defesa tem sido reprimido por meio da determinação de certificação do trânsito em julgado. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, concussão e prevaricação. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de menção específica à necessidade de apresentação da resposta à acusação prevista no CPP, art. 396. Regular intimação do defensor. Apresentação de resposta à acusação. Existência. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O processo penal, instrumento que é, não possui conteúdo finalístico em si mesmo. É dizer, sua existência decorre de uma necessidade, de uma imposição constitucional de assegurar, com o devido processo penal, legitimidade ao decisum restritivo do direito individual à liberdade. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do princípio do devido processo legal, sob o viés da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, LIV. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do princípio do devido processo legal, sob o viés da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, liv. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Via inadequada. Alegação de inobservância do devido processo legal e excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - É inviável a apreciação dos pleitos absolutório ou de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, por ser incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Violação do devido processo legal (arts. 240 a 243 do CPP). Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. A recorrente alega violação dos arts. 240 a 243 do Código de Processo Penal, argumentando que não foi respeitado o devido processo legal, sobretudo porque o Juízo que negou a restituição dos bens não foi o mesmo que determinou a sua apreensão. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado cerceamento de defesa por nulidade da intimação. Garantias constitucionais. Observância. Devido processo legal. Eiva não configurada. Ordem denegada.

«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. ... (Continua)

37 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Decisão terminativa que aprecia o mérito, proferida monocraticamente pelo Ministro relator do writ no STJ. Inadmissibilidade. Devido processo legal. Inobservância. Não conhecimento da impetração.

«I - Como a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Relator, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Princípios do devido processo legal e do «ne bis in idem. Respeito à coisa julgada. Ilegalidade. Não reconhecimento. Recurso improvido.

«1. Não há falar em violação dos princípios do devido processo legal e do «ne bis in idem, nem a desrespeito à coisa julgada quando, após o oferecimento de denúncia, com o prosseguimento das investigações, apura-se a autoria de outros agentes, dentre eles adolescentes, sobrevindo nova denúncia, com a imputação do crime de corrupção de menores. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Prova testemunhal de policial. Sigilo da fonte. Violação à ampla defesa. Não-Ocorrência. Condenação superveniente proferida com base em robusto conjunto probatório. Ordem denegada.

1 - No direito processual penal são permitidos todos os meios de prova, desde que respeitados os princípios que norteiam o ordenamento jurídico e as disposições estabelecidas na legislação infraconstitucional, que dizem respeito aos direitos material e processual. Dessa forma, consagrar-se-á o devido processo penal e assegurar-se-á o proferimento de uma decisão justa e legítima, ainda que condenatória.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Afastamento. Inviabilidade. Devido processo legal. Observância. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O transcurso in albis do prazo recursal é fato jurídico que traz como consequência o trânsito em julgado à decisão judicial. Sendo assim, pela observância à garantia do devido processo legal, mostra-se inviável o pleito de se afastar a intempestividade para que seja analisado o mérito do recurso especial extemporaneamente protocolado. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Ofensa aos princípios da dialeticidade e do devido processo legal. Supressão de instância. Absolvição. Incursão fático-probatória. Violação ao sistema acusatório. Inexistência. Ministério Público. Custos legis. Improvimento.

«1 - Os pleitos de violação aos princípios da dialeticidade e do devido processo legal não podem ser analisados por esta Corte, uma vez que as matérias não foram apreciadas pelo Tribunal a quo por ocasião do julgamento dos recursos, fato que impede a análise, sob pena de indevida supressão de instância, mesmo as de ordem pública. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Esfera administrativa e penal. Independência.

1 - Hipótese em que os recorrentes foram excluídos da Polícia Militar do Estado do Ceará em razão de Processo Administrativo Disciplinar que apurou conduta tipificada como crime (concussão). ... (Continua)

43 - STF Direito processual penal. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Critérios e métodos de interpretação. Devido processo legal e ampla defesa. Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º (LEP). Habeas corpus. Concessão.

«1. O LEP, art. 181, § 1º, a, não exige que haja intimação por edital do condenado que participou de todo o processo, tratando-se de hipótese diversa do réu revel. ... (Continua)

44 - TJSP PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 61. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO NULIFICADO DE OFÍCIO. 1. A CF/88, em atenção ao devido processo legal, estatui, Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 61. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO NULIFICADO DE OFÍCIO. 1. A CF/88, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que «CF/88, art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção» e «CF/88, art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite da Lei 9.099/1995, art. 61 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Por esses fundamentos, o Colégio Recursal, para o fim de remediar o constrangimento ilegal, declara, de ofício, a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia.

... (Continua)

45 - TJSP Agravo em execução penal. Indeferimento de concessão de livramento Condicional. (i) PRELIMINAR: Cerceamento de defesa. Ausência de abertura de vista à d. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, após manifestação do representante ministerial. Inocorrência. Devido processo legal observado, sendo descabida a abertura de manifestação à Defensoria após oferta de resposta ministerial a pleito ajuizado pela própria Defesa. Rejeição. (ii) MÉRITO: Prazo para reabilitação de comportamento carcerário. Resolução SAP 144/2010, art. 89, III, c/c art. 90, parágrafo único. Constitucionalidade e validade. Precedentes. Agravo não provido. Lei 7.210/1984, art. 131.

46 - STJ Prova testemunhal. Testemunha que afirma que nada tem a acrescentar. Indeferimento de inquirição de testemunha arrolada na defesa prévia tempestivamente apresentada diante da inocuidade em sua oitiva e em estrita observância do princípio constitucional da celeridade processual ou razoável duração do processo. Aplicação do disposto nos CPP, art. 209 e CPP, art. 213. Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPP, art. 209, § 2º, parte final.

«Testemunha é a pessoa que depõe sobre o fato criminoso ou suas circunstâncias, tanto que o próprio Código de Processo Penal autoriza que não seja computada como testemunha (por não poder ser assim considerada!) aquela que, não obstante arrolada tempestivamente, nada souber que interesse à decisão da causa (CPP, art. 209, § 2º, parte final). Assim, o indeferimento justificado da inquirição de testemunha, notadamente quando as razões por ela mesma apresentadas se mostram plausíveis, longe de implicar em violação ao princípio da ampla defesa, se apresenta, a uma, como medida em perfeita consonância com as funções do juiz no processo penal a quem, segundo o CPP, art. 251, incumbe prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos e, a duas, como providência concordante, coerente com o princípio da celeridade processual ou razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) interrogatório. Participação da defesa de corréu. Possibilidade. Negativa judicial. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Princípios da individualização da pena, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Legalidade. Ofensa reflexa à CF/88. Agravo regimental desprovido.

50 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto tentado. Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Não foi oportunizado às partes o oferecimento de alegações finais. Rito processual penal indisponível. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade da sentença. Recurso provido.

«1. Uma vez recebida a denúncia e não realizada a absolvição sumária no momento oportuno (art. 397 CPP), não é possível ao magistrado encerrar precocemente o processo e proferir sentença, sem realizar o interrogatório do réu e sem cumprir as fases dos CPP, art. 402 e CPP, art. 403. Tal situação caracteriza o julgamento antecipado da lide, instituto que não foi abraçado pela legislação processual penal; ... (Continua)