extravio de cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Extravio de cheques antes da compensação bancária. Recusa do correntista em identificar os emitentes das cártulas. Pedido improcedente.

«O recorrente, como parte interessada e beneficiário direto dos cheques, tinha a obrigação de identificar à instituição financeira os emitentes das cártulas extraviadas, possibilitando ao banco, pois, o ajuizamento de ação regressiva - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.... (Continua)

2 - TAMG Responsabilidade civil. Banco. Extravio de talonário. Empresa de vigilância. Denunciação da lide. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.

«O banco é responsável pela segurança dos serviços prestados, devendo ressarcir seus clientes de danos causados em virtude do extravio de talonários. Cabe à empresa de vigilância denunciada, que se obrigou mediante contrato, responder pelo reembolso da quantia indenizatória a que foi condenado o banco denunciante, em virtude do extravio de cheques praticado pelo vigilante.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Extravio de talonário de cheques. Descontos dos cheques fraudulentos. Litisconsórcio passivo. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil objetiva, CDC, art. 14, § 3º. Talonários de cheques extraviados antes de serem entregues ao consumidor. Cheques que vieram a ser devolvidos por alínea 21, gerando protesto e inclusão em cadastro de restrição. Cobrança de taxas e tarifas indevidas. Dano in re ipsa. Ocorrência de serviço defeituoso e não demonstração de excludente de responsabilidade. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF. Danos morais. Quantum compensatório. Recurso não provido.

«1. Trata-se de extravio de cheques pela instituição antes de sua entrega ao autor-recorrido, que vieram a ser posteriormente subscritos por terceiro e apresentados ao banco-recorrente. A devolução dos cheques por alínea 21 ensejou a inclusão do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito e permitiu-se o protesto indevido. O Banco não apresentou documentos que comprovassem o recebimento dos talonários por parte do autor, tampouco o seu desbloqueio, nem que tivesse feito Boletim de Ocorrência, providência esta que seria do próprio Banco, sabedor do extravio, e não do correntista. Outrossim, procedeu ao lançamento indevido de taxas e tarifas relativas à devolução de cheques desses talonários extraviados. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Extravio. Falha do serviço. Guarda e conservação. Responsabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização por danos morais. Extravio de talonário de cheques. Circulação dos títulos, culminando com a devolução e o endereçamento de cobranças ao autor.

«Emissão, por terceiro, de cheques da conta do autor, decorrente de extravio de talões por parte da instituição financeira, a caracterizar negligência no dever de guarda do banco. Evidente falha no serviço. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. O só fato de não haver cadastramento do requerente no rol dos maus pagadores não afasta a possibilidade de reconhecimento do dano moral. Cipoal de infortúnios a que se sujeitou o ofendido que extrapolam o simples dissabor. Caso concreto em que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, prova do fato que gerou a dor. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional aos transtornos experimentados pelo autor. APELO PROVIDO.... (Continua)

6 - 1TACSP Tutela antecipatória. Cambial. Ação anulatória de cheques e cancelamento de protesto. Talonário extraviado no correio. Título devolvido pelo banco. Suspensão imediata do protesto. Exigência de caução. Descabimento. Vedação ao apontamento de cheques para protesto, quando devolvidos por furto, roubo ou extravio. Antecipação concedida. Provimento 14/96 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

«É vedado o apontamento de cheques para protesto, desde que devolvidos pelos estabelecimentos bancários sacados por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Talão de cheque. Extravio. Prestação de serviço defeituoso. CDC. Indenização. Dano moral. Cabimento. Ação de indenização por danos morais. Extravio de talonário de cheques pela instituição financeira. Circulação dos títulos, culminando com o ajuizamento de ação de cobrança contra a autora.

«Emissão, por terceiro, de cheques da conta da autora, decorrente de extravio de talões por parte da instituição financeira, a caracterizar negligência no dever de guarda do banco. Evidente falha no serviço. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. O só fato de não haver cadastramento do requerente no rol dos maus pagadores não afasta o reconhecimento do dano moral. Demanda judicial a que se sujeitou a ofendida que extrapola o simples dissabor. Caso concreto em que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, prova do fato que gerou o abalo. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional aos transtornos experimentados pelo autor. APELO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheques por insuficiência de fundos. Talão extraviado. Autora que comunicou o extravio ao banco e lavrou boletim de ocorrência. Inscrição de seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta-corrente. Encerramento. Não recebimento de talonário. Extravio. Cheque. Devolução indevida. Inclusão no CCF (cadastro de cheques sem fundo). Dano moral evidenciado. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Recurso improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Talonário de cheques cancelados pela própria agência em decorrência de furto ou extravio. Recebimento, pela recorrente, de tais cheques que acabaram não sendo compensados. Ausência de nexo causal entre o prejuízo e o cancelamento do talonário. Indenização indevida. Recurso não provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Valores debitados da conta-corrente para pagamento de cheques. Títulos que foram assinados à quase vinte anos, sem preenchimento de valor, deixados pelo correntista com sua esposa. Conhecimento do extravio dos cheques na mesma época. Ausência de comunicação ao banco e à autoridade policial. Cheques preenchidos e sacados pela, atualmente, sua ex-esposa diretamente no caixa do banco apelado. Ausência de impedimento legal para o pagamento. Irrelevante o fato de os cheques estarem em impresso antigo; além disso, o cheque é ordem de pagamento à vista; preenchidos os requisitos legais e sem a prévia solicitação do correntista quanto à suspensão, não pode a instituição financeira negar-se ao pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Talonário de cheques. Cartão magnético. Extravio. Estabelecimento bancário. Ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CF/88, art. 5º, V e X.

«O estabelecimento bancário, ao firmar contrato com o correntista, assume a vigilância e a garantia sobre o objeto do contrato e, sendo fornecedor, incumbe-lhe demonstrar que, cumprindo com seu dever, tomou todas as cautelas possíveis para evitar que cartão magnético e talões de cheques fossem utilizados por terceiros, ocasionando prejuízos morais a seu cliente, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. CHEQUES PRESCRITOS COM ENDOSSO EM BRANCO E DEVOLVIDOS PELO MOTIVO 20. AUSÊNCIA DE PROVA DO FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DAS CÁRTULAS. ATO UNILATERAL DO EMITENTE DE SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO DELITUOSO. SEMELHANÇA PERCEPTÍVEL «ICTU OCULI DAS LETRAS GRAFADAS COM AQUELES CONSTANTES NOS CHEQUES, OS QUAIS FORAM TRANSMITIDAS AO AGRAVADO POR ENDOSSO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PRESUNÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CHEQUES. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRECEITOS LEGAIS DOS arts. 17, 19 E 22 DA LEI 7.357/85. RECURSO DESPROVIDO

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Danos resultantes de extravio de talonários de cheques. Dano caracterizado. Quantum indenizatório razoável. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido merece ser mantido, pois esta Corte assentou a compreensão de que «a instituição financeira é responsável pelos danos resultantes de extravio de talonários de cheques, que posteriormente são utilizados fraudulentamente por terceiros e são devolvidos (AgRg no AREsp 80.284/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 4/5/2012). ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Extravio de talonário de cheques. Danos materiais. Encargos decorrentes de indevido saldo devedor em conta corrente. Tarifas bancárias, juros, iof e demais lançamentos escusos. Ressarcimento devido. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Extravio de talonários antes da entrega ao cliente. Devolução de cheques. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização por dano moral. Revisão do valor.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

17 - TJSP Petição inicial. Ação monitoria. Cheques. Devolução por «divergência negocial (alínea 21). Exordial instruída com fotocópias dos títulos. Ausência dos originais não esclarecida pelo demandante. Circulação, perda ou extravio dos cheques não esclarecidas. Inadmissibilidade. Aceitação que possibilitaria renovação de pedido similar por parte do atual portador e permitiria cobranças individuais pelo total do valor de face de tantas cópias quanto fossem os integrantes da cadeia de endosso. Impossibilidade de extrair presunção de existência do direito alegado. Extinção sem resolução do mérito. Recurso provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de cheques. Cheque indevidamente utilizado por terceiro. Responsabilidade do banco, ao qual competia a guarda do talonário enquanto não entregue aos autores. Dano material evidente. Composição da indenização com o valor dos cheques mais as despesas com advogado. Admissibilidade. Finalidade da indenização que é restituir à situação anterior. Honorários sucumbenciais, ademais, que pertencem ao advogado. Inteligência do art. 389 do Código Civil e art. 23 da Lei nº. 8.906/94. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim, desprovido o recurso do banco-réu.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Extravio de talonário de cheques. Título emitido por falsário em favor da empresa ré. Negativa de compensação pelo Banco por insuficiência de fundos. Protesto do título e inscrição indevida em cadastros de emitentes de cheques sem fundos. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Descabimento. Valor adequado aos objetivos compensatório e punitivo da indenização. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Extravio de talonários de cheques da autora, por empresa contratada pelo próprio Banco requerido, com emissão indevida de cheques por falsários. Fato que ensejou a devolução indevida dos títulos por insuficiência de fundos e inscrição ilícita do nome junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) /BACEN. Culpa do banco réu evidenciada. Dano moral configurado. Pretensão da autora de majoração da indenização. Descabimento. Valor fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Má prestação de serviço. Extravio de talonário de cheques. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência do réu.

«1. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Petição inicial. Ação monitória. Cheques. Instrução com fotocópia dos títulos. Ausência dos originais. Circulação, perda ou extravio dos títulos não esclarecida. Inadmissibilidade. Aceitação que possibilitaria renovação de pedido similar por parte do atual portador. Impossibilidade de extrair presunção de existência do direito alegado. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso não provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de chegues entregue pelo correio relativo à conta cancelada. Cheques desbloqueados e compensados. Dano moral que independe das provas de culpa do agente. Dever de indenizar presente. Imposição de reparação banco-réu. Alegação do autor-apelante de que o ?quantum? indenizatório fixado em 1º grau é irrisório. Necessidade de utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização. Reparação fixada no valor equivalente a dez vezes a importância do maior cheque compensado. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Extravio de talonário de cheques. Inclusão do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheques sustados por extravio e emitidos por terceiro falsário. Credor que os leva a protesto. Responsabilidade civil objetiva caracterizada pela teoria do risco. Análise de culpa afastada. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recursos não providos.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Anotação do nome do correntista no cadastro de inadimplentes. Cheques indevidamente emitidos por terceiro, após o extravio de talonário que seria enviado ao autor. Negligência do banco configurada. Recurso provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral imposto ao autor.

27 - TAMG Ação monitória. Cambial. Extravio do cheque. Ausência de prova. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A alegação de que o cheque foi extraviado não autoriza sua sustação, uma vez que não foi feita nenhuma comprovação cabal e concreta do motivo que ensejou tal procedimento.... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de cheques. Cheque indevidamente utilizado por terceiro. Abertura de inquérito policial para apuração com intimação dos autores que ultrapassa simples desconforto. Agravo moral. Indenização mantida em R$. 7.900,00, equivalente ao valor do cheque irregularmente emitido na incluído o componente de desestímulo. Diminuição ou majoração inadmissíveis. Justa reparação, dadas as características do caso. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim, desprovido o recurso do banco-réu.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Extravio de talonários de cheques nas dependências de banco. Insuficiência das cautelas adotadas para preservação das cártulas. Cobrança dirigida ao correntista em decorrência da fraudulenta emissão dos títulos. Dano configurado. Indenização. Necessidade. Avaliação do «quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Valor mantido. Recursos desprovidos.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais. Cheques depositados e não compensados por extravio ou subtração no Banco. Aplicação do CDC. Excludente de responsabilidade, por ocorrência de força maior. Desacolhimento. Reconhecimento da responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Força maior afastada. Ausência de comprovação do roubo. Indenização por perdas e danos mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa certa. Cheques. Recurso. Extravio de cártulas entregues à agência. Conversão em perdas e danos. Súmula 7/STJ.

1 - No sistema da persuasão racional, adotado pelo CPC/2015, art. 371, o magistrado é livre para analisar as p rovas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Logo, não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, se, pelo exame do arcabouço fático probatório, ele estiver convencido da verdade dos fatos. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Devolução de cheques sob alegação de furto ou roubo de malote. Recebimento dos referidos títulos por comerciante. Consulta feita ao sistema «telecheque que não informava tal extravio. Ausência de esclarecimento ou justificativa da instituição a respeito do fato. Indenização devida. Recurso provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviço de auto-atendimento. Utilização, pela consumidora, desse serviço para depósitos de cheques. Extravio de envelope contendo os títulos de crédito quando já estava sob a guarda e vigilância do Banco réu. Rasura nos versos dos cheques e posterior depósito em contas correntes e bancos diversos daquele em que a autora movimenta sua conta. Situação que a impediu de arcar com despesas emergenciais. Fato não recusado pelo banco que se limitou a suspeitar que os cheques não estavam no envelope, bem como exclusão responsabilidade por fato de terceiro. Desacolhimento. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade do réu embargante pelo evento danoso reconhecida. Necessidade de majoração do «quantum indenizatório. Majoração do dano material para abarcar o cheque prescrito e do dano moral para R$ 20.000,00, para fins educativo-punitivos. Recurso da provido em parte para estes fins, desprovido o recurso do banc.

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Extravio de talão de cheques. Fortuito interno. Indevida anotação do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência de tais danos. Prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar. Suficiência. Valor indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional. Recurso não provido.

35 - TJSP Ação. Condições. Declaratória de ineficácia de cheque e indenizatória. Extravio de talonário de cheques. Alegação do banco de ilegitimidade de parte e falta de interesse processual. Afirmativa de desnecessidade de declaração de ineficácia, uma vez que o banco tomou as medidas administrativas cabíveis quando comunicado. Desacolhimento. Legitimidade passiva da parte pois ao banco competia a guarda do talonário enquanto não entregue aos autores. Evidente interesse processual dos autores quanto à recomposição de danos decorrentes do comportamento do banco. Preliminares de carência de ação rejeitadas.

36 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Cumulada com declaratória de inexistência de débito. Contrato bancário. Conta corrente. Envio de talonários de cheques ao domicílio da correntista. Extravio, com posteriores saques fraudulentos. Deficiência do serviço. Caracterização. Responsabilidade imputável à instituição financeira pelos danos à correntista. Ação procedente. Indenização devida. Redução, no entanto, do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

37 - TJSP Dano moral. Extravio de talonários de cheques. Empresa de correios. Responsabilidade do banco. Uso indevido de títulos por terceiros. Ajuizamento de ação executiva em face da autora. Incidentes que, por certo, infringiram a imagem e a honra subjetiva da empresa autora. Dano moral caracterizado e quantificado respeitando as peculiaridades do caso, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de chegues entregue pelo correio relativo à conta cancelada. Cheques desbloqueados e compensados. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Alegação de ausência de culpa do banco-réu, afirmando culpa exclusiva do autor, porque não comunicou ao banco sobre o não recebimento dos talonários, deixando que terceiros os utilizassem de má-fé. Desacolhimento. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, instituição bancária. Reparação de danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso do banco desprovido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Extravio de talonário de cheques. Inscrição indevida do nome do correntista nos cadastros de devedores. Negativação não evitada pelo estabelecimento bancário. Responsabilidade objetiva desta instituição configurada. Abalo moral caracterizado. Verba indenizatória devida, reduzido no entanto o valor fixado a titulod e dano moral em observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido em parte para esse fim.

40 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES -

Pretensão da embargante de que seja reformada a respeitável sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que a embargante não negou ter preenchido e assinado os cheques, tampouco fez prova de pagamento, limitando-se a alegar o extravio das cártulas - Título de crédito que é dotado de autonomia, cartularidade e literalidade, sendo certo que a mera emissão de livre espontânea vontade já obriga a emitente ao pagamento da quantia nele estipulada - Sentença que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Recurso da empresa autora.

42 - TJMG Direito comercial. Ação monitória. Apelação cível. Ação monitória. Cheque extraviado. Solicitação de sustação dos cheques pelo correntista. Inexigibilidade do título. Improcedência da ação

«- A ação monitória visa tão somente a dar força executiva a documento que possa revelar dívida líquida, certa e exigível. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cheques. Nulidade. Responsabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as assinaturas nos cheques não são do autor e que este não tem culpa por eventual extravio ou utilização por terceiros, reexaminar a questão encontra o óbice de que trata o verbete 7, da Súmula.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Extravio de talonários de cheques. Utilização indevida por terceiros. Inscrição do nome do correntista em cadastro de proteção ao crédito. Comprovação do dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução da indenização. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Sinal efetuado através de dois cheques prédatados (e de emissão de terceiros) que foram, posteriormente, subtraídos da revendedora de veículos. Pretendido pagamento de novo sinal ao argumento de ter sido o réu comunicado do extravio das cártulas. Desacolhimento. Réu que fora comunicado do furto três meses depois da data aprazada para a compensação dos mesmos e, portanto, sem qualquer possibilidade de o réu proceder à sua sustação. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Extravio de cheque (talonário). Cheque furtado emitido por estelionatário e devolvido. Suficiência para caracterizar o constrangimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No que diz respeito à constatação de dano moral indenizável, não há falar de ausência de comprovação do dano suportado. Somente o dano material exige a comprovação objetiva de sua existência, sendo certo que, na demanda em tela, não foi vislumbrado, dada a ausência de comprovação hábil a tanto. De forma diversa, tendo em vista o caráter eminentemente subjetivo do dano moral, não é imprescindível a comprovação material da lesão à honra subjetiva da apelada, pois o aludido dano está adstrito à esfera psicológica do lesado. A lesão à honra subjetiva causa sentimentos de vergonha, humilhação, baixa auto-estima, sendo de difícil comprovação material. Assim, considero que somente o constrangimento de ter seus cheques furtados, emitidos por estelionatária e devolvidos é suficiente a ensejar o ressarcimento por dano moral. ... (Juiz Armando Freire).... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança e negativação indevidas. Prova da Emissão de cheque por terceiro, em nome do autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Cabimento. Extravio de talonários de cheques antes de serem entregues ao cliente. Responsabilidade, também, dos estabelecimentos comerciais recebedores das cártulas. Reconhecimento. Ausência de provas de que os corréus teriam agido com zelo indispensável quando do recebimento dos títulos. Indenização devida. Prova de sua ocorrência. Desnecessidade. Indenização devida em proporção ao grau de culpa de cada um dos Corréus. Fixação do «quantum indenizatório que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional sofrido e para inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recursos parcialmente providos.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Extravio de cheque constante dos autos de ação monitória. Prescrição. Interrupção. Prescrição afastada.

1 - Na origem, indeferida a assistência judiciária, o autor desistiu da ação monitória e requereu o desentranhamento do título de crédito. Os autos foram arquivados sem a providência, embora o documento tenha sido substituído por cópia. Em síntese: o cheque foi extraviado, ao que se alega, na serventia, fato que embasa o pedido da ação de indenização por responsabilidade do estado. ... (Continua)

49 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Desconto indevido de cheques. Ação de falsário. Demora na realização do estorno. Prejuízo comprovado. Dever de zelo da instituição financeira. Responsabilidade objetiva- danos morais devidos. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Banco do Brasil afirma ter realizado o estorno pouco tempo após o desconto dos cheques, porém dos autos consta extrato bancário às fls. 76/80 onde se informa a realização de estorno em 29/05/2008 (fl. 78), portanto 23 dias após a compensação do cheque no valor de R$ 600,00, em 06/05/2008 (fl. 77). ... (Continua)

50 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos para a ação executiva. Exigibilidade das cártulas. Alegação de que o talonário dos cheques foi extraviado. Desacolhimento. Réus que não comprovaram em que circunstâncias os cheques teriam sido extraviados, e verificada a semelhança entre as assinaturas lançadas nas cártulas e aquela lançada na procuração do devedor, sem que tenha havido sequer alegação de falsidade nas assinaturas. Alegação de que as partes nunca mantiveram nenhum negócio jurídico. Irrelevância, em face do princípio da circulação dos cheques, e ante a ausência de prova de má-fé do credor. Recurso desprovido, nessa parte.