execucao fiscal iptu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência do contribuinte.

2 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU. Prolação de sentença de improcedência que manteve a cobrança. Chancela de rigor.

3 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 20104 e 2015 - Legitimidade da parte - Ação proposta em face do espólio - RECURSO PROVIDO

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2006 a 2008 - Prescrição intercorrente - Consumação do lustro prescricional - Lei 6830/1980, art. 40, §4º - Extinção da execução fiscal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Conservação de Estradas Municipais - Exercícios de 2013 a 2015.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2008, 2012 e 2016 - Exceção de pré-executividade acolhida.

7 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros do exercício de 2014.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2017, 2018 e 2020 - Exceção de pré-executividade acolhida.

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 1995 - Extinção por inexistência de interesse processual (valor ínfimo da causa) - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2004 - Extinção da ação por falta de interesse processual (valor ínfimo) - Descabimento - Sentença modificada - Extinção afastada - Recurso provido.

12 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2007. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC.

13 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2010 - Sentença que extinguiu a cobrança devido ao cancelamento do registro do Loteamento «Estância Bom Viver, conforme explanado em ação anulatória transitada em julgado. Débito inferior ao valor de alçada recursal (art. 34 da LEF). Recurso não conhecido.

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2001 - Extinção por inexistência de interesse processual (valor ínfimo da causa) - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2002 - Extinção por inexistência de interesse processual (valor ínfimo da causa) - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2004 - Extinção por inexistência de interesse processual (valor ínfimo da causa) - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. ÁREA TRIBUTADA DIVERSA DAQUELA PERTENCENTE À EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

18 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2013 a 2015 - Ilegitimidade da parte - Executado falecido antes do ajuizamento da ação - Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte - RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2011 - Município de Santos - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes - - Autora que, na condição de arrendatária de área portuária é responsável pelo pagamento do imposto do imóvel cedido por pessoa jurídica de direito público - Imunidade tributária afastada, em consonância ao que foi decidido pelo STF nos REs 594.015/SP e 601.720/RJ, em regime de repercussão geral - Recurso não provido. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2004 - Decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal - Prescrição reconhecida - Parcelamentos apócrifos e unilateralmente produzidos, que não servem para interromper o fluxo prescricional - Entendimento da Súmula 409/STJ - Sentença Mantida - RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2012 e 2013 - Extinção da execução com fulcro no CPC, art. 924, II - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da LEF - Recurso não conhecido.

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2017 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e, assim, extinguiu o feito, nos termos do 485, VI do CPC. Irresignação fazendária. Cabimento.

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2013 - Município de Itu - Insurgência do Município exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Sentença que decretou prescrição intercorrente e extinguiu o processo. Alegação de que não configurada inércia na condução do processo. Descabimento. Sucessivos pedidos de suspensão sem que houvesse andamento do feito. Recurso não provido.

26 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU: exercícios de 2005 a 2007 - Ação executória proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

27 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2016 a 2018 - Ilegitimidade da parte - Executado falecido antes do ajuizamento da ação e antes do lançamento - Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte - RECURSO DESPROVIDO

28 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU dos exercícios de 2008, 2009 e 2010 - Alegação da Municipalidade de não ocorrência da prescrição pelo despacho efetuado em ação executiva anterior - Não ocorrência da interrupção - Ação executiva fiscal anterior extinta por ilegitimidade de parte - Ação intentada contra pessoa ilegítima não tem o condão de interromper o lustro prescricional - RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2015 a 2017 - Ilegitimidade da parte - Executado falecido antes do ajuizamento da ação e antes mesmo do lançamento do tributo - Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte - RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2007 a 2010 - Ilegitimidade passiva - Extinção do processo - Imóvel transferido antes do ajuizamento da execução fiscal. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que extinguiu parcialmente a execução fiscal - O termo de início da contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação - Tema Representativo de Controvérsia 980 do E. STJ - Inteligência do CTN, art. 174 - Súmula 397 do Egrégio STJ - Prescrição não configurada - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido.

32 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Município de Bertioga - Exercício de 2007 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2015. Sentença de extinção fundada em presunção de cumprimento do acordo homologado nos autos, diante da ausência de manifestação do exequente. Descabimento. Necessidade de prova do pagamento para fins do CTN, art. 156 e 924, II do CPC. Recurso provido.

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU. COMPANHIA QUE FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA no art. 1º, IV, da Lei Caieirense 2.541/95. ALTERAÇÃO DA LEI ISENTIVA QUE NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES PRETÉRITAS. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU. COMPANHIA QUE FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA no art. 1º, IV, da Lei Caieirense 2.541/95. ALTERAÇÃO DA LEI ISENTIVA QUE NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES PRETÉRITAS. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.

36 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2003. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a prescrição quinquenal originária dos créditos em virtude decurso do lustro legal sem a efetiva citação, por desídia do exequente, com fundamento no art. 174, parágrafo único, I do CTN (redação originária).

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2009 - Município de São Paulo - Ilegitimidade passiva - Execução ajuizada contra homônimo - Impossibilidade de substituição do sujeito passivo - Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade desprovido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Exercício de 2013 - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recursa Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercício de 2015 - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercício de 2015 - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercício de 2015 - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercício de 2017 - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2003 - Extinção da ação em razão da quitação do débito - Apelação dissociada dos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a exação com fundamento na suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do ajuizamento da demanda - Cabimento - Acórdão anteriormente proferido em ação declaratória que suspendeu a exigibilidade do tributo sobre os imóveis da excipiente - Sentença mantida - Recurso desprovido.

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - - Exercício de 2008 - Município de Mongaguá - Extinção ex officio do feito fundada na ausência de substituição do título executivo - Irregularidade não verificada - Prosseguimento da ação - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Prescrição intercorrente - Decurso de mais de onze (11) anos ininterruptos sem citação - Prescrição configurada - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem citação - Prescrição configurada. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

- Exercícios de 2001 a 2003 - Prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem citação - Prescrição configurada. Recurso desprovido... (Continua)