1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente internado no hospital requerido. Idoso portador de neoplasia maligna que, apresentando confusão mental provocada pela medicação ministrada, atirou-se da janela do nosocômio. Relação de consumo caracterizada. Defeito na prestação de serviços evidenciada. Negligência quanto à necessidade de vigilância do paciente com possível quadro depressivo. Pensão mensal indevida. Despesas com funeral e sepultamento não comprovadas. Dano moral indenizável configurado. Cabimento da cobrança realizada pelo estabelecimento hospitalar, por não ter o evento danoso relação com a cirurgia e o tratamento médico oferecido. Recurso parcialmente provido para condenar o estabelecimento hospitalar ao pagamento de indenização por dano moral.
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Estabelecimento hospitalar privado credenciado pelo sus. Ilegitimidade da União. Precedentes.
«1. A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Portabilidade. Alteração da rede credenciada. Inexistência de estabelecimento hospitalar equivalente. Manutenção do tratamento em rede credenciada à unidade integrante do sistema unimed. Solidariedade existente. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, é possível às seguradoras de planos de saúde a alteração da rede credenciada, desde que ofereça ao consumidor/segurado opções de estabelecimentos médicos/hospitalares equivalentes. ... ()
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4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Paciente internado em hospital psiquiátrico com quadro grave de depressão e antecedentes de tentativa de suicídio. Suicídio cometido nas dependências do estabelecimento hospitalar. Ausente comprovação de prejuízo material. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital conveniado e substituição por outro equivalente (estabelecimento hospitalar de qualidade e de referência no tratamento indicado ao autor). Admissibilidade. Ação cominatória e de indenização por danos materiais julgada improcedente. Recurso improvido.
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6 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Técnico em radiologia. Estabelecimento hospitalar. Relação de emprego.
«É de emprego a relação estabelecida entre o técnico em radiologia e a reclamada, cujo estabelecimento é hospitalar, inserindo-se o trabalho prestado na atividade-fim da tomadora, máxime quando a prova dos autos demonstra que a constituição de pessoas jurídicas para a intermediação na contratação com a reclamada se deu de forma fraudulenta, unicamente para mascarar a relação de emprego, a atrair a aplicação do CLT, art. 9º. Recurso desprovido no aspecto. [...]... ()
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7 - STJ Processo civil e responsabilidade civil. Erro médico ocorrido em estabelecimento hospitalar da rede municipal. Ausência de comprovação de nexo de causalidade, conduta administrativa e excludente da responsabilidade. Ilegitimidade passiva da União. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. In casu, o ato ilícito foi praticado em Estabelecimento Hospitalar Público da Rede Municipal (Posto de Saúde), condicionando-se à comprovação dos seguintes requisitos: nexo de causalidade entre os danos alegados, conduta administrativa apontada como lesiva e inexistência de causa excludente da responsabilidade, não havendo falar em culpa, por tratar-se de responsabilidade objetiva. ... ()
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8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Erro médico. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva de estabelecimento hospitalar. Troca de bebês durante as primeiras horas de vida. Primeiro aleitamento realizado por mãe diversa. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A troca de bebês nas primeiras horas de vida, que acarretou o primeiro aleitamento por mães diversas, não deixa dúvida acerca do serviço defeituoso prestado pelo estabelecimento hospitalar que, por isso, responde pelos danos morais causados aos respectivos pais. Não obstante haja diferenças na percepção do vício do serviço pelos pais dos bebês, não há motivos plausíveis para arbitrar valores diferenciados, eis que a intensidade da mácula moral não se aufere por fórmulas matemáticas, mas decorre da análise circunstanciada e equilibrada do episódio lesivo como um todo. Danos morais que devem ser reduzidos à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização decorrente de erro médico. Legitimidade passiva do hospital. Conduta culposa atribuída pelos autores ao estabelecimento hospitalar. Responsabilização do nosocômio condicionada à demonstração de que ele deu causa ou contribuiu para o resultado alegadamente danoso. Preliminar de ilegitimidade passiva do hospital agravante rejeitada.
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10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente internado em hospital psiquiátrico com quadro grave de depressão e antecedentes de tentativa de suicídio. Suicídio cometido nas dependências do estabelecimento hospitalar. Relação de consumo reconhecida. Dever de garantia da integridade física dos pacientes. Culpa «in vigilando. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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11 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de trabalho não alegada. Conduta negligente da parte ré. Omissão na fiscalização do acesso de menor impúbere a estabelecimento hospitalar. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que o autor, menor impúbere, declina como causa de pedir a negligência do hospital promovido na fiscalização das pessoas que tinham acesso às suas dependências. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Análise de matéria fáticoprobatória. Inviabilidade nesta via. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Tráfico nas imediações de estabelecimento hospitalar. Reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Como é cediço, para se reconhecer a ausência de provas da traficância, com a desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário analisar de forma profunda as circunstâncias fático-probatórias amealhadas aos autos, bem como os elementos utilizados pelas instâncias ordinárias para concluírem pela condenação do paciente, tarefa inviável na estreita vida do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Denunciação à lide. Responsabilidade civil. Ação movida contra estabelecimento hospitalar. Cirurgia. Erro médico. Denunciação à lide de médicos. Descabimento, na hipótese. CPC/1973, art. 70, III. Exegese.
«A denunciação à lide prevista no CPC/1973, art. 70, III, depende das circunstâncias concretas do caso. Na espécie dos autos, se não se acha plenamente configurado que houve escolha pessoal da autora na contratação dos médicos que a operaram, os quais integravam a equipe que atuava no hospital credenciado do SUS, onde se internara após exame em posto de saúde, inexiste razão para tal denunciação, devendo prosseguir a ação exclusivamente contra o nosocômio indicado como réu pela vítima, ressalvado o direito de regresso em feito próprio.... ()
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14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Deslocamento de retina. Cirurgia de urgência. Não realização. Repasse de médico em médico. Providências necessárias. Falta. Perda da visão. Realização de cirurgia em outro estabelecimento hospitalar. Quadro irreversível. Incapacidade para o trabalho. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Descolamento de retina no olho esquerdo da paciente. Demora no tratamento e encaminhamento da paciente à cirurgia que ocasionou perda da visão. Cirurgia realizada em outro hospital em caráter de urgência. Responsabilidade objetiva do hospital. Dano moral configurado. Mérito mantido.
«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Demonstrado nos autos que o atendimento prestado a paciente, que chegou ao nosocômio com indícios de descolamento de retina, foi inadequado, enquanto foi reencaminhada para diversos médicos, que confirmaram o diagnóstico, porém, não realizaram a cirurgia que a autora necessitava. A demora na realização da cirurgia, fez com que o quadro da autora restasse irreversível, quando desistiu do atendimento do réu, e procurou outro hospital, foi quando, finalmente, foi procedida a cirurgia sem sucesso, pois perdeu a visão, diante da demora do tratamento. Configurada resta a responsabilidade do hospital. ... ()
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15 - TJRS Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Ação de indenização. Erro grosseiro. Falha no serviço. Do erro de diagnóstico.
«Hipótese em que a conclusão da perícia técnica realizada foi no sentido de que o réu prestou atendimento adequado à autora, não havendo elementos probatórios capazes de infirmar o laudo. Considerando a dificuldade de visualização em exame radiológico de lesões ósseas, não houve erro de diagnóstico inescusável, tampouco negligência no atendimento, aptos a dar ensejo ao reconhecimento do dever de indenizar. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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16 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Análise de matéria fático probatória. Inviabilidade nesta via. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Tráfico nas imediações de estabelecimento hospitalar. Reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Como é cediço, para se reconhecer a ausência de provas da traficância, com a desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário analisar de forma profunda as circunstâncias fático probatórias amealhadas aos autos, bem como os elementos utilizados pelas instâncias ordinárias para concluírem pela condenação do paciente, tarefa inviável na estreita vida do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Despesas hospitalares. Cobrança. Tratamento ministrado comprovado documentalmente pelo estabelecimento hospitalar. Inexistência de apresentação da prova de pagamento. Ônus do réu. Cobertura das despesas pelo plano de saúde. Ausência. Existência de cláusulas de exclusão no contrato firmado com o convênio médico. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso da autora provido, prejudicado o adesivo do vencido.
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18 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital. Dano moral e material. Infecção hospitalar (uma forma de septicemia - endocardite bacteriana). Responsabilidade contratual. Culpa presumida. CF/88, art. 5º, V e X.
«A responsabilidade civil em decorrência de infecção hospitalar é de natureza contratual, e, em princípio, presume-se a culpa do estabelecimento hospitalar por não ter alcançado o resultado a que se comprometeu com o paciente.... ()
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19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Sus. Erro médico. Não comprovação. Perícia. Queda. Traumatismo. Sequelas. Ocorrência. Procedimento médico correto. Nexo causal. Inexistência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. 1. Responsabilidade civil do hospital.
«A responsabilidade civil de hospitais é de ordem objetiva, cumprindo investigar, para aferição desta, se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não, nos termos do CDC, art. 14. No que tange à prática médica, indissociável a averiguação do atendimento médico prestado, somente se responsabilizando o hospital por ato culposo ou doloso do profissional a ele vinculado (§ 4º do mencionado artigo 14), assim caracterizado defeito de serviço.... ()
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20 - TJRJ Tutela antecipatória. Ação de cumprimento. Obrigação de não fazer. Hospital. Estabelecimento hospitalar. Pedido de antecipação de tutela para permitir o procedimento de transfusão sangüinea (sangue) em paciente praticante da seita denominada «Testemunhas de jeová. Produção de provas. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 273.
«Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de não fazer, com pedido de liminar ««inaudita altera pars, pleiteando o estabelecimento hospitalar autor, a antecipação dos efeitos da tutela, no intuito de obstar que os réus oponham qualquer obstáculo à realização da transfusão sangüínea, imprescindível para salvar a vida da paciente / 1ª agravante, visto que, como os demais agravantes, professa a seita denominada como «Testemunhas de Jeová e, por este motivo, não permitem a prática de transfusão sangüínea. Os réus/agravantes requerem que o hospital/agravado comprove nos autos a origem do sangue e hemoderivados transfundidos à paciente e a realização dos testes mínimos obrigatórios quanto aos males decorrentes da hemotransfusão. Entretanto, conforme corretamente decidiu o magistrado «a quo, ao indeferir a pretensão dos agravantes, tal prova é desnecessária à solução da lide posto que, não restou demonstrado nos autos ter a 1ª agravante contraído doenças decorrentes da transfusão sangüínea. Registre-se, que o CPC/1973, art. 130 confere poderes ao Magistrado para, de ofício ou a requerimento da parte, determinar os meios probantes necessários à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, e sendo ele o destinatário da prova, encontra-se dentro do seu juízo aferir a necessidade, ou não, de sua realização.... ()
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21 - STJ Prova. Ônus da ré. Ação de cobrança. Hospital. Tratamento médico-hospitalar. Despesas demonstradas. Alegação de superfaturamento. Perícia. Desinteresse pela prova. CPC/1973, art. 333.
«Provadas pelo estabelecimento hospitalar as despesas feitas com a internação e tratamento da paciente ré, incumbia a esta demonstrar o alegado superfaturamento, o que não fez, atraindo, como conseqüência, a correta procedência da ação de cobrança.... ()
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22 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Plano de saúde. Pedido para autorização de cirurgia. Estabelecimento hospitalar e médico não credenciados. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança. Hipótese em que o segurado optou por profissional e estabelecimento de saúde não pertencentes à rede credenciada. Ausentes os requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, por distinto fundamento.
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23 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Estabelecimento hospitalar. Prontuário médico. Fornecimento. Negativa. Descabimento. De cujus. Filha. Legitimidade ativa. Existência. CPC/1973, art. 363, IV. Inaplicabilidade. Parentesco próximo. Direito personalíssimo. Violação. Não verificação. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Exibição do prontuário médico do atendimento hospitalar. Pedido da filha da falecida ao hospital em que o óbito ocorreu. Legitimidade ativa. Cabimento do pleito. Precedentes.
«Não há falar em reexame necessário, pois incidente o disposto no CPC/1973, art. 475, § 2º. A recusa da ré na disponibilização à apelada dos prontuários médico-hospitalares referentes à genitora desta que faleceu nas dependências do hospital da primeira, se mostra, de todo, indevida, não havendo falar em desrespeito ao direito personalíssimo do paciente, e/ou de sigilo e proteção de seus dados. Impositiva a ratificação da sentença de procedência. Inarredável a demonstração do interesse processual, assim como da legitimidade ativa da autora, que é filha da falecida. Não incidência do disposto no CPC/1973, art. 17. APELAÇÃO IMPROVIDA..... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Desclassificação para o crime de uso de entorpecente. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prática do delito em estabelecimento hospitalar. Descrição na denúncia. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias para concluir pela absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Legitimidade passiva. Não caracterização. Erro médico. Inocorrência. Acidente do trabalho. Prego no braço. Retirada. Caso de emergência. Ausência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 1. Ajg. Hospital. Pessoa jurídica. Entidade assistencial de interesse público.
«Tratando-se o apelante de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, mas filantrópicos, de caráter beneficente e assistencial, é de ser deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.... ()
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26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Execução penal. Paciente idoso que cumpre medida de segurança em hospital psiquiátrico. Portador de hipertensão. Tratamento no estabelecimento hospitalar. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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27 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Erro médico incomprovado. Anestesista. Adoção de procedimento adequado. Indenização. Descabimento. Apelações civeis e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sequelas advindas de anestesia. Preliminar ilegitimidade passiva do hospital. Acolhida. Conduta do médico que obedeceu aos procedimentos determinados para a realização da anestesia. Ato ilícito não configurado. Responsabilidade subjetiva. Sentença reformada.
«O estabelecimento hospitalar é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se discute erro imputado a médico com o qual não tem qualquer relação de subordinação, estando na posição de mero prestador de serviços, credenciado a plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida para excluir o nosocômio do pólo passivo do feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. A responsabilidade do médico, por ser subjetiva, necessita comprovação de culpa do profissional - exegese do CDC, art. 14, §4º. Situação em que não havia como prever as seqüelas sofridas pela autora em razão da raquianestesia aplicada pelo médico, não sendo indicado, no caso concreto, diante das circunstâncias ofertadas, a realização de outros exames que não os usualmente recomendados. Adotados os procedimentos determinados para a realização da raquianestesia e não constatada qualquer imperícia, imprudência ou negligência do médico, não há falar, no caso em ato ilícito indenizável. Responsabilidade civil do médico afastada. ... ()
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28 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Atendimento de urgência. Serviços prestados. Cobrança. Pessoa pobre. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Atendimento de emergência. Documentos assinados pelo réu em situação na qual possuía pouco discernimento. Réu que, ademais, não detém condições de arcar com o atendimento particular, classificando-se como pessoa necessitada, passível de atendimento de forma gratuita, conforme o estatuto social do autor. Improcedência do pleito. Sentença mantida. Apelo desprovido.
«Direito Criminal... ()
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29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Perícia. Não comprovação. Paciente. Cirurgia bariátrica. Óbito. Infecção hospitalar. Bactéria na própria flora do paciente. Nexo causal. Não comprovação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Infecção hospitalar. Ação de indenização por danos morais. Improcedência mantida. Preliminar afastada.
«Da preliminar de não conhecimento do recurso. ... ()
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30 - STJ Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Profissão. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra estabelecimento hospitalar. Cirurgia. Anestesia. Denunciação do profissional e de sociedade que o representa na contratação dos serviços. Descabimento, na hipótese. CPC/1973, art. 70, III. Exegese.
«A denunciação à lide prevista no CPC/1973, art. 70, III, depende das circunstâncias concretas do caso. Na espécie dos autos, não se acha configurado que houve escolha pessoal do autor menor ou de seus responsáveis na contratação dos médicos que o operaram, os quais integravam a equipe que atuava no hospital conveniado ou credenciado por Plano de Saúde, onde se internara aquele para tratamento de doença respiratória, sofrendo paralisia cerebral irreversível durante a cirurgia, devendo, portanto, prosseguir a ação exclusivamente contra o nosocômio indicado como réu pela vítima, ressalvado o direito de regresso em ação própria.... ()
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31 - TJRS Direito privado. Protesto de título. Cancelamento. Impossibilidade. Estabelecimento hospitalar. Prestação de serviço defeituoso. Nexo causal. Ausência. Causa de pedir. Erro médico. Justo motivo. Não materialização. Dívida. Existência. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica. Comprovação. Apelação cível. Ação de desconstituição de título de crédito, c/c cancelamento de protesto e reparação de danos morais. Pretensão de inexigibilidade de despesas hospitalares, em razão de erro médico. Do pedido de ajg formulado pelo hospital. Deferimento.
«É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à instituição com caráter filantrópico, beneficente e de assistência social, tendo sido demonstrado, ao concreto, que não pode a instituição hospitalar arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Precedentes jurisprudenciais. Deferimento da AJG à apelante.... ()
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32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Médico. Conduta negligente. Inocorrência. Tratamento adequado. Remoção. Iniciativa dos genitores. Responsabilidade. Reparação de dano. Descabimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Apelação cível. Açãode reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Demanda proposta contra médico e entidade hospitalar privada. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Responsabilidade do hospital.
«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado.... ()
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33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio do atendimento de emergência da beneficiária, que sofrera enfarte agudo do miocárdio. Necessidade. Recusa da ré ao pagamento do atendimento médico, sob a alegação de que teria havido internação em estabelecimento hospitalar não credenciado pelo plano. Descabimento, dada a natureza urgente da internação. Recurso improvido.
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34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Troca de bebês na maternidade. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar. Submissão da mãe a exame de DNA para provar a maternidade. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e compatível com a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano produzido. Verba fixada em R$ 54.500,00. Súmula 341/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - É presumida a culpa do estabelecimento hospitalar pelos atos negligentes dos seus prepostos (Súmula 341/STF). ... ()
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35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Cirurgia. Esquecimento de compressa cirúrgica. Estabelecimento hospitalar. Prestador de serviço. Responsabilidade. CDC. Município. Legitimidade passiva. Existência. Sentença. Desconstituição. Dilação probatória. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia na vesícula biliar. Esquecimento de compressa cirúrgica dentro do corpo do paciente. Atendimento realizado via sistema único de saúde. Legitimidade passiva do hospital e do município reconhecidas.
«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... ()
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36 - TJSP «habeas corpus. Medida de segurança. Impetração buscando a remoção do paciente para estabelecimento hospitalar de custódia e tratamento psiquiátrico. Preso internado em estabelecimento impróprio, Centro de Detenção Provisória, há quase dois anos sem acompanhamento médico. Falta de vagas em estabelecimento adequado. Determinada a imediata anotação de prioridade na lista única para remoção do paciente ou em lista de estabelecimento similar com possibilidade de tal cuidado, e expedição de ofício para que no prazo de 72 (setenta e duas) horas, seja informado o resultado do exame de cessação de periculosidade solicitado pelo juízo de 15.10.13. Ordem parcialmente concedida.
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37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Óbito. Comunicação aos familiares. Demora. Ato ilícito. Caracterização. Sepultamento de urgência. Homenagens póstumas. Insuficiência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Responsabilidade civil. Demora na comunicação de falecimento à esposa do de cujus. Falha na prestação do serviço hospitalar. Danos morais. Ocorrência.
«Em se tratando a instituição hospitalar demandada de fundação pública, a sua responsabilidade civil deve ser apurada pela teoria objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, incidindo sem a apuração da conduta culposa. Hipótese em que os agentes públicos demoraram aproximadamente 15 horas para comunicar a autora acerca do falecimento de seu cônjuge, o que impossibilitou a realização adequada do velório e das homenagens póstumas ao de cujus, trazendo à requerente manifesto dano de ordem extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa.... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade objetiva (CDC). Médico. Diagnóstico tardio. Responsabilidade subjetiva (CDC, art. 14, § 4º). Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Alegação de enriquecimento sem causa. Proporcionalidade. Revisão vedada pela Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Manutenção da decisão recorrida.agravo interno a que se nega provimento.
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39 - TRT4 Dano moral. Configuração. Trabalho em estabelecimento hospitalar. Empregador que deixa de prestar pronto atendimento diante de síncope da empregada. Ofensa aos princípios basilares da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Menosprezo e abandono em momento de fragilidade física e psíquica. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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40 - TJRS Direito privado. Erro médico comprovado. Indenização. Cabimento. Estabelecimento hospitalar. Solidariedade. Seqüela de incapacidade demonstrada. Responsabilidade civil do médico e do hospital. Fratura exposta do punho esquerdo. Cirurgia mal sucedida. Sequelas incapacitantes. Não utilização da melhor técnica. Culpa caracterizada.
«Veja-se, então, que a opção feita pelo profissional, sem a consulta do paciente, envolveu a assunção do risco da seqüela apresentada, pois já existia, à época em que ministrada a terapêutica, consenso quanto à indicação de fixação metálica do punho. Se não a utilizou por desconhecimento ou livre opção tornou-se responsável pelas seqüelas diretamente relacionadas com sua atitude, por negligência ou imperícia. É curial que o julgador não está adstrito à prova técnica produzida nos autos, podendo afastá-la diante de outros elementos de convicção que se mostrarem prevalentes. Com mais razão, poderia não considerar a resposta a um quesito que se revele contraditório com as assertivas que lhe serviram de base. ... ()
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41 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Paciente internada para tratamento neurológico, que veio a evadir-se do hospital, vindo a falecer vítima de atropelamento. Alegação de omissão do estabelecimento hospitalar que faltou com o dever de vigilância ao permitir a evasão da paciente. Desacolhimento. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos do hospital e o dano sofrido pela paciente, no atropelamento ocorrido fora das dependências hospitalares. Ausência de comprovação, sequer, do alegado distúrbio mental da vítima e que, portanto, exigiria maior vigilância, até mesmo porque o hospital requerido não se presta a tal finalidade. Dever de indenizar não configurado. Ação improcedente. Ratificação da fundamentação expendida na sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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42 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Tratamento quimioterápico. Clínica privada. Pagamento pelo paciente. Extinção do processo. Serviço de oncologia. Prestação do serviço por estabelecimento hospitalar. Despesas. Reembolso. Ação própria. Serviço público de saúde. Medicamento. Perda do objeto. Tratamento. Expensas do autor.
«1. A superveniência de fato extintivo do direito da Autora implica a extinção do processo sem resolução de mérito por perda do objeto. ... ()
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43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Ação de indenização. Erro grosseiro. Falha no serviço. Inexistência. Dever de indenizar. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de erro médico. Ausência do dever de indenizar. Responsabilidade civil do nosocômio.
«É cediço que os hospitais e clínica médicas, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º.... ()
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44 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Soro contaminado. Contaminação comprovadamente ocorrida durante as etapas do processo de produção. Responsabilidade exclusiva do fabricante do produto. Responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Não ocorrência. Ausência de comprovação de falha ou má-prestação de serviço intrínseco à atividade hospitalar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação ajuizada em 13/03/2000. Recurso especial interposto em 19/11/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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45 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Sistema único de saúde. Sus. Usuário. Estabelecimento hospitalar. Serviço. Cobrança. Justiça Estadual. Competência. Agravo e instrumento. Ação civil pública. Cobrança dos serviços prestados por pessoa jurídica de direito privado (hospital) aos usuários do sistema único de saúde. Competência da Justiça Estadual. Natureza da demanda e partes envolvidas.
«As partes litigantes no presente feito não estão no rol do CF/88, art. 109, I. O mesmo dispositivo em seus demais incisos destaca quais as demandas que, por sua natureza, competem à Justiça Federal julgar. A cobrança indevida de valores aos usuários do Sistema Único de Saúde acarreta prejuízo a particulares e não a bens, serviços ou interesse da União. Assim, a competência para o processamento e julgamento da presente ação civil pública é da Justiça Estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... ()
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46 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Pedido de realização de tratamento de Oxigenoterapia em câmara hiperbárica às custas do Estado. Improcedência. Hipótese em que a própria natureza da moléstia não está a indicar premência no que respeita ao atendimento requerido, o qual, nos termos da própria prescrição médica, é de natureza tão só auxiliar. Inexistência de alguma indicação no sentido de que o tratamento não seja ministrado em algum estabelecimento hospitalar público. Recurso improvido.
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento em estabelecimento não conveniado. Procedimento emergencial. Reembolso de valores.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, em casos excepcionais, como nas hipóteses de urgência ou emergência no atendimento e ausência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada. ... ()
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48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Sistema único de saúde. Erro médico. Artroscopia. Realização. Necessidade. Estabelecimento hospitalar. Fundação pública municipal. Município. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Erro médico. Fratura não detectada. Complicações clínicas. Necessidade de fornecimento de procedimento cirúrgico de artroscopia. Fundação hospital centenário. Ilegitimidade passiva do município de são leopoldo. Inocorrência.
«1. A demandante sofreu acidente de motocicleta e foi encaminhada para internação no Hospital Centenário de São Leopoldo, onde recebeu atendimento médico emergencial no setor de politraumatismo, através do Sistema Único de Saúde (SUS). Continuação do atendimento nesse hospital, onde posteriormente esteve internada para tratar trombose venosa profunda extensa, segundo relato da exordial. ... ()
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49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Procedimento cirúrgico. Realização pelo sistema único de saúde. Sus. Suspensão. Particular. Oferecimento. Não comprovação. Procedimento de urgência. Inocorrência. Profissional. Médico. Problema de saúde. Zelo pela segurança do paciente. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva do hospital reconhecida. Mérito. Realização de procedimento cirurgico. Suspensão da cirurgia justificada pelo mal estar do cirurgião. Nexo de causalidade afastado. Ausência de dano. Improcedência mantida.
«1. A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Antecipação de tutela. Medicamento quimioterápico e cirurgia a serem realizados no hospital sírio-libanês às expensas do estado de Pernambuco. Desnecessidade. Existência de estabelecimento hospitalar de referência na capital do estado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese na qual a Corte Estadual suspendeu, em parte, os efeitos da liminar concedida pelo Juízo de origem, para garantir que o Estado de Pernambuco forneça, em estabelecimento situado na respectiva capital - e não mais em hospital paulista - , os medicamentos indicados como eficazes para a melhora da paciente e realize o procedimento cirúrgico que se fizer necessário, afirmando para tanto que o instituto médico local, habilitado como serviço de referência na alta complexidade, tem capacidade para atender casos como o da agravante. ... ()
