erro ilicitude
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF2 Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas. CP, art. 21.

«Não cabe falar em erro de proibição se o acusado não demonstra a inevitabilidade da conduta proibida, que não pode ser caracterizada pela ignorância da lei, uma vez que esta não se confunde com a ignorância da ilicitude do fato. Há elementos nos autos que permitem concluir pela consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas, não se devendo cogitar a existência de erro de proibição.... (Continua)

2 - TRF2 Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas. Considerações da Desª. Federal Liliane Roriz sobre o tema. CP, art. 21.

«... Sob outro giro, aduzem que deve ser aplicada a excludente de culpabilidade do CP, art. 21, consubstanciada no erro de proibição, tendo em vista que os apelantes, bem como a comissão de licitação foram induzidos a erro pela assessoria jurídica do CRF/ES, retirando dos mesmos, no momento dos fatos, a consciência da ilicitude de suas condutas. ... (Continua)

3 - TJMG Prostituição. Casa. Apelante que não possuía sequer potencial consciência da ilicitude. Ocorrência de erro sobre a ilicitudo do fato. Absolvição. CP, art. 21 e CP, art. 229.

«Aplica-se o CP, art. 21, que trata do erro sobre a ilicitude do fato, quando a acusada é pessoa simples, que se prostituiu durante parte de sua vida e, no momento, aluga quartos de sua residência para encontros entre prostitutas e clientes, em plena zona do meretrício.... (Continua)

4 - STJ Erro sobre a ilicitude do fato. Características. CP, art. 21.

«A infração penal, por ser conduta proibida, implica reprovação ao agente. Ocorre, pois, culpabilidade, no sentido de censura ao sujeito ativo. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclue a punibilidade. Evidente, as circunstâncias não acarretam a mencionada censura. Não se confunde com o desconhecimento da lei. Este é irrelevante. A consciência da ilicitude resulta da apreensão no sentido axiológico das normas de cultura, independentemente de leitura do texto legal.... (Continua)

5 - TJMG Bigamia. Delito caracterizado. Excludente de erro sobre a ilicitude do fato não demonstrada. CP, art. 235.

«Comprovado nos autos, através de prova induvidosa, que o acusado contraiu novas núpcias ainda na vigência do primeiro casamento, não demonstradas a ocorrência de erro de fato, a ausência de dolo na sua conduta ou a ignorância do caráter criminoso do fato, impõe-se sua condenação pelo crime de bigamia, previsto no CP, art. 235.... (Continua)

6 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Preliminar. Rejeição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Erro de tipo e erro sobre a ilicitude do fato. Inocorrência. Condenação mantida. CP, art. 21.

Restando comprovado o porte ilegal voluntário e consciente de arma de fogo, com numeração raspada, pelo acusado, que tinha plena ciência desta condição e da ilicitude de sua conduta, impõe-se a sua condenação pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. ... (Continua)

7 - TAPR Casa de prostituição. Erro evitável sobre a ilicitude do fato. Possibilidade de conduta diversa. Culpabilidade. Caracterização. Redução da pena. CP, art. 21 e CP, art. 229.

«O desconhecimento do agente, de que praticava condutas antijurídicas ao manter casa de prostituição, chegando ao cúmulo de propor ação de cobrança contra um de seus supostos «clientes, perante o Juizado Especial da Comarca, numa clara demonstração de acreditar tratar-se de atividade normal, caracteriza-se como um erro sobre a ilicitude do fato, por ser perfeitamente evitável, não o isentando de pena, mas admitindo a redução prevista no CP, art. 21.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Pleito de absolvição por erro sobre a ilicitude do fato. Pretensão que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Concluído pelas instâncias ordinárias que o réu tinha consciência da ilicitude da sua conduta, não é possível acolher o pedido de absolvição, com fundamento na regra do erro sobre a ilicitude do fato, previsto no CP, art. 21, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 886.083, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/8/2010). ... (Continua)

9 - STJ Sequestro e cárcere privado. Ilicitude da prova obtida com a busca e apreensão. Erro material no mandado de busca e apreensão. Irrelevância. Diligência realizada no endereço correto dos investigados.

«1. A simples divergência em um número constante do mandado de busca e apreensão, que evidentemente constitui um erro material, não é suficiente para macular a diligência, já que foi realizada no endereço correto dos investigados, local em que foi encontrado o veículo que teria sido utilizado na prática do crime.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de absolvição. Erro sobre a ilicitude do fato. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, ao argumento de que não haveria provas suficientes a embasar o édito condenatório, ou mesmo que seria hipótese capaz de configurar erro sobre a ilicitude do fato, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias. soberanas no exame do conjunto fático-probatório. , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJRJ Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Imputabilidade penal. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Exigência de apresentação por agente da autoridade policial. Irrelevância para configuração do delito. CP, art. 21, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«A simples posse do documento implica em uso para eventual solicitação do documento para sua apresentação. Inocorrência de erro de tipo ou proibição inadmissível ao homem médio desconhecer que a habilitação para dirigir, como atividade regulada e executada pelo Estado, deva ser obtida perante órgão público determinado, o DETRAN, e não em autoescola que não tem delegação ou autorização para a realização de exame e emissão do documento habilitante por se tratar de atividade típica estatal. Potencial consciência da ilicitude presente pelo desprezo do «dever de informar-se da teoria de Welzel, acolhida em nossa legislação penal no tratamento de erro de proibição, no CP, art. 21, na parte que estabelece «quando lhe era possível, nas circunstância, ter ou atingir essa consciência. Conexão ao proibido pela esfera paralela do leigo ou profano. Imputabilidade penal indiscutível. ... (Continua)

12 - TJMG Júri. Homicídio. Quesito principal da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa afirmado pelos jurados. Negativa dos demais. Erro derivado de culpa. Não-indagação. Tese defendida em plenário. Protesto defensivo feito oportunamente e consignado em ata.

«A tese sobre o erro derivado de culpa, expressamente defendida em plenário, deve ser quesitada aos jurados, uma vez acolhido o quesito principal da legítima defesa putativa e negados os subseqüentes. Restando afirmado pelo Júri que o agente atuou por erro justificado pelas circunstâncias, supondo uma situação de fato inexistente, obrigatoriamente deve ser indagado se o erro derivou ou não de culpa.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Tese de ilicitude decorrente de ausência de justa causa. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Alegação de erro material. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ilicitude das provas diante da ausência de justa causa para a busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida, originariamente, por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

14 - TJSP Denunciação caluniosa. Configuração. Delito de furto imputado à vítima. Materialidade comprovada e autoria inconteste. Certeza de que o imputado era inocente. Erro sobre a ilicitude do fato e arrependimento posterior. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso do réu não provido.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada ilicitude da prova e erro na dosimetria. Pleitos deduzidos em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se o presente habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido em writ diverso, não se pode conhecer do remédio constitucional para novamente examinar questão já decidida por esta Corte Superior. ... (Continua)

16 - TAPR Erro sobre a ilicitude do fato. Discriminante putativa. Caracterização na hipótese. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, V. CP, art. 20, § 1º.

«... Além disso, cumpre ressaltar que as abelhas eram mantidas em uma reserva ecológica, longe da zona habitada, para evitar que pudessem atacar as pessoas, conforme declarou a própria vítima (fls. 23). Assim sendo, os apelados não adentraram nenhuma propriedade ou área privada, não podendo imaginar que as abelhas pertencessem à vítima Altamir S. Seemann. Tudo leva a crer, portanto, que os apelados acreditavam que Odilvo comprara as referidas abelhas, sendo imperiosa a manutenção da decisão absolutória. ... (Continua)

17 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência, diante da justa causa para a atuação policial - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

18 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência, diante da justa causa para a atuação policial - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

19 - TJSP Pesca proibida. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição ou sobre a ilicitude do fato. Inaplicabilidade. Réu que trabalha profissionalmente como pescador. Permissão de pesca restrita a outro Estado. Ausência de comprovação da origem dos peixes apreendidos. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

20 - TJMG Ilicitude de provas. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Declaração de ilicitude de prova. Matéria anteriormente deslindada pelo Tribunal de Justiça. Preclusao pro judicato. Error in procedendo

«- A anulação de uma decisão proferida em primeiro grau de jurisdição pressupõe a demonstração de um error in procedendo, ou seja, a violação ou inobservância de uma regra eminentemente processual - arts. 471, 473 e 512 do CPC/1973. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processual penal. Provas. Ilicitude. Produção unilateral pelo Ministério Público. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Matéria não suscitada na apelação. Provas favoráveis. Falta de análise. Tema não prequestionado. Súmula 356/STF. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ilicitude das provas. Apreciação. Descabimento. Supressão de instância. Erro de proibição. Verificação. Descabimento. Matéria fático-probatória. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Dolo específico e demonstração do prejuízo. Ocorrência. Tipicidade configurada.

«1. Inexiste omissão no acórdão recorrido em relação à tese de que as provas seriam ilícitas, porque produzidas unilateralmente. A matéria não havia sido suscitada na apelação ou mesmo nos primeiros embargos de declaração, conforme é reconhecido nas razões do próprio recurso especial. Mesmo em apelação defensiva interposta em matéria criminal, não está o Tribunal obrigado a se manifestar sobre questões que não foram objeto da insurgência recursal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Inocorrência. Fundamento da decisão que proveu recurso ministerial. Erro material. Homicídio imputado a militar em serviço contra civil. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude pela justiça castrense. Impossibilidade. Encaminhamento dos autos ao juízo do Júri.

1 - Os dispositivos constitucionais mencionados – CF/88, art. 125, § 4º e CF/88, art. 129, I, - foram citados meramente a título argumentativo, até porque, para tanto, foi interposto recurso extraordinário. Não foram invocados como núcleo do recurso especial, no qual se alegou violação do CPPM, art. 54. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terceiros embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Uso de documentos falsos. Dolo comprovado. Teses de erro de tipo e inexistência de falsidade. Arguição de violação ao CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Correção de erro material. Inexistência de causa excludente de culpabilidade ou ilicitude. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos terceiros embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração agravo em recurso especial. Alegação de erro material quanto a ponto do aresto que registrou a ausência de prequestionamento tocante à ilicitude da prova. Indicação de trecho do acórdão de origem que não tem relação com o tema da prova, mas sim com a limitação territorial da sanção de proibição de contratar com o poder público. Aclaratórios da pessoa jurídica não conhecidos.

«1 - Os Embargos de Declaração têm altíssimo préstimo para o aperfeiçoamento da prestação da jurisdição, por serem devotados à expulsão de vícios manifestação judicial, nomeadamente a existência de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais. ... (Continua)

25 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Artefato explosivo. Inocorrência de erro de proibição ou sobre a ilicitude do fato. Acusado confesso, que reconheceu o vencimento do prazo da sua autorização para posse e utilização dos explosivos. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu por infração ao Lei 10826/2003, art. 16, III.

26 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental e loteamento sem autorização. Recurso defensivo. Absolvição pelo delito de crime ambiental por falta de prova. Reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato pelo crime de parcelamento irregular de solo urbano. Aplicação do redutor máximo previsto no CP, art. 21 com o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Lei 6.766/99, art. 50, I.

«Não há que se falar em absolvição. A autoria, a materialidade e a culpabilidade restaram comprovadas pelo relatório de vistoria da FEEMA (fl. 29); pela informação técnica do IBAMA (fl. 40); pelo pronunciamento do engenheiro florestal no MA/ETR 4 014/2004 (fls. 35/36), bem como pela prova testemunhal produzida, inclusive com a confissão parcial da acusada. Apesar de a apelante ter negado a prática de dano ambiental, admitindo somente ter feito a limpeza do caminho já existente no terreno, confessou a venda de parte do terreno a três pessoas diferentes, mesmo sem o desmembramento perante a Prefeitura. A tese defensiva de erro sobre a ilicitude do fato por desconhecimento da lei não é viável, pois a necessidade de obtenção de licenças para desmatamento ou loteamento do solo são fatos amplamente veiculados nos jornais e televisão, não podendo a apelante alegar desconhecimento.... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Erro odontológico. Alegado erro em cirurgia buco- maxilo facial. Acusação de descumprimento de obrigação de resultado, ante a finalidade estética do procedimento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Prova pericial que não revela inadequação dos procedimentos a que submetida a paciente. Má evolução do pós- operatório não atribuível ao cirurgião. Obrigação de meio. Ilicitude da conduta não demonstrada. Impossibilidade de se reconhecer a REsponsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar ou do plano de saúde. Recurso improvido.

28 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Reprodução pela ré, do mesmo conjunto-imagem para a comercialização de produtos do mesmo segmento da autora. Imitação. Reconhecimento. Conduta capaz de induzir o consumidor a erro. Desvio de clientela e concorrência desleal. Ilicitude caracterizada. Indenização devida. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Procedência mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Crimes ambientais. Arts. 38-A e 40 da Lei n 9.605/1998. Ausência de dolo. Erro na ilicitude do fato. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Não análise. Súmula 284/STF. Dupla punição. Inexistência. Crime formal. Reconhecimento confissão. Súmula 7/STJ. Súmula 231/STJ.

1 - O Tribunal de origem reputou provado que o ora recorrente, ciente da proibição de degradar a área protegida, dolosamente, praticou conduta tida como típica. Conclusão que não se baseou em auto de infração posteriormente anulado, mas em outras informações constantes nos autos que denotaram que, além do dolo, havia a ciência da ilegalidade da conduta.... (Continua)

30 - STM Crime militar. Ingresso clandestino. Falta de consciência da ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa. Exclusão da culpabilidade. CPM, art. 302.

«Ausente qualquer um dos elementos que compõem a culpabilidade, embora o crime subsista, deve ser proclamada a absolvição do agente, já que não incide o juízo de reprovabilidade. No caso concreto, a falta de potencial consciência da ilicitude do fato por parte de um apelante, erro plenamente escusável, e a impossibilidade de exigir-se conduta diversa em relação ao outro, que agiu sob o palio do estado de necessidade, excluem a culpabilidade. Provimento dos apelos da defesa para decretar a absolvição, restando prejudicado o apelo do MPM. Decisão unânime.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, e § 2º. Acumulação indevida de cargos públicos. Prejuízo ao erário. Efetiva prestação do serviço. Não ocorrência. Conhecimento da ilicitude do ato ilegal. Erro de proibição não verificado. Continuidade delitiva. Fração de 1/2. Legalidade. Ressarcimento integral do dano aos cofres públicos. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 21 a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei. O erro de proibição ocorre quando, por erro plenamente justificado, o agente não tem ou não lhe é possível o conhecimento da ilicitude do fato e assim supõe que atua legalmente. O agravante não pode argumentar desconhecimento quando o grau de discernimento é elevado ante a sua formação acadêmica e o fato de já haver exercido cargo de vice-prefeito em outra oportunidade. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Detenta. Nome. Erro. Cautela. Falta. Dever. Resguardação. Integridade física. Falha no serviço. CF/88, art. 37. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do estado. Ausência de comprovação das excludentes de ilicitude. Ato ilícito. Transferência equivocada da detenta à penitenciária sem anexo feminino. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Manutenção.

«1. O Estado é responsável pelos danos que causar quando no exercício de suas atividades, independente de culpa de seu agente, bastando a demonstração do dano e o nexo de causalidade. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Policial que atende o celular de investigado e se passa por ele para induzir corréu a erro e efetuar prisão em flagrante. Sigilo das comunicações telefônicas. Violação. Ilicitude das provas colhidas. Teoria da desco berta inevitável. Inaplicabilidade. Ordem concedida.

1 - Ao dispor que «é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o art. 5º, XII, da Constituição estabeleceu uma regra geral de proteção ao sigilo das comunicações telefônicas e criou a possibilidade excepcional da sua relativização, na forma da lei. Vale dizer, enquadrar- se nos termos da lei (no caso, a Lei 9.296/1996) é um requisito para que a quebra do sigilo de comunicações telefônicas seja válida, como ressalva à regra geral de inviolabilidade, pois é só dentro dos limites legais que se admite a relativização da garantia fundamental. Em contrapartida, violar esse sigilo fora das hipóteses previstas pelo legislador implica a ilicitude da diligência, e não a sua validade. ... (Continua)

34 - TJSP Roubo. Princípio da insignificância penal. Inaplicabilidade. Hipótese em que havendo violência ou grave ameaça contra a pessoa, denotando-se de pronto a periculosidade do agente, não há que se falar em «Crime de bagatela ou Princípio da Insignificância. Isso já evidencia a total improcedência da tese de falta de justa causa para a persecução penal, ou de absolvição por atipicidade do fato, ou ainda de erro sobre a ilicitude do fato. Preliminares rejeitadas.

35 - TJSC Sequestro para fins libidinosos. Almejado reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato porquanto o apelante manteve relações com a vítima tão somente por acreditar que reatariam o relacionamento. Impossibilidade. Relações comprovadamente praticadas mediante violência e grave ameaça. Outrossim, possibilidade de reconciliação que somente foi levantada pela vítima após ter sofrido todos os abusos e agressões, por ser o único meio encontrado para não perder a vida. Ecurso conhecido e não provido.

36 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Constatação no acórdão embargado de circunstâncias. Fora da mera avaliação subjetiva do réu. Aptas a subsidiar o reconhecimento de erro de tipo. CP, art. 20. Paradigma que, expressamente admitindo tal excepcionalidade, e em contexto fático diverso, rechaça a incidência dessa excludente de ilicitude apenas pela percepção subjetiva do agente. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Embargos aos quais se negou seguimento. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado restabeleceu a sentença absolutória elencando vários fatos delineados pelas instâncias ordinárias - fora da mera avaliação subjetiva do Réu - , os quais justificariam o erro de tipo escusável; o acórdão paradigma, sem destoar desse entendimento - aliás, expressamente o excepcionando - considerou que toda a prova carreada e reconhecida pelas instâncias ordinárias indicava que o réu sabia da idade da vítima e que, portanto, apenas a suposta percepção subjetiva do agressor não ensejaria o reconhecimento da excludente de ilicitude. Inexiste, portanto, dissídio jurisprudencial a ser composto. ... (Continua)

37 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ato consubstanciado em afronta aos princípios da Administração Pública. Comarca de Bebedouro. Prova. Arguição de nulidade e impossibilidade de aplicação da Lei 8429/1992 a agentes políticos repelidas. Constituição de 1988, sobre ser pródiga a dar foro especial pela função para agentes políticos, mais ainda que a Carta Imperial não pode ter esse erro ampliado por Lei ou interpretação. Licitude da prova trazida aos autos oriunda de gravação ambiental do diálogo existente entre o requerido e servidor público municipal instrumento de perseguição política. Agente político que, ao praticar atividade ilícita, em detrimento às liberdades públicas de terceiras pessoas e da própria sociedade, não podem invocar a ilicitude de provas que efetivamente demonstraram conduta ímproba para se eximirem de suas responsabilidades. Preliminares rejeitadas.

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Mero requerimento de adesão ao parcelamento. Não consolidado o parcelamento. Inépcia da denúncia. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Decisão interlocutória. Desnecessidade de fundamentação complexa. Responsabilidade pelo recolhimento da contribuição. Gestor da empresa. Pleno conhecimento. Omissão dolosa. Análise do conjunto fático probatório. Erro de proibição. Consciência da ilicitude. Possibilidade de compensação. Ausência. Omissão do recolhimento anterior ao crédito.

«I - Arguição de suspensão da pretensão punitiva por parcelamento apresentada em sede de agravo denegatório do recurso especial, sem a efetiva consolidação do parcelamento, mas somente o pedido adesão ao parcelamento - REFIS. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Erro médico. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Medida excepcional. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Presença de indícios de autoria e materialidade do delito. Laudo apresentado por assessor técnico do Ministério Público. Ausência de ilicitude da prova. Meio de prova a ser contraditado pela defesa. Valor probante que deverá ser aferido pelo juiz, no decorrer da instrução. Recurso ordinário improvido.

«1. Está consagrada, na jurisprudência nacional, que o trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito ou a inépcia da denúncia. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Alegação de ilicitude das provas obtidas com busca e apreensão. Suposta deflagração da ação penal com prova ilícita. Pedido de trancamento. Inequívoco erro material na indicação do endereço objeto da medida. Irrelevância. Diligência realizada no endereço correto. Ausência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou nos casos de ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inclusive, quando a prova anteriormente colacionada for considerada ilícita. ... (Continua)

41 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Rés expunham à venda cópias de cds «piratas. Materialidade e autoria demonstradas. Impossibilidade de alegação de erro sobre a ilicitude do fato. Proibição amplamente divulgada pelos meios de comunicação. Atipicidade da conduta. Descabimento. Apreensão de quantidade expressiva de cd's. Princípios da insignificância e da adequação social. Inaplicabilidade. Dispensável a inquirição do ofendido quando houver multiplicidade de sujeitos passivos (como no caso vertente). Condenação mantida. Redução das penas nos termos do acórdão. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Fração em condomínio. Compra e venda. Parcelamento irregular do solo. Nulidade do negócio jurídico. Valores pagos. Devolução. Ilicitude do objeto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Conjunto fático probatório e relação contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude. Exercício regular de direito. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Responsabilidade civil. Ausência de excludente de ilicitude. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Recurso fundado na alínea c. Paradigma e acórdão impugnado. Bases jurídicas distintas. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Dissídio. Paradigma (decisão monocrática). Inadmissibilidade. Recurso fundado na alínea a. Negativa de vigência ao CP, art. 20. Pretensão que visa ao reconhecimento de erro de tipo. Aresto que firma a existência de circunstância fática que evidenciaria ciência prévia da ilicitude da conduta. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Negativa de vigência ao art 158 do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

46 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Evidenciado nos autos ter ofendida mantido pleno consentimento ao relacionamento sexual com o réu, com quem vivia como marido e mulher, dele se separando por chegar em casa embriagado, declarando dele muito gostar, inexistindo provas de constrangimento, violência, grave ameaça, justa decisão absolutória, anotada relatividade da vulnerabilidade em face da idade e inexistência de elemento subjetivo do tipo, libidinagem, afora, na hipótese, possibilidade de erro sobre a ilicitude do fato por se tratar, o agente, de pessoa simples, carregador de lenha. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.

47 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Writ impetrado contra decisão singular de tribunal. Não esgotamento da instância de origem. Pretensão de absolvição. Finalidade residencial do imóvel não comprovada pelo réu. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer acolhido. Ausência de obscuridade, contradição ou erro material.

1 - A garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XI) exige a existência ou configuração do asilo impenetrável, ou seja, a casa como residência do indivíduo, o que não se verificou in casu.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ação popular. Uso de símbolo de campanha eleitoral na gestão municipal. Ilicitude. Execução. Excesso. Decisão monocrática. Nulidade. Não ocorrência. Possibilidade de retirada do símbolo sem prejuízo à utilidade do bem. Súmula 7/STJ. Incidência. Erro material na origem. Inexistência. Extrapolação da coisa julgada em execução. Ausência. Enriquecimento ilícito do ente municipal não verificado. Fundamento da decisão recorrida não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático que aplica entendimento predominante ou sumulado das Cortes Superiores. Ademais, tal alegação fica superada pela submissão do agravo interno ao órgão plural. ... (Continua)

49 - STF Apelação criminal. Competência do Supremo Tribunal Federal ratione muneris (art. 102, I, ‘b’, CF/88). Preliminares. Exigência de prévia autorização do legislativo para processar o prefeito por crime de responsabilidade. Início do processo posterior ao fim do mandato. Ausente nulidade. Carta precatória para oitiva de testemunha. Prazo para cumprimento exaurido. Julgamento autorizado (CPP, art. 222, § 2º). Não oferecimento da suspensão condicional do processo. Requisitos do Lei 9.099/1995, art. 89. Existência de processo criminal pendente. Inaplicabilidade do benefício. Precedentes. Mérito. Crime definido no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Nomeação de servidor que contrariou disposição de Lei municipal. Alegação de erro quanto à ilicitude do fato. Atos administrativos previamente praticados com potencialidade de determinar o erro. Ausente demonstração de união de desígnios do prefeito com os demais agentes possivelmente envolvidos. Elementos colhidos no curso da instrução que reforçam a dúvida, não afastada por outras provas. Apelo provido. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de apelação criminal, na forma do art. 102, I, ‘b’, da CF/88, é assegurada nas hipóteses em que há diplomação, como membro do Congresso Nacional, de Réu condenado na primeira instância. ... (Continua)

50 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de centenas de unidades de CDs e DVDs piratas. Materialidade comprovada. Erro de proibição. Descabimento. Ciência pelo corréu da ilicitude de seus atos. Hipótese de tipo misto alternativo. Exibição dos produtos comprovada, embora desnecessária para a configuração do crime, bastando a incidência de outro verbo do tipo e a intenção de auferir lucro. Afastamento da majorante por maus antecedentes com relação a um dos corréus porque a condenação utilizada pelo Magistrado «a quo ainda não havia transitado em julgado. Dosimetria das penas alterada para fixar a mesma quantidade para ambos os réus.